ÍNDICE GERAL DA OBRA
PALAVRAS DO LEITOR
COMENTÁRIOS E OBRAS DO AUTOR
HOMENAGEM AO SAUDOSO BRASILEIRO POLÍTICO DOUTOR ULISSES GUIMARÃES (1916 -1992)
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO (AO LEITOR)

ÍNDICE POR CAPÍTULOS
PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO
1.0 - INTRODUÇÃO
2.0—NOÇÃO GERAL DO FENÔMENO JURÍDICO
3.0 - DEFINIÇÕES DE DIREITO
4.0— ETIMOLOGIA DA PALAVRA "DIREITO"
5.0—CLASSIFICAÇÃO DICOTÔMICA DO DIREITO: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
6.0—DIREITO CONSTITUCIONAL
7.0 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
8.0 - CONCLUSÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES INTRODUÇÃO
01.01.00 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
01.02.00 - SERVIDOR PÚBLICO
01.03.00 - CARGO PÚBLICO
01.04.00 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS

CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
INTRODUÇÃO
02.01.00 - DO PROVIMENTO
02.01.01 - DISPOSIÇÕES GERAIS
02.01.02—DA NOMEAÇÃO
0101.03 - DO CONCURSO PÚBLICO
0101.04 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
0101 .05 - DA ESTABILIDADE
02.01.06 - DA TRANSFERÊNCIA
02.01.07 - DA READAPTAÇÃO
02.01.08 — DA REVERSÃO
02.01.09 - DA REINTEGRAÇÃO
02.01.10-. DA RECONDUÇÃO
02.01.11— DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
02.02.00— DA VACÂNCIA
02.03.00—DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
02.03.01—DA REMOÇÃO
0103.02 - DA REDISTRIBUIÇÃO
0104.00—DA SUBSTITUIÇÃO
02.05.00 - CARREIRAS CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO e ORGANIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
02.05.01 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
02.06.00 - CARREIRAS DE AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL,AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA E AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO
02.07.00 - DA GRATIFICADÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA- GDATA, LEI N. 10.404/02

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
INTRODUÇÃO
03.01.00 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
03.02.00— DAS VANTAGENS
03.02.01 -DAS INDENIZAÇÕES
03.02.02 - DA AJUDA DE CUSTO
03.02.03— DAS DIÁRIAS
03.02.04 - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
03.02.05 - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
03.02.06 - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO
03.02.06-1 —RETRIBUIÇÃO PELO EXIIRCÍCIODE CARGO EM COMISSÃO
03.02.06-2 - HISTÓRICO DOS QUINTOS/DÉCIMOS
03.02.07 - DA GRATIFICAÇÃO NATAUNA
03.02.08 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
03.02.09 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
03.02.10 - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
03.02.11 - DO ADICIONAL NOTURNO
03.02.12 - DO ADICIONAL DE FÉRIAS
03.03.00 - DAS FÉRIAS
03.04.00 - DAS LICENÇAS
03.04.01 - DISPOSIÇÕES GERAIS
03.04.02 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
03.04.03 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
0304.04 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
03.04.05 - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
03.04.06 - DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE/CAPACITAÇÃO
03.04.07 - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
03.04.08 - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
03.05.00 - DOS AFASTAMENTOS
03.05.01 -. AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGAO OU ENTIDADE
03.05.02— DO AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO
03.05.03 - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERI0R
03.06.00 - DAS CONCESSÕES
03.07.00 - DO TEMPO DE SERVIÇO
03.08.00 - DO DIREITO DE PETIÇÃO
03.09.00—AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
03.10.00—TABELAS DE VENCIMENTO

CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
INTRODUÇÃO
04.01.00 - DOS DEVERES
04.02.00 - DAS PROIBIÇÕES
04.03.00— DA ACUMULAÇÃO
04.04.00 - DAS RESPONSABILIDADES
04.04.01 - RESPONSABILIDADE CIVIL
04.04.02— RESPONSABILIDADE PENAL
04.05.00 - DAS PENALIDADES
04.05.01 - CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
04.05.02 - PENA DE SUSPENSÃO
04.05.03 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENALIDADES POR DECURSO DE PRAZO
04.05.04— CASOS DE PENA DE DEMISSÃO
04.05.05 - ACUMULAÇÃO PROIBIDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA APURAÇÃO
04.05.06—CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA 11 DISPONIBILIDADE
04.05.07— DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO COMO PENALIDADE DISCIPLINAR
04.05.08 - INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO
04.05.09 - INCOMPATIBILIDADE DO EX-SERVIDOR PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
04.05.10 - ABANDONO DE CARGO
04.05.11 — INASSIDUIDADE HABITUAL
0405.12 - APURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL
04.05.13.- PENALIDADES DISCIPLINARES - QUEM APLICA
04.05.14 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
INTRODUÇÃO
05.01.00 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
05.0100 -DO AFSTAMENTO PREVENTIVO
05.03.00-DO PROCESSO DISCIPLINAR
05.03.01 -DO INQUÉRITO
05.03.02 - DO JULGAMENTO
05.03.03 - DA REVISÃO DO PROCESSO
05.04.00 - NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS À CIDADANIA
05.04.01 - APLICAÇÃO SUBSIDIARIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
05.05.00 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA

CAPÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
INTRODUÇÃO
06.00.00 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
06.01.00 - DA APOSENTADORIA
06.01 .01 - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TRIBUNAL DE CONTAS
06.01.02- ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
06.01.03 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (LEI N. 9.527, DE 10.17 97)
06.01.04 -JURISPRUDÊNCIA 11 ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO
06.01.05 - TEMPO DE SERVIÇO COMO FATOR PARA APOSENTADORIA
06.01.06 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
06.01.07 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
06.01.08 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVENTOS INTEGRAIS
06.01.09 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROFESSOR/PROFESSORA
06.01.10-APOSENTADORIA VOLUNTARIADO - PROVENTOS PROPORCIONAIS
06.01.11 - APOSENTADORIA POR IDADE
06.01.12 - ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
06.01.13 - DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
06.01.14 - APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE
06.01.15- PROCESSO DE APOSENTADORIA
06.01.00- DO AUXILIO NATALIDADE
06.03.00 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
06.04.00 - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
06.05.00 -DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
06.06.00 - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
06.07.00 - DA PENSÃO
06.07.01 - BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
06.07.02 - PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE CONCESSÃO
06.07.03 - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA PENSÃO
06.07.04 - PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR
06.07.05- ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES
06.07.06 - VEDADA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES
06.07.07 - REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO
06.08.00 - DO AUXÍLIO-FUNERAL
06.09.00 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
06.10.00 - DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE
06.11.00-DO CUSTEIO
06.11.01 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA E DE NATUREZA ESPECIAL, SEM VÍNCULO COM O SETOR PÚBLICO
06.11.00 - NORMAS DE TRANSIÇÃO
06.11.01 -APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL
06.11.02 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL
06.11.03 -APOSENTADORIA DO PROFESSOR
06.11.04- APOSENTADORIA DE MAGISTRADO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS
06.12.05- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
06.12.06 - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
06.12.07 - OPÇÃO PELA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O SERVIDOR
06.12.08-ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA
06.12.09 - CÁLCULO DOS PROVENTOS
06.13.00- NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.20. APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
06.13.01 -TIPOS DE APOSENTADORIAS
06.13.02 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
06.13.03 - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
06.13.04 -CÁLCULO DOS PROVENTOS
06.13.05 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E SERÁ COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL
06.13.06 - TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS
06.13.07-REVERSÃO
06.14.00-DA PENSAO
06.14.01 - PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO
06.I5.00 - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL AO APOSENTADO E AO PENSIONISTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR
06.16.00 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
06.16.01 - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
06.17.00 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
06.17.01- APOSENTADORIA - CONSEQÜÊNCIAS PELA NEGATIVA DE REGISTRO

CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
INTRODUÇÃO
07.01.00 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
07.01.01 -NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
07.01.02 - RECRUTAMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
07.01.03 - TEMPO DETERMINADO
07.01.04 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS
07.01.05 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
07.01.06 – REMUNERAÇÃO
07.01.07 - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
07.01.08 - SEGURADO 0BRIGATÓRI0 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
07.01.09 - PROIBIÇÃO Ao PESSOAL CONTRATADO
07.01. 10 - DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATADOS
07.01.11 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
07.01.12 - SERVIÇO NO EXTERIOR
07.01.13-TEMPO DE SERVIÇO

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
INTRODUÇÃO
08.01.00 - DIA CONSAGRADO AO SERVIDOR PÚBLICO
08.02.00 - INCENTIVOS FUNCIONAIS
08.03.00 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE PRAZOS
08.04.00 - PROIBIÇÃO À DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA
08.05.00 - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
08.06.00 - FAMÍLIA DO SERVIDOR - CONCEITO
08.07.00 - SEDE

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (TRANSIÇÃO)
INTRODUÇÃO
09.01.00 - QUEM SE SUBMETE AO REGIME ÚNICO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS
09.02.00 - TRANSFORMAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO
09.03.00 - TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
09.04.00 - TRANSFORMAÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS DO FGTS EM CONTAS DE POUPANÇA
09.05.00 - AJUSTE DE CONTAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.06.00 - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS CONCEDIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DESTA LEI
09.07.00 - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
09.08.00- INCENTIVO PARA APOSENTADORIAS QUE OCORREREM DENTRO DE UM ANO
09.09.00 - EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DESTA LEI-SERVIDORES DO BANCO CENTRAL
09.10.00 - DATA DE ENTRADA EM VIGOR
09.11.00 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.711/52 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

CAPÍTULO X
GRATIFICAÇÕES PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES
INTRODUÇÃO
10.01.00 - LEI N. 8.448/92, DOU 22.7.92 - DISPÕE SOBRE ISONOMIA E ESTABELECE TETO DE REMUNERAÇÃO MENSAL
10.01.01 - LIMITE DA REMUNERAÇÃO MENSAL
10.01.02 - EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS PODERES
10.01.03 - APLICAÇÃO
10.01.04 - RELAÇÃO ENTRE MAIOR E MENOR REMUNERAÇÃO
10.01.05 - LIMITE DE VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR
10.01.06- VANTAGENS EXCLUIDAS DO TETO DE REMUNERAÇÃO
10.01.07 - ADEQUAÇÃO DAS TABELAS PULOS PODERES
10.01.08 - DIFERENÇA INDIVIDUAL - IRREAJUSTÁVEL
10.01.09-VENCIMENTO MINIMO
10.01.10 - OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO A POLÍTICA REMUNERATÓRIA
10.01.11 - APLICAÇÃO DESTA LEI AOS INATIVOS E PENSIONISTAS
10.02.00 - RESOLUÇÃO) DO CONGRESSO NACIONAL- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DECRETAR LEIS DELEGADAS VISANDO ESTABELECER A ISONOMIA
10.03.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PARA SERVIDOR MILITAR (REISDITADAE RENUMERADA PARA O N. 2.215-10, DE 31.8.2001)
10.04.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO
10.04.01 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO
10.04.02 - CARREIRA DIPLOMÁTICA
10.04.03 -TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
10.04.04 - TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE
10.04.05 - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL
10.04.06 – GRUPO DACTA
10.04.07-TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO
10.04.08 - SERVIDORES DA SUNAB
10.04.09 - SERVIDORES DO IPEA
10.04.10 - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.04.11 - DEMAIS SERVIDORES DO EXECUTIVO
10.04.12 - OBSERVÂNCIA A REGULAMENTAÇÃO DA SAF E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.04.13 - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL
10.05.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO
10.05.01 - EXTENSIVA APLI.IÇÓES E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
10.06.00 - EXTINÇÃO DE VANTAGENS
10.07.00 - LIMITE DE VANTAGENS SUPERIOR A DUAS VEZES O MAIOR VENCIMENTO
10.08.00 - A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROMOVERÁ LEVANTAMENTO DAS VANTAGENS
10.09.00 - CADASTRO DOS SERVIDORES CIVIS
10.10.00— EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI
10. 10.01 - ASSISTENTES JURÍDICOS E AFINS
10.10.02 - PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
10.10.03 - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO - GADE
10. 11.00 - LEGISLAÇÃO CORRELATA
10.11.01 - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
10. 11.02 - LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - LEI N. 8.112
10.12 00 – COMENTÁRIO

CAPÍTULO XI
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO
INTRODUÇÃO.
11.01.00 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 001/94/CE
11.02 00 - DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
11.03.00 - CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
11.03.01— DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
11.03.02 - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
11.03.03 - DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
11.04.00 - DAS COMISSÕES DE ÉTICA

CAPÍTULO XII
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
12.01.00 - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
12.01.01 —LEGISLAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N.2151-3,DE 24 DE AGOSTO DE 2001— PUBLICADO NO DOU DE 28.7. 2001
12.01.02—LEI N.8.878,DF. 11 DE MAIO DE 1994
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI N. 9.527/97, DOU DE 11.12.97
LEI N 9.624, DOU DE 8.4.98
LEGISLAÇÃO CITADA E REVOGADA PELA LEI N. 9.527f97
LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI N. 9527/97
LEI N. 9.624, DE 3 DE ABRIL DE 1998 (DOU DE 8.4.98)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DE VERBETES
APÊNDICE 1
VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO SANCIONAR A LEI N 8.112, DE DE 11 DEZEMBRO DE 199O— DOU DE 12 12.90
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS