1 AGÊNCIAS REGULADORAS (Alexandre de Moraes),

1 Evolução interpretativa da teoria da separação dos poderes
2 Separação de poderes e função legiferante — delegação legislativa
3 Conceito e características das agências reguladoras
4 Controle das agências reguladoras
5 Conclusão
Referências bibliográficas,


2 A APARENTE AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Edmi Netto de Araujo),

1 Autarquias de regime especial e agências
2 Regular e regulamentai
3 Características e atribuições das agências reguladoras
4 Significado de autonomia
4.1 Autonomia orçamentária e financeira
4.2 Autonomia administrativa
4.3 Poder normativo, autonomia técnica, responsabilidade civil


3 ANATEL E AS NOVAS TENDÊNCIAS NA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL (Lucas de Souza Lehfeld)

Introdução
1 Cenário brasileiro: a precariedade das telecomunicações no país
1.1 Características socioeconômicas do mercado de telecomunicações
1.2 Constituição Federal de 1988
1.3 Emenda Constitucional nº 8, de 1995

2 Modelo jurídico regulatório de telecomunicações adotado no Brasil
2.1 Lei mínima de telecomunicações
2.2 Elementos motivadores à formulação do modelo regulatório adotado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

3 Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
3.1 Dos contratos
3.2 Novas modalidades de serviços de telecomunicações

4 Agência reguladora Anatel
4.1 Natureza jurídica
4.2 Independência da Anatel
4.3 Anatel e Cade: regulação da concorrência
4.4 Anatel e promoção da competição por meio de assimetrias regulatórias

5 Compatibilidade do quadro regulatório nacional às exigências do mercado internacional
5.1 Sistema de telecomunicações do Brasil e o Gats
Considerações finais
Referências bibliográficas

4 APONTAMENTOS SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS (Luís Roberto Barroso)

1 Introdução
1.1 Nota prévia: a decadência do Estado-empresário
1.2 Reforma do Estado no Brasil: extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro. Flexibilização dos monopólios estatais, privatizações. As parcerias com a iniciativa privada
1.3 Intervenção do Estado no domínio econômico: disciplina, fomento e atuação direta. A atuação direta do Estado na ordem econômica: prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas
1.4 Privatização e regulação. Exercícios da função regulatória pela administração direta e por agências independentes. Novo perfil do Estado contemporâneo. Agências reguladoras no Brasil: áreas de atuação. Agências federais e estaduais
2 Agências reguladoras
2.1 Agências reguladoras no Brasil: funções
2.2 Estrutura jurídica das agências reguladoras: criação e extinção. Significado da expressão autarquia de regime especial. Independência das agências reguladoras
3 Algumas questões controvertidas acerca da fiscalização sobre as agências reguladoras
3.1 Limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário
3.2 Limites do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas
4 Conclusões

5 REFORMA DO ESTADO: O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E FISCALIZADORAS (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)

1 Observações introdutórias
2 Os entes reguladores
3 As agências do direito brasileiro
4 Observações finais

6 CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Sebastião Boto de Barros Tojal)

1 Fixação dos contornos de um problema
2 Histórico do surgimento das agências: a reforma do Estado
2.1 Influência da experiência americana
3 Caracterização do poder normativo das agências reguladoras: "administrativização do direito público e o direito regulatório"
3.1 Noção clássica de regulamentos administrativos e sua distinção quanto aos atos normativos produzidos pelas agências reguladoras

4 Revisão judicial dos atos administrativos
4.1 Insuficiência da dinâmica atual da revisão judicial dos atos administrativos
4.2 Por uma nova teoria da revisão judicial dos atos administrativos de regulação