Comentários à Lei de Imprensa:

por CRETELLA NETO, José
[ Livros ] Motivo da edição:2. ed. Publicado por : Forense, (Rio de Janeiro:) Detalhes físicos: 404 p. ISBN:9788530926793. Ano: 2008 Tipo de Material: Livros
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ÍNDICE
Abreviaturas e Siglas Utilizadas
Prefácio —A Liberdade de Imprensa
Introdução - Imprensa: Evolução na História e Regulamentação no Brasil
Lei n°5.250, de 09.02.1967 - Lei de Imprensa

Capítulo I - Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação
1. Livre manifestação de pensamento
2. Recebimento e difusão de informações ou idéias
3. Recebimento e difusão de informações ou idéias por qualquer meio
4. Recebimento e difusão de informações ou idéias sem dependência de censura
5. Nos termos da lei
6. Pelos abusos que cometer
7. Intolerância à propaganda de guerra
8. Intolerância à propaganda de processos de subversão da ordem política e social
9. Intolerância à propaganda de preconceitos de raça ou classe
10. Censura a espetáculos e diversões públicas
11. Estado de sítio
12. Censura a jomais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas
13. Censura às matérias relacionadas ao estado de sítio
14. Livre publicação e circulação
15. Livre publicação e circulação no território nacional
16. Livre publicação e circulação de livros e de jornais
17. Publicações clandestinas
18. Censura a publicações que atentem a moral e os bons costumes
19. Permissão ou concessão federal para exploração dos serviços de radiodifusão
20. Livre exploração de empresas de agenciamento de notícias
21. Vedação da propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros e a sociedades Por ações ao portador
22. É proibida a participação de estrangeiros e pessoas jurídicas em sociedades proprietárias de empresas jornalísticas
23. Responsabilidade e orientação intelectual e administrativa das empresas jomalisticas
24. Exploração de empresas jornalísticas por empresa civil ou comercial
25. Restrições constitucionais e legais relativas à propriedade e direção de empresas jornalísticas e de radiodifusão
26. Definição de empresa jornalística
27. Equiparação da empresa jornalística a empresas de radiodifusão e televisão,agenciamento de notícias e empresas cinematográficas
28. Autorização para o controle acionário sobre empresas jornalísticas e de radiodifusão
29. Ocultação de proprietário, sócio, responsável ou orientador intelectual ou administrativo de empresas jornalísticas
30. Punição
31. Punição a fraudadores participantes
32. Vedação às publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas
33. Brasileiros natos
34. Responsabilidade
35. Orientação intelectual e administrativa
36. Definição de reportagem, comentários, debates e entrevistas
37. Empresas
38. Contratos de assistência
39. Vedação de contratos de assistência técnica com empresas ou organizações Estrangeiras
40. Vedação à conclusão de acordos com empresas ou organizações estrangeiras
41. Parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da Empresa
42. Exceção às restrições impostas à contratação de empresas ou organizações estrangeiras por empresas de radiodifusão
43.O CONTEL e suas atribuições
44. Os artigos 3° e 40
45. Proibição de modalidades contratuais que assegurem a empresas ou organizações estrangeiras participação nos lucros brutos ou líquidos das empresas jornalísticas ou de radiodifusão
46. Vedação ao anonimato
47. Sigilo
48. Obrigatoriedade da indicação da sede do jornal ou periódico e dos responsáveis por Sua publicação
49. Penalidade pelo não-cumprimento das obrigações de fazer
50. Apreensão de impresso que circular ou for exibido em público sem a indicação de sua sede e seus responsáveis
51. Obrigação de fazer dos programas de noticiário, reportagens, comentários, debates E entrevistas
52. Obrigação de o diretor manter o registro dos pseudônimos dos funcionários

Capítulo II - Do Registro
53. Registro público
54. Registro civil das pessoas jurídicas
55. Pedido de registro
56. Documentação necessária para o registro
57. Jornais e demais publicações periódicas
58. Contrato ou estatuto da pessoa jurídica
59. Empresas de radiodifusão
60. Empresas noticiosas
61. Prazo para averbações das alterações
62. Punição por falta de registro
63. Imposição da multa
64. Prazo fatal
65. Multa por descumprimento de ordem judicial
66. Jornal ou publicação clandestinos

Capítulo III - Dos Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento E Informação
67. Abuso
68. Livre manifestação do pensamento
69. Espírito informativo
70. Diferença entre abuso e informação
71. Concurso material e concurso formal
72. Propaganda de guerra
73. Ordem política e social
74. Crimes de preconceitos
75. Crime contra a segurança nacional
76. Notícia ou informação sigilosa
77.0 dever de guardar segredos
78. Noticias falsas ou verdades deturpadas
79. Ordem pública
80. Moral pública e bons costumes
81. Competência - lugar da impressão
82. Manifestação artística
83. Jogos de azar
84. Crime contra o domínio público da informação
85. Forma qualificada - desabonadora da honra
86. Forma qualificada - mediante paga ou recompensa
87. Incitação à prática de infrações penais
88. Forma qualificada de incitação - prática de crimes
89. Apologia de fato criminoso ou autor de crime
90. Calúnia
91. Elemento subjetivo -dolo
92. Reprodução da publicação ou transmissão
93. Exceção da verdade
94. Difamação
95. Efetivo cumprimento de pena
96. Injúria
97. Não-aplicação da pena
98. Injúria contra idoso
99. Formas qualificadas de calúnia, difamação e injúria
100.Crimes contra a memória dos mortos
101. Pedido judicial de explicações
102. Retratação
103. Liberdade de comunicação social
104. Imunidades
105. Autor das publicações ou transmissões

Capitulo IV -Do Direito de Resposta
106. Limites da liberdade de imprensa
107. Direito de resposta
108. Legitimidade para pedir a resposta
109. Prazo para o pedido de resposta
110. Extinção do direito de resposta
111. Constituição do direito de resposta
112. Forma do direito de resposta
113. Restrição ao direito de resposta
114. Custo da resposta no caso de jornal, periódico ou agência de notícia
115. Custo da resposta nas transmissões por radiodifusão
116. Ação executiva para haver o custo de publicação
117. Perda do direito de reembolso
118. Limite máximo da resposta ou retificação
119. Direito a nova resposta
120. Prazo para atender a resposta ou retificação
121. Resposta em programa não diário de emissora de radiodifusão
122. Custo da resposta
123. Pedido judicial de resposta ou retificação
124. Exemplar do escrito incriminado
125. Pedido judicial no caso e emissora de radiodifusão
126. Citação do responsável pela empresa que explora meio de informação
127. Decisão judicial sobre o pedido de resposta
128. Multa por descumprimento de ordem judicial
129. Sentença do juiz no caso e emissora de radiodifusão
130. Apelação da sentença
131. Recusa ou demora no cumprimento da sentença
132. Resposta inexistente
133. Reforma da decisão judicial
134. Ação judicial para reaver custo da resposta
135. Negativa da resposta ou retificação
136. Falta de relação de causalidade
137. Expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas
138. Atos ou publicações oficiais
139. Referência a terceiros
140. Direito á crítica
141. Autonomia da responsabilidade civil ou penal
142. Responsabilidade penal
143. Responsabilidade civil
144. Transcrição ou divulgação da resposta
145. Despesa pela transcrição ou divulgação

Capítulo V - Da Responsabilidade Penal
146. Responsabilidade penal
147. Responsabilização dos infratores
148. Responsabilidade nos crimes de imprensa
149. Responsabilidade sucessiva
150. Autor idôneo residente no país
151. Autor ausente do país ou inidôneo
152. Demais responsáveis penais
153. Responsabilidade de distribuidores ou vendedores
154. Ausência de indicação de autor
155. Ausência de indicação de autor na radiodifusão ou agências noticiosas
156. Responsabilidade de redator, editor, produtor ou diretor
157. Responsabilidade de quem goza de imunidade
158. Responsabilidade por culpa
159. Responsabilidade penal através de agências noticiosas
160. Nomeação de autor da transmissão incriminada
161. Responsabilidade das agências noticiosas quando autor tem imunidade
162. Falta de idoneidade dos responsáveis por crimes de imprensa
163. Prova de falta de idoneidade do autor
164. Audiência em casos de falta de idoneidade
165. Sucessão da responsabilidade por falta de idoneidade
166. Responsabilidade do sucessor
167. Ação penal nos crimes de imprensa
168. Ação penal nos crimes contra a honra
169. Ação penal nos demais crimes de imprensa
170. Atuação do Ministério Público na ação penal
171. Prescrição na ação penal
172. Prescrição do direito de queixa ou de representação
173. Interrupção do prazo de prescrição.
174. Termo do prazo de prescrição
175. Processo penal
176. Competência territorial do processo penal
177. Competência originária de tribunais
178. Denúncia ou queixa nos crimes de imprensa
179. Citação do réu
180. Citação por edital
181. Defesa prévia
182. Ação penal privada
183. Recebimento ou não de denúncia ou queixa
184. Rejeição de denúncia ou queixa
185. Apelação nos casos de rejeição de denúncia ou queixa
186. Apresentação do réu em juízo
187. Declaração de revelia
188. Audiência de instrução e julgamento
189. Interrogatório do réu
190. Alegações escritas
191. Defensor dativo
192. Requisição de certidões
193. Multa pela ausência de certidões
194. Dispositivo vetado
195. Despacho determinando certidão
196. Apelação da sentença que condenar ou absolver réu
197. Efeito suspensivo da apelação
198. Aplicação subsidiária do Código Penal ou Código de Processo Civil

Capitulo VI - Da Responsabilidade Civil
199. Responsabilidade civil
200. Responsabilidade civil na Lei de Imprensa
201. Direitos da personalidade e manifestação do pensamento e da informação
201.1. Direito à honra
201.2. Direito à privacidade
201.3. Direito à imagem
202. Algumas hipóteses de responsabilização civil
202.1. Questões relacionadas a pessoas notórias
202.2.0 interesse público sobre fatos criminosos e seus autores
202.3. A imagem do retratado em eventos públicos
202.4.0 problema das sátiras e caricaturas
203. A exceção da verdade nos crimes contra a honra
204. Responsabilidade civil perante a vítima do ato ilícito
205. Responsável civil pela publicação de impresso não periódico
206. Responsabilização e direito de regresso
207. Denunciação da lide
208. Limitação da responsabilidade civil do jornalista profissional
209. A inconstitucionalidade do sistema de tarifação
210. Casos que resultam na responsabilização do jornalista (art. 5 1, 1 a IV)
2.l1.Ojornalistaprofissional
212. Jornalistas com relação de emprego
213. Jornalistas sem relação de emprego
214. Responsabilidade em função dos cargos exercidos
215. Limitação da responsabilidade civil da empresa
216. Novamente a inconstitucionalidade do sistema tarifário
217. Quantificação do dano moral
218. Intensidade do sofrimento do ofendido e outras particularidades da vítima (art 53,I)
219. Particularidades do agente do ato ilícito (art. 53,11)
220. Retratação espontânea e cabal (art. 53, III)
221. Indenização por dano material
222. Restituição ao estado anterior
223. Despesas processuais
224. Obrigação da parte vencida de responder pelas custas judiciais
225. Honorários advocatícios
226. Independência entre as ações de dano moral e material
227. Prazo para exercício da ação
228. Independência entre a ação civil e a ação penal
229. Instrução da petição inicial
230. Pedido e valor da causa
231. Apresentação da petição inicial
232. Despacho do juiz
233 Contestação e exceção da verdade
234. Rito processual
235. Reconvenção
236. Apelação e necessidade de depósito

Capítulo VII - Disposições Gerais
237. Dever de conservação dos programas veiculados
238. Programas sem texto prévio
239. Transmissões compulsórias
240. Notificação do ofendido
241. Penalidades na legislação especial
242. Livre ingresso de impressos estrangeiros
243. Restrições ao ingresso no país
244. Multa pela divulgação de impressos proibidos
245. Apreensão de impressos
246. Requerimento de apreensão
247. Defesa do responsável pela publicação
248. Prazo para decisão
249. Procedência do requerimento
250. Recurso
251. Proteção aos menores
252. Reincidência e suspensão do jornal ou periódico
253. Procedimento para suspensão
254. Descumprimento da suspensão
255. Recurso e sustação da medida
256. Efeitos do trânsito em julgado
257. Apreensão em situações de urgência
258. Revogação dos parágrafos do art. 63
259. Destruição dos exemplares apreendidos
260. Limitação às atividades de empresas estrangeiras
261. Restrições à prisão do jornalista profissional
262. Prisão especial
263. Natureza da responsabilização das empresas de radiodifusão
264. Publicação da sentença nos crimes contra a honra
265. Prazo para requerer a publicação
266. Multa por descumprimento da publicação
267. Publicação da sentença absolutória.
268. Fixação do dolo e da culpa
269. Envio de jornais e periódicos
270. Depósito legal
271. Conservação dos exemplares
272. Proteção ao sigilo da fonte
273. Consequências do sigilo da fonte
274. Suspensão condicional da pena
275. Duração do sursis
276. Reincidência
277. Reincidência genérica e específica
278. Publicação da sentença
279. Veículo da publicação
280. Prazo para a publicação da sentença
281. Retratação e publicação da sentença
282. Pagamento das custas processuais e honorários advocaticios pela empresa
283. Honorários advocatícios no processo penal
284. Ação regressiva
285. Entrada em vigor da Lei de Imprensa
286. Revogação das disposições em contrário
Anexo - Projeto da Nova Lei de Imprensa
Bibliografia

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