Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99)/
[ Livros ] Publicado por : Forúm, (Belo Horizonte:) Detalhes físicos: 304 p. ISBN:8589148378. Ano: 2004 Tipo de Material: Livros
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Sumário
Prefácio
Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito (arts. 10 e 20)
Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
Dos Direitos e Deveres dos Administrados (arts. 30 e 40)
Laís Maria de Rezende Ponchio Casagrande
Do Início do Processo e dos Interessados (arts, 50 e 10)
Marcelo Ferreira de Souza Neto
Da Competência Administrativa (arts. 11 a 15)
Miguel Floresta no Neto
Do Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo (arts. 18 a 21)
Luri Mattos de Carvalho
Da Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados (arts. 26 a 28)
Flavia Witkowski Frangetto
A Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública (arts. 29 a 35)
Flavia Witkowski Frangetto
Da Instrução do Processo (arts. 36 a 47)
Lílian Regina Gabriel Moreira Pires
O Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos (arts. 48 a 50)
Fernando Marcelo Mendes
Da Desistência e outros Casos de Extinção do Processo - Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 51 a 54)
Fábio Nadal Pedro
Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65)
Bruno de Souza Vichi
Dos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais (arts. 66 a 70)
Luiz Eduardo Pascuim
Anexo
Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99)
Índice Remissivo
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