ÍNDICE GERAL

Agradecimentos

1.Estado e direito
1.Sociedade e Estado
2.Estado, poder e direito
3.Personalidade estatal
4.Direito público e direito privado
4.1. O direito administrativo no contexto do direito público

2.Noções de direito administrativo
1.Conceito de direito administrativo
1.1.Atividade ou função administrativa como objeto do direito administrativo
2. Fontes do direito administrativo
2.1. Constituição
2.2.A lei
2.3.Da inexistência de reserva administrativa
2.4.O regulamento
2.5.Outras espécies normativas;
2.5.1.Leis complementares
2.5.2.Lei delegada
2.5.3.Medida provisória
2.5.4.Tratados
2.6.A jurisprudência
2.7.Doutrina
2.8.Costumes
3.Princípios do direito administrativo
3.1.Princípio da legalidade
3.2.Princípio da supremacia do interesse público
3.3.Presunção da legitimidade
3.4.Auto-executonedade
3.5.Princípio da especialidade
3.6.Princípio da autotutela
3.7.Impessoalidade
3.8.Moralidade
3.9.Publicidade
3.10.Hierarquia
3.11.Indisponibilidade do interesse público
3.12.Princípio da razoabilidade
3.13.Isonomia
3.13.1.Igualdade substancial .
3.13.2.Igualdade formal
3.13.3.Conteúdo jurídico da isonomia. Destinatário do princípio da isonomia. Quando ocorre a lesão ao princípio da isonomia
3.14.Princípio da eficiência
4.Objeto do direito administrativo
5. Relações do direito administrativo com outras ciências
5.1.Direito constitucional
5.2.Direito financeiro
5.3.Direito tributário
5.4.Direito econômico
5.5.Direito internacional
5.6.Direito penal
5.7.Direito processual

3.Administração Pública
1.Conceito de Administração Pública
1.1.Atividade política e administrativa
2.Organização da Administração Pública
2.1.Desconcentração
2.2.Descentralização
2.2.1.Autarquia
2.2.2.Sociedade de economia mista e empresa pública
2.2.3.Fundação
2.3.Delegação
3.Órgãos públicos.
3.1.Conceito
3.2.Relação do órgão com o agente público
3.3.Classificação dos órgãos
4.A hierarquia
4.1.Ordens e diretivas
4.2.Fiscalização
4.3.Avocação
4.4.Delegação
4.5.Poder de punir
4.6.Anulação e revogação
4.7.Orgãos independentes

4. Administração direta e indireta
1.Autarquias
2.Sociedades de economia mista e empresas públicas
3.Fundação
4.Criação e extinção das entidades da Administração descentralizada
5.Extinção das entidades da Administração descentralizada
6.A criação de subsidiárias pelas empresas da Administração descentralizada e a participação em outras empresas
7.Organizações sociais

5.Atos administrativos
1.Conceito
2.Elementos e requisitos de validade do ato administrativo
2.1.Competência
2.2.Objeto ou conteúdo
2.3.Forma
2.4.Motivo ou causa
2.4.1.Teoria dos motivos determinantes
2.5.Finalidade
2.5.1.Desvio de poder ou de finalidade
3.Eficácia do ato administrativo
3.1.Ato administrativo perfeito
3.2.Ato administrativo válido
3.3.Ato administrativo eficaz
3.4.Efeito típico
3.5.Efeito atípico
4.Características do ato administrativo
4.1.Unilateralidade do ato administrativo
4.2.Vinculação e discricionariedade dos atos administrativos
4.2.1.Atos vinculados
4.2.2.Atos discricionários
5.Legalidade e mérito do ato administrativo
5.1.Legalidade
5.2.Mérito ou merecimento
6.Procedimento administrativo
7.Atributos dos atos administrativos
7.1.Presunção de legitimidade
7.2.Imperatividade
7.3.Exigibilidade
7.4.Auto-executoriedade
8.Nulidade no direito administrativo
9.Atos administrativos nulos e anuláveis
9.1.Ato nulo
9.2.Ato anulável
10.Extinção dos atos administrativos
11.Classificação dos atos administrativos
12.Espécies de atos administrativos

6.Licitação
1.Conceito
2.Finalidade
3.Objeto da licitação
4.Princípios
5.Normas gerais
6.Obrigatoriedade da licitação
7.Dispensa, inexigibilidade e dispensabilidade
8.Modalidades de licitação
9.Procedimento licitatório
9.1.Audiência pública
9.2.Edital
9.3.Habilitação
9.4.Classificação ou julgamento
9.5.Adjudicação
9.6.Homologação
10.Anulação e revogação

7.Contratos administrativos
1.Noções gerais
2.Conceito
3.O contrato administrativo à luz da Lei n. 8.666/93
3.1.Cláusulas necessárias
3.2.Rescisão unilateral
3.3.Rescisão pelo Judiciário
3.4.Rescisão de pleno direito
3.5.A exceção do contrato não cumprido
3.6.Das sanções administrativas
3.7.Dos crimes e das penas
4.Modalidades de contratos administrativos
4.1.Contrato de obras públicas
4.2.Contrato de fornecimento
4.3.Contrato de concessão
4.3.1.Contrato de concessão de serviço público
4.3.2.Contrato de concessão de obra pública
4.3.3.Contrato de concessão de uso de bem público
4.4.Contrato de gestão

8.Poder de polícia
1.Noções gerais
2. Polícia administrativa e polícia judiciária
3. Discricionariedade e vinculação do ato de polícia
4.Auto-executoriedade
5. Competência para exercer o poder de polícia

9.Serviço público
1.Conceito de serviço público
1.1.Origem
1.2.Noção
1.3.Ampliação do conceito de serviço público
1.4.Retomo do conceito original
1.5.Diferença das outras funções da Administração
2.Definição
3.Classificação dos serviços públicos
3.1.Serviço público essencial e serviço público secundário
3.2.Três categorias da Constituição Federal
3.3.Variação do conceito do que é essencial
3.4.Tendência atual da função regulamentadora
3.5.Serviços obrigatórios e serviços voluntários
3.6.Serviços públicos uti singuli e uti universi
3.7.Serviços públicos federais, estaduais e municipais
3.8.Prestação descentralizada
4.Características do serviço público
4.1.Continuidade
4.2.Regularidade
4.3.Uniformidade e igualdade
4.4.Generalidade
4.5.Obrigatoriedade
4.6.Direito dos usuários
4.7.Responsabilidade dos prestadores dos serviços públicos
4.8.A remuneração dos serviços públicos
5.Das entidades de prestação do serviço público
5.1.Autarquias
5.1.1.Classificação das autarquias
6.Empresas públicas e sociedades de economia mista
6.1.Traços distintivos
7.Fundações governamentais
8.Concessão
8.1.Formas de extinção da concessão
8.2.Confronto com o instituto da permissão
8.3.Permissão de serviços públicos
8.4.Autorização

10. Responsabilidade patrimonial da Administração por atos administrativos
1.Evolução histórica
2. Teorias que procuram fundamentar a responsabilidade do Estado
3. Fundamentos da responsabilidade do Estado
4. A responsabilidade do Estado no direito positivo brasileiro
5. Abrangência da responsabilidade civil
6.Dano material e dano moral
7. A reparação do dano. A ação regressiva
8. Responsabilização penal da pessoa jurídica

11. A intervenção do Estado na propriedade
1.Evolução histórica do direito de propriedade
2.Fundamento sob a ótica constitucional
3.Função social da propriedade
3.1.Desapropriação
3.1.1.Conceito de desapropriação
3.1.2.Pressupostos da desapropriação
3.1.3.Tipos de desapropriação
3.1.4.Imissão provisória na posse
3.1.5.Desapropriação por zona
3.1.6.Desapropriação indireta
3.1.7.Desistência da desapropriação
3.1.8.Retrocessão
3.1.9.Controle jurisdicional na ação de desapropriação
3.2.Servidão administrativa
3.2.1.Diferenças entre a servidão administrativa e a servidão de direito privado
3.3.Requisição
3.4.Tombamento
3.5.Limitações administrativas

12. A atuação do Estado no domínio econômico
1.O liberalismo econômico e o intervencionismo
2.Tratamento constitucional da ordem econômica
3.Princípios constitucionais gerais da atividade econômica
3.1.Soberania nacional
3.2.Propriedade privada
3.3.Função social da propriedade
3.4.Livre concorrência
3.5.Defesa do consumidor
3.6.Defesa do meio ambiente
3.7.Redução das desigualdades regionais e sociais
3.8.Busca do pleno emprego
3.9.Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, LX, com redação dada pela EC n. 6, de 15-8-1995)
4.Exploração direta da atividade econômica pelo Estado
4.1.Regime jurídico das exploradoras da atividade econômica
4.2.Vedação a privilégios fiscais
4.3.Repressão ao abuso do poder econômico
5.O Estado como agente normativo e regulador da atividade Econômica
6.Monopólios estatais
7.Tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte

13.Servidores públicos
1.Origem histórica da função pública
2.Considerações gerais
3.Cargo, emprego ou função pública
4.Investidura
5.Dispensa de concurso público
6.Prazo de validade dos concursos
7.Natureza do direito do aprovado em concurso
8.Remuneração e subsídio
8.1.Revisão geral
8.2.Subsídio
8.3.Regime jurídico único e isonomia de vencimentos
9.Direito à livre associação sindical
10.Direito de greve
11.Inacumulabilidade de cargos públicos
12.Aposentadoria
12.1. Aposentadoria e exercício noutra atividade pública
13.Direitos sociais
14.Provimento
15.Classificação dos cargos públicos
16.Disponibilidade
17.Vacância
18.Servidor público de fato
19.Usurpador

14. Domínio público
1.Considerações gerais
2. Domínio público e domínio eminente
3. Conceito e elementos do domínio público
4.Conceito de bens públicos
5.Classificação
5.1. Bens de uso comum do povo
5.2.Bens de uso especial
5.3.Bens dominicais
6.Afetação e desafetação
7.Regime jurídico
8.Administração dos bens públicos
9.Utilização especial de bem público por particular
9.1.Autorização
9.2.Permissão de uso
9.3.Concessão de uso
9.4.Concessão de direito real de uso
10.Aquisição de bens públicos
11.Espécies de bens públicos
11.1. Terras devolutas
11.2. Terrenos reservados
11.3. Terrenos de marinha
11.4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
11.5. Plataforma continental
11.6.Mar territorial
11.7.Minas e jazidas
11.8.Ilhas

15. Controle da Administração
1.Da importância do controle
2.Controle administrativo
2.1.Natureza
2.2.Conceito
2.3.Da coisa julgada administrativa
2.4.Instrumentos de controle administrativo
2.4.1.Fiscalização hierárquica
2.4.2.Recursos administrativos
2.5.Prescrição e decadência administrativa
2.6.Do processo e do procedimento administrativo
2.7.Princípios fundamentais do processo administrativo
2.7.1.Princípio da publicidade
2.7.2.Princípio da oficialidade
3.Controle legislativo
4.Controle judiciário
4.1.Atos sujeitos a controle especial
4.2.Instrumentos do controle jurisdicional - Writs constitucionais
4.2.1.Mandado de segurança
4.2.2.Mandado de segurança coletivo
4.2.3.Ação popular
4.2.4.Habeas corpus
4.2.5.Ação civil pública
4.2.6. Habeas data .
4.2.6.1. Habeas data em face da Lei n. 9.507/97
4.2.7. Mandado de injunção