SUMÁRIO
SOBRE O AUTOR
ABREVIATURAS E SIGLAS
APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE ESTUDO

18. ATOS
18.1 Fatos, vontades e atos
18.2 Atos da Administração Pública
18.3 Decisões administrativas
18.4 Atos materiais
18.5 Atos opinativos
18.6 Atos normativos
18.7 Ato administrativo: definição e classificação
18.8 Atributos das decisões administrativas
18.8.1 Aspectos gerais, criticas e ressalvas
18.8.2 Presunção de legalidade e veracidade
18.8.3 Imperatividade
18.8.4 Autoexecutoriedade
18.8.5 Tipicidade
18.9 Existência, validade, eficácia
18.9.1 Formação e o plano da existência
18.9.2 Edição e o plano da validade
18.9.3 Execução e o plano da eficácia
18.10 Elementos de validade e vícios
18.10.1 Elemento material
18.10.2 Elementos formais
18.103 Elementos causais (motivos)
18.10.4 Elementos ideológicos (finalidades)
18.10.5 Elementos subjetivos
18.10.5.1 Competência
18.10.5.2 Renúncia de competência
18.10.5.3 Delegação e avocação
18.10.5.4 Capacidade
18.10.5.5 Vícios de competência e capacidade
18.10.6 Resumo dos elementos e vícios
18.11 Modificação e correção de atos
18.11.1 Modificação de atos, limites da nova interpretação e regimes de Transição
18.11.2 Convalidação e conversão
18.11.3 Revisão do ato sancionador
18.12 Extinção
18.12.1 Panorama das formas de extinção
18.12.2 Extinção natural do ato
18.12.3 Anulação
18.1 2.4 Cassação e caducidade
18.12.5 Revogação
18.13 Ato implícito, ato fictício e aprovação tácita
18.14 Referências bibliográficas para aprofundamento

19. PROCESSOS
19.1 Teoria geral
19.1. Definições básicas: processos e procedimentos administrativos
19.1.2 Processualização no Brasil
19.1.3 Classificação dos processos administrativos
19.1.4 Processo eletrônico e governo digital
19.2 Competências e fontes principais
19.2.1 Competência para legislar e executar
19.2.2 Nacionalização do processo administrativo?
19.2.3 Incidência subsidiária do CPC ao processo administrativo
19.2.4 LPAs e LINDB
19.3 Princípios, direitos e deveres básicos no processo
19.3.1 Ampla defesa
19.3.2 Contraditório
19.3.3 Gratuidade
19.3.4 Transparência
19.3.5 Oficialidade
19.3.6 Formalismo mitigado
19.3.7 Isonomia
19.3.8 Boa-fé e proteção da confiança
19.3.9 Razoabilidade e duração razoável
19.4 Atores processuais
19.4.1 Panorama
19.4.2 Interessados: definição
19.4.3 Representantes dos interessados e Súmula Vinculante n. 5
19.4.4 Substitutos processuais para direitos coletivos e difusos
19.4.5 Assistentes e outros intervenientes
19.4.6 Participantes de audiências e consultas públicas
19.4.7 Autoridades e demais agentes públicos
19.4.8 Impedimento e suspeição: aspectos gerais
19.4.9 Impedimento
19.4.10 Suspeição
19.5 Fase interna e abertura do processo
19.5.1 Fase interna ou preparatória
19.5.2 Abertura do processo administrativo
19.5.3 Comunicação de atos
19.6 Fase de instrução
19.6.1 Características e funções
19.6.2 Ônus probatório, oficialidade e razoabilidade
19.6.3 Provas vedadas e legalidade instrutória
19.6.4 Enformalismo, momento da instrução e prova emprestada
19.6.5 Participação popular: audiências e consultas públicas
19.6.6 Provas periciais: laudos e pareceres
19.6.7 Alegações e relatórios finais
19.7 Fase decisória
19.7.1 Características e tipologia das decisões
19.7.2 Decisões coordenadas
19.7.3 Motivação da decisão
19.7.4 Autovinculação ou proibição do-ventre contra factum proprium
197.5 Súmulas vinculantes e decisões administrativas
19.7.6 Compensações e condicionantes na decisão
19.7.7 Dever de decidir e omissão decisória
19.7.8 Silêncio positivo, negativo e transiativo
19.7.9 Prescrição intercorrente e processos sancionadores
19.7.10 Desistência e renúncia: impactos sobre a decisão
19.8 Fase recursal e revisão
19.8.1 Recursos e recorribilidade administrativa
19.8.2 Fontes e limitação das instâncias
19.8.3 Gratuidade e Súmula Vinculante
19.8.4 Reconsideração
19.8.5 Recursos administrativos: tipologia
19.8.6 Etapas do procedimento recursal
19.8.7 Interposição do recurso
19.8.8 Fase de conhecimento ou recebimento
19.8.9 Efeitos devolutivo e suspensivo
19.8.10 Defesa na fase recursal e julgamento
19.8.11 As possibilidades de decisão recursal
19.8.12 Prazo de decisão dos recursos
19.8.13 Revisão da decisão condenatória
19.8.14 Reformado in pejus" em recursos e revisão
19.8.15 Coisa julgada e estabilidade decisória
19.9 Prazos
19.9.1 Aspectos gerais
19.9.2 Prazos em espécie
19.9.3 Contagem do prazo
19.9.4 Extensão: suspensão, interrupção e prorrogação
19.9.5 Prazos em processos eletrônicos
19.9.6 Aceleração processual Como medida inclusiva
19.10 Referências bibliográficas para aprofundamento

20. LICITAÇÕES
20.1 Fundamentos
20.1.1 Definição
20.1.2 Bases constitucionais
20.1.3 Competências executórias e legislativas
20.1.4 Evolução da legislação licitatória
20.2 A Lei Geral de Licitações de 2021
20.2.1 Estrutura e conteúdo
20.2.2 Aplicabilidade da LLC
20.2.3 Relação do Estatuto das ME e EPP com a Wc
20.2.4 Regulamentação da LLC
20.3 Princípios e objetivos
20.3.1 Princípios da LLC
20.3.2 Objetivos da licitação
20.3.3 Vantajosidade e precificação adequada
20.3.4 Desenvolvimento nacional sustentável e fomento à inovação
20.4 Fase preparatória
20.4.1 Papel da fase preparatória
20.4.2 ETP, Termo de Referência e Projetos
20.4.3 Parcelamento, padronização, marcas e orçamento
20.4.4 Elaboração do edital
20.4.5 Agentes públicos e demais envolvidos
20.4.6 Análise jurídica prévia
20.4.7 Participação popular e PM
20.5 Fase externa
20.5.1 Publicação do edital, impugnação, esclarecimentos e propostas
20.5.2 Participação na licitação: proibições e regras especiais
20.5.3 Garantia de proposta
20.5.4 Modos de disputas e lances
20.5.5 julgamento e seus critérios
20.5.6 Classificação, empates e margem de preferência
20.5.7 Desclassificação, preço inexequível, sobre preço e negociação
20.5.8 Habilitação: normas gerais e dispensa
20.5.9 Habilitação técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista
20.5.10 Encerramento, anulação, revogação, homologação e adjudicação
20.6 Modalidades de contratação
20.6.1 Panorama
20.6.2 Concorrência
20.6.3 Pregão
20.6.4 Leilão
20.6.5 Concurso
20.6 Diálogo competitivo
20.7 Contratação direta ou sem licitação
20.7.1 Fundamentos
20.7.2 Requisitos gerais da contratação direta
20.7.3 Dispensa de licitação
20.7.4 Inexigibilidade de licitação
20.8 Procedimentos auxiliares
20.8.1 Aspectos gerais
20.8.2 PMI (procedimento de manifestação de interesse)
20.8.3 Credenciamento
20.8.4 Registro de preços
20.8.5 Pré-qualificação
20,8.6 Registro cadastral unificado
20.9 Controle das licitações
20.9.1 Meios de controle e responsabilização: panorama
20.9.2 Controle social, audiências e consultas
20.9.3 Impugnação do edital e pedido de esclarecimento
20.9.4 Reconsideração e recursos administrativos
20.9.5 Controle interno e linhas de defesa
20.9.6 Parâmetros do controle estatal da licitação
20.9.7 Controle externo? Tribunal de Contas e suspensão de licitação
20.10 Infrações e sanções na LLC
20.10.1 Infrações na contratação pública
20.10.2 Processo administrativo de responsabilização (PAR)
20.10.3 Sanções administrativas
20.10.4 Dosimetria e desconsideração cia personalidade jurídica
20.10.5 Reabilitação do sancionado
20.10.6 Acordo de leniência
20.10.7 Compromissos de ajustamento de conduta
20.11 Regimes licitatórios especiais
20.11.1 Licitações nas empresas estatais
20.11.2 Licitações para serviços de publicidade
20.11.3 Licitações na Lei das Startups
20.12 Referências bibliográficas para aprofundamento

21. CONTRATOS
21.1 Fundamentos e panorama
21.1.1 Contratos da Administração
21.1.2 Contratualização administrativa
21.1.3 Proposta de classificação doutrinária
21.1.4 Características básicas dos termos contratuais
21.2 Regime dos contratos instrumentais
21.2.1 Direito contratual na LLC: conteúdo e aplicabilidade
21.2.2 Características dos contratos da LLC e poderes exorbitantes
21.3 Celebração e execução contratual
21.3.1 Formalização do contrato
21.3.2 Interpretação e integração contratual
21.3.3 Execução e responsabilidade dos contratantes
21.3.4 Sub contratação
21.3.5 Duração contratual
21.3.6 Suspensão da execução
21.3.7 Prorrogação e extensão
21.3.8 Alterações contratuais
21.3.9 Recebimento do objeto
21.4 Pagamento e equilíbrio econômico-financeiro
21.4.1 Pagamentos, antecipação e parcelas variáveis
21.4.2 Equilíbrio econômico-financeiro
21.4.3 Matriz de riscos e teoria das aleas
21.4.4 Repactuação, reajustamento e revisão
21.5 Fiscalização, infrações e garantias
21.5.1 Fiscalização do contrato
21.5.2 Mora e inexecução Como infrações
21.5.3 Garantia de execução e retomada (step in)
21.6 Controvérsias e extinção contratual
21.6.1 Controvérsias e MASC
21.6.2 Extinção contratual: modalidades
21.6.3 Direito à extinção judicial/arbitral
21.6.4 Extinção unilateral pela Administração
21.6.5 Extinção por declaração de nulidade
21.7 Referências bibliográficas para aprofundamento

22.CONCESSÕES
22.1 Introdução e normas gerais
22.1.1 Os módulos concessórios
22.1.2 Vantagens e desvantagens
22.1.3 Fundamentos constitucionais e competências
22.1.4 Evolução legislativa
22.1.5 Leis de Concessões Leis de PPP e Leis Setoriais
22.2 Modalidades concessórias
22.2.1 Concessão de serviço publico
22.2.2 Concessão de obra pública
22.2.3 Permissão
22.2.4 Parcerias público-privadas (PPP)
22.2.5 Concessão patrocinada
22.2.6 Concessão administrativas
22.2.7 PPP e concessão comum: distinções
22.2.8 Autorização de serviço: particularidades
22.3 Atores envolvidos
22.3.1 Concedente, permitente e parceiro público
22.3.2 Concessionária, permissionária ou parceira privada
22.3.3 Trabalhadores e fornecedores
22.3.4 Usuários
22.3.5 Regulador
22.4 Preparação contratual e licitação
22.4.1 Autorização legislativa
22.4.2 Exigências na preparação contratual
22.4.3 Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
22.4.4 Cláusulas essenciais e objeto do contrato
22.4.5 Peculiaridades da licitação
22.5 Execução contratual
22.5.1 Sociedade de propósito especifico (SPE).
22.5.2 Subcontratação
22.5.3 Subconcessão
22.5.4 Transferência e aquisição de controle
22.5.5 Duração, prorrogação, extensão e cronograma
22.5.6 Mutabilidade e alterações contratuais
22.6 Aspectos econômico-financeiros
22.6.1 Saídas e entradas financeiras: panorama
22.6.2 Tarifas e sua tipologia
22.6.3 Contraprestação do parceiro público
22.6.4 Recenas extraordinárias
22.6.5 Remuneração variável
22.6,6. Subsídios e aportes
22.6.7 Equilíbrio econômico-financeiro: intangibilidade relativa
22,6.8 Desequilíbrio, áleas e matriz de riscos
22.6.9 Reequilíbrio reajuste e revisão
22.7 Fiscalização, Sancionamento e extinção
22.7.1 Fiscalização
22.7.2 Infrações, sanções. PAR
22.7.3 Garantias e FGP
22.7.4 Extinção, caducidade, encampação, anulação e revogação
22.7.5 Bens reversível
22.7.6 Meios alternativos de solução de controversas (MASC)
22.8 Referências bibliográficas para aprofundamento