Sumário

Capítulo 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Introdução
2 Conceito
3 Evolução histórica
4 Concepção moderna
5 Princípios básicos do direito administrativo
6 Codificação ou consolidação

Capítulo 2 - ATO ADMINISTRATIVO
Fatos administrativos
2 Conceito
3 Requisitos
3.1 Competência
3.2 Finalidade
3.3 Forma
3.4 Motivo
3.5 Objeto
4 Classificação
5 Atributos
5.1 Legitimidade
5.2 Imperatividade
5.3 Executoriedade
5.4 Tipicidade
5.5 Veracidade
5.6 Exigibilidade
6 Desfazimento
7 Convalidação
8 Motivação
9 Discricionariedade
10 O abuso de poder no ato administrativo
11 Ato administrativo e poder judiciário
12 Repertório doutrinário de temas de relevante aplicabilidade para os atos administrativos

Capítulo 3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
1 A administração pública na ordem jurídico-constitucional
2 Constitucionalidade, legalidade e juridicidade
2.1 Constitucionalidade
2.2 Legalidade
2.3 Juridicidade
3 A importância dos princípios constitucionais
3.1 Princípios da Administração Pública na Constituição Federal
4 Princípio da legalidade
4.1 Lei
4.2 Legalidade nas constituições
4.3 Legalidade e legitimidade
4.4 Poder regulamentar
4.5 O princípio da legalidade e a lei inconstitucional
4.6 Crise no princípio da legalidade
5 Princípio da impessoalidade
6 Princípio da moralidade
7 Princípio da publicidade
8 Princípio da eficiência
9 Princípio da razoabilidade
10 Princípio da motivação
11 Conclusão

Capítulo 4 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
1 Administração Pública
1.1 Estado
1.2 O Estado de Direito
1.3 Composição da Administração Pública
1.4 Entidade
1.5 Governo
1.6 Administração Pública: conceito, natureza e fins
2 Atividade administrativa
2.1 Desconcentração e descentralização
2.2 Centralização e descentralização Desconcentração
3 órgãos, agentes, competência
3.1 Órgãos públicos
3.1.1 Agentes
3.2 Agentes públicos
3.2.1 Cargo
3.2.2 Funções públicas
3.3 Competências
4 Organização administrativa brasileira
4.1 Administração direta e indireta
4.2 Controvérsia conceitual
4.3 Administração indireta
4.3.1 Normas aplicáveis
4.3.2 Autarquias
4.3.3 As entidades paraestatais
4.3.4 Fundações
4.3.5 Empresas estatais
4.3.6 Empresas públicas
4.3.7 Sociedade de economia mista
4.3.8 Organizações sociais
4.3.9 Serviços sociais autônomos
4.3.10 Agências executivas
5 Direito Administrativo Contemporâneo: evolução do estado e as modernas
Técnicas de gestão pública

Capítulo 5 - SERVIÇO PÚBLICO
Introdução
2 Princípios
3 Classificação
4 Formas de prestação
5 Distribuição constitucional das competências para prestação dos serviços públicos
5.1 Competências da União
5.2 Competência dos Estados
5.3 Competência dos Municípios
6 Direitos do usuário
7 Delegação dos serviços públicos aos particulares
7.1 Concessão
7.1.1 Natureza jurídica
7.1.2 Princípios constitucionais
7.1.3 Legislação infraconstitucional: apontamentos sobre a Lei n. 8.987/95
7.1.4 O contrato de concessão
7.1.5 Retomada do serviço
7.2 Permissão
7.3 Autorização
7.4 O sistema de parcerias e as terceirizações
7.5 Convênios e consórcios
8. Conclusão
9.Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Capítulo 6 - SERVIDOR PÚBLICO
1 Considerações Gerais
1.1 Definição
1.2 Classificação
1.3 Cargo, emprego e função pública
2 Regime Jurídico do Servidor Público
3 Disposições Constitucionais relevantes ao Servidor Público
3.1 Acessibilidade
3.2 Concurso Público
3.3 Estágio probatório
3.4 Acumulação remunerada de cargos e empregos públicos
3.5 Criação, extinção, transformação e declaração de desnecessidade de cargo
3.6 Estabilidade, disponibilidade, reintegração e aproveitamento
3.7 Afastamento
3.8 Sistema de remuneração
3.8.1 Subsídio, vencimento e remuneração
3.8.2 Fixação, alteração e revisão
3.8.3 Teto e irredutibilidade de remuneração
3.9 Direito de greve e de sindicalização
3.10 Escolas de Governo e carreiras
3.11 Aposentadoria e pensão
4 Direitos assegurados em Legislação Ordinária e Criação Doutrinária
4.1.Provimento
4.2 Vacância
4.3 Direitos e vantagens pecuniárias
4.4 Deveres

Capítulo 7- REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1 Introdução
1.1 O regime jurídico antes de 1988
1.2 Situação após a Constituição de 1988
1.3 A reforma administrativa
2 Os Militares
3 Os Magistrados
4 O Regime Jurídico Único adotado pela União: Lei n. 8.112/90
4.1 Título 1 (arts. 11 ao 41)
4.2 Título II (art. 50 ao 39)
4.3 Título III (art. 40 ao 115)
4.4 Título IV (arts. 116 ao 142)
4.5 Título V (art. 143 ao 182)
4.6 Título VI (art. 183 ao 231)
4.7 Título VII (art. 232 ao 235)
4.8 Títulos VIII e IX (art. 236 ao 253)
5 Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Capítulo 8 - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO POR ATO ADMINISTRATIVO
1 Introdução
2 Conceito
3 Direito comparado
4 Evolução histórica
5 Evolução legislativa
6 Legislação atual
6.1 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
6.2 Responsabilidade do Estado por atos legislativos
6.3 Responsabilidade do Estado por atos de planejamento governamental
6.4 Responsabilidade das prestadoras de serviço público
6.5 Responsabilidade das exploradoras de atividade econômica
6.6 Responsabilidade fiscal
6.7 Excludentes
6.8 Prescrição
7 Responsabilidade objetiva por ação e omissão
8 Responsabilidade do estado por atos lícitos e ilícitos
9 Denunciação da lide do servidor
9.1 Direito de regresso contra o servidor
9.2 Solidariedade
10 Processualística da responsabilidade do estado
11 Indenização
12 Democratização do direito do estado como fator influenciador da Responsabilidade
13 Jurisprudência e prática

Capítulo 9 – LICITAÇÃO
1.Conceito, finalidades e objeto
2 Evolução histórica da legislação - Princípios
3.1 Princípio da legalidade
3.2 Princípio da impessoalidade
3.3 Princípios da moralidade e da probidade
3.4 Princípio da igualdade
3.5 Princípio da publicidade
3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
3.7 Princípio do julgamento objetivo
4. Entidades que estão obrigadas a licitar
5. Obrigatoriedade de licitação e exceções à regra
5.1 Obrigatoriedade de licitação
5.2 Dispensa de Licitação
5.3 Inexigibilidade de Licitação
5.3.1 Singularidade dos bens ou serviços e inviabilidade de competição
5.3.2 As hipóteses arroladas pela lei como de inexigibilidade de licitação
5.4 Motivação da dispensa e da inexigibilidade
6.Modalidades de licitação
6.1 Concorrência
6.2 Tomada de preços
6.2.1 Registros cadastrais
6.3 Convite
6.4 Concurso
6.5 Leilão
7.Tipos de licitação
7.1 Menor preço
7.2 Melhor técnica
7.3 Técnica e preço
8.Procedimento
8.1 Requisitos para instauração do procedimento licitatório
8.2 Vedações
8.3 Etapas da licitação
8.3.1 Etapa interna
8.3.2 Etapa externa
9.Edital
9.1 Edital das licitações internacionais
9.2 Divulgação do edital.
9.3 Impugnação do edital
10.Habilitação
10.1 Habilitação jurídica
10.2 Regularidade fiscal
10.3 Qualificação técnica
10.4 Qualificação econômico-financeira
10.5 Outras considerações sobre a habilitação
10.5.1 Empresas estrangeiras
10.5.2 Consórcio
10.5.3 Pré-qualificação
11 Julgamento
11. Julgamento da habilitação
11.2 julgamento das propostas técnicas
11.3 Julgamento das propostas comerciais
12 Adjudicação e homologação
13 Comissões de julgamento
14 Anulação e revogação
15 Recursos
16 Registro de preços
17 Crimes
18 Controle da licitação
18.1 Controle popular
18.2 Controle interno
18.3 Controle externo
19 Roteiro prático para as licitações
20 Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

Capítulo 10 - CONTRATO ADMINISTRATIVO
1 Considerações gerais
1.1 Noções gerais sobre contrato
1.2 Conceito de contrato administrativo
1.3 Principais características do contrato administrativo
1.4 Principais contratos administrativos
1.4.1 Contrato de concessão
1.4.2 Contrato de compra
1.4.3 Contrato de fornecimento
1.4.4 Contrato de obra pública
1.4.5 Contrato de prestação de serviço
1.5 Contratos da administração
1.5.1 Contratos semi públicos
1.6 Contratos internacionais
1.7 O convênio
1.8 O credenciamento
1.9 O consórcio administrativo
1.10 Interpretação dos contratos administrativos
1.10.1 A questão do juízo arbitral nos contratos administrativos
2 Cláusulas necessárias do contrato administrativo
3 Garantias contratuais
3.1 Modalidades
4 Duração dos contratos
4.1 Prorrogação contratual
5 Prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos
6 Nulidade do contrato administrativo
7 Formalização do contrato administrativo
8 Alteração dos contratos administrativos
8.1 A mutabilidade dos contratos administrativos
8.2 Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas
8.3 Alterações consensuais
8.4 O equilíbrio econômico-financeiro do contrato
9 Execução dos contratos
9.1 Acompanhamento da execução
9.2 Recebimento do objeto
9.3 Possibilidade de subcontratação e de cessão contratual
10 Responsabilidades dos contratantes
11 Inexecução contratual
11.1 Causas justificadoras da inexecução
11.1.1 A questão da exceção do contrato não cumprido
11.2 Conseqüências da inexecução
12 Extinção contratual
12.1 Rescisão contratual
12.1.1 Motivos
12.1.2 Modalidades
12.1.3 Conseqüências
13 Tutela penal do contrato administrativo

Capítulo 11 - PODER DE POLÍCIA
1 Evolução
2 Conceito
3 Poder de polícia - Sentido amplo e sentido estrito
4 Críticas ao conceito
5 Fundamento e objeto
6 Características
7 Atos pelos quais se manifesta
8 Poder de polícia administrativa e polícia judiciária
9 Campos de atuação
10 Competência
11 Delegação do poder de polícia
12 Controle dos atos de polícia

Capítulo 12 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
1 Conceito, finalidade e abrangência
2 Classificação
2.1 Quanto aos órgãos que exercem o controle
2.2 Quanto a localização do órgão que os realizam
2.3 Quanto ao conteúdo do ato
2.4 Quanto à relação de subordinação
2.5 Quanto ao momento em que se efetua o controle
3 Controle interno exercido pela administração
3.1 Instrumentos de atuação
3.1.1 Homologação, aprovação, revogação e invalidação
3.1.2 Fiscalização hierárquica
3.1.3 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Patrimonial interna
4 Controle interno com participação dos administrados
4.1 Direito de petição
4.2 Recursos administrativos
4.2.1 Representação
4.2.2 Reclamação administrativa
4.2.3 Pedido de reconsideração
4.2.4 Recurso hierárquico
4.2.5 Pedido de revisão
4.3 Processo administrativo
5 Coisa julgada administrativa
6 Prescrição administrativa
7 Reformatio in pejus
8 Controle externo pelo legislativo
8.1 Controle político
8.1.1 Controle político pelo Congresso Nacional
8.1.2 Controle político pelo Senado
8.1.3 Controle político pela Câmara dos Deputados
8.1.4 Controle político pela Câmara dos Deputados e/ou Senado
8.1.5 Suspensão e destituição (impeachment) do presidente ou de ministros
8.1.6 Controle político pelas comissões parlamentares
8.2 Controle financeiro
9 Controle pelo tribunal de contas
10 Controle judicial da administração
10.1 Do controle judicial sobre a discricionariedade do ato
10.2 Do controle judicial dos motivos
10.3 Atos sob controle especial
10.3.1 Atos políticos
10.3.2 Atos normativos do Poder Executivo
10.3.3 Atos interna corporis
10.4 Instrumentos de atuação do controle judicial
10.4.1 Habeas data
10.4.2 Habeas corpus
10.4.3 Controle de constitucionalidade
10.4.4 Mandado de injunção
10.5 A administração em juízo
11 Controle democrático da administração pública
12 Conclusões
13 Legislação específica
13.1 Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
13.2 Decreto-Lei n. 4.597 de 19 de agosto de 1942
13.3 Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965
13.4 Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952
13.5 Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997

Capítulo 13 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
1 Contencioso administrativo
1.1 Conceito
1.2 Sistemas de Jurisdição Administrativa
1.3 O Contencioso Administrativo no Brasil
1.3.1 Breves referências doutrinárias sobre o contencioso administrativo
2 Processo e Procedimento
3 Processo Administrativo
3.1 Princípios do processo administrativo
3.2 Fases do processo administrativo
3.3 Espécies de processo administrativo
3.3.1 Processo administrativo tributário
3.3.2 Processo administrativo disciplinar
4 Recursos Administrativos
5 Outros aspectos relevantes da Lei n. 9.784/99
6 Anexos
6.1 Fluxograma
6.2 Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Capítulo 14 - DESAPROPRIAÇÃO
1 Introdução
2 Base constitucional
2.1 Textos da Constituição de 1988
2.2 Normas infraconstitucionais
3 Função social da propriedade
4 Competência na desapropriação
5 Beneficiários da desapropriação
6 Fases do procedimento desapropriatório
7 Imissão provisória
8 Justa e prévia indenização
9 Desapropriação por zona
10 Desapropriação indireta
11 Extensão do controle jurisdicional na desapropriação
12.Retrocessão
13 Conclusões
14 Legislação
14.1 Decreto-Lei n. 3.365/41 (com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.785, De 29/1/99)
14.2 Lei ri. 4.132/62
14.3 Estatuto da Terra - Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964
14.4 Lei n. 4.947, de 6 de abril de 1966
14.5 Decreto-Lei n. 1.075, de 22 de janeiro de 1970
14.6 Lei n. 6.602, de 7 de dezembro de 1978
14.7 Lei n. 8.257, de 26 de novembro de 1991
14.8 Decreto n. 577, de 24 de junho de 1992
14.9 Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (alterada pela Medida Provisória n. 1.658, de 12 de maio de 98, reeditada como n. 1.577, de 11/6/97 e n. 1.632, de 5/5/98)
14.10 Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993 (já com as alterações da Lei Complementar n. 88, de 23/12/96)
14.11 Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988
15 Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Capítulo 15 - AÇÃO POPULAR
1 Conceito
2 Base legal
2.1 Evolução constitucional
2.2 Norma infraconstitucional - Lei n. 4.717, de 29/6/65
3 Fins
4 Objeto
5 Requisito
6 Processo
6.1 Competência
6.2 Partes
6.3 Ação popular em juízo (art. 7° ao 19 da Lei n. 4.717/65)
6.3.1 Atribuições iniciais ao juiz
6.3.2 Atribuições iniciais do Ministério Público
6.3.3 Defesa
6.3.4 Instrução
6.3.5 Sentença e condenação
6.3.6 Execução
6.3.7 Recursos
6.3.8 Prescrição
7 Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965

Capítulo 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1 Conceito
2 Provimentos pleiteados na ação civil pública
3 Natureza jurídica da lei da ação civil pública
4 Diferenças entre ação civil pública e ação popular
5 Diferenças entre ação civil pública e ação civil coletiva
6 Fins
7 Objeto: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
8 Base legal
8.1 Evolução constitucional
8.2 Norma Infraconstitucional - Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1975
8.3 Legislação geral
9 Processo
9.1 Competência
9.2 Partes
9.3 Ação civil pública em juízo: o caráter erga ~es das decisões
10 Conclusões

Capítulo 17- MANDADO DE SEGURANÇA
1 Introdução
1.1 Histórico
1.2 Conceito
1.2.1 Mandado de segurança preventivo
1.3 Mandado de segurança coletivo (interesses difusos, coletivos, e individuais)
2 Base Legal
2.1 Evolução constitucional
2.2 Norma infraconstitucional
2.3 Objeto do Mandado de Segurança
2.4 Requisitos
2.4.1 Ato de autoridade
2.4.2 Ilegalidade ou Abuso de Poder
2.4.3 Lesão ou ameaça de lesão. Justo receio
2.4.4 Direito líquido e certo
3 Rito Processual
3.1 Natureza jurídica do Mandado de Segurança
3.2 Condições da ação
3.3 Prazo para impetração
3.4 Petição inicial, notificação, e provas
3.5 Partes
3.6 Litisconsórcio e assistência
3.7 Informações
3.8 Liminar
3.9 Suspensão da liminar e da sentença
3.10 Sentença. Coisa julgada. Execução
3.11 Recursos
3.12 Conclusão
4 Súmulas sobre Mandado de Segurança
4.1 Supremo Tribunal Federal
4.2 Tribunal Federal de Recursos
4.3 Superior Tribunal de Justiça
5 Legislação sobre Mandado de Segurança
5.1 Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
5.2 Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951
5.3 Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964
5.4 Lei n. 2.770, de 4 de maio de 1956
5.5 Lei n. 8.076, de 23 de agosto de 1990
5.6 Lei n. 5.021, de 9 de junho de
5.7 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 211 ao 215)

Bibliografia