Abreviaturas
1. INTRODUÇÃO

2. SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÃO LEGISLATIVA
2.1. Doutrina da separação de poderes
2.2. Supremacia do Poder Legislativo
2.3. Advento do Estado Social de Direito

3. ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO
3.1. Definição e modalidades
3.2. Legislação delegada
3.2.1. Legislação delegada no direito comparado
3.2.2. Legislação delegada no Brasil
3.3. Regulamentos autônomos

4. "DECRETO-LEGGE"
4.1. Regime constitucional
4.2. Proliferação do decreto-legge e conetivos
4.2.1. Proliferação do decreto-legge
4.2.2. Conetivos parlamentares
4.2.3. Conetivos jurisprudenciais

5. DECRETO-LEI
5.1.Antecedentes
5.2. Regime constitucional
5.2. 1. Previsão na Constituição de 1967 e na Emenda n. 1, de 1969
5.2.2. Pressupostos de edição
5.2.3. Limites materiais
5.2.4. Apreciação pelo Congresso Nacional

6. MEDIDAS PROVISÓRIAS
6. 1. Medida provisória e decreto-lei
6.2. Natureza jurídica
6.2.1. "Força de lei" na doutrina brasileira
6.2.2. "Força de lei" na doutrina italiana
6.3. Pressupostos de edição
6.4. Limites materiais
6.4.1. Limites materiais explícitos
6.4.2. Limites materiais implícitos
6.4.3. Matéria de lei complementar
6.4.4. Matéria penal
6.4.5. Matéria tributária
6.5. Apreciação pelo Congresso Nacional
6.6. Reedição

7. CONCLUSÃO
Referências bibliográficas