Índice Geral

Nota prévia
Nota prévia à 5. edição
Siglas de revistas e obras colectivas

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO
O ENSINO E A TEORIA

O ensino e a teoria
1. Orientação profissional e discurso académico
2. "Leitura dogmática" e "leitura teorética"
3. "Leitura estruturante" e "discurso historicista" e "comparatístico"
4. Orientação geral
5. Os destinatários do discurso
II - Como se ensina e o que se ensina
1. Lance de olhos em redor do ensino do direito constitucional
2. As "modas" e as práticas: o "novo" e o "novíssimo" direito constitucional
III - Os estudantes chegam carregados de "memórias constitucionais"
1.Uma presença difusa
2. O entendimento do "dito textual» e sistematização
IV - Visão global da literatura sobre direito constitucional
V- "Janelas" para o direito constitucional

PARTE 1
CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 1 CONSTITUCIONALISMO ANTIGO E CONSTITUCIONALISMO MODERNO

A. Constituição e constitucionalismo
I-Movimentos constitucionais e constitucionalismo
II - Constituição moderna e constituição histórica
B. Modelos de compreensão
Modelo historicista: o tempo longo dos 'jura et libertates"
II - Modelo individualista: os momentos fractais da Revolução
III - "Nós, o povo" e os usos da história: a técnica americana da liberdade
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
MODERNIDADE CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE

A. Aproximação à problemática do poder constituinte
1.Quatro perguntas
2.Pluralidade de abordagens
B. A dimensão genética: revelar, dizer ou criar uma lei fundamental
I-Problemática do poder constituinte e experiências constituintes
II-Revelar, dizer e criar a Constituição
1. Revelar a norma - a desconfiança perante um poder constituinte. A Magna Charta e os contratos de domínio medievais
2. Dizer a norma - o poder constituinte e a criação de um corpo de regras
superiores e invioláveis no exemplo americano
3. Criar a norma - o poder constituinte como fórmula fractal e projectante no
modelo francês
C. A dimensão reorético-constitucional: as teorias sobre o poder constituinte
1.John Locke e o "supreme power"
2.Sieyês e o "pouvoir constituant"
3.Teoria do poder constituinte e constitucionalismo
D. O titular do poder constituinte
I-Conceito de povo
II-Conceitos redutores de povo
E.O procedimento constituinte
I-Fenomenologia do procedimento constituinte
1.Decisões pré-constituintes
2. Decisões constituintes - o acto procedimental constituinte
E Vinculação jurídica do poder constituinte
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3
O ESTADO CONSTITUCIONAL

A.A constituição e o seu referente: Estado? Sociedade?
I- O referente da constituição
1. A sociedade e a constituição
2. A Constituição como norma ou lei do Estado
II - Que coisa é o Estado?
1.Estado e semântica da modernidade
2.Estado e polícia
B.O estado constitucional
- Estado de direito
1.The Rule ofLaw
2.Constituição e lei always under kw
3.L'État légal - Declaração, constituição e lei
4.O Rechrsstaat
II - Estado de direito democrático-constitucional
1. Estado de direito e democracia - haverá "dois corações políticos"
2.O Estado constitucional democrático
Referências bibliográficas

PARTE II
O CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS

CAPÍTULO 1
PROBLEMAS FUNDAMENTAIS NA HISTÓRIA/MEMÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO

I- Constitucionalismo e construtivismo racionalista
II- Constitucionalismo e liberalismo
III- Constitucionalismo, individualismo e direitos do homem
IV- Constitucionalismo, soberania, legitimidade e legitimação
V- Constitucionalismo e representação política
VI- Constitucionalismo e divisão de poderes
VII- Constitucionalismo e parlamentarismo
VIII- Constitucionalismo e direito eleitoral
IX -Constitucionalismo e «invenção do território»
1.A questão do exército nacional e das milícias
2.Municipalismo e centralismo
3.A «questão ibérica»
X -Constitucionalismo e codificação
XI -Constitucionalismo e partidarismo
XII -Constitucionalismo e administração pública
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
FORMA CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

A.O movimento pré-constitucional
1. A «súplica» de constituição (1808)
2. A «proposta» de constituição
B.O constitucionalismo vintista
1 - Poder constituinte e modelos constitucionais
1.O poder constituinte
2.Os modelos constitucionais em confronto
II - Estrutura da Constituição de 1822
1.Os direitos fundamentais
2. O poder legislativo
3.O Rei
4.O Conselho de Estado
5.Delegação do poder executivo no Brasil
6.A força militar
7.Início e cessação da vigência da Constituição de 1822
C. O constitucionalismo da restauração
- Constitucionalismo histórico, constitucionalismo romântico e cartismo
1. A concepção puramente histórica de constituição
2.O constitucionalismo romântico
3.O constitucionalismo da Restauração
II - Estrutura e significado da Carta Constitucional de 1826
1.Carta prometida e projectos de carta constitucional
2.A Carta Constitucional de 1826
D.O constitucionalismo setembrista
I- O constitucionalismo setembrista
1.A ideia de Constituição pactuada
2.Cartismo e setembrismo
II - Estrutura da Constituição de 1838
III - A dinâmica ideológico-partidária liberal
1.Liberalismo radical
2. O liberalismo compromissório (liberal-conservador)
3.O conservadorismo ou conservantismo
E.O constitucionalismo republicano
- Visão global dos princípios republicanos
1A república democrática
2.República laica
3.República descentralizada
4.Suporte social
II - A estrutura da Constituição de 1911
1.A declaração de direitos
2.A estrutura organizatória do poder político
III - As características dominantes do regime republicano e as deformações político-institucionais
1.O parlamentarismo absoluto
2.A instabilidade governamental
3.O apagamento do Presidente da República
4. O multipartidarismo competitivo e desorganizado
5.A reaIidade das forças colectivas
6. A recepção Constitucional dos partidos políticos
F.O constitucionalismo corporativo
I- A ideologia constitucional do «Estado Novo»
1.A ideia hierárquico-corporativa de Estado
2.A ideia de Estado forte
3.A ideia supra-individualista de Nação
4. A ideia de economia dirigida e a existência de urna constituição económica
II - Estrutura e princípios da Constituição de 1933
G.Estrutura formal das Constituições Portuguesas
Referências bibliográficas

PARTE Ill
PADRÕES ESTRUTURAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

TÍTULO 1
Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976

CAPÍTULO 1
NOTAS GERAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1976

A. A Constituição de 1976 e as continuidades e descontinuidades constitucionais
I- Descontinuidades
1. A tradição constitucional portuguesa das rupturas constitucional
2.Descontinuidade material
II -Continuidades
B.A constituição e as matrizes estrangeiras
C. () procedimento constituinte de 1976
I-Justiça procedimental imperfeita
II - Os momentos constitucionais
1.Momento revolucionário
2.Momento extraordinário
3.Momento maquiavélico
4.Conclusão
O. A constituição e as revisões da constituição. De quantas "constituições" é composta a "constituição"
1.As tensões e contradições
2. A primeira revisão (1982) e o fim das metanarrativas e da legitimidade revolucionária
3. A segunda revisão (1989) - a reversibilidade da constituição económica
4. A terceira revisão constitucional - a caminho de uma constituição regional?
5. A quarta revisão (1997)—o renascer da questão constitucional
6. A quinta revisão constitucional. A internacionalização da Constituição Penal (2001)
7.Conclusão
E.Características formais da Constituição de 1976
1.Constituição unitextual
2.Constituição rígida
3.Constituição longa
4.Constituição programática
5.Constituição compromissória
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
A REPÚBLICA PORTUGUESA

A.O que é que constitui a República Portuguesa
1.Autodeterminação e autogoverno
2.República soberana e soberania popular
3.República e dignidade da pessoa humana
4.República e liberdades
5.Res publica e res privata
B.A forma republicana de governo
1.O rasto textual
2.Densificação da forma republicana de governo
C.O Estado de direito democrático
1.Estado de direito democrático português
2. O estado de direito democrático internacionalmente vinculado
3. Estado constitucional integrante de uma comunidade jurídica de Estados Democráticos de Direito
4. Estado de direito democrático na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Referências bibliográficas

TÍTULO 2
A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes

CAPITULO 1
O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO

A.Dimensões formais e materiais do princípio do estado de direito
1. Juridicidade
2. Constitucionalidade
3. Sistema de direitos fundamentais
4. Divisão de poderes
5. Garantia da administração autónoma local
B. O princípio do estado de direito democrático na Constituição de 1976
1. A Constituição e o princípio do estado de direito
2. Elementos formais e elementos materiais
C. O princípio do estado de direito e os subprincípios concrerizadores
I - O princípio da Legalidade da administração
II - Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos
1.O princípio geral da segurança jurídica
2. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos normativos
3. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos jurisdicionais
4. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos da administração
Ill.O principio da proibição do excesso
1.Origem do princípio
2.A «europeização» do princípio
3.Subprincípios constitutivos
4.Dimensão normativa
5.Campos de aplicação
6."Proibição por defeito"
IV - O princípio da protecção jurídica e das garantias processuais
1.As garantias processuais e procedimentais
2.O princípio da garantia de via judiciária
Referencias bibliográficas

CAPÍTULO 2
O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

A.Caracterização do princípio democrático
1.Justificação do princípio democrático. 'A fórmula de Lincoin"
2. A democracia como princípio normativo
2. O princípio democrático-normativo como princípio complexo
3. A democracia como processo dinâmico
4. O princípio democrático como princípio informador do Estado e da sociedade
5. O princípio democrático como princípio de organização
6. O princípio democrático e os direitos fundamentais
II - Justificação negativa do princípio democracia. "A fórmula de Popper"
B. A concretização constitucional do princípio democrático
- O princípio da soberania popular
II - O princípio da representação popular
1.Representação democrática formal
2.Representação democrática material
[II - O princípio da democracia semidirecta
1.Procedimentos de democracia semidirecta
2.As iniciativas dos cidadãos e as acções directas
3. Os procedimentos de democracia semidirecta na Constituição
IV - Traços fundamentais do regime jurídico-constitucional do referendo
1.Referendo nacional
2.Referendo regional
3.Referendo local
V - O princípio de participação
C.Princípio democrático e direito de sufrágio
- Os princípios materiais do sufrágio
1.Princípio da universalidade do sufrágio
2.Princípio da imediaticidade do voto
3.Princípio da liberdade de voto
4.Princípio do voto secreto
5.Princípio da igualdade de sufrágio
6.Princípio da periodicidade do sufrágio
7.Princípio da unicidade
D.Princípio democrático e sistema eleitoral
I-Sistema proporcional e sistema maioritário
II - O sistema eleitoral na Constituição
1.O sistema eleitoral corno reserva de constituição
2. O sistema proporcional como elemento constitutivo do princípio democrático
3. As tentativas de pessoalização do voto e de garantia de proximidade entre eleitores e eleitos
4.A nova redacção do art. 149.° da CRI?
E.Princípio democrático e sistema partidário
I- Concepção constitucional
II - As dimensões constitucionais do sistema partidário
1. Os partidos políticos como direito constitucional formal
2. Os partidos políticos como associações privadas com funções constitucionais
3.Liberdade interna e liberdade externa
4. A igualdade de oportunidades dos partidos
5. Prestações de contas dos partidos
6. A posição jurídico-constitucional dos filiados partidários dentro do partido
III - O direito à oposição
IV - Oposição e desobediência civil - O princípio democrático e os seus limites
E Princípio democrático e princípio maioritário
I- Fundamento
II - Limites
III - Consagração constitucional
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3
O PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE

A.Decisão socialista» e «abertura» económica, social e cultural
I- A «decisão socialista» no texto originário da Constituição
II - A abertura económico-social operada pelas leis de revisão
B. Significado jurídico-constitucional do princípio da democracia económica e social
1.Imposição constitucional e discricionariedade legislativa
2.O direito como instrumento de conformação social
3.O princípio do não retrocesso social
4. ()princípio da democracia económica, social e cultural como elemento de interpretação
5.Imposição da democracia económica, social e cultural
6. O princípio como fundamento de pretensões jurídicas
7. O princípio da democracia económica, social e cultural como princípio organizatório
8. O princípio da democracia económica, social e cultural como limite da revisão constitucional
C. A concretização constitucional do princípio da democracia económica e social
1.A constituição económica
2.A constituição do trabalho
3.A constituição social
4.A constituição cultural
5.O princípio da igualdade
D.O princípio da socialidade e o Estado regulador
I- O Estado social de regulação
II - Estado social e novo serviço público
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
O PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO

I-O Estado unitário na constituição
II - O regime autonómico insular
III - O princípio da autonomia das autarquias tocais
IV - Regiões administrativas
V - O princípio da subsidariedade
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 5
OS PRINCÍPIOS DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA E DA ABERTURA AO DIREITO INTERNACIONAL

A.O princípio da integração europeia
I- O exercício em comum de poderes soberanos
lI - Os princípios da unidade do Estado e da Integração Europeia
1.O princípio da limitação de competências
2.O princípio da subsidariedade
B.A constituição e a abertura internacional
I- Sentido da abertura internacional
II - Limites à abertura internacional
Referências bibliográficas

TÍTULO 3
Os Direitos e Deveres Fundamentais

CAPÍTULO 1
SENTIDO E FORMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A. Constitucionalização e fundamentalização
1. Positivação
2. Constitucionalização
3. Fundamentalização
B. História e memória
1. Da igualdade material ao «nomos» unitários e à «recta ratio»
2. Da «lex natura» cristã à secularização do direito natural
3. Dos direitos estamentais aos direitos individuais
4. Da tolerância religiosa à liberdade de religião e crença
5. Do contratualismo jusracionalista aos direitos do homem
6. Da autonomia privada ao individualismo possessivo
7. Capitalismo mercantil e autonomia do homo economicus,
8. Socialismo, direitos sociais, económicos e culturais
9. Generatividade geracional: os direitos da terceira geração
10. A indusividade: o direito dos estrangeiros e das minorias
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
SISTEMA, ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A.O sistema dos direitos fundamentais
- Classificações doutrinais e históricas
1.Direitos do homem e direitos fundamentais
2.Direitos do homem e direitos do cidadão
3.Direitos naturais e direitos civis
4.Direitos civis e liberdades ou direitos políticos
5.Direitos civis e direitos ou liberdades individuais
6.Direitos e liberdades públicas
7.Direitos e garantias
8.Direitos fundamentais e direitos de personalidade
9. Direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais
10.Direitos fundamentais e garantias institucionais
II - O sistema do direito constitucional positivo
1.Os direitos, liberdades e garantias
2.Direitos econômicos, sociais e culturais
3. Direitos fundamentais formalmente constitucionais e direitos funda-
mentais sem assento constitucional
4.Direitos fundamentais dispersos
5.Direitos de «natureza análoga» aos direitos, liberdades e garantias
6. Direitos formal e materialmente constitucionais e direitos só formal-
mente constitucionais
B.Funções dos Direitos Fundamentais
- Função de defesa ou de liberdade
II-. Função de prestação social
III - Função de protecção perante terceiros
IV - Função de não discriminação
Referências bibliográficas


CAPÍTULO 3
REGIME GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A. Regime geral de direitos fundamentais e regime específico de direitos, liberdades e garantias
1.Regime/regimes
2. Significado jurídico
B.O regime geral dos direitos fundamentais
- Âmbito da ritularidade de direitos fundamentais
1.O princípio da universalidade
2. Direitos de cidadãos portugueses, direitos de cidadãos de países de língua portuguesa, direitos de cidadãos da União Europeia e direitos de estrangeiros e apátridas
3. Direitos fundamentais de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
4.Direitos fundamentais de pessoas colectivas
5.Direitos fundamentais colectivos
6.Titularidade e capacidade de direitos
II - O princípio da igualdade
1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito
2. Princípio da igualdade e igualdade de oportunidades
3. A igualdade perante os encargos públicos
4. Princípio da igualdade e princípios da igualdade (ou direitos de igualdade)
5. A dimensão objectiva do princípio da igualdade
Ill - O princípio de acesso ao direito e garantia da tutela jurisdicional efectiva
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
REGIME ESPECÍFICO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

A. Visão global do regime específico de direitos, liberdades e garantias
B. Análise do regime específico dos direitos, liberdades e garantias
- A aplicabilidade directa (artigo 18.'/ 1, segmento 1)
II - A vinculação de entidades públicas e privadas (artigo 18.°/1, segmento 2)
1.Vinculação de entidades públicas
2.Vinculação de entidades privadas
III - O regime das leis restritivas (artigo 1 8.°/2/3)
1. Âmbito de protecção de direito e conteúdo juridicamente garantido
2.Restrições de direitos
3.Os limites dos limites
C.Casos especiais de restrição
1.Perda de direitos
2.Renúncia a direitos
3.Estatutos especiais
Referências bibliográficas

CAPITULO 5
REGIME DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
A. Pressupostos dos direitos económicos, sociais e culturais
- Pressupostos
II- Elementos estruturais
B.Modelos de positivação
1. As "normas sociais" como normas programáticas
2. As "normas sociais" como normas de organização
3. As "normas sociais" como «garantias institucionais"
4. As "normas sociais" como direitos subjectivos públicos
C. Dimensões subjectiva e objectiva
- Dimensão subjectiva
II - Dimensão objectiva
D. A problemática dos direitos a prestações
- Direitos originários
II - Direitos derivados
E. Dimensões constitutivas
1 - Liberdade igual
II - Conteúdo determinado a nível constitucional
III - Garantias relativas à organização e procedimento
E Eficácia nas relações jurídico-privadas
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 6
A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A Meios de defesa jurisdicionais
I-A garantia de acesso aos tribunais
II-II -. Protecção através de um processo justo (duprocess)
III-1. Origens do direito ao processo equitativo
IV-2. O que é um processo justo?
V-III -. O direito à tutela jurisdicional
1. Natureza do direito à protecção judicial
2. C) direito de acesso aos tribunais como direito a uma protecção jurisdicional adequada
IV - Dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo
1.Direito a uma decisão fundada no direito
Referências bibliográficas

CAPITULO 5
REGIME DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

a.Pressupostos dos direitos económicos, sociais e culturais
I.Pressupostos
II- Elementos estruturais
B.Modelos de positivação
1. As "normas sociais" como normas programáticas
2. As "normas sociais" como normas de organização
3. As "normas sociais" como «garantias institucionais"
4. As "normas sociais" como direitos subjectivos públicos
C. Dimensões subjectiva e objectiva
I- Dimensão subjectiva
II - Dimensão objectiva
D. A problemática dos direitos a prestações
I- Direitos originários
II - Direitos derivados
E. Dimensões constitutivas
I - Liberdade igual
II - Conteúdo determinado a nível constitucional
III - Garantias relativas à organização e procedimento
F Eficácia nas relações jurídico-privadas
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 6
A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A. Meios de defesa jurisdicionais
- A garantia de acesso aos tribunais
II -. Protecção através de um processo justo (duprocess)
1. Origens do direito ao processo equitativo
2. O que é um processo justo?
III -. O direito à tutela jurisdicional
1. Natureza do direito à protecção judicial
2. C) direito de acesso aos tribunais como direito a uma protecção jurisdicional adequadaIV - Dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo
1. Direito a uma decisão fundada no direito
2. Direito a pressupostos constitucionais materialmente adequados
3. Protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada
4.Direito à execução das decisões dos tribunais
5.Dimensões garantísticas e dimensões prestacionais
6.Veja-se um caso
V - Direito de acesso à justiça administrativa
1.Garantia do recurso contencioso
2. O princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa
VI - Direito a processos céleres e prioritários
Vil - Direito de suscitar a «questão» da inconstitucionalidade ou de ilegalidade
VIII - Acção de responsabilidade
1.Responsabilidade da administração
2. Responsabilidade por facto da função jurisdicional
3.Responsabilidade do «Estado legislador»
IX - Direito de Ação Popular (artigo 52.°/3)
C.Meios de defesa não jurisdicionais
- Direito de resistência
II - Direito de petição
III - Direito a um procedimento justo
IV - Direito à autodeterminação informativa
V - Direito ao arquivo aberto
VI - Garantias impugnatórias no procedimento administrativo
C. Defesa de direitos perante autoridades administrativas independentes
D. Problemas específicos na protecção dos direitos económicos, sociais e culturais - Garantia do núcleo essencial
II - Política de solidariedade social
III - Concretização legislativa das imposições constitucionais
IV - Controlo judicial da realização dos direitos sociais
C. Protecção internacional
1. O direito de recurso para Tribunal Europeu de Direitos do Homem
2. Exposição ao Comité dos Direitos do Homem
3. A proteção internacional dos direitos económicos, sociais e culturais
F. Protecção dos direitos fundamentais na União Europeia - Os momentos de consciencialização europeia dos direitos fundamentais
li - Positivação de direitos a nível comunitário
1.Direitos, liberdades e garantias
2.Direitos económicos, sociais e culturais
III - A constitucionalização do princípio da melhor tutela europeia
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 7
DEVERES FUNDAMENTAIS

A. Enquadramento constitucional
B. Compreensão
1 - Não correspectividade entre direitos e deveres fundamentais
II - Deveres autónomos e deveres conexos com direitos
C. Tipologia
- Deveres cívico-políticos e deveres de carácter económico-social
II - «Deveres constitucionais formais» e «deveres constitucionais materiais»
D. Deveres fundamentais e restrições de direitos fundamentais
E. Estrutura
Referências bibliográficas

TÍTULO 4
Estruturas Organizatórias e Funcionais

CAPÍTULO 1
REGRAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

A.Sentido da compreensão material das normas organizatórias
- Noção de direito constitucional organizatório
II - Compreensão material das normas organizatórias
B. Os conceitos operatórios: poder, competência, função, tarefa, responsabilidade,
procedimento e controlo
- Caracterização sumária
II - Competência
1.Competências legislativa, executiva e judicial
2. Competências constitucionais e competências legais
3. Competências exclusivas, competências concorrentes e competências-quadro
4. Competências implícitas e competências explícitas
5. Competências estaduais e competências comunitárias
III-Função
1.Critérios de ordenação de funções
2. Teoria constitucionalmente adequada das funções do Estado
IV - Responsabilidade
C. O princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania
I- Dimensões materiais do princípio
1. O princípio como directiva fundamental
2.O princípio como princípio histórico
3. O princípio é orgânico-instirucionalmenre referenciado
4.O princípio é funcionalmente orientado
5. O princípio pressupõe uma relativa adequação entre órgãos e funções
6.O princípio exige separação no plano pessoal
7. Freio, balanço e controlo na ordenação de órgãos e funções
8.A teoria do núcleo essencial
II - Manifestações modernas do princípio
1.Repartição vertical de funções
2.Repartição social
3.Separação e estrutura partidária
III - Princípio da separação e forma de governo
1.Forma de governo
2.Órgãos constitucionais
3.Órgãos constitucionais e direcção política
4. Órgãos constitucionais e autoridades administrativas independentes
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO E FORMAS DE GOVERNO

A.Forma de governo
I - Conceito
II - Tipologia das formas de Governo
III - Conceitos operatórios
1. Quanto à relação fiduciária entre os órgãos de soberania
2. Quanto às variáveis de influência sistémica
B. O padrão básico: a separação de poderes nos esquemas teóricos de John Locke e de Montesquieu
I - Sentido de um padrão básico
II - Paineis ilustrativos
C.As formas de governo
I-Estrutura da forma de governo dualista monárquico-representativa
1. Caracterização sumária
2. Painel ilustrativo
II - Estrutura da forma de governo parlamentar
1. Breve caracterização
2. Paineis ilustrativos
III - Estrutura da forma de governo presidencial
1.Breve caracterização
2. Presidencialismo e presidencialismos
3. Painel ilustrativo
IV - Estrutura da forma de governo directorial
1. Caracterização
2. Painel ilustrativo
V - Estrutura mista parlamentar-presidencial
1. Breve caracterização
2. Painel ilustrativo
3. Referências bibliográficas

CAPITULO 3
A VARIÁVEL PORTUGUESA DO PADRÃO BÁSICO REGIME MISTO PARLAMENTAR-PRESIDENCIAL

A.Origem do sistema
i- Traços de memória interna
II - Traços de memória externa
III - Racionalização da forma de governo
B.Os elementos caracterizadores
I- Justificação da fórmula "regime misto parlamentar-presidencial"
II - Os elementos caracterizadores
1.Traços de regime parlamentar
2.Traços do regime presidencial
3. Traços de racionalização parlamentar-Presidencialista
III - Interdependência institucional
1.Presidente da República e Primeiro Ministro
2.Presidente da República e Assembleia da República
3.Assembleia da República e Governo
4.Paineis
IV - A interpretação-estratégica- do regime misto parlamentar-presidencial português
C. A recepção do regime misto nos países de língua oficial portuguesa (CPLP)
D. A forma de governo nas Regiões Autónomas
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA PORTUGUESES POLITICAMENTE CONFORMADORES

A. O Presidente da República (PR)
I- Posição jurídico-constitucional
II - Os poderes do Presidente da República
1. Poderes próprios e poderes partilhados
2. Direcção política
3. Poderes de controlo
4. Poderes de exteriorização política
B. A Assembleia da República (AR)
I- Posição jurídico-constitucional
II - Competências e funções
III- Funções
1. Função electiva e de criação
2. Função legislativa
3. Função de controlo
4. Função de fiscalização
5. Função autorizante
6. Função de representação
7. Função "europeia"
C. O Governo
I- Conceito orgânico-institucional de governo e posição jurídico-constitucional 640
1. O Governo
2. O Primeiro-Ministro
3. Princípios estruturantes
II - A responsabilidade política do governo
1.Responsabilidade política perante a AR
2. Responsabilidade política perante o PR
III - As funções do Governo
1. Função política ou de governo
2. Função legislativa
3. Funções administrativas
D. O Conselho de Estado
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 5
ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS

A. Os tribunais na constituição
- Os tribunais como órgãos de soberania
II - Os tribunais e o Estado de direito
III - O poder judicial e o ordenamento judiciário
B. Os princípios estruturantes do poder judiciário
I- Princípio da unidade e princípio da pluralidade de jurisdições
II - Princípio da polaridade individual do poder judiciário
III - Princípios jurídico-estatutários
1. O princípio da independência
2. O princípio da exclusividade da função de julgar
3.O princípio da imparcialidade dos juízes
4.O princípio da irresponsabilidade
IV - Princípios jurídico.-organizatórios e funcionais
1.O princípio da auto-administração
2.O princípio da pluralidade de graus de jurisdição
3. O princípio da fundamentação de decisões judiciais
V-A reserva da função de julgar
1.O princípio da reserva de juiz e da reserva de tribunais
2. O "sentido jurisprudencial" da reserva de jurisdição
3.Reserva de juiz e legislador
4.Reserva de juiz e administração
5.Reserva de jurisdição e reservas especiais de jurisdição
C. Estrutura orgânica
D. Tribunal Constitucional
I- Posição jurídico-constitucional
II - Tribunal
III - Competência e funções
1.A diversidade de funções
2. "Guardião da Constituição"
3. Composição
E. O Ministério Público
I- Órgão do poder judicial
II- Funções
E Conselhos Superiores
Referências bibliográficas

TÍTULO 5
As Fontes de Direito e as Estruturas Normativas

CAPÍTULO 1
A CONSTITUIÇÃO E O SISTEMA DAS FONTES DE DIREITO

A. Fontes de direito e constituição
- Relevo da constituição no âmbito das fontes de direito
II - A constituição e o "cosmos" normativo
1. Pluralismo de ordenamentos superiores
2. Pluralismo legislativo e plurimodalidade de actos legislativos
3. Força de lei, valor de lei
4. Blocos de legalidade e de competências
III - Os princípios escruturantes dos esquemas relacionais entre as fontes de direito
1.Princípio da hierarquia
2.Princípio da competência
3.Princípio básico sobre a produção jurídica
B. A regulação jurídica no Estado constitucional pluralista
1.O desafio da regulática
2.Desconcentração e descentralização
3.Internacionalização e supranacionalização
4.Direito judicial
5.Normação privada
C. Painéis ilustrativos do pluricentrismo e da plurimodalidade legislativos
Referências bibliográficas

CAPITULO 2
A LEI

A-História, memória e teorias
I - A lei na teoria do Estado
1. A memória da lei na teoria do estado e do direito
2. A caracterização material da lei
II- A estrutura da lei
1.Lei e medida
2. As leis-medida - Massnahmegesetze
B. O sentido da lei na Constituição Portuguesa de 1976
C.Os princípios da prevalência e da reserva de lei
1 - Princípio da prevalência da lei
1.Ideia básica e tradicional
2.Eficácia formal e força de lei
3.Conteúdo actual
4.Relativização do princípio de prevalência da lei
11 - Princípio da reserva de lei
1.Reserva de lei e estrutura constitucional
2. O sentido da reserva de lei de parlamento na Constituição de 1976
3. Dimensão positiva e dimensão negativa da reserva de lei
4.Reserva de lei/reservas de lei
5. Reserva de densificação total e reserva de densificação parcial
D.Problemas actuais da reserva de lei
I- Reserva de lei e garantia de direitos fundamentais
II -Reserva total de lei
1.Reserva de lei e administração de prestações
2. Reserva de lei e organização de administração
3. Reserva de lei e administração por objectivos
4. Vinculação à lei e poder discricionário da administração
5. Reserva de lei e reenvios legais
6. Reserva de lei e competência regulamentar
7. Delimitação da competência regulamentar autónoma
III - Reserva de lei e relações jurídicas especiais
E. Limites da reserva de lei
1. Reserva de administração
2. A «reserva de Governo»
3. Reservas constitucionais de administração
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3
INDIVIDUALIZAÇÃO E ANÁLISE DE ALGUMAS CATEGORIAS DE LEIS

A.Leis constitucionais
B. Leis orgânicas
I- Sentido jurídico e político-constitucional
II - Características jurídico-constitucionais
C.Leis de bases
I- As leis de bases na tipologia das leis
II - As leis de bases na Constituição de 1976
1.O sentido das «bases gerais» do regime jurídico
2. O sentido da primariedade material das leis de bases relativamente aos decretos-leis de desenvolvimento
3. Vício resultante da violação dos parâmetros normativos das leis de bases
4. Sentido da primariedade das leis de bases relativamente aos decretos legislativos regionais de desenvolvimento
Leis de autorização legislativa
I-Regime geral
1.Considerações de natureza dogmática
2.Leis de autorização e leis de bases
3. Natureza jurídico-constitucional das leis de autorização
4.O objecto das leis de autorização
5.Os destinatários das autorizações legislativas
6.Limites das autorizações legislativas
7.Leis de autorização e decretos-leis autorizados
II -Autorizações legislativas orçamentais
E.As leis estatutárias
I- O momento estatutário: relevância jurídico-constitucional
1.Elaboração e alteração dos estatutos
2.Rigidez estatutária: garantia de autonomia?
3.Reserva de estatuto: conteúdo necessário
4. Conteúdo estatutário e limites da revisão constitucional
II-Os estatutos como leis formais da AR
1.Reserva de iniciativa estatutária e reserva de competência estatutária
2.A hierarquia normativa das leis estatutárias
E Leis reforçadas
1.os dados normativos constitucionais
2.Caracterização das leis reforçadas
G.Leis de enquadramento
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
O DECRETO-LEI

Os decretos-leis na experiência constitucional portuguesa

I- Constitucionalismo monárquico
II - Constitucionalismo republicano
1.Constituição de 1911
2.Constituição de 1933
B.Os decretos-leis na Constituição de 1976
I- Competência legislativa do Governo e tipos de decretos-leis
1. Competência legislativa originária ou independente - decretos-leis originários
2. Competência legislativa dependente - os decretos-leis autorizados e os decretos-leis de desenvolvimento
3. Competência exclusiva - reserva de decreto-lei
II - O Governo como titular de competência legislativa
1.Titularidade
2.Âmbito material
3.Estrutura dos actos legislativos do Governo
III - A apreciação parlamentar dos actos legislativos
1.Eliminação do instituto de ratificação
2. A ambiguidade da ratificação na revisão de 1989
3.Objecto da apreciação parlamentar
4. Suspensão dos decretos-leis submetidos a apreciação parlamentar
5.Aprovação da cessão de vigência
6. Aprovação parlamentar de alterações aos decretos-leis
7.Efeitos
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 5
OS DECRETOS LEGISLAMOS REGIONAIS

A.Configuração do poder legislativo regional
I- Os poderes legislativos como manifestação típica da autonomia regional
II - Os tipos de poderes legislativos regionais
1.Poder legislativo primário
2.Poder legislativo de desenvolvimento
3.Poder legislativo autorizado
B.Visão global do sistema normativo-regional
1.Reserva de lei regional
2.Limites territoriais e materiais
3.Carácter dependente
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 6
O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO SUPRANACIONAL

A. Normas de direito internacional
I- Direito internacional geral ou comum
II - Direito internacional particular
Ill - Direito internacional privado
B. Direito comunitário supranacional
I- Enquadramento jurídico-constitucional
II - Relações entre o ordenamento jurídico português e o ordenamento da União Europeia
III - O direito comunitário no plano da hierarquia das fontes do direito
IV - O problema do controlo
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 7
OS REGULAMENTOS

A. Fundamento constitucional do poder regulamentar
I- Poder regulamentar e princípio de legalidade da administração
II - Fundamento jurídico do poder regulamentar
B. Regime constitucional dos regulamentos
I - Relações entre as leis e os regulamentos
1. Princípio da preferência ou da preeminência da lei
2. Princípio da precedência da lei
3. Princípio da complementaridade ou acessoriedade dos regulamentos
4. O problema dos regulamentos autónomos
5. Princípio do congelamento do grau hierárquico
6. Princípio da separação entre o «direito da lei» e o «direito dos regulamentos»
II - Os regulamentos dos entes autónomos
1. Núcleo essencial da reserva autónoma regulamentar
2. Os regulamentos dos entes autónomos como regulamentos independentes
III - Regulamentos das autoridades administrativas independentes
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 8
OS DECRETOS

A. O sentido do termo decreto: Antecedentes históricos B. Os decretos na actual Constituição
1. Decretos do Presidente da República
2. Decretos do Governo
3. Decretos das regiões autónomas
Referências bibliográficas .

CAPÍTULO 9
ACTOS NORMATIVOS ATÍPICOS

A. Regimentos de assembleias
I- Natureza jurídica
1. Reserva de regimento
2. Publicação
3. Actos "interna corporis"
II - Controlo da constitucionalidade e da ilegalidade
1.Ilegalidade de leis
2. Apreciação de inconstitucionalidade
B. Resoluções
I- As resoluções na Constituição de 1976
II - O problema do controlo das resoluções
C. Normas constitucionais consuetudinárias
I- A perspectiva político-constitucional do costume como fonte de direito
II - A relevância constitucional do costume
II! - Costume, convenções constitucionais, praxes constitucionais e precedentes judiciais
1. Convenções constitucionais ('convenrions of rhe Constiturion')
2. Praxes constitucionais
3. Precedentes judiciários em matéria constitucional
D. Referendo
1. O referendo como fonte de direito
2. O referendo como decisão-regra
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 10
O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

A. Conceito
B. Fases e Actos do Procedimento Legislativo
I- Fase de iniciativa
II - Fase instrutória
Ill - Fase constitutiva .
IV - Fase de controlo
V - Fase de integração de eficácia
1. Princípio da publicidade
2. Publicidade e publicação
3. Caracterização da publicação
4. Falta de publicação e ineficácia jurídica
5. Retificação
Referências bibliográficas

TÍTULO 6
Garantia e Controlo da Constituição

CAPITULO 1
SENTIDO DA GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO

A. A compreensão constitucional das estruturas de garantia e de controlo
I- Garantia e controlo
1. «Defesa do Estado» e «defesa da constituição»
2. «Garantias constitucionais» e «garantias da constituição»
II - Meios e institutos de defesa da Constituição
1. A vinculação constitucional dos poderes públicos
2. Os limites da revisão constitucional
3. A fiscalização judicial da constituição
4. A separação e interdependência dos órgãos de soberania
B. A fiscalização judicial como instituto de garantia e de controlo da constituição
III - Pressupostos do controlo judicial da constituição
1.Força e supremacia normativa da constituição
2.Controlo e concretização
3.Controlo e «justiça constitucional»
C.Os modelos de «justiça constitucional»
I- Os modelos fundamentais
II - Quem controla: os sujeitos do controlo
1.Controlo político
2.Controlo jurisdicional
III - Como se controla: o modo do controlo
1.Controlo por via incidental
2.Controlo por via principal
3.Controlo abstracto e controlo concreto
IV - Quando se controla: o tempo do controlo
1.Controlo preventivo
2.Controlo sucessivo
V - Quem pede o controlo: a legitimidade activa
1. Legitimidade quisque de populo e legitimidade restrita
2. Legitimidade «ex offlcio", legitimidade das partes, legitimidade de órgãos
Públicos
VI - Os efeitos do controlo
1.Efeitos gerais e efeitos particulares
2.Efeitos retroactivos e efeitos prospectivos
3.Efeitos declarativos e efeitos constitutivos
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
O SISTEMA DE CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1976

A. Memória e história
I- Constitucionalismo monárquico
II- Constituição de 1911
III - Constituição de 1933
IV- Regime pré-constitucional
V - Sistema originário da Constituição de 1976
VI - O sistema de fiscalização depois das revisões de 1982 e 1989
1. Revisão de 1982
2. Revisão de 1989
3. Revisão de 1997
B. Caracterização global do sistema português vigente
I - Sistema misto complexo
1. O controlo difuso, concreto e incidental
2. O controlo abstracto de normas
3. O controlo da constitucionalidade por acção e por omissão
C. O parâmetro de controlo ou determinação do «bloco da constitucional idade-
1. A determinação do parâmetro constitucional
2. A parametricidade do direito suprapositivo
3. A parametricidade dos direitos fundamentais
4. A parametricidade das normas interpostas e pressupostas
5. «Direito da constituição» e «direito da lei»
D. O parâmetro europeu de controlo ou determinação do "bloco europeu de juridicidade e de legalidade"
1 -. O parâmetro do direito comunitário
II - A convenção europeia dos direitos do homem
E. Objecto de controlo: actos normativos
1. Os actos normativos como objecto de controlo
2. Conceito funcional de norma
3. O catálogo dos actos normativos sujeitos a controlo
4. Os actos administrativos e as decisões jurisdidonais
5. Inconstitucionalidade e actos privados
6. Inconstitucionalidade das políticas públicas
7. Normas revogadas
E. As sanções do controlo
I- A construção clássica da inconstitucionalidade
1.A inconstitucionalidade como figura unitária
2.A teoria clássica das nulidades
II - A inconstitucionalidade no direito constitucional vigente
1. Inconstitucionalidade e nulidade
2. O problema em face da Constituição
III - O problema das «situações constitucionais imperfeitas»
1. Declaração de inconstitucionalidade sem as consequências da nulidade
2. Situação ainda constitucional mas a tender para a inconstitucionalidade
3. Interpretação em conformidade com a Constituição
4. Nulidade parcial
IV - 0s vícios geradores de inconstitucionalidade
1.Vícios formais, materiais e procedimentais
Referências bibliográfico

3 CAPÍTULO
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

A Direito Processual Constitucional
I- Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional
1. Conceito de direito processual Constitucional
2. Direito Constitucional processual
3. Direito Constitucional judicial
II - Direito Processual Constitucional: fontes e funções
1. Fontes
2. Funções
3. Extensão
C. Princípios Gerais do Direito Processual Constitucional
I- Processos e processos
II - Os princípios gerais do direito processual constitucional
1. O princípio do pedido
2. O princípio da instrução
3. O princípio da congruência ou da adequação
4. O princípio da individualização
5. O princípio do controlo material
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE

A.Individualização
B.Processo de fiscalização difuso, concreto e incidental
I- Sentido geral da fiscalização judicial concreta
II - Requisitos processuais
1.Requisitos subjectivos
2.Requisitos objectivos
III - Recurso para o Tribunal Constitucional
1.Tipos de recurso
2.Análise dos recursos
3.Efeitos das decisões do TC
4.O recurso para o plenário
C.Processo de fiscalização abstracta
I- Requisitos processuais
1.Requisitos objectivos
2.Requisitos subjectivos
II - Princípios de processo
III - Processo de decisão
IV - Efeitos das decisões do TC
1.Sentenças declarativas de inconstitucionalidade
2.Sentenças de rejeição de inconstitucionalidade
D.Processo de declaração da inconstitucionalidade com base em controlo concreto
E.Processo de fiscalização abstracta preventiva (= controlo prévio da inconstitucionalidade)
I - Controlo preventivo e controlo sucessivo
II - Requisitos processuais
1..Requisitos subjectivos
2Requisitos objectivos
3.Requisitos temporais
III-Efeitos
1.Veto e reenvio
2Expurgação ou confirmação
3.Reformulação
4.Falta de promulgação e assinatura
5.Efeitos em relação ao TC
IV - O processo de fiscalização preventiva abstracta de leis orgânicas
1.Requisitos processuais
2.Promulgação temporalmente condicionada
E.Processo de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
I- Conceito de omissão
1.Espécies de omissões inconstitucionais
2.As omissões legislativas parciais
3.Dever de legislação e direito à legislação
II - Requisitos processuais
1.Requisitos subjectivos
2.Requisitos objectivos
III- Efeitos
G.Processos de fiscalização da ilegalidade
I- Fiscalização abstracta da legalidade
1.Requisitos objectivos
2.Requisitos subjectivos
3. IO processo de controlo incidental ou de fiscalização concreta de ilegalidade junto do Tribunal Constitucional
H. Processo de verificação da contrariedade de uma norma legislativa com uma convenção internacional
1.Os arts. 70.°/1/i e 71.°/2 da LTC
2.Inconstitucionalidade dos arts. 70.0/1/i e 71.°/2 da LTC
3.Natureza e finalidade do processo
4. Questões jurídico-constitucionais e questões jurídico-internacionais
5.Pressupostos de admissibilidade
6.Efeitos da decisão
7. Insusceptibilidade de generalização das decisões do TC.
1. Processo de verificação da constitucionalidade e da legalidade de referendos
1.Regime jurídico
2.O objecto da fiscalização
3.Tipos de sentenças
I. A execução das decisões do Tribunal Constitucional
Referencias bibliográficas


TÍTULO 7
Revisão da Constituição

CAPÍTULO 1
GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO E REVISÃO CONSTITUCIONAL

Rigidez constitucional e garantia da constituição
1 - Rigidez constitucional e garantia da constituição
II - Poder constituinte e poder de revisão
B.Os limites da revisão da constituição
- Os limites formais
1.Limites quanto ao titular do poder de revisão
2.Limites relativos às maiorias deliberativas
3.Limites temporais
4. Limites quanto à legitimidade do órgão com poder de revisão
5.Limites circunstanciais
II - Os limites materiais
1.Limites superiores e limites inferiores
2.Limites expressos e limites tácitos
3.Limites absolutos e limites relativos
111 - Revisão expressa e revisão tácita
1. A regra: nenhuma alteração sem revisção do texto constitucional
2. Excepções: o direito comunitário e a segunda via de revisão
IV - Revisão total e revisão parcial
V - Revisão e desenvolvimento constitucional
VI - Revisão e revisionismo
Revisão constitucional e inconstitucionalidade
1 - Inexistência das leis de revisão
1.Leis de revisão e incompetência do órgão
2. Leis de revisão e ausência de causa ou intenção constituinte
II - Nulidade das leis de revisão
As rupturas constitucionais
Referências bibliográficas

TÍTULO 8
Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais

CAPÍTULO 1
A INCORPORAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NECESSIDADE

A. A «incorporação constitucional» do direito de necessidade
I - A «incorporação constitucional» do direito de necessidade
II - O direito de necessidade na história constitucional
1. O processo de legitimação e legalização do direito de necessidade
2. O direito de necessidade estadual nas constituições portuguesas
B. As «técnicas» de juridicização constitucional do direito de necessidade do Estado
1. Poderes implícitos
2. Cláusula de plenos poderes
3. Consrirucionalização do direito de necessidade
4. Bili de indemnidade
Referências bibliográficas


CAPÍTULO 2
O DIREITO DE NECESSIDADE CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976

A. A tipologia de «estados de necessidade» na Constituição de 1976
I-Estado de necessidade externo
1.Estado de guerra
2.Estado de emergência (militar)
II-Estado de necessidade interno
B. O problema da suspensão individual dos direitos, liberdades e garantia
C. A disciplina constitucional dos estados de necessidade constitucional
I- A competência para a declaração do estado de sítio ou de emergência
II - As medidas do estado de sítio ou de estado de emergência
III - As restrições aos direitos fundamentais
IV - O controlo parlamentar da declaração do estado de necessidade
V - A intervenção governamental na declaração do estado de sírio ou de emergência
VI - O controlo jurisdicional da declaração do estado de sítio ou de emergência
1.Subsistência do acesso à via judiciária
2. O Tribunal Constitucional como «defensor da constituição de necessidade»
VII -Responsabilidade
1.Responsabilidade política
2.Responsabilidade civil
VIII -Vícios dos actos jurídicos de excepção
Referências bibliográficas


PARTE IV
METÓDICA CONSTITUCIONAL

TÍTULO 1
Metódica Constitucional Geral

CAPÍTULO 1
SENTIDO DA METÓDICA CONSTITUCIONAL

Considerações gerais
1 - Base teórica - a metódica estrururante
II - Dificuldades metódicas
B. Veja-se um caso
-Topologia do caso
II - Painel: os caminhos da razão pública
C. Metódica constitucional e metodologias regionais
D. Objectos de investigação e procedimento metódico (gráficos)
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
CONSTITUIÇÃO E ORDENAMENTO JURÍDICO

Os usos da constituição, o "corpus" constitucional e os seus candidatos
1 - Compreender os usos da constituição
1. Todos os países têm urna constituição: o uso descritivo de constituição
2. A constituição como documento
3.A constituição em sentido normativo
II - A constituição normativa
B.O "corpus" constitucional e os seus candidato
1.O texto
2. Mais do que o texto - problemas de inclusão derivados de reenvios constitucionais
3.Mais do que texto - o texto, as práticas e as interpretações
4.Menos do que o texto - problemas de exclusão
5. Constituição: "Lau' in rhe books"? "Law in action"? Ambas as coisas
C.O "corpus"constitucional e os seus conteúdos
1.A ideia de reserva de constituição
2. Reserva de constituição e desenvolvimento constitucional
D. O cosmos normativo
I- Tópicos gerais
1.A ideia de cosmos normativo
2.Problemas fundamentais
II- Navegar no cosmos normativo
1.Norma e ordem
2,A teoria dos ordenamentos jurídicos
3.As instituições
4.Ordem e caos
Ill - A constituição corno norma superior do ordenamento jurídico
1.Posição hierárquico-normativa
2. A Constituição no vértice da pirâmide normativa
3. Complexidade e heterogeneidade do ordenamento jurídico
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3
A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS

A.O ponto de partida: sistema aberto de regras e princípios
I- O «acesso» ao ponto de partida
II - Princípios e regras no direito constitucional
1.Normas, regras e princípios
2.Regras e princípios
III - Sistema de princípios e sistema de regras
B.Tipologia de princípios e de regras
1 - Tipologia de princípios
1.Princípios jurídicos Fundamentais (Rechtsgrundsàtze)
2. Princípios políticos constitucionalmente conformadores
3.Os princípios constitucionais impositivos
4.Os princípios-garantia
II- Tipologia de regras
1. Normas constitucionais organizatórias e normas constitucionais materiais
2.Regras jurídico-organizatórias
3.Regras jurídico-materiais
C.O sistema interno de regras e princípios
D. Textura aberta e posirividade constitucional
O direito constitucional como direito positivo
II - O sentido das normas programáticas
III - Aplicabilidade directa
1. Rejeição da doutrina tradicional da regulamentação da liberdade
2. Aplicabilidade directa de normas de direitos, liberdades e garantias
3. Aplicabilidade directa de normas organizatórias
4. Aplicabilidade directa de normas-fim e normas-tarefa
IV - Densidade e abertura das normas constitucionais
V - Unidade da constituição e antinomias e tensões entre princípios constitucionais
1. Conflito de princípios
2. O princípio da unidade da constituição
VI - Sentido global dos princípios estruturantes
1.Dimensão constitutiva e dimensão declarativa
2. Padrões de legitimidade e princípios constitucionalmente conformados 1185
3. Especificidade e concordância política
4. Positividade constitucional
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4
INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

A.O contexto teorético-político da interpretação constitucional
I-«Interprerarivismo» e «não interprerativismo» na ciência do direito constitucional norte americano
II - «Método jurídico» e «método científico-espiritual» nas disputas teoréticas alemãs
B. O ponto de partida: a abertura para uma metódica estruturante
C. Sentido e conceitos básicos
1. A explicação de conceitos
2. Não correspondência biunívoca entre disposições e normas
3. Sentido da interpretação das normas constitucionais
D. Métodos de interpretação
I- Os métodos da interpretação da constituição
1. O método jurídico (= método hermenêutico clássico)
2. O método tópico-problemático (rópoi: esquemas de pensamento, raciocínio, argumentação, lugares comuns, pontos de vista)
3.O método hermenêutico-concretizador
4. O método científico-espiritual (= método valorativo, sociológico)
5.A metódica jurídica normativo-estruturante
6.A interpretação comparativa
II - Interpretação e dimensões jurídico-funcionais
Regras básicas de concretização
I- Ponto de partida jurídico-constitucional: postulado normativo da constitucionalidade
1.Anorma
2.Mediação do conteúdo semântico
3.Elementos da norma
4. Dificuldades de investigação do conteúdo semântico da norma
5. Texto da norma e norma
6.Sentido da norma e convenções linguísticas
I- Segunda ideia fundamental: õ programa normativo não resulta apenas de mediação semântica dos enunciados linguísticos do texto
1.Os elementos de interpretação
2. A função pragmática do texto da norma
3. A análise do «sector normativo» como processo parcial do processo global
de concretização das normas constitucionais
4.O espaço de interpretação e o espaço de selecção
III - Norma jurídica
1.Norma jurídica: modelo de ordenação material
2.Norma de decisão
3.O sujeito concrerizante
4.O trabalho metódico de concretização
F. O «catálogo-tópico» dos princípios de interpretação constitucional
I- Princípios de interpretação da constituição
1.O princípio da unidade da constituição
2.O princípio do efeito integrador
3.O princípio da máxima efectividade
4. O princípio da (Justeza» ou da conformidade funcional
5. O princípio da concordância prática ou da harmonização
6. O princípio da força normativa da constituição
II - O princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição
III - O princípio da interpretação do direito interno em conformidade com o direito comunitário
G. Limites da interpretação
I- Nos limites da interpretação constitucional
1. As mutações constitucionais
2. Interpretação autêntica
3. As normas constitucionais inconstitucionais ('verfassungswidrige Verfassungsnormen')
4. A interpretação da constituição conforme as leis ('gesetzeskonform Verfassungsinterpretation')
II - A complementação da lei constitucional
1.O significado constitucional da integração
2. Os métodos de complementaçáo constitucional
H. Ponderação de bens
I- Ponderação de bens no direito Constitucional
II - Veja-se um caso
Referências bibliográficas


TÍTULO 2
Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares

CAPÍTULO 1
METÓDICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A.Os direitos fundamentais como categoria dogmática
I- Normas garantidoras de direitos subjectivos e normas impositivas de deveres objetivos
1. Normas consagradoras de um direito subjectivo
2.Normas consagradoras de um dever objectivo
II - Regras e princípios
1.Regras
2.Princípios
III -Dimensão subjectiva e dimensão objectiva
IV - Fundamentação subjectiva e fundamentação objectiva das normas consagradoras de direitos fundamentais
1.Fundamentação subjectiva
2.Fundamentação objectiva
3.Presunção da dimensão subjectiva
V - Os direitos fundamentais como direitos subjectivos
1.Normas e posições
2.Direitos a actos negativos
3.Direitos a acções positivas
4.Liberdade/liberdades
5. Competências (poder jurídico, direito de conformação)
Conformação e concretização dos direitos fundamentais
I- «Direito da constituição» e «direito da lei» no âmbito dos direitos fundamentais
1. «Âmbito de protecção» e «conteúdo da protecção» dos direitos fundamentais
2.Conformação e restrição
3.Leis restritivas e intervenções restritivas
4.Posições jurídicas constitucionais e posições jurídicas legais
5.Posições jurídicas e deveres de entidades públicas
Metódica da colisão e concorrência de direitos
1 - Concorrência de direitos
II -. Colisão de direitos
1.Noção
3.Propostas metódicas
Metódica da restrição de direitos, liberdades e garantias
I- A determinação do âmbito de protecção
II - Restrição de direitos
III - Estrutura das normas restritivas
1, Estrutura das normas constitucionais imediatamente restritivas
2.Estrutura da lei restritiva
IV - Estrutura dos limites imanentes
1. A «cláusula da comunidade» ou dos «limites originários» (Krüger)
2.A teoria das «limitações horizontais»
V - Visão metódica do procedimento jurídico-constitucional de restrição de direito
E. O problema metódico da aplicação dos direitos nas relações jurídicas privadas
I- Casos e hipóteses
II - Enunciado do problema
III - Sentido da «eficácia externa»
1.«Eficácia horizontal» e «eficácia vertical»
2.Eficácia mediata ou imediata
IV – Tendências actuais
V - Metódica da diferenciação
VI - Direitos subjectivos públicos e direitos subjectivos privados
F.Metódica do «controlo» do princípio da igualdade
I-Esquema básico
II - Perguntas de controlo
III - Princípio da proporcionalidade
IV - Concretização jurisprudencial
G. Tarefas metódicas dos tribunais em sede de direitos fundamentais
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
PROBLEMAS METÓDICOS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

A.Dimensões das sentenças do tribunal constitucional
B. Limites da jurisdição constitucional quanto ao objecto de controlo
I- Conhecimento do direito pré-constitucional
1.Inconstitucionalidade superveniente e revogação
2. Inconstitucionalidade superveniente e princípio do tempus regit actum
C.Princípios funcionalmente limitativos
I-. O princípio da autolimitação judicial e a doutrina das questões políticas
II - O princípio da interpretação em conformidade com a constituição
1.Sentido geral
2.Competência legislativa e competência jurisdicional
3. Competência do TC e competência do Tribunal a quo
4.Direito pré-constitucional e controlo judicial correctivo
III - O princípio da interpretação adequadora
IV - O princípio da não-controlabilidade do âmbito de prognose legislativa
V - O princípio da insindicabilidade da não contraditoriedade, razoabilidade e
congruência do legislador
VI - O princípio do controlo dos pressupostos vinculados do acto legislativo
VII - O princípio da congruência
VIII - O princípio da fundamentação
Referências bibliográficas

PARTE V
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

TÍTULO 1
O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição

CAPÍTULO 1
O LUGAR TEÓRICO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

O "lugar teórico" da teoria da constituição
1 - Inexistência de uma situação clássica
II - Lugar teórico da teoria da constituição
III - Origens da teoria da constituição
B. Tendências Teoréticas Fundamentais
I- Compreensão formal-processual da constituição
1. Ideia geral
2. Crítica
II - Compreensão material da constituição
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

A. Teoria da constituição e direito constitucional
B.Problemas Básicos da Teoria da Constituição
1.Problemas de inclusão
2.Problemas de referência
3.Problemas de reflexividade
4.Problemas de universalização
5.Problemas de materialização do direito
6.Problemas de reinvenção do território
7.Problemas de "tragédia'
S. Problemas de fundamentação: princípios ou paradoxos?
9.Problemas de simbolização
10.Problemas de complexidade
11. Problemas de risco
C. A dissolução de teoria da constituição
- Considerações gerais
II - Teoria da constituição e teoria da administração
III - Teoria da constituição e teoria da justiça
Estado constitucional democrático e concepção pública da justiça
Referências bibliográficas

TÍTULO 2
Teoria da Constituição e Espaços Normativos

CAPÍTULO 1
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, GLOBALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO EUROPEIA

A.Constitucionalismo global e constitucionalismo nacional
I- Os pontos de partida do constitucionalismo global
Il - As sugestões do constitucionalismo global
B. Constitucionalismo estadual e constitucionalismo europeu
1 - Duas pré-compreensões: a "posição nacionalista" e a "posição curopeista"
II - Resposta aos reducionismos
1. Reducionismo constitutivo
2. Reducionismo explicativo
3. Reducionismo teórico
III - A teoria da constituição e as comunidades jurídicas supranacionais e multi-culturais
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 2
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E SISTEMA POLÍTICO

A. As duas gerações sistémicas
I- O sistemismo cibernético
II - O sistemismo auto-organizativo
B. A constituição e os sistemas
- Gerações sistémicas e paradigmas do direito
II - As novas sugestões de constituição: suavidade, responsabilidade, reflexividade
e processualização
Referências bibliográficas


TÍTULO 3
A Teoria da Constituição como Rede de Teorias

CAPÍTULO 1
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
E TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A. As deslocações compreensivas das teorias de direitos fundamentais
I- Teorias e "viragem" dogmática
II - As teorias dos direitos fundamentais
B. Das teorias à multifuncionalidade dos direitos fundamentais
C. Os direitos fundamentais dentro da teoria da constituição através da teoria do agir comunicativo e da teoria da justiça
I- A "fundação" dos direitos fundamentais sobre uma teoria da discussão
II - A "Constituição e as liberdades básicas"
Referências bibliográficas .

CAPÍTULO 2
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E TEORIAS DA DEMOCRACIA

A. As teorias da democracia
I- A teoria democrático-pluralista
II - A teoria elitista da democracia
III - A teoria da democracia do ordo-libera1ismo»
B, As teorias normativas da democracia
I- Teoria liberal
II - Concepção republicana
III - Democracia deliberativa
IV-Democracia discursiva
V - Democracia corporativa
C. Concepção minimalista de democracia
D. As sugestões da democracia electrónica
Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3
A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E A REDE
DA INTERCONSTITUCIONALIDADE

Teoria da Interconstin.jcionalidade
B.Elementos da Teoria da Jnterconsritucionalidade
I- O texto da inrerconstitucionalidade
1. Autodescrição e autoreferência nas constituições nacionais
2.O texto interorganizativo
II - Interconsritucionalidade e interculturalidade
III - Inrerconstitucionalidade e interparadigmaticidade constituinte
1. Paradigma fundacional e paradigma não fundacional
2.Poder constituinte evolutivo
IV - Inrerconstitucionalidade e intersemioticidade
Referências bibliográficas
Dimensões Actuais da Teoria da Constituição

CAPITULO 1
FUNÇÕES CLÁSSICAS DA CONSTITUIÇÃO

A constituição como ordem
I- Constituição como ordem-aberta
II - Constituição como ordem-quadro
B. As funções clássicas da constituição
1. Consenso fundamental
2. Legitimidade e legitimação da ordem jurídico-constitucional
3. Garantia e protecção
4. Ordem e ordenação
5. Organização do poder político
Referências bibliográficas

CAPÍTUI.O 2
A REVISÃO DAS FUNÇÕES DA CONSTITUIÇÃO

A. A função de autovinculação .
I - A ideia de aurovinculação .
IIConstituição e função de autocorrecção
1. O paradoxo da democracia
2. Os "puros democratas" e os "puros constitucionalistas"
B. A função de inclusividade multicultural
C. A Constituição e a Autopoiesis
1. A função de "boot-strapping"
2. A institucionalização de um processo de aprendizagem fraco
3. Concorrência de pretensões de universalidade
4. Integração da policontextualidade
D. Controlo débil e difuso
Referências bibliográficas
índice ideográfico .
índice geral