Sumário
DEDICATÓRIA E AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
PREFACIO
COMO CONSULTAR A OBRA
ABREVIÁTI IRAS E SIGLAS
LEI ANTITRUSTE SISTEMATIZADA
LEI N 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

TITULO I - DISPOSIÇOES GERAIS
CAPITULO I-Da Finalidade
CAPITULO II- Da Territorialidade

TITULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
CAPITULO I- Da Composição
CAPITULO II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Seção I Da Estrutura Organizacional do CADE
Seção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Económica
Subseção I - Da Competência do Plenário do Tribunal
Subseção II - Da Competência do Presidente do Tribunal
Subseção III - Da Competência doa Conselheiros do Tribunal
Seção III - Da Superintendência-Geral
Seção IV - Da Procuradoria Federal junto ao CADE
Seção V - Do Departamento de Estudos Econômicos
CAPITULO III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico

TITULO III - DO MINISTËRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

TÍTULO IV - DO PATRIMÓNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

TITULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÓMICA
CAPITULO 1 -Disposições Gerais
CAPITULO II -Das Infrações
CAPÍTULO III-Das Penas
CAPITULO IV -Da Prescrição
CAPITULO V -Do Direito de Ação

TITULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I-Disposições Gerais
CAPITULO II - Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Económica
Seção I-Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Seção II-Do Processo Administrativo tio Tribunal
Seção III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato peta Superintendência-Geral
CAPITULO III-Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem isonômica e do Procedimento Preparatorio
CAPITULO IV - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações a Ordem Econômica
CAPITULO - Da Medida Preventiva
CAPITULO VI -Do Compromisso de Cessação
CAPITULO VII -Do Programa de Licencia

TITULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
CAPITULO I-Dos Atos de Concentração
CAPÍTULO II-Do Acordo em Controle de Concentrações

TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
CAPÍTULO I-Do Processo
CAPITULO II -Da intervenção judicial

TITULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO