Direito administrativo/ (Registro n. 3443)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 190617s2021 bl gr 000 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 9788530993337
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.3 D596d
Cutter D536d
100 10 - Autor
Autor DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
245 10 - Titulo Principal
Título principal Direito administrativo/
250 ## - Edição
Edição 34 .ed. rev. at. ampl.
260 ## - Local, Editora e Data
Cidade Rio de Janeiro:
Editora Forense,
Data 2021.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 1068 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo Sumário<br/><br/>Capítulo 1 - O Direito Administrativo .<br/>1.1 Formação do Direito Administrativo<br/>1.2 Fundamentos filosóficos e constitucionais do Direito Administrativo<br/>1.3 Contribuição do direito francês<br/>1.4 Direito administrativo alemão<br/>1.5 Direito administrativo italiano<br/>1.6 Direito administrativo anglo-americano<br/>1.7 Direito administrativo brasileiro<br/>1.8 O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística, do common law e do direito comunitário europeu<br/>1.9 Transformações do Direito Administrativo brasileiro<br/>1.10 Objeto do Direito Administrativo<br/>1.11 Métodos de estudo<br/>1.11.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica<br/>1.11.2 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial<br/>1.11.3 Direito Administrativo e Ciência da Administração<br/>1.11.4 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo<br/>1.12 Fontes do Direito Administrativo<br/>1.13 Conceito de Direito Administrativo<br/>1.13.1 Escola da puissance publique<br/>1.13.2 Escola do serviço público<br/>1.13.3 Critério do Poder Executivo <br/>1.13.4 Critério das relações jurídicas<br/>1.13.5 Critério teleológico<br/>1.13.6 Critério negativo ou residual <br/>1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado<br/>1.13,8 Critério da Administração Pública<br/>1.13.9 Nossa definição<br/>1.14 Direito administrativo emergencial<br/><br/>Capítulo 2-Administração Pública<br/>2.1 O vocábulo administração<br/>2.2 A expressão Administração Pública<br/>2.3 Administração pública e governo<br/>2.3.1 Aspecto objetivo.<br/>2.3.2 Aspecto subjetivo<br/>2.4 Administração pública em sentido estrito<br/>2.5 Administração pública em sentido objetivo<br/>2.6 Administração pública em sentido subjetivo<br/><br/>Capítulo 3 - Regime Jurídico Administrativo.<br/>3.1 Regimes público e privado na Administração Pública<br/>3.2 Regime jurídico administrativo <br/>3.3 Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo <br/>3.4 Princípios da Administração Pública<br/>3.4.1 Legalidade<br/>3.4.2 Supremacia do interesse público<br/>3.4.3 Impessoalidade<br/>3.4.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade Especialidade<br/>3.4.6 Controle ou tutela<br/>3.4.8 Hierarquia<br/>3.4.9 Continuidade do serviço público<br/>3.4.10 Publicidade<br/>3.4.11 Moralidade administrativa<br/>3.4.12 Razoabilidade e proporcionalidade<br/>3.4.13 Motivação<br/>3.4.14 Eficiência<br/>3.4.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé<br/>3.4.15.1 Segurança jurídica<br/>3.4.15.2Proteção à confiança<br/>3.4.15.3 Boa-fé<br/>3.4.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção a Confiança<br/>3.5 Poderes da Administração<br/>3.5.1 Normativo <br/>3.5.2 Disciplinar<br/>3.5.3 Decorrentes da hierarquia<br/><br/>Capítulo 4-Serviços Públicos<br/>4.1 Conceito<br/>4.1.1 Serviço público em sentido amplo<br/>4.1.2 Serviço público em sentido restrito<br/>4.1.3 Evolução<br/>4.1.4 Conclusões quanto ao conceito<br/>4.2 Elementos da definição<br/>4.2.1 Elemento subjetivo<br/>4.2.2 Elemento<br/>4.2.3 Elemento material<br/>4.3 crise na noção de serviço público<br/>4.4Princípios <br/>4.5 Direitos dos usuários de serviços públicos<br/>4.6 Classificação<br/>4.7 Formas de gestão<br/><br/>Capítulo 5 - Poder de Polícia<br/>5.1 Introdução<br/>5.2 Evolução<br/>5.3 Conceito<br/>5.4 Polícia administrativa e judiciária<br/>5.5 Meios de atuação <br/>5.6 Características<br/>5.7 Limites<br/><br/>Capítulo 6 Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada<br/>6.1 Evolução<br/>6.2 Modalidades<br/>6.3 Fundamento.<br/>6.4 Função social da propriedade<br/>6.5 Limitações administrativas...<br/>6.6 Ocupação temporária<br/>6.7 Requisição administrativa<br/>6.8 Tombamento <br/>6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional<br/>6.8.2 Conceito e características<br/>6.8.3 Objeto<br/>6.8.4 Modalidades<br/>6.8.5 Procedimento<br/>6.8.6 Efeitos<br/>6.8.7 Natureza jurídica<br/>6.9 Servidão administrativa<br/>6.9.1 Servidão na teoria geral do direito<br/>6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público<br/>6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa<br/>6.9.4 Conceito<br/>6.9.5 Forma de constituição<br/>6.9.6 Extinção<br/>6.9.7 Direito à indenização<br/>6.9.8 Modalidades<br/>6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais<br/>6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos<br/>6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional<br/>6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos<br/>6.9.8.5 Servidão militar<br/>6.9.8.6 Servidão de aqueduto<br/>6.9.8.7 Servidão de energia elétrica<br/>6.10 Desapropriação<br/>6.10.1 Evolução no direito brasileiro<br/>6.10.2 Conceito<br/>6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória <br/>6.10.4 Procedimento<br/>6.10.5 Sujeitos ativo e passivo<br/>6.10.6 Pressupostos<br/>6.10.7 Objeto<br/>6.10.8 Indenização<br/>6.10.9 Natureza jurídica<br/>6.10.10 Imissão provisória na posse<br/>6.10.11 Destino dos bens desapropriados<br/>6.10.12 Desapropriação indireta<br/>6.10.13 Retrocessão<br/><br/>Capítulo 7- Atos Administrativos <br/>7.1 Fatos da administração<br/>7.2 Atos da administração<br/>7.3 Origem da expressão <br/>7.4 Conceito <br/>7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos<br/>7.6 Atributos<br/>7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade<br/>7.6.2 Imperatividade<br/>7.6.3 Autoexecutoriedade<br/>7.6.4 Tipicidade<br/>7.7 Elementos <br/>7.7.1 Sujeito<br/>7.7.2 Objeto<br/>7.7.3 Forma<br/>7.7.4 Finalidade<br/>7.7.5 Motivo<br/>7.8 Discricionariedade e vinculação<br/>7.8.1 Conceito<br/>7.8.2 justificação<br/>7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade<br/>7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo<br/>7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder judiciário <br/>7.9 Classificação<br/>7.10 Atos administrativos em espécie<br/>7.10.1 Quanto ao conteúdo<br/>7.10.1.1 Autorização<br/>7.10.1.2 Licença<br/>7.10.1.3 Admissão<br/>7.10.1.4 Permissão<br/>7.10.1.5 Aprovação<br/>7.10.1.6 Homologação<br/>7.10.1.7 Parecer<br/>7.10.1.8 Visto<br/>7.10.2 Quanto à forma<br/>7.10.2.1 Decreto<br/>7.10.2.2 Resolução e portaria<br/>7.10.2.3 Circular<br/>7.10.2.4 Despacho<br/>7.10.2.5 Alvará<br/>7.11 Extinção<br/>7.11.1 Modalidades<br/>7.11.2Anulação ou invalidação<br/>7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza<br/>7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito Administrativo<br/>7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito<br/>7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto<br/>7.11.2.5 Vícios relativos à forma<br/>7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo<br/>7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade<br/>7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios<br/>7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis<br/>7.11.2.10 Convalidação<br/>7.11.2.11 Confirmação<br/>7.11.3 Revogação<br/><br/>Capítulo 8 Contrato Administrativo <br/>8.1 Contratos da administração <br/>8.2 Divergências doutrinárias<br/>8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato<br/>8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado<br/>8.5 Direito positivo<br/>8.5.1Normas constitucionais<br/>8.5.2 Legislação ordinária<br/>8.6 Características dos contratos administrativos<br/>8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público<br/>8.6.2 Finalidade pública<br/>8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei<br/>8.6.3.1 Dos prazos contratuais e sua prorrogação<br/>8.6.3.2 Do recebimento do objeto do contrato<br/>8.6.3.3 Dos pagamentos<br/>8.6.4 Procedimento legal<br/>8.6.5 Contrato de adesão<br/>8.6.6 Natureza intuitu personae <br/>8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes<br/>8.6.7.1 Exigência de garantia<br/>8.6.7.2 Alteração unilateral<br/>8.6.7.3 Rescisão ou extinção unilateral<br/>8.6.7.4 Fiscalização<br/>8.6.7.5 Aplicação de penalidades<br/>8.6.7.6 Anulação<br/>8.6.7.7 Retomada do objeto<br/>8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus.<br/>8.6.8 Mutabilidade<br/>8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato <br/>8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe<br/>8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração<br/>8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão <br/>8.7 Rescisão ou extinção do contrato administrativo<br/>8.8 Meios alternativos de resolução de controvérsias<br/>8.9 Modalidades de contratos administrativos<br/>8.9.1 Concessão<br/>8.9.1.1 Conceito e modalidades<br/>8.9.1.2 Natureza jurídica<br/>8.9.1.3 Concessão de serviço público<br/>8.9.1.3.1 Evolução<br/>9.12.16 Controle das contratações<br/>9.12.17 Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP<br/>9.12.18 Disposições finais e transitórias<br/><br/>Capítulo10- Administração Indireta<br/>10.1 Descentralização<br/>10.1.1 Descentralização e desconcentração<br/>10.1.2 Descentralização política e administrativa<br/>10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa<br/>10.1.3.1 Descentralização territorial<br/>10.1.3.2 Descentralização por serviços<br/>10.1.3.3 Descentralização por colaboração<br/>10.1.4 Evolução<br/>10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro<br/>10.1.5.1 A confusão do legislador<br/>10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição <br/>10.2 Entidades da Administração Indireta<br/>10.2.1 Modalidades e natureza jurídica<br/>10.2.2 Regime jurídico<br/>10.3 Autarquias<br/>10.3.1 O vocábulo autarquia<br/>10.3.2 Evolução no direito brasileiro<br/>10.3.3 Conceito e características<br/>10.3.4 Posição perante a Administração Pública e terceiros<br/>10.3.5 Classificação<br/>10.4 Fundação<br/>10.4.1 Natureza jurídica e conceito<br/>10.4.2 Fundação de direito privado<br/>10.4.3 Direito positivo brasileiro<br/>10.4.4 Fundação de direito público<br/>10.5 Empresas estatais<br/>10.5.1 Alcance da expressão<br/>10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade<br/>10.5.3 Sociedade de economia mista, empresa pública e subsidiárias<br/>10.5.3.1 Estatuto jurídico<br/>10.5.3.2 Conceito legal<br/>10.5.3.3 Traços comuns<br/>10.5.3.4 Traços distintivos<br/>10.5.3.5 Regime jurídico<br/>10.5.3.6 Órgãos de Administração<br/>10.5.3.7 Função social<br/>10.5.3.8 Responsabilidade e controle interno<br/>10.5.3.9 Licitação <br/>10.5.3.10 Contratos<br/>10.5.3.11 Fiscalização<br/>10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta<br/>10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas<br/>10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta<br/>10.9 Agências<br/>10.9.1 Considerações gerais<br/>10.9.2 Agência executiva <br/>10.9.3 Agência reguladora <br/>10.10 Consórcio público<br/>10.10.1 Considerações Gerais<br/>10.10.2 Conceito e natureza jurídica<br/>10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio<br/>10.10.4 Contratos de rateio<br/>10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação<br/>10.11 Controle administrativo ou tuteladas entidades da Administração Indireta<br/><br/>Capítulo 11 - Entidades Paraestatais e Terceiro Setor<br/>11.1 A expressão entidade paraestatal<br/>11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor<br/>11.3 As entidades paraestatais no direito positivo<br/>11.4 Serviços sociais autônomos<br/>11.5 Entidades de apoio<br/>11.6 Organizações sociais <br/>11.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público<br/>11.8 Organizações da Sociedade Civil<br/>11.8.1 Abrangência da Lei n° 13.019/14 <br/>11.8.2 Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação<br/>11.8.3 Do chamamento público<br/>11.8.3.1 Providências preliminares<br/>11.8.3.2 Procedimento do chamamento público<br/>11.8.3.3 Dispensa e inexigibilidade do chamamento público<br/>11.8.4 Da celebração do termo de colaboração e do termo de fomento<br/>11.8.5 Das vedações<br/>11.8.6 Das contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil<br/>11.8.7 Medidas moralizadoras<br/><br/> Capítulo12- Órgãos Públicos<br/>12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos<br/>12.2 Conceito <br/>12.3 Natureza<br/>12.4 Classificação<br/><br/>Capítulo13 - Servidores Públicos<br/>13.1Terminologia<br/>13.2 Agentes públicos <br/>13.2.1 Agentes políticos<br/>13.2.2 Servidores públicos<br/>13.2.3 Militares<br/>13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público<br/>13.3 Cargo, emprego e função <br/>13.4 Normas constitucionais<br/>13.4.1 Regime jurídico do servidor<br/>13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas<br/>13.4.3 Condições de ingresso <br/>13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos<br/>13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento<br/>13.4.4.2 Regime de subsídios<br/>13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio<br/>13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios <br/>13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira <br/>13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios <br/>13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio <br/>13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios<br/>13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio<br/>13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical<br/>13.4.6 Proibição de acumulação de cargos<br/>13.4.7 Aposentadoria e pensão<br/>13.4.7.1 Regime previdenciário<br/>13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária<br/>13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados<br/>13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria<br/>13.4.7.5 Cálculo dos proventos dos servidores federais<br/>13.4.7.6 Regime previdenciário dos servidores estaduais, distritais e municipais<br/>13.4.7.7 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária dos servidores estaduais, distritais e municipais<br/>13.4.7.8 Pensão por morte do servidor<br/>13.4.7.9 Previdência complementar<br/>13.4.7.10 Contagem de tempo para aposentadoria<br/>13.4.8 Estabilidade<br/>13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo<br/>13.4.10 Direitos sociais<br/> 13.4.11 Limites de despesa com pessoal <br/>13.4.12 Limites decorrentes da Emenda Constitucional n°95/16<br/>13.5 Provimento e investidura<br/>13.6 Vacância<br/>13.7 Direitos e deveres<br/>13.8 Responsabilidade<br/>13.8.1 Responsabilidade civil<br/>13.8.2 Responsabilidade administrativa <br/>13.8.3 Responsabilidade penal <br/>13.8.4 Comunicabilidade de instâncias<br/><br/>Capítulo14 - Processo Administrativo<br/>14.1 Processos estatais <br/>14.2 Processo administrativo<br/>14.3 Processo e procedimento<br/>14.4 Modalidades<br/>14.5 Processo administrativo eletrônico<br/>14.6 Princípios<br/>14.6.1 Princípio da publicidade<br/>14.6.2 Princípio da oficialidade<br/>14.6.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos<br/>14.6.4 Princípio da gratuidade<br/>14.6.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório<br/>14.6.6 Princípio da atipicidade<br/>14.6.7 Princípio da pluralidade de instâncias<br/>14.6.8 Princípio da economia processual<br/>14.6.9 Princípio da participação popular<br/>14.7 Processo administrativo disciplinar <br/>14.8Processo sumário<br/>14.8.1 Sindicância <br/>14.8.2 Verdade sabida<br/><br/>Capítulo 15 - Responsabilidade Extracontratual do Estado<br/>15.1 Delimitação do tema<br/>15.2 Evolução<br/>15.2.1 Teoria da irresponsabilidade<br/>15.2.2 Teorias civilistas<br/>15.2.3 Teorias publicistas <br/>15.3 Direito positivo brasileiro<br/>15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade<br/>15.5 Responsabilidade do estado por omissão<br/>15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos <br/>15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais<br/>15.8 Reparação do dano <br/><br/>Capítulo16- Bens Públicos<br/>16.1 Evolução<br/>16.2 Classificação<br/>16.3 Bens do domínio público do Estado<br/>16.3.1 Conceito<br/>16.3.2 Natureza jurídica<br/>16.3.3 Modalidades<br/>16.3.4 Regime jurídico<br/>16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais<br/>16.4.1 Conceito<br/>16.4.2 Características<br/>16.4.3 Regime jurídico<br/>16.5 Alienação<br/>16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial<br/>16.5.2 Alienação dos bens dominicais <br/>16.6 Uso de bem público por particular<br/>16.6.1 Uso normal e uso anormal<br/>16.6.2 Uso comum<br/>16.6.3 Uso privativo<br/>16.6.3.1 Conceito e características<br/>16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo<br/>16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão<br/>16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União<br/>16.6.3.5 Tutela do uso privativo<br/>16.7 Formação do patrimônio público<br/>16.8 Bens públicos em espécie<br/>16.8.1 Direito positivo<br/>16.8.2 Terrenos reservados<br/>16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos<br/>16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios<br/>16.8.5 Terras devolutas<br/>16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil<br/>16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica<br/>16.8.5.3 Titularidade<br/>16.8.5.4 Processo de discriminação<br/>16.8.6 Faixa de fronteira<br/>16.8.7 Ilhas<br/>16.8.8 Águas públicas <br/>16.8.9 Minas e jazidas<br/>16.8.9.1 Conceito<br/>16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas<br/>16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro<br/>16.8.9.4 Sistema atual<br/><br/>Capítulo 17 - Controle da Administração Pública<br/>17.1 Conceito e abrangência<br/>17.2 Espécies<br/>17.3 Controle administrativo<br/>17.3.1 Conceito e alcance<br/>17.3.2 Recursos administrativos<br/>17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento<br/>17.3.2.2 Modalidades<br/>17.3.2.3 Coisa julgada administrativa<br/>17.3.2.4 Prescrição administrativa<br/>17.4 Controle legislativo<br/>17.4.1 Alcance<br/>17.4.2 Controle político<br/>17.4.3 Controle financeiro <br/>17.5Controle judicial<br/>17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição<br/>17.5.2 Limites<br/>17.5.3 Controle judicial das políticas públicas<br/>17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e Execução<br/>17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário<br/>17.5.4 A Administração Pública em juízo <br/>17.5.5 Meios de controle<br/>17.5.5.1 Habeas corpus<br/>17.5.5.2 Habeas data<br/>17.5.5.3 Mandado de injunção<br/>17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem<br/>17.5.5.3.2 Objeto do mandado de injunção <br/>17.5.5.3.3 A solução adotada pela Lei n° 13.300/16<br/>17.5.5.3.4 Pressupostos<br/>17.5.5.3.5 Mandado de injunção individual ou coletivo<br/>17.5.5.3.6 Anotações quanto ao processo<br/>17.5.5.3.7 Competência para julgamento<br/>17.5.5.4 Mandado de segurança individual<br/>17.5.5.4.1 Origem<br/>17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos<br/>17.5.5.4.3 Restrições<br/>17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo<br/>17.5.5.4.5 Prazo<br/>17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo<br/>17.5.5.6 Ação popular <br/>17.5.5.6.1 Evolução<br/>17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos<br/>17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo<br/>17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público <br/>17.5.5.6.5 Objeto<br/>17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo<br/>17.5.5.7 Ação civil pública<br/>17.5.5.7.1 Origem e evolução<br/>17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo<br/>17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito<br/>17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo<br/>17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público <br/>17.5.5.7.6 Objeto<br/>17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo<br/><br/>Capítulo 18- Improbidade Administrativa<br/><br/>18.1 Legalidade, moralidade e probidade<br/>18.2 Evolução no direito positivo<br/>18.3 Lei de Improbidade Administrativa<br/>18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível<br/>18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa<br/>18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa<br/>18.3.3.1 Sujeito passivo<br/>18.3.3.2 Sujeito ativo<br/>18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso<br/>18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa<br/>18.3.4 Sanções <br/>18.3.5 Procedimento administrativo<br/>18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa<br/><br/>Capítulo 19 - Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Danosos Contra a Administração Pública<br/>19.1 Da Lei Anticorrupção<br/>19.2 Dos requisitos da responsabilização<br/>19.3 Responsabilização administrativa<br/>19.4 Do processo administrativo de responsabilização<br/>19.5 Do acordo de leniência<br/>19.6 Da responsabilização judicial <br/>19.7 Dosimetria das sanções<br/>19.8 Da cumulatividade de sanções<br/>19.9 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP <br/><br/>Capítulo 20— Arbitragem, Mediação e Autocomposiçâo de Conflitos na Administração Pública <br/>20.1Direito positivo<br/>20.2A arbitragem na Administração Pública<br/>20.2.1 Das controvérsias doutrinárias<br/>20.2.2 Inovações da Lei n°13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública<br/>20.2.3 Direitos patrimoniais disponíveis<br/>20.2.4 Previsão de contratos de direito privado na Lei n" 8.666/93 e na nova Lei de Licitações - Lei n° 14.133/21<br/>20.2.5 Matérias que podem ser submetidas à arbitragem<br/>20.2.6 Competência para autorizar a arbitragem<br/>20.2.7 Arbitragem de direito<br/>20.2.8 Conflito entre sigilo e publicidade<br/>20.3 Mediação<br/>20.4 Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público<br/>20.4.1 Conceito e alcance<br/>20.4.2 Medidas de auto composição de conflitos<br/>Bibliografia<br/>Índice Remissivo <br/><br/><br/>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 1983
Assunto Direito Administrativo
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 14.133/2021">Lei n° 14.133/2021</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="EC 109/2021">EC 109/2021</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 14.129/2021">Lei n° 14.129/2021</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 14.125/2021">Lei n° 14.125/2021</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 14.057/2020">Lei n° 14.057/2020</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 14.039/2020">Lei n° 14.039/2020</a>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei n° 13.979/2020">Lei n° 13.979/2020</a>
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
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