SUMÁRIO

1. Medida provisória que atinge ato jurídico perfeito, desequilibra contratos e veda o ingresso no Poder Judiciário - Inconstitucionalidade dos §§ 3.° e 4.° do artigo 21 da MP 542/94 - Parecer

2. Correção monetária em contratos de prestação de serviços - Equivalência pactual à real perda de substância da moeda e à elevação de preços setoriais - Aspectos constitucionais - Parecer

3. Inconstitucionalidade da MP 524/94 por dar efeito retroativo à norma atingindo o ato jurídico perfeito e acabado - Opinião legal

4. Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado- Parecer

5. Empresa de factoring - O direito de novação dos direitos creditórios - Conseqüências jurídicas - Opinião legal

6. Empréstimo compulsório referente às obrigações da Eletrobrás - Renúncia aos créditos com benefícios fiscais - Impossibilidade material de sua desconsideração - Opinião legal

7. Relações entre montadora de veículos e sua rede de distribuição - Práticas que violentam as Leis 6.729/79 e 8.884/94 - Configuração em tese de abuso de poder econômico vedado pela Constituição Federal, artigo 173, § 4.° - Parecer

8. A natureza jurídica do ICMS - Operações de crédito não são base de cálculo de tributo estadual, mesmo se os financiamentos forem realizados fora do sistema financeiro oficial - Distinção entre operação mercantil e operação financeira – Parecer

9. A figura dos armazéns-gerais em face do ICMS - Natureza jurídica das operações fictas quanto ao núcleo da hipótese de imposição de ICMS - A vinculação do Poder Público à orientação fiscal que oferta perante o CTN - Parecer

10. Resgate de ações preferenciais previsto estatutariamente com correção por índices oficiais - Legalidade do indexador estipulado - Parecer