SUMÁRIO

PRIMEIRA PARTE - DIREITO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
1.Ramos do direito
2. Formação do direito administrativo
3. Relação do direito administrativo com a moral
4. Interpretação das normas administrativas
5. Fontes do direito administrativo

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Interesse público
2. Supremacia do interesse público
3.Legalidade
4.Moralidade
5.Impessoalidade
6.Publicidade
7.Finalidade
8.Indisponibilidade
9.Continuidade
10.Autotutela
11.Motivação (fundamentação)
12.Razoabilidade
13.Proporcionalidade
14.Igualdade
15.Controle judicial
16.Hierarquia
17.Poder-dever
18.Eficiência
19.Especialidade

CAPÍTULO III - ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS

CAPÍTULO IV - AGENTES PÚBLICOS

CAPÍTULO V - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO VI - PRISÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO VII - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1.Administração direta
2.Administração indireta
3.Autarquia
4.Empresa pública
5. Sociedade de economia mista
6.Fundação
7. Responsabilidade subsidiária do poder público pela administração Indireta
8. Controle ou tutela da administração indireta
9. Administração indireta e descentralização
10. Descentralização, e desconcentração
11. Entes de cooperação

CAPÍTULO VIII - PODERES ADMINISTRATIVOS
1.Poderes administrativos
2.Poder hierárquico
3.Poder disciplinar
4.Poder regulamentar
5.Poder de polícia

CAPÍTULO IX - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
1. Controle da administração
2. Controle da administração pelos administrados
3.Tribunal de Contas

CAPÍTULO X - ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Atos administrativos típicos e atípicos
2.Requisitos do ato administrativo
3. Atributos do ato administrativo
4. Classificação dos atos administrativos
5.Omissão administrativa

CAPITULO XI - PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. Processo e procedimento
2. Princípios do processo administrativo
3. Fases do processo administrativo
4. Modalidades de processo administrativo
5. Processo administrativo disciplinar na área federal
6. Sindicância
7. Verdade sabida

CAPÍTULO XII - LICITAÇÕES
1. Características da licitação
2. Modalidades de licitação
3. Critérios para a avaliação das propostas
4. Fases da concorrência
5. Efeitos da adjudicação
6. Sanções administrativas e criminais

CAPÍTULO XIII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Definição e características
2. Inexistência de contratos puramente privados na administração
3. Contratos de obras, serviços e fornecimentos

CAPÍTULO XIV - SERVIÇOS PÚBLICOS
1.Definição
2. Princípios do serviço público
3. Classificação dos serviços públicos
4. Concessão de serviços
5. Concessão de serviços precedida da execução de obra
6. Permissão de serviço
7. A autorização e suas três modalidades

CAPÍTULO XV - BENS PÚBLICOS
1.Espécies de bens públicos
2.Regime jurídico dos bens públicos
3. Aquisição de bens para o patrimônio público
4. Alienação de bens públicos
5. Utilização especial de bens públicos por particulares
6.Autorização de uso
7.Permissão de uso
8.Concessão de uso
9.Concessão de direito real de uso
10.Bens do patrimônio público
11.Terras devolutas
12.Mar territorial
13. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
14.Plataforma continental
15.Terrenos de marinha
16. Terrenos marginais ou reservados
17.Lagos, rios e correntes de água
18. Álveos ou leitos abandonados
19.Faixa de fronteira
20.Minas, jazidas e quedas d'água
21.Ilhas
22.Fauna silvestre

CAPÍTULO XVI - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
1. Modos de intervenção
2. Limitações administrativas
3. Servidões administrativas
4. Tombamento
5. Requisição
6. Ocupação temporária
7. Desapropriação
8. Procedimento da desapropriação comum
9. Imissão provisória na posse (desapropriação)

CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CAPÍTULO XVIII - PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO XIX - SERVIDORES PÚBLICOS
1.Regime jurídico
2.Funções, cargos e empregos
3.Acesso ao serviço público
4. Contratação por tempo determinado
5.Acumulação de cargos
6.Associação sindical
7.Direito de greve
8. Deveres
9. Proibições
10. Penalidades
11. Disponibilidade
12. Estabilidade e vitaliciedade
13. Vencimento-Vencimentos. E subsídios
14. Aposentadoria
14.1 Regime anterior
14.2 Regime básico atual
14.3 Regime de transição
14.4 Regime de previdência complementar
15. Emprego público

SEGUNDA PARTE - DO MANDADO DE SEGURANÇA E OUTRAS AÇÕES
1. Mandado de segurança
2. Mandado de segurança coletivo
3. Ação civil pública
4. Ação civil de reparação de dano - Improbidade administrativa
5. Ação popular
6. Mandado de injunção
7. Habeas data
8. Habeas corpus
9. Controle de constitucionalidade
9.1 Suspensão de lei inconstitucional
9.2 Ação direta de inconstitucionalidade
9.3 Inconstitucionalidade por omissão
9.4 Ação declaratória de constitucionalidade
9.5 Procedimento

TERCEIRA PARTE - ADMINSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
1. Relatório bimestral
2. Relatório quadrimestral
3. Contas anuais
4. Incentivos fiscais
5. Administração da despesa pública
5.1 Despesa obrigatória de caráter continuado
5.2 Despesas com pessoal
6. A dívida pública e seus limites
7. Operações de crédito
8. O último ano do mandato
9. Novos projetos, novas obras, novos serviços
10. Conselho de Gestão Fiscal e os prêmios
Dicionário de direito administrativo
Temas do momento
1. A pessoa jurídica de direito público pode cometer crime?
2. Algumas modificações introduzidas pela EC 19, de 4.6.98

BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO