Sumário

Resumo
Abstract
Apresentação
Introdução

CAPÍTULO 1— Do Estado Liberal ao Estado Contemporâneo
1.1. Do Estado Liberal
1.2. Do Estado Intervencionista
1.3. Do Regime Neo-liberal

CAPÍTULO 2 — Da Reforma do Aparelho do Estado
2.1. Considerações gerais
2.2. As três formas de Administração Pública
2.3. O Plano diretor da reforma do aparelho do Estado
2.4. Objetivos da reforma do aparelho do Estado
2.5. Figuras introduzidas pela Reforma Administrativa
2.5.1. Contrato de Gestão
2.5.2. Agências Autônomas
2.5.2.1 Agência Executiva
2.5.3. Organizações Sociais
2.5.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

CAPÍTULO 3 — As Formas de Controle Público da Atividade Econômica

CAPÍTULO 4 — Agências Reguladoras no Direito Estrangeiro
4.1. Sistema Norte-Americano
4.2. Sistema Britânico
4.3. Sistema Francês
4.4. Sistema Português

CAPÍTULO 5 —As agências Reguladoras no Brasil
5.1. Características
5.2. Natureza Jurídica — autarquias em regime especial
5.3. Competência
5.3.1. Conflito de competência entre as agências e o CADE
5.4. Estrutura das Agências Reguladoras
5.4.1. Agência Nacional do Petróleo — ANP
5.4.2. Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL
5.4.3. Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL
5.4.4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA
5.4.5. Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS
5.4.6. Agência Nacional de Águas — ANA
5.4.7. Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário – ANTT e ANTAQ
5.4.8. Quadro comparativo da estrutura das agências
5.5. Regime Jurídico dos Dirigentes das Agências Reguladoras
5.6. Perda do cargo de Dirigente das Agências Reguladoras
5.7. O processo administrativo nas Agências Reguladoras
5.8. A Licitação nas Agências Reguladoras
5.9. Receita do Órgão regulador
5.9.1. Natureza Jurídica da Taxa de Regulação
5.10. Extinção da Agência Reguladora

CAPÍTULO 6 — A Função Reguladora das Agências no
Direito Brasileiro

CAPÍTULO 7 — Agências Reguladoras nos Estados Federados
7.1. Estado do Pará
7.2. Estado do Rio de Janeiro
7.3. Estado do Rio Grande do Sul
7.4. Estado do Ceará
7.5. Estado de São Paulo
7.6. Estado de Sergipe

Conclusão

Bibliografia