Direito administrativo/

por DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
[ Livros ] Motivo da edição:34 .ed. rev. at. ampl. Publicado por : Forense, (Rio de Janeiro:) Detalhes físicos: 1068 p. ISBN:9788530993337. Ano: 2021 Tipo de Material: Livros
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Sumário

Capítulo 1 - O Direito Administrativo .
1.1 Formação do Direito Administrativo
1.2 Fundamentos filosóficos e constitucionais do Direito Administrativo
1.3 Contribuição do direito francês
1.4 Direito administrativo alemão
1.5 Direito administrativo italiano
1.6 Direito administrativo anglo-americano
1.7 Direito administrativo brasileiro
1.8 O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística, do common law e do direito comunitário europeu
1.9 Transformações do Direito Administrativo brasileiro
1.10 Objeto do Direito Administrativo
1.11 Métodos de estudo
1.11.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica
1.11.2 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial
1.11.3 Direito Administrativo e Ciência da Administração
1.11.4 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo
1.12 Fontes do Direito Administrativo
1.13 Conceito de Direito Administrativo
1.13.1 Escola da puissance publique
1.13.2 Escola do serviço público
1.13.3 Critério do Poder Executivo
1.13.4 Critério das relações jurídicas
1.13.5 Critério teleológico
1.13.6 Critério negativo ou residual
1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado
1.13,8 Critério da Administração Pública
1.13.9 Nossa definição
1.14 Direito administrativo emergencial

Capítulo 2-Administração Pública
2.1 O vocábulo administração
2.2 A expressão Administração Pública
2.3 Administração pública e governo
2.3.1 Aspecto objetivo.
2.3.2 Aspecto subjetivo
2.4 Administração pública em sentido estrito
2.5 Administração pública em sentido objetivo
2.6 Administração pública em sentido subjetivo

Capítulo 3 - Regime Jurídico Administrativo.
3.1 Regimes público e privado na Administração Pública
3.2 Regime jurídico administrativo
3.3 Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo
3.4 Princípios da Administração Pública
3.4.1 Legalidade
3.4.2 Supremacia do interesse público
3.4.3 Impessoalidade
3.4.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade Especialidade
3.4.6 Controle ou tutela
3.4.8 Hierarquia
3.4.9 Continuidade do serviço público
3.4.10 Publicidade
3.4.11 Moralidade administrativa
3.4.12 Razoabilidade e proporcionalidade
3.4.13 Motivação
3.4.14 Eficiência
3.4.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé
3.4.15.1 Segurança jurídica
3.4.15.2Proteção à confiança
3.4.15.3 Boa-fé
3.4.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção a Confiança
3.5 Poderes da Administração
3.5.1 Normativo
3.5.2 Disciplinar
3.5.3 Decorrentes da hierarquia

Capítulo 4-Serviços Públicos
4.1 Conceito
4.1.1 Serviço público em sentido amplo
4.1.2 Serviço público em sentido restrito
4.1.3 Evolução
4.1.4 Conclusões quanto ao conceito
4.2 Elementos da definição
4.2.1 Elemento subjetivo
4.2.2 Elemento
4.2.3 Elemento material
4.3 crise na noção de serviço público
4.4Princípios
4.5 Direitos dos usuários de serviços públicos
4.6 Classificação
4.7 Formas de gestão

Capítulo 5 - Poder de Polícia
5.1 Introdução
5.2 Evolução
5.3 Conceito
5.4 Polícia administrativa e judiciária
5.5 Meios de atuação
5.6 Características
5.7 Limites

Capítulo 6 Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada
6.1 Evolução
6.2 Modalidades
6.3 Fundamento.
6.4 Função social da propriedade
6.5 Limitações administrativas...
6.6 Ocupação temporária
6.7 Requisição administrativa
6.8 Tombamento
6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
6.8.2 Conceito e características
6.8.3 Objeto
6.8.4 Modalidades
6.8.5 Procedimento
6.8.6 Efeitos
6.8.7 Natureza jurídica
6.9 Servidão administrativa
6.9.1 Servidão na teoria geral do direito
6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público
6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa
6.9.4 Conceito
6.9.5 Forma de constituição
6.9.6 Extinção
6.9.7 Direito à indenização
6.9.8 Modalidades
6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais
6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos
6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional
6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos
6.9.8.5 Servidão militar
6.9.8.6 Servidão de aqueduto
6.9.8.7 Servidão de energia elétrica
6.10 Desapropriação
6.10.1 Evolução no direito brasileiro
6.10.2 Conceito
6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória
6.10.4 Procedimento
6.10.5 Sujeitos ativo e passivo
6.10.6 Pressupostos
6.10.7 Objeto
6.10.8 Indenização
6.10.9 Natureza jurídica
6.10.10 Imissão provisória na posse
6.10.11 Destino dos bens desapropriados
6.10.12 Desapropriação indireta
6.10.13 Retrocessão

Capítulo 7- Atos Administrativos
7.1 Fatos da administração
7.2 Atos da administração
7.3 Origem da expressão
7.4 Conceito
7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos
7.6 Atributos
7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade
7.6.2 Imperatividade
7.6.3 Autoexecutoriedade
7.6.4 Tipicidade
7.7 Elementos
7.7.1 Sujeito
7.7.2 Objeto
7.7.3 Forma
7.7.4 Finalidade
7.7.5 Motivo
7.8 Discricionariedade e vinculação
7.8.1 Conceito
7.8.2 justificação
7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade
7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo
7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder judiciário
7.9 Classificação
7.10 Atos administrativos em espécie
7.10.1 Quanto ao conteúdo
7.10.1.1 Autorização
7.10.1.2 Licença
7.10.1.3 Admissão
7.10.1.4 Permissão
7.10.1.5 Aprovação
7.10.1.6 Homologação
7.10.1.7 Parecer
7.10.1.8 Visto
7.10.2 Quanto à forma
7.10.2.1 Decreto
7.10.2.2 Resolução e portaria
7.10.2.3 Circular
7.10.2.4 Despacho
7.10.2.5 Alvará
7.11 Extinção
7.11.1 Modalidades
7.11.2Anulação ou invalidação
7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza
7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no Direito Administrativo
7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito
7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto
7.11.2.5 Vícios relativos à forma
7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo
7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade
7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios
7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis
7.11.2.10 Convalidação
7.11.2.11 Confirmação
7.11.3 Revogação

Capítulo 8 Contrato Administrativo
8.1 Contratos da administração
8.2 Divergências doutrinárias
8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato
8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado
8.5 Direito positivo
8.5.1Normas constitucionais
8.5.2 Legislação ordinária
8.6 Características dos contratos administrativos
8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público
8.6.2 Finalidade pública
8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei
8.6.3.1 Dos prazos contratuais e sua prorrogação
8.6.3.2 Do recebimento do objeto do contrato
8.6.3.3 Dos pagamentos
8.6.4 Procedimento legal
8.6.5 Contrato de adesão
8.6.6 Natureza intuitu personae
8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes
8.6.7.1 Exigência de garantia
8.6.7.2 Alteração unilateral
8.6.7.3 Rescisão ou extinção unilateral
8.6.7.4 Fiscalização
8.6.7.5 Aplicação de penalidades
8.6.7.6 Anulação
8.6.7.7 Retomada do objeto
8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus.
8.6.8 Mutabilidade
8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato
8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe
8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração
8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão
8.7 Rescisão ou extinção do contrato administrativo
8.8 Meios alternativos de resolução de controvérsias
8.9 Modalidades de contratos administrativos
8.9.1 Concessão
8.9.1.1 Conceito e modalidades
8.9.1.2 Natureza jurídica
8.9.1.3 Concessão de serviço público
8.9.1.3.1 Evolução
9.12.16 Controle das contratações
9.12.17 Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
9.12.18 Disposições finais e transitórias

Capítulo10- Administração Indireta
10.1 Descentralização
10.1.1 Descentralização e desconcentração
10.1.2 Descentralização política e administrativa
10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa
10.1.3.1 Descentralização territorial
10.1.3.2 Descentralização por serviços
10.1.3.3 Descentralização por colaboração
10.1.4 Evolução
10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro
10.1.5.1 A confusão do legislador
10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição
10.2 Entidades da Administração Indireta
10.2.1 Modalidades e natureza jurídica
10.2.2 Regime jurídico
10.3 Autarquias
10.3.1 O vocábulo autarquia
10.3.2 Evolução no direito brasileiro
10.3.3 Conceito e características
10.3.4 Posição perante a Administração Pública e terceiros
10.3.5 Classificação
10.4 Fundação
10.4.1 Natureza jurídica e conceito
10.4.2 Fundação de direito privado
10.4.3 Direito positivo brasileiro
10.4.4 Fundação de direito público
10.5 Empresas estatais
10.5.1 Alcance da expressão
10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade
10.5.3 Sociedade de economia mista, empresa pública e subsidiárias
10.5.3.1 Estatuto jurídico
10.5.3.2 Conceito legal
10.5.3.3 Traços comuns
10.5.3.4 Traços distintivos
10.5.3.5 Regime jurídico
10.5.3.6 Órgãos de Administração
10.5.3.7 Função social
10.5.3.8 Responsabilidade e controle interno
10.5.3.9 Licitação
10.5.3.10 Contratos
10.5.3.11 Fiscalização
10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta
10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas
10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta
10.9 Agências
10.9.1 Considerações gerais
10.9.2 Agência executiva
10.9.3 Agência reguladora
10.10 Consórcio público
10.10.1 Considerações Gerais
10.10.2 Conceito e natureza jurídica
10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio
10.10.4 Contratos de rateio
10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação
10.11 Controle administrativo ou tuteladas entidades da Administração Indireta

Capítulo 11 - Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
11.1 A expressão entidade paraestatal
11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor
11.3 As entidades paraestatais no direito positivo
11.4 Serviços sociais autônomos
11.5 Entidades de apoio
11.6 Organizações sociais
11.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
11.8 Organizações da Sociedade Civil
11.8.1 Abrangência da Lei n° 13.019/14
11.8.2 Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação
11.8.3 Do chamamento público
11.8.3.1 Providências preliminares
11.8.3.2 Procedimento do chamamento público
11.8.3.3 Dispensa e inexigibilidade do chamamento público
11.8.4 Da celebração do termo de colaboração e do termo de fomento
11.8.5 Das vedações
11.8.6 Das contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil
11.8.7 Medidas moralizadoras

Capítulo12- Órgãos Públicos
12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos
12.2 Conceito
12.3 Natureza
12.4 Classificação

Capítulo13 - Servidores Públicos
13.1Terminologia
13.2 Agentes públicos
13.2.1 Agentes políticos
13.2.2 Servidores públicos
13.2.3 Militares
13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público
13.3 Cargo, emprego e função
13.4 Normas constitucionais
13.4.1 Regime jurídico do servidor
13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas
13.4.3 Condições de ingresso
13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos
13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento
13.4.4.2 Regime de subsídios
13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio
13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios
13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira
13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios
13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio
13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios
13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio
13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical
13.4.6 Proibição de acumulação de cargos
13.4.7 Aposentadoria e pensão
13.4.7.1 Regime previdenciário
13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária
13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados
13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria
13.4.7.5 Cálculo dos proventos dos servidores federais
13.4.7.6 Regime previdenciário dos servidores estaduais, distritais e municipais
13.4.7.7 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária dos servidores estaduais, distritais e municipais
13.4.7.8 Pensão por morte do servidor
13.4.7.9 Previdência complementar
13.4.7.10 Contagem de tempo para aposentadoria
13.4.8 Estabilidade
13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo
13.4.10 Direitos sociais
13.4.11 Limites de despesa com pessoal
13.4.12 Limites decorrentes da Emenda Constitucional n°95/16
13.5 Provimento e investidura
13.6 Vacância
13.7 Direitos e deveres
13.8 Responsabilidade
13.8.1 Responsabilidade civil
13.8.2 Responsabilidade administrativa
13.8.3 Responsabilidade penal
13.8.4 Comunicabilidade de instâncias

Capítulo14 - Processo Administrativo
14.1 Processos estatais
14.2 Processo administrativo
14.3 Processo e procedimento
14.4 Modalidades
14.5 Processo administrativo eletrônico
14.6 Princípios
14.6.1 Princípio da publicidade
14.6.2 Princípio da oficialidade
14.6.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos
14.6.4 Princípio da gratuidade
14.6.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório
14.6.6 Princípio da atipicidade
14.6.7 Princípio da pluralidade de instâncias
14.6.8 Princípio da economia processual
14.6.9 Princípio da participação popular
14.7 Processo administrativo disciplinar
14.8Processo sumário
14.8.1 Sindicância
14.8.2 Verdade sabida

Capítulo 15 - Responsabilidade Extracontratual do Estado
15.1 Delimitação do tema
15.2 Evolução
15.2.1 Teoria da irresponsabilidade
15.2.2 Teorias civilistas
15.2.3 Teorias publicistas
15.3 Direito positivo brasileiro
15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade
15.5 Responsabilidade do estado por omissão
15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos
15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
15.8 Reparação do dano

Capítulo16- Bens Públicos
16.1 Evolução
16.2 Classificação
16.3 Bens do domínio público do Estado
16.3.1 Conceito
16.3.2 Natureza jurídica
16.3.3 Modalidades
16.3.4 Regime jurídico
16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais
16.4.1 Conceito
16.4.2 Características
16.4.3 Regime jurídico
16.5 Alienação
16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial
16.5.2 Alienação dos bens dominicais
16.6 Uso de bem público por particular
16.6.1 Uso normal e uso anormal
16.6.2 Uso comum
16.6.3 Uso privativo
16.6.3.1 Conceito e características
16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo
16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão
16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União
16.6.3.5 Tutela do uso privativo
16.7 Formação do patrimônio público
16.8 Bens públicos em espécie
16.8.1 Direito positivo
16.8.2 Terrenos reservados
16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos
16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
16.8.5 Terras devolutas
16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil
16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica
16.8.5.3 Titularidade
16.8.5.4 Processo de discriminação
16.8.6 Faixa de fronteira
16.8.7 Ilhas
16.8.8 Águas públicas
16.8.9 Minas e jazidas
16.8.9.1 Conceito
16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas
16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro
16.8.9.4 Sistema atual

Capítulo 17 - Controle da Administração Pública
17.1 Conceito e abrangência
17.2 Espécies
17.3 Controle administrativo
17.3.1 Conceito e alcance
17.3.2 Recursos administrativos
17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento
17.3.2.2 Modalidades
17.3.2.3 Coisa julgada administrativa
17.3.2.4 Prescrição administrativa
17.4 Controle legislativo
17.4.1 Alcance
17.4.2 Controle político
17.4.3 Controle financeiro
17.5Controle judicial
17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição
17.5.2 Limites
17.5.3 Controle judicial das políticas públicas
17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e Execução
17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário
17.5.4 A Administração Pública em juízo
17.5.5 Meios de controle
17.5.5.1 Habeas corpus
17.5.5.2 Habeas data
17.5.5.3 Mandado de injunção
17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem
17.5.5.3.2 Objeto do mandado de injunção
17.5.5.3.3 A solução adotada pela Lei n° 13.300/16
17.5.5.3.4 Pressupostos
17.5.5.3.5 Mandado de injunção individual ou coletivo
17.5.5.3.6 Anotações quanto ao processo
17.5.5.3.7 Competência para julgamento
17.5.5.4 Mandado de segurança individual
17.5.5.4.1 Origem
17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos
17.5.5.4.3 Restrições
17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo
17.5.5.4.5 Prazo
17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo
17.5.5.6 Ação popular
17.5.5.6.1 Evolução
17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos
17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo
17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público
17.5.5.6.5 Objeto
17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo
17.5.5.7 Ação civil pública
17.5.5.7.1 Origem e evolução
17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo
17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito
17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo
17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público
17.5.5.7.6 Objeto
17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo

Capítulo 18- Improbidade Administrativa

18.1 Legalidade, moralidade e probidade
18.2 Evolução no direito positivo
18.3 Lei de Improbidade Administrativa
18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível
18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa
18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa
18.3.3.1 Sujeito passivo
18.3.3.2 Sujeito ativo
18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso
18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa
18.3.4 Sanções
18.3.5 Procedimento administrativo
18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa

Capítulo 19 - Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Danosos Contra a Administração Pública
19.1 Da Lei Anticorrupção
19.2 Dos requisitos da responsabilização
19.3 Responsabilização administrativa
19.4 Do processo administrativo de responsabilização
19.5 Do acordo de leniência
19.6 Da responsabilização judicial
19.7 Dosimetria das sanções
19.8 Da cumulatividade de sanções
19.9 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

Capítulo 20— Arbitragem, Mediação e Autocomposiçâo de Conflitos na Administração Pública
20.1Direito positivo
20.2A arbitragem na Administração Pública
20.2.1 Das controvérsias doutrinárias
20.2.2 Inovações da Lei n°13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública
20.2.3 Direitos patrimoniais disponíveis
20.2.4 Previsão de contratos de direito privado na Lei n" 8.666/93 e na nova Lei de Licitações - Lei n° 14.133/21
20.2.5 Matérias que podem ser submetidas à arbitragem
20.2.6 Competência para autorizar a arbitragem
20.2.7 Arbitragem de direito
20.2.8 Conflito entre sigilo e publicidade
20.3 Mediação
20.4 Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público
20.4.1 Conceito e alcance
20.4.2 Medidas de auto composição de conflitos
Bibliografia
Índice Remissivo


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