Viabilização jurídica do mecanismo de desenvolvimento limpo:

por FRANGETTO, Flavia Witowski
[ Livros ]
Autores adicionais: GAZANI, Flavio Rufino ; Autor
Publicado por : IIEB, (São Paulo:) Detalhes físicos: 477 p. ISBN:8585663960. Ano: 2002 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
341.347 F827v (Percorrer estante) 1 Disponível 2019-0430
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Sumário
Prefácio
Apresentação
Nota prévia
Lista de siglas e abreviaturas
Introdução
Primeira parte - Visualização do Sistema Jurídico da UNFCCC aplicável a projetos com vista na obtenção de Certificados de Emissões Reduzidas (CER) - Projetos de MDL

Capítulo 1 - Processo de implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Protocolo de Kyoto
1. Orientação convencional
1.1 Objetivo de estabilização dos níveis de gases de efeito estufa (GEE)
1.1. 1 A necessária redução das emissões de GEE
1.1.2 Vinculação total da Convenção e decorrências ao objetivo final da UNFCCC
1.2 Princípios jurídicos gerais e positivados
1.2. 1 Princípios coincidentes com os princípios tradicionais do Direito Internacional Ambiental
1.2.2 Princípio da Responsabilidade Comum, porém Diferenciada
2. Vigência do Protocolo de Kyoto em face do processo de adoção de tratado, fruto de uma convenção-quadro
2.1 Desdobramento de uma convenção em protocolos
2.2 Recepção no direito interno brasileiro

Capítulo 2 - Delineamento jurídico de projetos de MDL
1. Funcionamento do mecanismo previsto no artigo 12 do Protocolo de Kyoto
1.1 Avaliação das condições legais de um Projeto de MDL
1.1. 1 Requisitos de implementação
1.1.2 Modalidades e procedimentos para o MDL (Acordos de Marrakesh)
1.2 Enfoque legal diante do caso concreto (Plantar case)
1.2.1 Apresentação de documentos
1.2.2 Fases do projeto
2. Estabelecendo relações contratuais em projetos de MDL
2.1 Orientação legal para contratos de venda e compra de CER
2.2 Elementos básicos de cláusulas contratuais

Segunda parte - Definição do regime jurídico do MDL, garantia de viabilização jurídica do MDL no Brasil

Capítulo 1 - Política nacional de implementação do MDL
1. Repercussão da Política Nacional do Meio Ambiente
1.1 Legislação ambiental básica e uso de recursos ambientais
1 1 Equilíbrio ambiental, objeto de tutela jurídica brasileira
1.2 Sustentabilidade nacional estruturada nos aspectos do desenvolvimento sustentável: ecológico, social e econômico
1.2 Licenciamento ambiental e Projetos de MDL
1.2. 1 Procedimento administrativo para a utilização de recursos ambientais no Brasil
1.2.2 Papel do licenciamento ambiental em face de Projetos de MDL
2. Legislação brasileira implementadora do MDL
2.1 Natureza jurídica do MDL
2.2 Políticas públicas

Capítulo 2 - Soluções jurídicas de conflitos futuros e prováveis
1. Limitações da jurisdição nacional
1.1 Pertinência do acesso à via processual administrativa
1.2 Pertinência do acesso ao Poder Judiciário
2. Superação de controvérsias no foro internacional
2.1 Organização institucional para a eficácia do MDL
2.1.1 Necessidade de estrutura organizacional para superação de revés em MDL
2.1.2 Estabelecimento de um comitê viabilizador do MDL
2.2 Contribuições hipotéticas de uma jurisdição internacional
Bibliografia (de referência)

Anexos
Anexo 1. MDL Network Brasil
Anexo 2
MDL Checklist2
Anexo3
Quadro jurídico do MDL3
Anexo4
Convenção sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
Anexo 5
Protocolo de Quioto
Anexo 6
Decisão 17/CP.7
Anexo 7
Decisão 24/CP.7

1. O rol de entidades apresentadas no MDL Network Brasil não é taxativo (exaustivo), mas apenas exemplificativo dos atores potenciais e efetivamente envolvidos na implementação do MDL no Brasil.

2. O MDL Checklist propõe uma lista de requisitos a serem verificados na implementação de um Projeto de MDL, incluindo a formação de relações contratuais. O MDL Checklist pode ser eventualmente utilizado para checar requisitos comuns aos outros dois mecanismos financeiros previstos no Protocolo de Kyoto, quais sejam o Comércio de Emissões (Emissions Trading) e a Implementação Conjunta (Joint Implementation), esses apenas implementados entre países do Anexo 1.

3. O quadro jurídico do MDL traz previsões legais constantes da Decisão 17/CP.7 dos Acordos de Marrakesh, bem como a discriminação de finalidades jurídicas dos institutos relacionados às modalidades e procedimentos para o MDL, conforme definido no artigo 12 do Protocolo de Kyoto.

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