Sumário
Título 1
PODER CONSTITUINTE

Capítulo 1 - REFLEXÕES SOBRE O PODER CONSTITUINTE
1 Tema nebuloso
2 Natureza do poder constituinte
3 Limitações ao poder constituinte originário
4 Elaboração de documentos prévios
5 Elaboração constitucional na área de Constituições socialistas
6 Função da Assembléia Nacional Constituinte
7 Convocação da Assembléia Nacional Constituinte

Capítulo 2 - CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
1 Poder constituinte e Constituição
2 Constituição política do Império de 1824
3 Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891
4 Constituição Federal de 16 de julho de 1934
5 Carta de 10 de novembro de 1937
6 Constituição Federal de 18 de setembro de 1946
7 Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967
8 Atos institucionais e a ditadura presidencial
9 Constituição e modelos constitucionais
10 Constituição e estabilidade do governo democrático

Capítulo 3 - NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO
1 Fonte do poder constituinte estadual
2 Normas centrais, princípios constitucionais, princípios estabelecidos, pre ordenação do Estado-Membro, normas de reprodução e o poder constituinte derivado
3 Difusão de normas centrais no constitucionalismo federal
4 Poder de auto-organização, regime de governo e controle da
Constituição do Estado-Membro
5 Poder de auto-organização do Município

Capítulo 4 - NATUREZA, LIMITAÇÕES E TENDÊNCIAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL
1 Reforma, emenda e revisão
2 Limitações ao poder de revisão
3 Irreformabilidade, limitações materiais explícitas e limitações materiais implícitas
4 Tendências dominantes da revisão constitucional

Capítulo 5 - PERMANÊNCIA E MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO
1 Intangibilidade da Constituição
2 Sentimento constitucional
3 Desestima constitucional
4 Mutação constitucional
5 Formas da mudança constitucional
6 Poder constituinte derivado
7 Mudança constitucional no Direito Comparado
8 Limitações ao poder de reforma
9 Reforma política, reforma tributária e reforma econômica
10 Proposta de temas adicionais
11 Dupla revisão
12 Liderança presidencial e reforma constitucional

Título II
CONSTITUIÇÃO

Capítulo 1 - FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
1 Noção de Constituição
2 Concepção de poder constituinte
3 Rigidez e intangibilidade
4 Defesa da Constituição e controle da constitucionalidade das leis
5 O Sénatconservateur, forma embrionária de controle
6 Criação judiciária do controle da constitucionalidade das leis
7 Regime parlamentar e as resistências ao controle da constitucionalidade
8 Tribunais constitucionais, contribuição do regime parlamentar
9 Jurisdição constitucional nas Constituições da Alemanha, de 1919,da Áustria, de 1920, da Tchecoslováquia, de 1929, e da Espanha, de 1931
10 Tribunais constitucionais da Itália, República Federal da Alemanha, Portugal e Espanha
11 Tradição de hostilidade ao controle no Direito Constitucional da França

Capítulo 2 - ESTRUTURA, NATUREZA E EXPANSIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1 Estrutura, validez e vigência
2 Natureza da norma constitucional
3 Normas programáticas
4 Localização das normas programáticas na Constituição Federal de 1988
5 Constituição e normas anteriores
6 Vigência parcial da legislação anterior e o princípio geral do regime
7 Desconstitucionalização
8 Permanência e mudança da norma constitucional
9 Normas centrais
10 Constituição expansiva
11 Constituição plástica

Capítulo 3- CONSTITUIÇÃO E DIREITOS INDIVIDUAI
1 Fundamentos dos direitos individuais
2 Autonomia da declaração de direitos
3 Concepção dos direitos individuais na Constituição do Império de 1824 e na Constituição Republicana de 1891
4 Direitos individuais e as prestações objetivas do Estado - A Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919 (Weimar) - A Constituição Federal de 1934- A Constituição Soviética de 1936
5 Direitos individuais e as Constituições européias do segundo pós-guerra - Direitos concretos e Constituições socialistas
6 Ciclo constitucional do segundo pós-guerra e as Constituições federais brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do regime – Abuso dos direitos individuais
7 Internacionalização dos direitos individuais
8 Permanência dos direitos individuais

Capítulo 4 - CONSTITUIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO
1 Amplitude do tema
2 Duas posições conflitantes
3 Direito adquirido e direito privado
Condicionamentos ao direito adquirido
5 Constituição e direito adquirido
6 Irretroatividade e direito adquirido nas Constituições brasileiras
7 Poder constituinte e direito adquirido
8 Princípio da continuidade das leis no tempo e direito adquirido
9 Tratamento do direito adquirido no constitucionalismo brasileiro

Capítulo 5 - CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
1 Ordem econômica e constitucionalismo clássico
2 Ordem econômica e constitucionalismo moderno
3 Constituição sem ordem econômica
4 Ordem econômica e Direito Constitucional brasileiro
5 Modelos de ordem econômica no constitucionalismo contemporâneo
6 Direito constitucional econômico
7 Princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal de 1988
8 Política urbana
9 Reforma agrária
10 Politica agrícola
11 Sistema Financeiro Nacional
12 Ordem econômica, princípios fundamentais da República e Estado democrático de direito

Capítulo 6 - CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE
1 Meio ambiente no direito colonial
2 Precedência da legislação ordinária federal
3 Primazia na Constituição da República de 1988
4 Repartição de competências e meio ambiente
5 Município e meio ambiente
6 Constituição do Estado e meio ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente
8 Posição singular do meio ambiente no Direito brasileiro

Capítulo 7- NORMAS CENTRAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.Normas, regra, princípio e normas centrais
2 Normas centrais e o federalismo norte-americano
3 Normas centrais na Constituição da Áustria de 1920
4 Normas centrais na Constituição Federal de 1988 e o modelo europeu
5 Constituição federal e Constituição total
6 Federalismo de equilíbrio e normas centrais

Capítulo 8 - CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
1 Natureza do Direito transitório
2 Impregnação privatística do Direito Transitório
3 Ausência de disposições transitórias nas primeiras constituições escritas
4 Constituições socialistas sem disposições transitórias
5 Constituição da República de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
6 Classificação das normas constitucionais transitórias

Título III
ESTADO FEDERAL E TENDÊNCIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORÂNEO
Capítulo 1- ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FEDERALISMO
1 Pressupostos da organização constitucional do federalismo
2 Repartição de competências
3 Modernização da repartição de competências
4 Federalismo de equilíbrio, descentralização legislativa e autonomia do Estado-Membro
5 Outras questões do federalismo constitucional
6 Federalismo, desenvolvimento regional e regiões metropolitanas
7 Reedificação da República Federal

Capítulo 2 - O ESTADO-MEMBRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
1 Estado federal e associação de Estados
2 Natureza do vínculo federativo
3 Designação nominal de cada Estado, matéria dos poderes reservados
4 Criação de novos Estados
5 Poder de organização constitucional dos Estados e poderes reservados
6 Limitações ao poder de organização e competência do poder constituinte do Estado
7 Classificação das normas centrais federais
8 Primado da Constituição Federal
9 Representação - Ação direta de inconstitucionalidade - O Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade da Constituição Do Estado-Membro

Capítulo 3 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
1 Repartição de competências e Estado federal
2 Repartição de competências e Constituição Federal
3 Formas de repartição de competências
4 Repartição de competências na Constituição Federal de 1988
5 Competência geral da União
6 Competência de legislação privativa da União
7 Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
8 Competência de legislação concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
9 Poder de organização e poderes reservados aos Estados
10 Conclusões

Capítulo 4 - AUTONOMIA DO ESTADO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Noção de autonomia
2 Autonomia na Constituição Federal de 1891
3 Apogeu da autonomia na Constituição Estadual
4 Exorbitâncias do constituinte estadual
5 Autonomia sem técnica de enquadramento
6 Norma e realidade
7 Supressão da autonomia
8 Autonomia na Constituição Federal de 1934
9 Autonomia estadual
10 Eclipse da autonomia
11 Restauração da autonomia na Constituição Federal de 1946
12 Sedimentação da autonomia
13 Autonomia na Constituição Federal de 1967
14 Reorganização do federalismo e autonomia na Constituição Federal de 1988

Capítulo 5 - TENDÊNCIAS ATUAIS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
1.O tema no Direito Constitucional brasileiro
2 Irreformabilidade da forma federativa de Estado
3 Composição da República Federativa
4 As características do federalismo constitucional
5 Estado federal e regiões
6 Repartição de competências: modelo tradicional e modelo Contemporâneo
7 Federalismo de equilíbrio e federalismo cooperativo
8 Constituição federal e Direito internacional
9 Formação de novos Estados e Municípios
10 Novos fundamentos do federalismo brasileiro

Capítulo 6 ESTADO FEDERAL E ESTADO DESCENTRALIZADOS, AS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE O ESTADO FEDERAL E O ESTADO AUTONÔMICO (ESPANHA) E O ESTADO REGIONAL (ITÁLIA)
1 Estado unitário, Estado unitário descentralizado e Estado federal
2 Autonomia constitucional e poder de auto-organização do Estado
3 Características do Estado federal
4 Renovação do modelo federal
5 Regiões, comunidades autonômicas e Estado federal> aproximações e distanciamento

Capítulo 7 - AS NOVAS TENDÊNCIAS DO FEDERALISMO E SEUS REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
1 Identificação das novas tendências
2 Renovação da repartição de competências
3 Repartição de competências nas Constituições da Austria (1920) Alemanha (1949) e da índia (1950)
4 Repartição de competências na Constituição do Brasil de 1988
5 Integração do Direito internacional no Direito federal
6 Estado-Membro e relações internacionais
7 Federalismo cooperativo
8 Controle federal da autonomia Financeira do Estado
9 Controle jurisdicional da autonomia constitucional
10 Constituição materialmente federal

Capítulo 8 - FORMAS SIMÉTRICAS E ASSIMÉTRICAS DO FEDERALISMO NO ESTADO MODERNO
1 Estado moderno, Constituição e federalismo
2 Características do federalismo simétrico
3 Pluralidade das formas federais
4 Identificação do federalismo assimétrico nas Constituições Federais da Áustria, Índia, Canadá, Bélgica, Suíça, México, Alemanha, Argentina e Brasil
5 Estado federal, Comunidades de Estados e federalismo continental

Capítulo 9 - PACTO FEDERATIVO E CONSTITUIÇÕES FEDERAIS
1 Noção de pacto
2 Natureza do pacto federativo e sua proteção
3 Concepção constitucional do pacto federativo
4 Pacto federativo em duas Constituições contemporâneas
5 Pacto federativo e o Direito Constitucional brasileiro
6 Novas dimensões do compromisso federativo na Constituição de 1988

Título IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISÓRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
Capítulo 1 - O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS
1 Processo legislativo e regime político
2 Processo legislativo e regimento interno
3 Processo legislativo bicameral
4 Processo legislativo complexo
5 Processo legislativo híbrido
6 Processo legislativo nominal
7 Processo legislativo de equilíbrio
8 Processo legislativo autoritário
9 Renovação do processo legislativo

Capítulo 2 - PODER LEGISLATIVO E MONOPÓLIO DA LEI NO MUNDO CONTEMPORÂNEO
1 Definições prévias
2 Classificação dos sistemas jurídicos
3 Lei, Poder legislativo e sistemas jurídicos
4 Deslocamento da atividade legislativa
5 Legislação governamental e procedimento legislativo abreviado

Capítulo 3 - MEDIDAS PROVISORIAS
1 Legislação governamental
2 Fonte das medidas provisórias
3 Doutrina e prática constitucional italiana
3.1 Norma e provvedimenti
3.2 Aplicação imediata da Medida Provisória
3.3 Medidas Provisórias e o poder de emendar
3.4 Os efeitos das Emendas
3.5 Reedição da Medida Provisória
3.6 Lei de conversão e pedido de nova deliberação
3.7 A deliberação sobre as Medidas Provisórias
3.8 Não-conversão de Medida Provisória e lei reguladora de relações Jurídicas decorrentes
3.9 Volume das Medidas Provisórias
4 As Medidas Provisórias na Constituição da República de 1988
5 Questões específicas
5.1 Rejeição liminar das Medidas Provisórias
5.2 Promulgação congressual ou sanção da lei de conversão
5.3 Lei de conversão e veto
5.4 Renovação da Medida Provisória
5.5 Volume inicial das Medidas Provisórias
6 Mudança do modelo constitucional da Medida Provisória

Capítulo 4 - IMUNIDADES PARLAMENTARES
1 Imunidades e proteção do mandato legislativo
2 Imunidades, prerrogativas e privilégios
3 Espécies de imunidades - Domínio específico
4 Suspensão da imunidade processual - Critérios do Direito parlamentar
5 Iniciativa do pedido de licença
6 Princípio da especialização da licença
7 Imunidades nas Constituições dos Estados Unidos, Alemanha) França, Itália, Espanha, Portugal, México e Argentina
8 Imunidades e proteção do mandato legislativo na Constituição Federal de1988
9 Supressão da imunidade processual

Título V
MUNICÍPIO E REGIÕES METROPOLITANAS
Capítulo 1 - A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL FEDERAL BRASILEIRO
1 Duas constantes do Direito Constitucional Federal
2 O desdobramento da concepção constitucional de 1891
3 Autonomia municipal, princípio constitucional da União
4 O conteúdo da autonomia municipal na Constituição Federal
5 A defesa judiciária da autonomia municipal
6 O município no período constitucional pós-1964
7 Uniformidade e diversificação da organização local
8 O Município e a competência de auto-organização
9 Município e Região
10 União federal, Estados, Municípios e Regiões metropolitanas
11 Redefinição da posição constitucional do Município

Capítulo 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E AS REGIÕES METROPOLITANAS
1 A novidade da Região metropolitana no Direito Constitucional brasileiro
2 Antecedentes na Carta federal de 1937 e no Anteprojeto de Constituição da Comissão de juristas de 1966
3 O silêncio do projeto de Constituição Federal de 12 de dezembro de 1966 - A Emenda n. 848 e o ingresso da Região metropolitana no Direito Constitucional federal
4 Anteprojeto da Lei Complementar de 12 de setembro de 1967
5 Fase polêmica: Debates, seminários, encontros - Autonomia municipal,Super prefeito e governo metropolitano
6 Lei Complementar n. 14, de 8 de junho de 1973 - Estrutura da região Metropolitana
7 Lei do Estado de Minas Gerais, n. 6.303, de 30 de abril de 1974, e a instituição da autarquia metropolitana - Matéria residual da legislação do Estado-Membro - Norma e realidade
8 Características da região metropolitana no Direito Constitucional brasileiro - Serviços públicos regionais e serviços públicos locais - Região metropolitana, relações intergovernamentais, desenvolvimento econômico e social
9 Constituição Federal de 1988, Regiões metropolitanas e o poder de auto-organização do Estado federado

Título VI
REGIME DE GOVERNO
Capítulo 1 - REGIME PARLAMENTAR DE GOVERNO
1 Difusão do parlamentarismo
2 Formas de regime parlamentar
3 Regime parlamentar consuetudinário
4 Racionalização do parlamentarismo
5 Regime parlamentar monárquico
6 Evolução do regime parlamentar britânico
7 Regime parlamentar de inspiração clássica
8 Neoparlamentarismo e os regimes semipresidenciais
9 Regime parlamentar no Estado federado: a contribuição do constitucionalismo federal da Alemanha

Capítulo 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO
1 Regime de governo e características do regime parlamentar
2 Origem do regime parlamentar republicano
3 Irradiação do parlamentarismo republicano
4 Regime parlamentar italiano
5 Regime parlamentar francês

Capítulo 3 - TENDÊNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO
1 As formas políticas e o regime de governo
2 O regime colegiado nas Constituições da Suíça e do Uruguai
3 O regime de governo misto
4 O regime soviético
5 As formas plurais do regime parlamentar
6 Os regimes semipresidenciais
7 As peculiaridades do regime parlamentar da República Federal da Alemanha
8 Os partidos políticos e os regimes de governo
9 O regime presidencial norte-americano e o governo de um só homem
10 O regime presidencial brasileiro, ditadura presidencial e esgotamento do regime presidencial
11 Propostas de alteração do regime de governo brasileiro

Título VII
CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo 1 - CONSTITUIÇAO DE 15 DEJUNHO DE 1891
Capítulo 2 - CONSTITUIÇÃO DE 30 DE JULHO DE 1935
Capítulo 3 - CONSTITUIÇÃO DE 14 DE JULHO DE 1947
Capítulo 4 - CONSTITUIÇÃO DE 13 DE MAIO DE 1967
Capítulo 5 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 1, DE 1° DE OUTUBRO DE 1970 - EMENDAS POSTERIORES
Capítulo 6 - CONSTITUIÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 E EMENDAS
Índice onomástico