Temas de Direito Regulatório /

[ Livros ]
Autores adicionais: GUERRA, Sérgio ; Coordenador
Publicado por : Livraria Freitas Bastos S.A, (Rio de Janeiro:) Detalhes físicos: 268 p. ISBN:8535302999. Ano: 2004 Tipo de Material: Livros
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Biblioteca Agamenon Magalhães
341.3 T278 (Percorrer estante) 1 Disponível 2019-0383
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SUMÁRIO

NORMATIZAÇÃO POR ENTIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESAFIO DA TECNICIDADE
Sérgio Guerra
1. Função regulamentar de competência do Chefe do Poder Executivo e dos Ministros de Estado. Não exclusividade
2. A distinção entre a função regulamentar e a função regulatória.
3. Ruletnaking e Adjudication
4. A normatização regulatória em sede pretoriana
5. Conclusão
6. Bibliografia

SERVIÇOS PÚBLICOS:REGULAÇÃO PARA CONCORRÊNCIA
Alexandre Santos de Aragão
1 - A permeabilização do regime dos serviços públicos pela concorrência
2 - Elementos que propiciaram a concorrência nos serviços públicos
3 - Fatores de cautela na concorrencialização dos serviços públicos
4 - Proporcionalidade entre concorrência e necessidades de serviço público: concorrência-instrumento
5 - Instrumentos da concorrência
5.1 - Facilitação à entrada no mercado
5.2 - Redução do espaço de titularidade estatal exclusiva
5.3 - Relativa liberdade de preços
5.4 - Assimetria regulatória
5.5 - Desverticalização e desconcentração
5.6 - Separação entre gestão da infra-estrutura e prestação dos serviços
5.7 - Competição entre setores distintos de serviços públicos.
5.8 - Compartilhamento de infra-estruturas
5.8.a - A teoria das instalações essenciais (essential facilities doctrine)
1) Controle da instalação essencial: "Os casos envolvendo a Teoria das Instalações Essenciais dizem respeito a monopolistas (recusas unilateriais) e grupos de empresas com poder de monopólio (recusas combinadas), assim como a um monopolista que não compete no downstream com a empresa para a qual foi negado o acesso à facility (recusas arbitrárias)"
2) Essencialidade da instalação: impossibilidade econômica, jurídica ou fática do concorrente empreender a sua própria instalação.
3) Restrição da concorrência: O titular da instalação essencial recusa o acesso a um concorrente
4) Viabilidade de acesso: a instalação essencial deve ser tecnicamente acessível pelo entrante
5.8.b - A aplicação da Teoria das Instalações Essenciais aos Serviços Públicos no Direito Positivo Brasileiro
5.8.c - Natureza Jurídica do Acesso
5.8.d - Arbitramento administrativo dos conflitos
6 - Conclusão

O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO E A REVERSÃO DE BENS
Carlos Ari Sundfeld
Jacintho Arruda Câmara
1. Introdução
2. A concessão de serviço público e a reversão de bens
3. Reversibilidade de bens na LGT
4. A reversibilidade de bens nas concessões de STFC
5. O regime jurídico aplicável aos bens imóveis das concessionárias de STFC
6. A competência fiscalizatória da ANATEL sobre as operações imobiliárias

AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES, PODER ECONÔMICO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Egon Bockmann Moreira
I. Introdução
II. O dever-poder administrativo e o poder econômico
III. Esboço de um conceito de poder econômico
IV. Poder econômico e limites jurídicos
V. O Estado como "agente normativo e regulador da atividade econômica" (Constituição, art. 174)
VI. O ciclo regulatório e as sanções administrativas
VII. O conceito de sanção administrativa e as autoridades reguladoras independentes
VIII A especialização do Direito Administrativo Sancionador e os seus três fundamentos
VTI.2 O Direito Administrativo Sancionador, as agências independentes e o princípio da legalidade
VII.2 O Direito Administrativo Sancionador, as agências independentes e o princípio da tipicidade
VIII. Conclusão

PENSANDO O CONTROLE DA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO ESTATAL
Floriano de Azevedo Marques Neto
I. Introdução
II. As funções da Administração Pública em face do indivíduo
III. A atividade regulatória estatal
IV. O controle da Regulação conforme os interesses
V. O controle conforme a atividade de regulador
VI. O controle conforme os órgãos responsáveis

EXTENSÃO DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Marcos Juruena Viliela Souto
Introdução
1. A questão da legitimidade do poder normativo das agências
2. Quando regular por meio de normas
3. Os contratos como moldura regulatória
3.1. A fonte da regulação pode estar no contrato de gestão
3.2. O contrato de concessão como moldura regulatória
4. A questão dos parâmetros para o exercício da atividade regulatória
5. Controle dos elementos do ato regulatório
6. A interpretação explicativa do princípio da eficiência
7. A interpretação corretiva
8. Os princípios citados são extraídos da Constituição

Conclusões

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