Manual de Direito do Consumidor (Registro n. 3541)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 220816b2014 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788585820688 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 342.5 M294 |
| Cutter | M294 |
| 110 ## - Autor Entidade | |
| Autor Entidade | Secretaria Nacional do Consumidor |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Manual de Direito do Consumidor |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 4. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Brasília: |
| Editora | Escola Nacional de Defesa do Consumidor, |
| Data | 2014. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 290 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | CAPÍTULO 1 - A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL<br/>1.1 Introdução <br/>1.2. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) <br/>1.3. Os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) <br/>1.4. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) <br/>1.5. A atuação brasileira em âmbito internacional <br/>1.6. A proteção dos consumidores e as agências e órgãos reguladores <br/>1.7. Sanções Administrativas <br/><br/>CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS <br/>2.1. Introdução <br/>2.2. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor <br/>2.2.1. Vulnerabilidade <br/>2.2.2. Quem é Consumidor <br/>2.2.3. Quem é Fornecedor <br/>2.2.4. Produtos e Serviços <br/>2.3. O que fica de fora do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor <br/>2.4. Direitos Básicos do Consumidor <br/>2.4.1. Direito à Vida, Saúde e Segurança <br/>2.4.2. Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada <br/>2.4.3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva <br/>2.4.4. Direito à proteção contratual <br/>2.4.5. Direito à prevenção e reparação de danos <br/>2.4.6. Direito à facilitação de acesso à Justiça <br/>2.4.7. Direito ao serviço público eficaz <br/>2.5. Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC)<br/>2.6. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 3 - PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA: RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO <br/>3.1. Introdução <br/>3.2. Responsabilidade objetiva <br/>3.3. Espécies de defeito <br/>3.4. Os responsáveis pela indenização <br/>3.5. Exclusão da responsabilidade <br/>3.6. RecaIl <br/>3.7 Portaria 487 do Ministério da Justiça (procedimento de recall)<br/>3.8. Articulação Interinstitucional <br/>3.9. As vítimas do acidente de consumo (art. 17) <br/>3.10. Prazo para obter indenização <br/>3.11. Direito Penal <br/>3.12. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 4 - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO <br/>4.1. Introdução <br/>4.2. Noção de vício <br/>4.3. o prazo de 30 dias (art. 18, § 12) <br/>4.4. As três opções do consumidor <br/>4.5. Solidariedade entre fornecedores <br/>4.6. Prazos para reclamar: o critério da vida útil <br/>4.7. Causas que impedem o prazo decadencial (art. 26, § 22) <br/>4.8. Garantia legal x garantia contratual <br/>4.9. Seguro Garantia estendida <br/>4.10. Direito à troca OU devolução do dinheiro <br/>4.11. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 5 - OFERTA E PUBLICIDADE <br/>5.1. Introdução <br/>5.2. Regras e efeitos da oferta de produtos e serviços <br/>5.3. A publicidade e OS Consumidores <br/>5.4. Princípios da publicidade <br/>5.5. Publicidades Proibidas pelo CDC <br/>5.6. Sanções às publicidades ilícitas <br/>5.7. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 6 - PRÁTICAS ABUSIVAS<br/>6.1. Introdução <br/>6.2. Identificação de Práticas Abusivas <br/>6.3. Práticas Abusivas (art. 39) <br/>6.3.1. Venda Casada <br/>6.3.2. Recusa às Demandas dos Consumidores <br/>6.3.3. Envio de Produtos e Serviços sem Solicitação Prévia <br/>6.3.4. Ausência de Orçamento <br/>6.3.5. Ausência de Prazo para Cumprimento da Obrigação do Fornecedor <br/>6.3.6. Produtos e Serviços sem Especificação Legal<br/>6.3.7. Reajuste e Aumento de Preço <br/>6.4. Cobrança indevida <br/>6.5. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 7 - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMO <br/>7.1. Introdução <br/>7.2. Distinção entre bancos de dados e cadastro de consumo<br/>7.3. Os bancos de dados de proteção ao crédito <br/>7.4. Registros irregulares e sanções <br/>7.5. Limites temporais <br/>7.6. Direito ao acesso <br/>7.7. Direito à retificação <br/>7.8. Habeas data <br/>7.9. Cadastro Positivo <br/>7.9.1. O Consentimento Informado<br/>7.9.2. As informações <br/>7.9.2.1. Informações proibidas <br/>7.9.2.2. Informações de Adimplemento de Serviços continuados<br/>7.9 3. Direitos do Cadastrado <br/>7.9.4. Deveres do gestor de bancos de dados <br/>7.9.5. Prazo <br/>7.10. Informações sobre fornecedores <br/>7.11. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) <br/>7.12. Cadastro de reclamações fundamentadas <br/>7.13. Como um Procon é integrado ao Sindec? <br/>7.14. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 8 - PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <br/>8.1. Introdução <br/>8.2. Importância da fase pré-contratual: princípio da vinculação <br/>8.3. Contrato de adesão <br/>8.4. Apresentação do contrato <br/>8.5. Cláusulas que necessitam de destaque <br/>8.6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) <br/>8.7. Direito de arrependimento do contrato: venda fora do estabelecimento (art. 49) <br/>8.8. Empréstimo e financiamento <br/>8.9. Cláusulas abusivas <br/>8.10. Revisão contratual <br/>8.11. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 9 - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Sindec) <br/>9.1. Introdução <br/>9.2. Principais tipos de atendimento <br/>9.2.1. Extra-Procon <br/>9.2.2. Simples Consulta <br/>9.2.3. Cálculo <br/>9.2.4. Atendimento Preliminar <br/>9.2.5. Carta de Informações Preliminares (CIP) <br/>9.2.6. CIP Eletrônica <br/>9.2.7. Abertura de Reclamação <br/>9.3. Cadastro de Reclamação Fundamentada <br/>9.4. Considerações Finais <br/>9.5. Perguntas Frequentes sobre o SINDEC <br/>9.5.1.0 que é uma Reclamação Fundamentada? <br/>9.5.2. Em que situações recomenda-se aos órgãos de defesa do consumidor efetuarem a Abertura Direta de Reclamação? <br/>9.5.3. Em quais circunstâncias é recomendável a realização de audiência pelo Procon? <br/>9.6. Casos concretos <br/><br/>CAPÍTULO 10 - CONSUMO E REGULAÇÃO <br/>10.1. Introdução <br/>10.2. O mercado e suas falhas <br/>10.3. Conceito de Regulação <br/>10.4. O regime de concessões, permissões e autorizações de prestação de serviços públicos no Brasil<br/>10.5.0 modelo regulatório brasileiro <br/>10.6. Conceitos de Análise de Impacto Regulatório(AIR) <br/>10.7. Atuação conjunta entre a proteção do consumidor e a regulação <br/>10.7.1. O Comitê Técnico de Consumo e Regulação do Plandec <br/>10.7.2. A cooperação técnica entre a Senacon e órgãos reguladores <br/><br/>CAPÍTULO 11 - OUTROS TEMAS <br/>11.1. Introdução <br/>11.1.1. Regulamentação das Normas de Serviço de Atendimento ao Consumidor no Brasil<br/>11.1.2. Decreto do SAC (Decreto nº 6.523, de 3 de julho de 2008) <br/>11.1.3. Tempo de Transferência de Demanda-a Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008<br/>11.2. Comércio Eletrônico <br/>11.2.1. O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 <br/>11.3. Pirâmides Financeiras <br/>11.4. Educação Financeira <br/>11.4.1. Programa de Educação Financeira para Consumidores <br/>11.4.2. Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) <br/>11.4.2.1. O que é ENEF? <br/>11.5. Casos Concretos <br/><br/>CAPÍTULO 12 - DICIONÁRIO <br/>BIBLIOGRAFIA <br/><br/><br/> |
| 610 10 - ASSUNTO - ENTIDADES | |
| 9 (RLIN) | 2573 |
| Entidade | Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2086 |
| Assunto | Direito do Consumidor |
| 700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal | |
| 9 (RLIN) | 2574 |
| Nome pessoa | SILVA, Juliana Pereira da |
| Relação | Coordenadora |
| 856 ## - Acesso Eletrônico | |
| URL | <a href="https://biblioteca.cade.gov.br/cgi-bin/koha/opac-retrieve-file.pl?id=79158a9c587b65acc8be11cfbbf89b95">https://biblioteca.cade.gov.br/cgi-bin/koha/opac-retrieve-file.pl?id=79158a9c587b65acc8be11cfbbf89b95</a> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2022-08-16 | Doação | 24114 | 342.5 M294 | 2022-0075 | 1 | 2022-08-16 | Livros |