| Conteúdo |
SUMÁRIO<br/>SOBRE O AUTOR <br/>ABREVIATURAS E SIGLAS <br/>APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE ESTUDO <br/><br/>18. ATOS<br/>18.1 Fatos, vontades e atos <br/>18.2 Atos da Administração Pública <br/>18.3 Decisões administrativas <br/>18.4 Atos materiais <br/>18.5 Atos opinativos <br/>18.6 Atos normativos<br/>18.7 Ato administrativo: definição e classificação <br/>18.8 Atributos das decisões administrativas<br/>18.8.1 Aspectos gerais, criticas e ressalvas<br/>18.8.2 Presunção de legalidade e veracidade<br/>18.8.3 Imperatividade<br/>18.8.4 Autoexecutoriedade <br/>18.8.5 Tipicidade <br/>18.9 Existência, validade, eficácia <br/>18.9.1 Formação e o plano da existência<br/>18.9.2 Edição e o plano da validade <br/>18.9.3 Execução e o plano da eficácia<br/>18.10 Elementos de validade e vícios <br/>18.10.1 Elemento material <br/>18.10.2 Elementos formais <br/>18.103 Elementos causais (motivos)<br/>18.10.4 Elementos ideológicos (finalidades) <br/>18.10.5 Elementos subjetivos<br/>18.10.5.1 Competência<br/>18.10.5.2 Renúncia de competência<br/>18.10.5.3 Delegação e avocação<br/>18.10.5.4 Capacidade<br/>18.10.5.5 Vícios de competência e capacidade<br/>18.10.6 Resumo dos elementos e vícios<br/>18.11 Modificação e correção de atos<br/>18.11.1 Modificação de atos, limites da nova interpretação e regimes de Transição<br/>18.11.2 Convalidação e conversão<br/>18.11.3 Revisão do ato sancionador<br/>18.12 Extinção<br/>18.12.1 Panorama das formas de extinção<br/>18.12.2 Extinção natural do ato<br/>18.12.3 Anulação<br/>18.1 2.4 Cassação e caducidade<br/>18.12.5 Revogação<br/>18.13 Ato implícito, ato fictício e aprovação tácita<br/>18.14 Referências bibliográficas para aprofundamento<br/><br/>19. PROCESSOS <br/>19.1 Teoria geral <br/>19.1. Definições básicas: processos e procedimentos administrativos<br/>19.1.2 Processualização no Brasil<br/>19.1.3 Classificação dos processos administrativos<br/>19.1.4 Processo eletrônico e governo digital<br/>19.2 Competências e fontes principais <br/>19.2.1 Competência para legislar e executar<br/>19.2.2 Nacionalização do processo administrativo?<br/>19.2.3 Incidência subsidiária do CPC ao processo administrativo<br/>19.2.4 LPAs e LINDB<br/>19.3 Princípios, direitos e deveres básicos no processo <br/>19.3.1 Ampla defesa <br/>19.3.2 Contraditório<br/>19.3.3 Gratuidade<br/>19.3.4 Transparência <br/>19.3.5 Oficialidade<br/>19.3.6 Formalismo mitigado<br/>19.3.7 Isonomia <br/>19.3.8 Boa-fé e proteção da confiança<br/>19.3.9 Razoabilidade e duração razoável<br/>19.4 Atores processuais<br/>19.4.1 Panorama<br/>19.4.2 Interessados: definição <br/>19.4.3 Representantes dos interessados e Súmula Vinculante n. 5 <br/>19.4.4 Substitutos processuais para direitos coletivos e difusos<br/>19.4.5 Assistentes e outros intervenientes<br/>19.4.6 Participantes de audiências e consultas públicas<br/>19.4.7 Autoridades e demais agentes públicos<br/>19.4.8 Impedimento e suspeição: aspectos gerais<br/>19.4.9 Impedimento<br/>19.4.10 Suspeição<br/>19.5 Fase interna e abertura do processo <br/>19.5.1 Fase interna ou preparatória<br/>19.5.2 Abertura do processo administrativo <br/>19.5.3 Comunicação de atos <br/>19.6 Fase de instrução <br/>19.6.1 Características e funções<br/>19.6.2 Ônus probatório, oficialidade e razoabilidade <br/>19.6.3 Provas vedadas e legalidade instrutória<br/>19.6.4 Enformalismo, momento da instrução e prova emprestada<br/>19.6.5 Participação popular: audiências e consultas públicas<br/>19.6.6 Provas periciais: laudos e pareceres<br/>19.6.7 Alegações e relatórios finais<br/>19.7 Fase decisória <br/>19.7.1 Características e tipologia das decisões<br/>19.7.2 Decisões coordenadas<br/>19.7.3 Motivação da decisão <br/>19.7.4 Autovinculação ou proibição do-ventre contra factum proprium<br/>197.5 Súmulas vinculantes e decisões administrativas<br/>19.7.6 Compensações e condicionantes na decisão<br/>19.7.7 Dever de decidir e omissão decisória <br/>19.7.8 Silêncio positivo, negativo e transiativo <br/>19.7.9 Prescrição intercorrente e processos sancionadores <br/>19.7.10 Desistência e renúncia: impactos sobre a decisão <br/>19.8 Fase recursal e revisão<br/>19.8.1 Recursos e recorribilidade administrativa <br/>19.8.2 Fontes e limitação das instâncias <br/>19.8.3 Gratuidade e Súmula Vinculante <br/>19.8.4 Reconsideração <br/>19.8.5 Recursos administrativos: tipologia<br/>19.8.6 Etapas do procedimento recursal <br/>19.8.7 Interposição do recurso <br/>19.8.8 Fase de conhecimento ou recebimento <br/>19.8.9 Efeitos devolutivo e suspensivo <br/>19.8.10 Defesa na fase recursal e julgamento <br/>19.8.11 As possibilidades de decisão recursal <br/>19.8.12 Prazo de decisão dos recursos <br/>19.8.13 Revisão da decisão condenatória <br/>19.8.14 Reformado in pejus" em recursos e revisão <br/>19.8.15 Coisa julgada e estabilidade decisória <br/>19.9 Prazos <br/>19.9.1 Aspectos gerais<br/>19.9.2 Prazos em espécie <br/>19.9.3 Contagem do prazo <br/>19.9.4 Extensão: suspensão, interrupção e prorrogação <br/>19.9.5 Prazos em processos eletrônicos <br/>19.9.6 Aceleração processual Como medida inclusiva<br/>19.10 Referências bibliográficas para aprofundamento <br/><br/>20. LICITAÇÕES <br/>20.1 Fundamentos <br/>20.1.1 Definição<br/>20.1.2 Bases constitucionais<br/>20.1.3 Competências executórias e legislativas<br/>20.1.4 Evolução da legislação licitatória <br/>20.2 A Lei Geral de Licitações de 2021<br/>20.2.1 Estrutura e conteúdo<br/>20.2.2 Aplicabilidade da LLC<br/>20.2.3 Relação do Estatuto das ME e EPP com a Wc <br/>20.2.4 Regulamentação da LLC<br/>20.3 Princípios e objetivos<br/>20.3.1 Princípios da LLC <br/>20.3.2 Objetivos da licitação<br/>20.3.3 Vantajosidade e precificação adequada<br/>20.3.4 Desenvolvimento nacional sustentável e fomento à inovação <br/>20.4 Fase preparatória<br/>20.4.1 Papel da fase preparatória <br/>20.4.2 ETP, Termo de Referência e Projetos <br/>20.4.3 Parcelamento, padronização, marcas e orçamento<br/>20.4.4 Elaboração do edital<br/>20.4.5 Agentes públicos e demais envolvidos<br/>20.4.6 Análise jurídica prévia<br/>20.4.7 Participação popular e PM<br/>20.5 Fase externa<br/>20.5.1 Publicação do edital, impugnação, esclarecimentos e propostas <br/>20.5.2 Participação na licitação: proibições e regras especiais <br/>20.5.3 Garantia de proposta<br/>20.5.4 Modos de disputas e lances <br/>20.5.5 julgamento e seus critérios <br/>20.5.6 Classificação, empates e margem de preferência <br/>20.5.7 Desclassificação, preço inexequível, sobre preço e negociação<br/>20.5.8 Habilitação: normas gerais e dispensa<br/>20.5.9 Habilitação técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista <br/>20.5.10 Encerramento, anulação, revogação, homologação e adjudicação <br/>20.6 Modalidades de contratação <br/>20.6.1 Panorama <br/>20.6.2 Concorrência <br/>20.6.3 Pregão<br/>20.6.4 Leilão <br/>20.6.5 Concurso <br/>20.6 Diálogo competitivo<br/>20.7 Contratação direta ou sem licitação<br/>20.7.1 Fundamentos<br/>20.7.2 Requisitos gerais da contratação direta<br/>20.7.3 Dispensa de licitação <br/>20.7.4 Inexigibilidade de licitação <br/>20.8 Procedimentos auxiliares <br/>20.8.1 Aspectos gerais <br/>20.8.2 PMI (procedimento de manifestação de interesse) <br/>20.8.3 Credenciamento <br/>20.8.4 Registro de preços <br/>20.8.5 Pré-qualificação <br/>20,8.6 Registro cadastral unificado <br/>20.9 Controle das licitações <br/>20.9.1 Meios de controle e responsabilização: panorama <br/>20.9.2 Controle social, audiências e consultas <br/>20.9.3 Impugnação do edital e pedido de esclarecimento<br/>20.9.4 Reconsideração e recursos administrativos<br/>20.9.5 Controle interno e linhas de defesa<br/>20.9.6 Parâmetros do controle estatal da licitação<br/>20.9.7 Controle externo? Tribunal de Contas e suspensão de licitação<br/>20.10 Infrações e sanções na LLC <br/>20.10.1 Infrações na contratação pública <br/>20.10.2 Processo administrativo de responsabilização (PAR) <br/>20.10.3 Sanções administrativas<br/>20.10.4 Dosimetria e desconsideração cia personalidade jurídica <br/>20.10.5 Reabilitação do sancionado <br/>20.10.6 Acordo de leniência<br/>20.10.7 Compromissos de ajustamento de conduta <br/>20.11 Regimes licitatórios especiais <br/>20.11.1 Licitações nas empresas estatais<br/>20.11.2 Licitações para serviços de publicidade <br/>20.11.3 Licitações na Lei das Startups <br/>20.12 Referências bibliográficas para aprofundamento <br/><br/>21. CONTRATOS<br/>21.1 Fundamentos e panorama <br/>21.1.1 Contratos da Administração <br/>21.1.2 Contratualização administrativa <br/>21.1.3 Proposta de classificação doutrinária<br/>21.1.4 Características básicas dos termos contratuais <br/>21.2 Regime dos contratos instrumentais <br/>21.2.1 Direito contratual na LLC: conteúdo e aplicabilidade <br/>21.2.2 Características dos contratos da LLC e poderes exorbitantes <br/>21.3 Celebração e execução contratual <br/>21.3.1 Formalização do contrato<br/>21.3.2 Interpretação e integração contratual <br/>21.3.3 Execução e responsabilidade dos contratantes <br/>21.3.4 Sub contratação <br/>21.3.5 Duração contratual<br/>21.3.6 Suspensão da execução <br/>21.3.7 Prorrogação e extensão <br/>21.3.8 Alterações contratuais <br/>21.3.9 Recebimento do objeto <br/>21.4 Pagamento e equilíbrio econômico-financeiro <br/>21.4.1 Pagamentos, antecipação e parcelas variáveis<br/>21.4.2 Equilíbrio econômico-financeiro<br/>21.4.3 Matriz de riscos e teoria das aleas<br/>21.4.4 Repactuação, reajustamento e revisão<br/>21.5 Fiscalização, infrações e garantias <br/>21.5.1 Fiscalização do contrato<br/>21.5.2 Mora e inexecução Como infrações<br/>21.5.3 Garantia de execução e retomada (step in) <br/>21.6 Controvérsias e extinção contratual<br/>21.6.1 Controvérsias e MASC<br/>21.6.2 Extinção contratual: modalidades<br/>21.6.3 Direito à extinção judicial/arbitral<br/>21.6.4 Extinção unilateral pela Administração<br/>21.6.5 Extinção por declaração de nulidade<br/>21.7 Referências bibliográficas para aprofundamento<br/><br/>22.CONCESSÕES <br/>22.1 Introdução e normas gerais <br/>22.1.1 Os módulos concessórios <br/>22.1.2 Vantagens e desvantagens<br/>22.1.3 Fundamentos constitucionais e competências <br/>22.1.4 Evolução legislativa <br/>22.1.5 Leis de Concessões Leis de PPP e Leis Setoriais<br/>22.2 Modalidades concessórias <br/>22.2.1 Concessão de serviço publico <br/>22.2.2 Concessão de obra pública <br/>22.2.3 Permissão <br/>22.2.4 Parcerias público-privadas (PPP) <br/>22.2.5 Concessão patrocinada <br/>22.2.6 Concessão administrativas<br/>22.2.7 PPP e concessão comum: distinções <br/>22.2.8 Autorização de serviço: particularidades <br/>22.3 Atores envolvidos<br/>22.3.1 Concedente, permitente e parceiro público <br/>22.3.2 Concessionária, permissionária ou parceira privada <br/>22.3.3 Trabalhadores e fornecedores <br/>22.3.4 Usuários <br/>22.3.5 Regulador<br/>22.4 Preparação contratual e licitação <br/>22.4.1 Autorização legislativa <br/>22.4.2 Exigências na preparação contratual<br/>22.4.3 Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)<br/>22.4.4 Cláusulas essenciais e objeto do contrato <br/>22.4.5 Peculiaridades da licitação<br/>22.5 Execução contratual <br/>22.5.1 Sociedade de propósito especifico (SPE). <br/>22.5.2 Subcontratação <br/>22.5.3 Subconcessão <br/>22.5.4 Transferência e aquisição de controle <br/>22.5.5 Duração, prorrogação, extensão e cronograma <br/>22.5.6 Mutabilidade e alterações contratuais <br/>22.6 Aspectos econômico-financeiros <br/>22.6.1 Saídas e entradas financeiras: panorama <br/>22.6.2 Tarifas e sua tipologia <br/>22.6.3 Contraprestação do parceiro público <br/>22.6.4 Recenas extraordinárias <br/>22.6.5 Remuneração variável <br/>22.6,6. Subsídios e aportes<br/> 22.6.7 Equilíbrio econômico-financeiro: intangibilidade relativa<br/>22,6.8 Desequilíbrio, áleas e matriz de riscos<br/>22.6.9 Reequilíbrio reajuste e revisão <br/>22.7 Fiscalização, Sancionamento e extinção <br/>22.7.1 Fiscalização <br/>22.7.2 Infrações, sanções. PAR <br/>22.7.3 Garantias e FGP <br/>22.7.4 Extinção, caducidade, encampação, anulação e revogação<br/>22.7.5 Bens reversível <br/>22.7.6 Meios alternativos de solução de controversas (MASC)<br/>22.8 Referências bibliográficas para aprofundamento<br/><br/> |
