Sumário

Código Eleitoral
Lei n 04.737, de l5de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Constituição Federal
Artigos1°a 250
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei de Inelegibilidade
Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo como art. 14, 5 91, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Lei dos Partidos Políticos
Lei n°9.096, de 19 de setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 5 30, inciso V, da Constituição Federal.
Lei das Eleições
Lei n°9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Lei n°13.487/2017
Lei n° 13.487, de 6 de outubro de 2017
Altera as leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidário no rádio e na televisão.
Lei n° 13.488/2017
Lei n°13.488, de 6 de outubro de 2017 Altera as leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei.n° 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Legislação Correlata
Lei Complementar n°35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993
Disciplina a fixação do número de deputados, nas termos do art. 45, 5 71, da Constituição Federal.
Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dó outras providências.
Lei n°6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dó outras providências.
Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975
Determina providências poro cumprimento do obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Lei n° 6.996, de7de junho de 1982
Dispõe sobre o utilização de processamento eletrônico dedadas nos serviços eleitorais, e da outras providências.
Lei n°6.999, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Lei n°7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dó Outras providências.
Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônica de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dó outras providências.
Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990
Institui normas procedimentais: para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal-
Lei n°8.112,desde dezembro de l990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991
Dispõe sobre gratificações e representações no Justiça Eleitoral.
Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992.543
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos estados e dá outras providências.
Lei n°8.906, de 4 de julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 50 da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Lei n°9.709, de 18 de novembro de 1998
Regulamenta a execução do disposto nas incisos 1, 1/e III do art. 14 da Constituição Federal.
Lei n°13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015
Altera as leis n°5 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, poro reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
Lei n°13.444,dellde maio de 20l7
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Decreto n°4.199, de 16 de abril de 2002
Dispõe sobre o prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Decreto n°7.791, de 17 de agosto de 2012
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Rendada Pessoa Jurídica - IRPJ
pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Regimento Interno
Resolução n°4.510, de 29 de setembro de 1952
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Normas Editadas pelo TSE
Resoluções
Resolução n°7.651, de 24 de agosto de 1965
Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.
Resolução n°9.195, de 8 de maio de 1972
Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.
Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974
Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Resolução n° 20.593, de 4 de abril de 2000
Administrativo. Regulamentação do art. lodo Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento.
Resolução n°20.958, de 18 de dezembro de 2001
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.
Resolução n°21.008, de 5 de março de 2002
Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.
Resolução n°21.009, de 5 de março de 2002
Estabelece normas relativos ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Resolução n°21.372, de 25 de março de 2003
Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.
Resolução n°21.477, de 28 de agosto de 2003
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.
Resolução n°21.538, de 14 de outubro de 2003
Dispõe sabre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Regimento Interno
Resolução n°4.510, de 29 de setembro de 1952
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Normas Editadas pelo TSE
Resoluções
Resolução n°7.651, de 24 de agosto de 1965
Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.
Resolução n°9.195, de 8 de maio de 1972
Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.
Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974
Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Resoluço n° 20.593, de 4 de abril de 2000
Administrativo. Regulamentação do art. lodo Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento.
Resolução n°20.958, de 18 de dezembro de 2001
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.
Resolução n°21.008, de 5 de março de 2002
Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.
Resolução n°21.009, de 5 de março de 2002
Estabelece normas relativos ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Resolução n°21.372, de 25 de março de 2003
Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.
Resolução n°21.477, de 28 de agosto de 2003
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.
Resolução n°21.538, de 14 de outubro de 2003
Dispõe sabre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Resolução n° 22.676, de 13 de dezembro de 2007
Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução n° 22.685, de 13 de dezembro de 2007
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em
eleições parametrizadas.
Resolução n°22.747, de 27 de março de 2008
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei n°9.504/1997, que dispõe sobre dispensado serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.
Resolução n° 22.770, de 17 de abril de 2008
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para
fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística.
Resolução n°23.061, de 26 de maio de 2009
Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em
municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências.
Resolução n° 23.088, de 30 de junho de 2009
Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.
Resolução n°23.117, de 20 de agosto de 2009
Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução n°23.172, de 27 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior
Eleitoral e dá outras providências.
Resolução n°23.184, de 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça
Eleitoral, e dá outras providências.
Resolução n°23.185, de 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução n°23.280, de 22 de junho de 2010
Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.
Resolução n°23.325, de 19 de agosto de 2010
Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.
Resolução n°23.326, de 19 de agosto de 2010.805
Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da
Justiça Eleitoral.
Resolução n° 23.328, de 2 de agosto de 2010
Dispõe sobre os procedimentos de intimação das partidos políticos e respectivos representantes no
âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução n°23.332, de 28 de setembro de 2010
Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.
Resolução n° 23.335, de 22 de fevereiro de 2011
Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à
atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante
incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.
Resolução n°23.384, de 9 de agosto de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da
Justiça Eleitoral.
Resolução n°23.385, de 16 de agosto de 2012
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições
ordinórias.
Resolução n°23.416, de 20 de novembro de 2014
Dispõesobreas normas a serem observadas em procedimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Resolução n°23.417, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Processo Judicial Eletrônico (Pie) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de
constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
Resolução n°23.418, de 16 de dezembro de 2014
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Resolução n° 23.422, de 6 de maio de 2014
Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências.
Resolução n°23.428, de 25 de junho de 2014
Dá nova redação aos incisos IV V do art. 20 e revoga o art. 30, ambos da Resolução-TSE n°21.841,de 22 de junho de 2004, e dó outras providências.
Resolução n°23.432, de 16 de dezembro de 2014
Regulamenta o disposto no Título 111 do Lei n°9.096, de 19 de setembro de 1995 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Resolução n°23.444, de 30 de abril de 2015.895
Dispõe sobre a realização periódico do Teste Público de Segurança (TPS) nos sistemas eleitorais que especifica.
Resolução n° 23.464, de 17 de dezembro de 2015
Regulamento o disposto no Título III da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995- Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Resolução n° 23.465, de 17 de dezembro de 2015
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução n° 23.478, de 10 de maio de 2016
Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015- Novo Código
de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução n°23.481, de 7 de junho de 2016
Dispõe sobre a convocação de juízes substitutos nos tribunais regionais eleitorais no período eleitoral.
Resolução n°23.486, de 1° de julho de 2016
Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.
Resolução n°23.517, de 4 de abril de 2017
Dispõe sobre alista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos tribunais regionais eleitorais,na classe dos advogados.
Resolução n°23.520, de 1° de junho de 2017
Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados.
Resolução n°23.523, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Resolução n°23.527, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução n° 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei no 9.096,de 19 de setembro de 1995.
Portarias
Portaria n° 288 de 9 de junho de 2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (CRU).

Portaria n°534 de 21 de setembro de 2006
Portaria n°98 de 20 de fevereiro de 2008
Portaria n°322 de 30 de junho de 2011
Portaria n°417 de 25 de junho de 2014
Portaria n°28 de 26 de janeiro de 2015
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dó outras providências.
Portaria n° 107 de 4 de março de 2015
Aprova as orientações técnicas nos 1 e2de20 15, daAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.
Portaria n°930 de l o de setembro de 2016
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.
Portaria n° 1.087 de 26 de outubro de 2016
Portarias Conjuntas-TSE/SRF
Portaria Conjunta n° 74 de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria Conjunta n° 1 de 8 de setembro de 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
Instruções Normativas
Instrução Normativa n°3 de 21 de fevereiro de 2008
Instrução Normativa Conjunta n° 1.019 de 10 de março de 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
Provimentos-CGE
Provimento-CGE n° 12 de 30 de outubro de 2001
Provimento-CGE n° 14 de 22 de novembro de 2001
Provimento-CGE n°5 de 23 de abril de 2002
Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSEn°2 1.009, de 5 de março de 2002.
Provimento-CGE n° 1 de 11 de março de 2003
Provimento-CGE n°6 de 19 de dezembro de 2003
Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.
Provimento-CGE n° 7 de 19 de dezembro de 2003
Regulamenta os procedimentos relativos à regularização de inscrição cancelada edá outras providências.
Provimento-CGE n° 1 de 2 de março de 2004
Regulamenta os procedimentos relativos à regularização de inscrição cancelada por código FASE
469 e dá outras providências.
Provimento-CGE n° 1 de 19 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais.
Provimento-CGE n° 3 de 25 de outubro de 2005
Aprova tabela de ocupações, em substituição ao Anexo lVdo manual "Instruções para Preenchimento
do RAE e altera sua redação.
Provimento-CGE n°6 de 25 de setembro de 2006
Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.
Provimento-CGE n° 10 de 20 de novembro de 2007
Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos à revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmação de domicilio.
Provimento-CGE n°6 de 30 de abril de 2008
Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
Provimento-CGE n°6 de 19 de junho de 2009
Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).
Provimento-CGE n°2 de 9 de março de 2010
Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova o crono grama de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei n°9.096/1995 paro o mês dê abril de 2010 e dá outras providências.
Provimento-CGE n°3 de 29 de abril de 2010.1135
Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos n°5 6 e 7/2008-CGE.
Provimento-CGE n°5 de 10 de junho de 2010
Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb coma finalidade exclusiva de acessara relação de devedores de que trata o art. 11, 9°, da Lei n°9.504, de 30 de setembro de 1997.
Provimento-CGE n°9 de 16 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel).
Provi mento-CG E n°9 de 10 de dezembro de 2011
Regulamenta o uso de funciona/idade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE).
Provimento-CGE n° 17 de 13 de dezembro de 2011
Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema ELO e atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do título eleitoral nos cartórios.
Provimento-CGE n° 18 de 13 de dezembro de 2011
Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
Protocolo de Cooperação Técnica
Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010
Súmulas doTSE, do STF e do STJ
Súmula-TSE n° 1 (Cancelada)
Súmula-TSE n°2
Súmula-TSE n°3
Súmula-TSE n°4
Súmula-TSE n 5
Súmula-TSE n°6
Súmula-TSE n° 7 (Cancelada)
Súmula-TSE n°8 (Cancelada)
Súmula-TSE n°9
Súmula-TSE n° 10.1173
Súmula-TSE n°11.1174
Súmula-TSE n°12
Súmula-TSEn°13
Súmula-TSE n°14 (Cancelada)
Súmula-TSE n°
Súmula-TSE n°16 (Cancelada)
Súmula-TSE n°17 (Cancelada)
Súmula-TSE n° 18
Súmula-TSE n°19
Súmula-TSE n° 20
Súmula-TSE no 21(Cancelada)
Súmula-TSE n°22
Súmula-TSE n°23
Súmula-TSE n°24
Súmula-TSE n°25
Súmula-TSE n°26
Súmula-TSE n°27
Súmula-TSE n° 28
Súmula-TSE n° 29
Súmula-TSE n° 30
Súmula-TSE n°31
Súmula-TSE n°32
Súmula-TSEn°33
Súmula-TSE n° 34
Súmula-TSE n°35
Súmula-TSE n°36
Súmula-TSE n°37
Súmula-TSE n°38
Súmula-TSE n°39
Súmula-TSE n°40
Súmula-TSE n°41
Súmula-TSE n°42
Súmula-TSE n°43
Súmula-TSE n°44
Súmula-TSE n°45
SúmuIa TSEn°46
Súmula-TSE n°47
Súmula-TSE n 48
Súmula-TSE n°49
Súmula-TSE n° 50
Súmula-TSE n°51
Súmula-TSE n°52
Súmula-TSE n°53
Súmula-TSE n°54
Súmula-TSEn°55
Súmula-TSE n°56.
Súmula-TSE n°57
Súmula-TSE n°58
SúmuL-TSE n°59
Sumula-TSE n°60
Súmula-TSE n 61
Súmula-TSE n°62
Súmula-TSE n°63
Súmula-TSE n°64
Súmula-TSE n°65
Súmula-TSE n°66
Súmula-TSE n°67
Súmula-TSE n°68
Súmula-TSE n°69
Súmula-TSE n° 70
Súmula-TSEn°71
Súmula-TSE n°72
Súmula-STF no 72
Súmula-STF n° 728
Súmula Vinculante-STF n° 18
Sumula-STJ n° 192
Súmula-STJ n°234
Súmula-STJ n° 368
Súmula-STJ n°374
Resolução doTCU
Resolução do TCU n°241,de 26 de janeiro de 2011
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dó outros providências.