SUMÁRIO
Preâmbulo .
Titulo I - Dos Princípios Fundamentais
Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Capítulo III - Da Nacionalidade
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Titulo III - Da Organização do Estado
Capitulo I - Da Organização Político -Administrativa
Capítulo II - Da União
Capítulo III - Dos Estados Federados
Capítulo IV -Dos Municípios
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios
SeçãoI - Do Distrito Federal
Seção II - Dos Territórios
Capítulo VI - Da Intervenção
Capítulo VII - Da Administração Pública
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Servidores Públicos
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Seção IV - Das Regiões
Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção I- Do Congresso Nacional
Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional
Seção III - Da Câmara dos Deputados
Seção IV - Do Senado Federal
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
Seção VI - Das Reuniões
Seção VII - Das Comissões
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I -Disposição Geral
Subseção II - Da Emenda à Constituição
Subseção III - Das Leis
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
Seção IV - Dos Ministros de Estado
Seção V - Do Conselho da República e do. Conselho de Defesa Nacional
Subseção I — Do Conselho da República
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Seção I- Disposições Gerais
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
Seção III - Do Superior Tribunal de justiça,
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juizes do Trabalho
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I - Do Ministério Público
Seção II - Da Advocacia Pública
Seção III -Da Advocacia
Seção IV - Da Defensoria Pública
Título - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capitulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio
Seção II -Do Estado de Defesa
Seção II - Do Estado de Sítio
Seção III -Disposições Gerais
Capítulo II - Das Forças Armadas
Capítulo III -Da Segurança Pública
Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III - Dos Impostos da União
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Seção V - Dos Impostos dos Municípios,
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
Capitulo II - Das Finanças Públicas
Seção I - Normas Gerais
Seção II - Dos Orçamentos
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Económica
Capítulo II -Da Política Urbana
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo I - Disposição Geral
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I -Disposições Gerais
Seção II -Da Saúde
Seção III -Da Previdência Social
Seção IV - Da Assistência Social
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I - Da Educação
Seção II - Da Cultura
Seção III -Do Desporto
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
Capítulo V - Da Comunicação Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Capítulo VIII - Dos índios
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Ato das Disposições Constitucionais Transitôrias
Emendas Constitucionais de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão n 1, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 2, de 1994.
Emenda Constitucional de Revisão n 3, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 4, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 5, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 6. de 1994
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional n 1, de.1992
Emenda Constitucional n 2, de 1992
Emenda Constitucional n 3, de 1993
Emenda Constitucional n 4, de1993
Emenda Constitucional n 5. de 1995
Emenda Constitucional n 6, de1995
Emenda Constitucional n 7, de 1995
Emenda Constitucional n 8, de 1995
Emenda Constitucional n 9. De 1995
Emenda Constitucional n' 10, de 1996
Emenda Constitucional n 11, de 1996
Emenda Constitucional n 12, de 1996
Emenda Constitucional n 13, de 1996
Emenda Constitucional n 14, de 1996
Emenda Constitucional n 15, de 1996
Emenda Constitucional n 16, de 1997
Emenda Constitucional n 17, de 1997/
Emenda Constitucional n 18, de 1998
Emenda Constitucional n 19. de 1998
Emenda Constitucional n 20, de 1998
Emenda Constitucional n 21, de 1999
Emenda Constitucional n 22, de 1999
Emenda Constitucional n 23, de 1999
Emenda Constitucional n 24, de 1999
Emenda Constitucional n 25, de 2000
Emenda Constitucional n 26, de 2000
Emenda Constitucional n 27, de 2000
Emenda Constitucional n 28, de 2000
Emenda Constitucional n 29, de 2000
Emenda Constitucional n 30, de 2000
Emenda Constitucional n 31, de 2000
Emenda Constitucional n 32, de 2001
Emenda Constitucional a 33, de 2001
Emenda Constitucional n 34, de 2001
Emenda Constitucional n 35. de 2001
Emenda Constitucional n 36. de 2002
Emenda Constitucional n 37, de 2002
Emenda Constitucional n 38, de 2002
Emenda Constitucional n 39, de 2002
Emenda Constitucional n 40, de 2003
Emenda Constitucional n 41, de 2003
Emenda Constitucional n 42, de 2003
Emenda Constitucional n 43, de 2004
Emenda Constitucional n 44, de 2004
Emenda Constitucional n 45, de 2004
Emenda Constitucional n 46. de 2005
Emenda Constitucional n 47, de 2005
Emenda Constitucional n 48, de 2005
Emenda Constitucional n 49, de 2006
Emenda Constitucional n 50, de 2006
Emenda Constitucional n 51. de 2006
Emenda Constitucional n 52, de 2006
Emenda Constitucional n 53, de 2006
Emenda Constitucional n 54, de 2007
Emenda Constitucional n 55, de 2007
Emenda Constitucional n 56, de 2007
Emenda Constitucional n 57. de 2008
Emenda Constitucional n 58, de 2009
Emenda Constitucional n 59, de 2009
Emenda Constitucional n 60. de 2009
Emenda Constitucional n 61 de 2009
Emenda Constitucional n,62, de 2009
Emenda Constitucional n 63, de 2010
Emenda Constitucional n 64, de 2010
Emenda Constitucional n 65, de 2010
Emenda Constitucional n 66, de 2010
Emenda Constitucional n 67, de 2010
Emenda Constitucional n 68, de 2011
Emenda Constitucional n 69, de 2012
Emenda Constitucional n 70, de 2012
Emenda Constitucional n 71, de 2012
Emenda Constitucional n 72, de 2013
Emenda Constitucional n 73, de 2013
Emenda Constitucional n 74, de 2013
Emenda Constitucional n 75, de 2013
Emenda Constitucional n 76, de 2013
Emenda Constitucional n 77, de 2014
Emenda Constitucional n 78 de 2014
Emenda Constitucional n 79, de 2014
Emenda Constitucional n 80, de 2014
Emenda Constitucional n 81, de 2014
Emenda Constitucional n 82, de 2014
Emenda Constitucional n 83. de 2014
Emenda Constitucional n 84, de 2014
Emenda Constitucional n 85 de 2015
Emenda Constitucional n 86, de 2015
Emenda Constitucional n 87, de 2015
Emenda Constitucional n 88, de 2015
Emenda Constitucional n 89, de 2015
Emenda Constitucional n 90, de 2015
Emenda Constitucional n 91, de 2016
Emenda Constitucional n 92, de 2016
Emenda Constitucional n 93, de 2016
Emenda Constitucional n 94, de 2016
Emenda Constitucional n 95, de 2016
Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional
Decreto Legislativo n 186, de 2008
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Índice de Assuntos e Entidades