Sumário
Introdução

Capítulo I
PRINCÍPIOS DO PROCESSO
Considerações iniciais
1.1 Processo e Direito processual
1.2 Procedimento e processo
2 Princípios gerais do processo
2.1 Devido processo legal
2.2 Contraditório e ampla defesa
2.3 Igualdade processual e acesso à justiça
2.4 Motivação e publicidade das decisões
2.5 Lealdade processual
2.6 Duplo grau de jurisdição
2.7Economia processual
2.8 Verdade material (real), verdade formal e persuasão racional do juiz
2.9 Imparcialidade do julgador—Juiz natural
2.10 Princípio da ação, dispositivo ou acusatório e princípio inquisitivo ou impulso oficial

Capítulo II
PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1 Considerações iniciais: Direito Administrativo democrático
1.1 Audiências públicas
1.2 Ombudsman
2 Processo administrativo
3 Princípios constitucionais e legais do processo administrativo
3.1 Legalidade
3.1.1 Legalidade e discricionariedade
3.1.2 Legalidade e função administrativa
3.2 Razoabilidade e proporcionalidade
3.3 Motivação, publicidade e controle do ato administrativo
3.4 Igualdade e impessoalidade
3.5 Moralidade e improbidade administrativa
3.6 Eficiência e economia de atos
3.7 Supremacia e indisponibilidade do interesse público e finalidade
3.8 Segurança jurídica
3.9 Contraditório, ampla defesa e devido processo legal
3.10 Impulso oficial e preclusão
3.11 Verdade material
3.12 Formalismo moderado

Capítulo III
MODALIDADES E FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Modalidades
1.1 "Processo" de expediente
1.2 Processo de outorga
1.3 Processo de controle
1.3.1 Direito em comparação: processo de controle perante o Tribunal de Contas de Portugal
1.3.2 Jurisprudência do Tribunal de Contas da União
1.4 "Processo" técnico ou de gestão
1.4.1 Procedimento licitatório (Lei n. 8.666/93)
1.5 "Processo propriamente administrativo" ou processo administrativo propriamente dito
1.6 Processo administrativo caracterizado por conflito de interesses
1.7 Processos administrativos internos e externos
1.8 Processos administrativos disciplinares e penais
1.9 Processos administrativos contenciosos e graciosos
1.10 Processos administrativos condenatórios e Absolutórios
1.11 Processos administrativos sumários e integrais (ordinários)
1.12 Processos administrativos ampliativos e restritivos de Direitos
1.13 Processos administrativos punitivos ou sancionadores Classificação proposta Fases
3.1 Instauração (fase inicial)
3.2 Instrução
3.3 Decisão
3.3.1 Independência de instâncias
3.3.2 Coisa julgada administrativa
3.4 Publicação (comunicação)
3.5 Controle
3.6 Impugnação e revisão (fase recursal e fase revisional)

Capítulo IV
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
Introdução
Processo administrativo disciplinar (art. 143 e seguintes, Lei n. 8.112/90)
2.1 Devido processo legal disciplinar
2.2 Procedimento
2.2.1 Inquérito
2.2.2 Julgamento.
2.3 Recursos
2.4 Processo de revisão
3 Processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92)
3.1 Competência do Tribunal de Contas da União
3.2 Conteúdo e forma das decisões
3.3 Jurisdição
3.4 Julgamento de contas
3.5 Recursos
3.5.1 Recurso de reconsideração
3.5.2 Embargos de declaração
3.5.3 Recurso de revisão
3.6 Atos sujeitos a registro
3.7 Fiscalização de atos e contratos
3.8 Pedido dereexame
3.9 Denúncia
3.10 Sanções
3.11 Jurisprudência
4 Processo administrativo licitatório (Lei n. 8.666/93)
4.1 Recursos
4.1.1 Recurso administrativo
4.1.2 Representação
4.3.1 Pedido de reconsideração
4.2 Retratação
5 Processo administrativo antidumping (Decreto n. 1602/95).
5.1 Aspectos gerais do Decreto
5.2 Instauração da investigação
5.3 Instrução
5.4 Julgamento
5.5 Duração e revisão de medidas antidumping e de compromissos de preços
5.6 Procedimento especial: investigações in loco
6 Processo administrativo antitruste (Lei n. 8.884/94)
6.1 Proteção dos direitos difusos e Lei Antitruste
6.2 Diretrizes para a aplicação da Lei Antitruste
6.2.1 Análise das circunstâncias do caso concreto
6.2.2 Bens jurídicos protegidos: liberdade de iniciativa e consumidor
6.2.3 Igualdade
6.2.4 Abordagem econômica do Direito
6.3 Direito em comparação: proteção administrativa da concorrência na Ordenação francesa de 1986
6.3.1 Inquéritos administrativos
6.3.2 Atuação do Conselho da Concorrência
6.3.3 Quadro comparativo
6.4 Processo administrativo na Lei n. 8.884/94
6.4.1 Averiguações preliminares
6.4.2 Instauração e instrução
6.4.3 Julgamento
6.4.4 Jurisprudência
7.Processo administrativo tributário (Decreto n. 70.235/72 e alterações)
7.1 Considerações iniciais
7.2 Atos e prazos processuais
7.3 Instauração
7.4 Intimação
7.5 Competência
7.6 Julgamento em primeira instância
7.7 Recurso voluntário
7.7.1 Depósito recursal
7.8 Reexame necessário
7.9 Julgamento em segunda instância
7.10 Julgamento em instância especial
7.11 Eficácia e execução das decisões
7.12 Nulidades
8.Processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97)
8.1 Julgamento das autuações (instauração) e aplicação de penalidades
8.2 Recurso

Capítulo V
PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI N. 9.784/99
Introdução
Rol de princípios
Direitos e deveres dos administrados
Procedimento
4.1 Instauração
4.2 Competência
4.3 Impedimento e suspeição
4.4 Forma, tempo, lugar e comunicação dos atos
4.5 Instrução
4.6 Dever de decidir motivadamente
4.7 Extinção do processo
5.Recurso administrativo e direito de revisão
6.Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos
6.1 Efeitos da invalidade

Capítulo VI
TUTELA CAUTELAR
1 Considerações preliminares
2 Tutela cautelar e tutela antecipada
3 Tutela cautelar e efeito suspensivo ativo do agravo (art. 558 do CPC)
4 Pressupostos/requisitos/condições da tutela cautelar
4.1 Periculum in mora
4.2 Fumus boni iuris
4.3 Pendência do processo principal
5 Características da tutela cautelar
5.1 Instrumentalidade
5.2 Temporariedade
5.3 Urgência
5.4 Jurisdicionalidade
6 Medida cautelar e medida liminar
7 Tutela cautelar ex officio e contraditório
8 Tutela cautelar e efeitos de coisa julgada
9 Responsabilidade civil do Estado e do órgão concedente de tutela cautelar
10 Extinção da tutela cautelar
11 Direito em comparação: traços da tutela cautelar no direito Francês
11.1 Na jurisdição ordinária
11.2 No contencioso administrativo
12 Medida legislativa de urgência: medida provisória do art. 62 da Constituição da República

Capítulo VII
TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1 Considerações introdutórias: tutela cautelar e processo Administrativo
2 Medidas cautelares em processos administrativos especiais.
2.1 No processo administrativo disciplinar: afastamento do Servidor
2.2 No processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União: afastamento temporário e indisponibilidade de bens do responsável
2.3 No processo administrativo antidumping: medidas Provisórias
2.4 No processo administrativo antitruste: medida Preventiva
3 A medida cautelar inominada no processo administrativo regido pela Lei n. 9.784/99 - medida preventiva
3.1 Sujeito (competência)
3.2 Motivo
3.3 Finalidade
3.4 Requisitos procedimentais
3.5 Conteúdo e forma
3.6 Conceito
3.7 Justificativa
3.8 Proposta de modificação normativa
4 Impugnação às medidas cautelares administrativas
4.1 Em processos administrativos especiais
4.1.1 Pedido de reconsideração e Recurso no processo administrativo disciplinar
4.1.2 Recurso de reconsideração e embargos de declaração no processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União
4.1.3 Impugnação genérica no processo administrativo antidurnping
4.1.4 Recurso Voluntário no processo administrativo antitruste
4.2 No processo administrativo da Lei n. 9.784/99: agravo administrativo
Conclusão
Referências bibliográficas

APÊNDICE
1.Lein.9.784,de29dejaneirode 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
2 Lei n.8.884,dellde junho del994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a
prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica e dá outras providências.
3 Lei n. 10.149,de21 de dezembro de 2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8.884, de 11 de
junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre
a prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica, e dá outras providências.
4 The General Agreement on Tariffs and Trade
5 Panorama histórico da Legislação antidumping dos Estados Unidos
6 Glossário de termos referentes a obrigações
antidumping e compensatórias
7 Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995