1. Explicações ao leitor

2. Sumário histórico dos antecedentes legislativos da chamada “Lei Antitruste” brasileira (Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962)

3. Repertório Jurisprudencial

Suplemento jurisprudencial

Título I - Decisões judiciais anteriores à lei Antitruste, versando sobre temas depois por esta, explicita ou implicitamente, considerados

Título II - Jurisprudência administrativa do instituto Nacional do Propriedade Industrial - INPI na apreciação de contratos de transferência de tecnologia

Índice geral alfabético-remissivo da Jurisprudência

4. Pareceres, estudos e memoriais de particular Interesse. Relativos ao abuso do poder econômico, ao CADE e assuntos afins

4.1 O DIREITO DE PROPRIEDADE E AS SUAS LIMITAÇOES
Francisco Campos

4.2 CONTRATOS DE COMISSÃO MERCANTIL CONTRÁRIOS À LEI DE PROTEÇÃO DA ECONOMIA POPULAR - CONCORRÊNCIA ILÍCITA - DE SUA REPRESSÃO NA TUTELA DO INTERESSE NACIONAL
Aníbal Freire

4.3 PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO N. 3-B/55, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÓMICO (EXCERTOS)
Oscar Barreto Filho

4.4 PARECER SOBRE O PROJETO SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE ECONOMIA DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 144/61. QUE REGULA A REPRESSÃO DE ABUSO DE PODER ECONÓMICO -
Oscar Barreto Filho

4.5 LEI DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÓMICO - CADE - FINALIDADE - ILEGALIDADE DO ART. 25, II. DO DEC. 52.025. DE 20 DE MAIO DE 1963
Otto Eduardo Vizeu Gil

4.6 NATUREZA JURÍDICA DO CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Adroaldo Mesquita da Cosia

4.7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE -PERSONALIDADE JURÍDICA IMPLICITAMENTE CONSAGRADA NO TEXTO LEGAL INTERPRETAÇÃO LÓGICA
Luiz Rafael Mayer

4.8 DIREITO PENAL ECONÔMICO - PRINCÍPIOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS - DO CONCEITO DE MONOPÓLIO
José Frederico Marques

4.9 ACUSAÇÃO INJUSTIFICADA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E INTERPRETAÇÃO DO ART. 2° IV, “b”, DA LEI N. 4.137. DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Pontes de Mirando

4.10 CLÁUSULAS EXCLUSIVIDADE EM CONTRATO DE FORNECIMENT0 - SUBORDINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OS SERVIÇO À COMPRA DE BEM - INTELIGÊNCIA DO ART 2°, IV. “b", DA LEI N. 4.137 DE 1962 — APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
Orosimbo Nonato

4.11 CLÁUSULAS POTESTATIVAS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Milton Campos

4.12 CLAUSULAS POTESTATIVAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Caio Mário da Silva Pereira

4.13 CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE COMODATO CONTRATOS NULO: QUANDO SE MANIFESTA A NULIDADE
Theóphilo de Azevedo Santos

4.14 DA INVALIDADE DE CLÁUSULA PENAL DESTINADA A IMPEDIR A ENTRADA NO MERCADO DE EMPRESA CONCORRENTE
Aroldo WaId

4.15 ABUSO DO PODER ECONÔMICO E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Miguel Reale

4.16 RECURSO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
Ronaldo Rabello de Britto Poletti

4.17 AINDA A NATUREZA JURÍDICA DO CADE
Luís Rafael Mayer

4.18 DO OFENDIDO OU DENUNCIANTE. COMO ASSISTENTE DA UNIÃO FEDERAL. OU DO CADE NAS AÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE JUDICIAL, DAS DECISÕES DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
Celso Neves

4.19 NATUREZA JURÍDICA E POSIÇÃO DO CADE NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - NATUREZA DE SUAS DECISÕES E DE SEU CONTROLE JUDICIAL. ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA - LIMITES DA APRECIAÇÃO FORENSE - INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CADE, EM NOME PRÓPRIO, EM JUIZO
Hely Lopes Meirelles

4.20 DISCIPLINA DA LEI ANTITRUSTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NATUREZA DAS PUNÇÕES E COMPETÊNCIA DO CADE — CONTROLE JUDICIÁRIO DAS DECISÕES DO CADE E SEUS LIMITES – LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL PASSIVA DO CADE EM JUIZO - CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO DO CADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DESTA
Celso Neves

4.21 CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE PARA PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - SUBORDINAÇÃO DE VENDA DO PRODUTO A AQUISIÇÃO DE OUTRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DO CADE NA APRECIAÇÃO DE CONTRATOS LEONINOS
Orlando Gomes

4.22 CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL COM EXCLUSIVIDADE DE POSTOS DE REVENDA DE GASOLINA
Rubens Requião

4.23 OS CONTRATOS DE TECNOLOGIA COMO FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO
José Inácio G. Franceschini

4.24 OS ACORDOS DE COMERCIALIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
Aroldo Wald

4.25 CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO E VEDAÇÁO DE CONCORRÊNCIA
Carlos Francisco de Magalhães

4.26 ABUSO DE PODER ECONÔMICO - GRUPO EMPRESARIAL EM AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO PARALISAR O DESENVOLVIMENTO DE SOCIEDADE MENOR
Ives Gandra da Silva Martins

4.27 APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DE LEIS NACIONAIS
José Carlos de Magalhães

Bibliografia