ÍNDICE
Prefácio

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA MATÉRIA
1. Conceito de improbidade
2. Improbidade administrativa
3. Gêneros de improbidade
4. Delito disciplinar nacional
5. Sujeitos ativo e passivo
6. Elemento subjetivo da improbidade
7. Não requer dano efetivo
8. Improbidade não comporta gradação
9. Cometimento de atos de improbidade fora do serviço
10.Obrigação de velar pelos princípios da administração pública
11. Declaração de bens

CAPÍTULO II - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DELITO DISCIPLINAR
1. Conceito
2. Espécies de improbidade administrativa
3. Tipos genéricos e específicos
4. Improbidade que implica enriquecimento ilícito
5. Improbidade que causa lesão aos cofres públicos
6. Improbidade que atenta contra os princípios da administração pública
7. Tipicidade da improbidade disciplinar

CAPÍTULO III - ASPECTOS GERAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DELITO DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Breve histórico
3. Lei Bilac Pinto
4. A corrupção nos regimes de exceção
5. Exegese lítero-declarativa
6. Concurso aparente de normas disciplinares
7. Improbidade disciplinar putativa
8. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
9. Delito disciplinar impossível

CAPÍTULO IV - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1. Considerações introdutórias
2. Enriquecimento ilícito de índole publicística
3. Enriquecimento ilícito na Constituição Federal de 1946
4. Objeto jurídico tutelado pela norma proibitiva
5. Tipo genérico de enriquecimento ilícito
6. Classificação dos tipos específicos
7. Delitos disciplinares frustradores do caráter competitivo da licitação
8. Infrações disciplinares indutoras de prevaricação
9. Tipos delituais deturpadores da finalidade dos bens públicos
10. Enriquecimento ilícito por tolerância à prática de crime ou contravenção
11. Falso ideológico em medição ou avaliação de obras públicas e outros serviços
12. Intermediação para liberar ou aplicar verba pública
13. Enriquecimento ilícito presumido

CAPÍTULO V - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
1.Introdução
2. Objetivo jurídico da repressão do dano ao erário
3. Tipo genérico de dano ao erário
4. Classificação dos tipos específicos de dano ao erário
5. Incorporação, utilização e doação irregulares de bens públicos
6. Danos ao erário por transvio do procedimento licitatório
7. Delitos disciplinares de natureza tributária
8. Aplicação de verbas com prejuízo ao erário
9. Gerência financeira fraudulenta
10. Favorecimento ilegal de terceiro

CAPÍTULO VI - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Noções introdutórias
2. Preservação dos princípios da administração pública
3. Tipo delitual genérico
4. Classificação dos tipos específicos (Lei nº 8.429/92, art. 11)
5. Transgressões que arranham o princípio da legalidade (Lei nº 8.429/92, art. 11)
6. Infrações disciplinares que implicam a quebra do dever de sigilo (Lei n° 8.429/92, art. 11)
7. Ilicitude voltada contra o princípio da publicidade
8. Improbidade atentatória ao princípio da isonomia

CAPÍTULO VII - RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR
1.Preliminares
2. Improbidade como crime de responsabilidade e delito disciplinar
3. Penas de cassação e demissão
4. Tríplice responsabilidade
5. Independência das instâncias
6. Dependência do juízo penal
7. Responsabilização dos agentes políticos
8. Procedimento disciplinar comum
9. Aplicação supletiva do processo administrativo comum

CAPÍTULO VIII - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL
1. Aspectos propedêuticos
2. Características das responsabilidades penal e disciplinar
3. Crime de responsabilidade e delito comum
4. Afastamento preventivo na instância da responsabilização disciplinar
5. Denunciação caluniosa
6. Instauração de inquérito policial
7. Ato de improbidade do agente público não pode ser apurado pelo MP
8. Autônoma aplicação de sanções

CAPÍTULO IX - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
1. Noções introdutórias
2. Vínculo subjetivo da responsabilidade civil
3. Ação ordinária por ato de improbidade administrativa
4. Pedido de indenização abusivo
5. Seqüestro e arresto de bens
6. Indisponibilidade dos bens do indiciado e outras medidas
7. Reprimendas complementares

CAPÍTULO X - PRESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. Considerações gerais
2. Institutos da decadência, preclusão e perempção
3. Prescrição ou decadência?
4. Prescrição das faltas disciplinares
5. Início da contagem do prazo prescricional
6. Prescrição no caso de abandono de cargo
7. Aposentadoria com uso de certidão de tempo de serviço falsa
8. Prescrição do ato de improbidade administrativa
9. Suspensão e interrupção da prescrição

APÊNDICE LEGISLATIVO

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Contorno Jurídico da Improbidade Administrativa
Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958
Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990
Lei nº 8.027, de12 de abril de 1990
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO