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Sumário
Apresentação

1.Conceito, origem e tendências do Direito Administrativo
1.1 Importância do estudo do Direito Administrativo
1.2 Ramo do direito público
1.3 Conceito de Direito Administrativo
1.4 Regime jurídico administrativo
1.5 Dispersão das normas de Direito Administrativo e sua interpretação
1.6 Fontes do Direito Administrativo
1.7 Origem do Direito Administrativo
1.8 Evolução do papel do Estado
1.9 Novas tendências no Direito Administrativo
1.10 Independência entre poderes e função administrativa

2 Princípios da Administração Pública,
2.1 Introdução
2.2 Supremacia do interesse público
2.3 Legalidade, legalidade administrativa e reserva legal
2.4 Impessoalidade
2.5 Moralidade
2.6 Publicidade
2.7 Eficiência
2.8 Razoabilidade e/ou proporcionalidade
2.9 Finalidade
2.10 Motivação
2.11 Segurança jurídica

3 Poderes da Administração Pública
3.1 Poderes administrativos
3.2 Poder discricionário
3.3 Poderes decorrentes da hierarquia
3.4 Poder disciplinar
3.5 Poder normativo,
3.6 Poder de polícia
3.6.1 Significado, abrangência e evolução histórica
3.6.2 Polícia administrativa e polícia judiciária
3.6.3 Atributos
3.6.4 Manifestações e limites
3.6.5 Poder de polícia e direitos fundamentais
3.6.6 Restrições a atividades de agentes privados
3.6.7 Impossibilidade de delegação

4 Ato administrativo
4.1 Introdução
4.2 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindível
4.3 Conceito
4.4 Atributos
4.4.1 Presunção de legitimidade e veracidade
4.4.2 Imperatividade
4.4.3 Autoexecutoriedade
4.4.4 Tipicidade
4.5 Efeitos do silêncio administrativo
4.6 Classificação dos atos administrativos
4.7 Espécies de atos administrativos
4.8 Perfeição, validade e eficácia
4.9 Elementos e requisitos de validade
4.9.1 Sujeito
4.9.2 Objeto
4.9.3 Forma
4.9.4 Motivo
4.9.5 Finalidade
4.9.6 Sistematização distinta
4.10 Vícios
4,10.1 Vício de sujeito ou de competência
4.10.2 Vício de objeto
4.10.3 Vício de forma
4.10.4 Vício de motivo
4.10.5 Vício de finalidade
4.11 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo
4.12 Teoria das invalidades no ato administrativo: nulidade e anulabilidade
4.13 Atos inexistentes
4.14 Convalidação do ato
4.15 Conversão
4.16 Extinção
4.16.1 Formas de extinção do ato administrativo
4.16.2 Anulação e revogação
4.16.3 Limites à anulação dos atos administrativos
4.16.4 Limites à revogação dos atos administrativos
4.16.5 Desfazimento e exigência de contraditório

5 Processo administrativo
5.1 Processo e procedimento: abrangência do processo administrativo
5.2 Importância do processo administrativo
5.3 Disciplina jurídica
5.4 Objetivos
5.5 Conceito
5.6 Princípios do processo administrativo
5.7 Diferenças entre processo civil e processo administrativo
5.8 Impedimento e suspeição
5.9 Razoável duração do processo e prazos da LPA
5.10 Prioridade na tramitação
5.11 Instrução do processo administrativo
5.12 Participação comunitária: consulta, audiência e outros meios de interlocução
5.13 Condição de participante e de interessado
5.14 Parecer no processo administrativo
5.15 Extinção do processo
5.16 Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
5.16.1 Conceito
5.16.2 Finalidade
5.16.3 Controle jurisdicional do ilícito administrativo
5.16.4 Natureza de poder-dever de apuração de irregularidades
5.16.5 Constitucionalidade da denúncia anônima
5.16.6 Fases e descrição do procedimento legal
5.16.7 Revisão do processo disciplinar
5.16.8 Sindicância
5.16.9 Verdade sabida

6 Licitação
6.1 Conceito e natureza jurídica
6.2 Objetivos
6.3 Fundamentos
6.4 Histórico
6.5 Disciplina legal e entes que devem licitar
6.6 Princípios
6.6.1 Legalidade e formalismo
6.6.2 Impessoalidade
6.6.3 Moralidade
6.6.4 Igualdade
6.6.5 Publicidade
6.6.6 Probidade administrativa
6.6.7 Vinculação ao instrumento convocatório
6.6.8 Julgamento objetivo
6.6.9 Outros princípios correlatos
6.7 Contratação direta
6.8 Procedimento de justificação de dispensa e de inexigibilidade
6.9 Procedimento e suas fases
6.9.1 Edital
6.9.2 Habilitação
6.9.3 Classificação
6.9.4 Homologação
6.9.5 Adjudicação
6.9.6 Inversão de fases
6.10 Desfazimento da licitação
6.11 Recursos na licitação
6.12 Modalidades
6.12.1 Concorrência
6.12.2 Tomada de preços
6.12.3 Convite
6.12.4 Concurso
6.12.5 Leilão
6.12.6 Pregão
6.12.6.1 Considerações introdutórias
6.12.6.2 Definição e características
6.12.6.3 Disciplina legal, princípios e interpretação das normas
6.11.6.4 Formas: presencial e eletrônica
6.12.6.5 Procedimento do pregão presencial
6.12.6.6 Procedimento do pregão eletrônico
6.12.7 Sistema de Registro de Preços
6.13 Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

7 Contratos administrativos
7.1 Considerações introdutórias
7.2 Discussão acerca da existência de contratos administrativos e sua natureza jurídica
7.3 Definição
7.4 Tratamento legal
7.5 Características
7.6 Formalidades
7.7 Cláusulas essenciais
7.8 Duração do contrato administrativo
7.9 Cláusulas exorbitantes
7.9.1 Alteração unilateral
7.9.2 Rescisão unilateral
7.9.3 Fiscalização do contrato
7.9.4 Aplicação de sanções por inexecução
7.9.5 Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços
7.9.6 Restrições à alegação da exceptio non adimpleti contractus
7.9.7 Exigência de garantia
7.10 Áleas contratuais
7.10.1 Fato da Administração
7.10.2 Fato do príncipe
7.10.3 Teoria da imprevisão
7.11 Diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo
7.12 Arbitragem nos contratos administrativos
7.13 Extinção do contrato administrativo
7.14 Contratos administrativos em espécie
7.14.1 Contrato de concessão
7.14.2 Empreitada
7.14.3 Tarefa
7.14.4 Contrato de fornecimento
7.14.5 Contrato de gestão
7.14.6 Convênio
7.14.7 Consórcio público

8 Serviços públicos
8.1 Noção
8.2 Escola do serviço público e crise da noção
8.3 Critérios de identificação e definição de serviços públicos
8.4 Princípios
8.4.1 Generalidade ou igualdade dos usuários
8.4.2 Modicidade das tarifas
8.4.3 Mutabilidade do regime jurídico
8.4.4 Continuidade
8.5 Classificação
8.6 Repartição constitucional de competências e serviços públicos
8.7 Delegação de serviços públicos a particulares
8.7.1 Concessão e permissão: tratamento legal e diferença
8.7.2 Concessão de serviço público
8.7.2.1 Histórico "pendular" na utilização da concessão
8.7.2.2 Serviço adequado
8.7.2.3 Direitos e deveres do usuário do serviço público
8.7.2.4 Política tarifária
8.7.2.5 Licitação na concessão de serviço público
8.7.2.6 Cláusulas essenciais no contrato de concessão
8.7.2.7 Encargos da concessionária
8.7.2.8 Responsabilidade da concessionária
8.7.2.9 Encargos do poder concedente
8.7.2.10 Responsabilidade do Estado por prejuízos causados pelo concessionários
8.7.2.11 Contratação com terceiros pela concessionária
8.7.2.12 Subconcessão
8.7.2.13 Transferência
8.7.2.14 Intervenção na concessão
8.7.2.15 Extinção da concessão
8.7.3 Permissão de serviço público
8.7.4 Autorização de serviço público
8.7.5 Parceria Público-Privada
8.7.5.1 Conceito e natureza jurídica
8.7.5.2 Modalidades
8.7.5.3 Características e vedações
8.7.5.4 Histórico e adoção no Brasil
8.7.5.5 Disciplina legal
8.7.5.6 Diretrizes norteadoras
8.7.5.7 Cláusulas essenciais
8.7.5.8 Contraprestação
8.7.5.9 Garantias
8.7.5.10 Sociedade de propósito específico
8.7.5.11 Licitação
8.7.5.12 Normas aplicáveis à União

9 Intervenção do Estado no domínio econômico
9.1 Introdução
9.2 Monopólio,
9.3 Controle de abastecimento
9.4 Tabelamento de preços
9.5 Repressão do abuso do poder econômico

10 Administração direta e indireta
10.1 Introdução
10.2 Desconcentração e descentralização
10.3 Teoria do órgão
10.4 Administração Direta
10.5Administração Indireta
10.5.1 Autarquia
10.5.1.1 Conceito e características
10.5.1.2 Classificação
10.5.1.3 Prerrogativas do regime público,
10.5.1.4 Sujeições do regime público
10.5.1.5 Escolha dos dirigentes,
10.5.1.6 Regime de bens/patrimônio
10.5.1.7 Controle
10.5.2 Agências
10.5.2.1 Agências executivas
10.5.2.2 Agências reguladoras
10.5.3 Fundação
10.5.3.1 Considerações introdutórias
10.5.3.2 Fundações de direito privado instituídas por particulares
10.5.3.3 Fundação pública de direito privado
10.5.3.4 Fundação de direito público ou autarquia fundacional
10.5.4 Estatal
10.5.4.1 Regime jurídico das estatais que prestam serviços públicos
10.5.4.2 Criação e extinção, 578
10.5.4.3 Regime de pessoal
10.5.4.4 Empresa pública
10.5.4.5 Sociedade de economia mista
10.5.5 Consórcios
10.5.5.1 Tratamento legal e definição
10.5.5.2 Objetivos
10.5.5.3 Regime jurídico público ou privado com derrogações
10.5.5.4 Responsabilidades
10.5.5.5 Criação
10.5.5.6 Contrato de rateio
10.5.5.7 Contrato de programa
10.5.5.8 Retirada, extinção e exclusão de ente do consórcio

11 Setor público não estatal: paraestatais e entes de colaboração
11.1 Introdução
11.2 Serviços sociais autônomos
11.3 Corporações profissionais
11.4 Organizações sociais (OS)
11.5 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

12 Servidores públicos
12.1 Considerações introdutórias
12.2 Breves linhas histórico-evolutivas acerca do "funcionalismo"
12.3 Profissionalização do funcionalismo no Brasil
12.4 Cargos, empregos e funções
12.5 Agentes públicos
12.6 Agentes políticos
12.7 Servidores públicos
12.8 Provimento originário e provimento derivado
12.9 Investidura
12.10 Classe, carreira e quadro
12.11 Concurso público
12.11.1 Igualdade e meritocracia
12.11.2 Histórico do surgimento do concurso público nas Constituições do Brasil
12.11.3 Configuração jurídica
12.11.4 Controle dos concursos públicos
12.12 Proibição de acumulação remunerada de cargos públicos
12.13 Servidores públicos e mandato eletivo
12.14 Sistemas remuneratórios
12.15 Teto remuneratório
12.16 Aposentadoria
12.17 Tratamentos transitórios de aposentadoria
12.18 Sindicalização e direito de greve
12.19 Estabilidade
12.20 Vitaliciedade
12.21 Responsabilidade dos servidores
12.22 Militares
12.23 Particulares em colaboração com o Poder Público

13 Bens públicos
13.1 Considerações introdutórias
13.2 Definição de bens públicos
13.3 Afetação e desafetação
13.4 Classificação
13.5 Regime jurídico
13.5.1 Inalienabilidade
13.5.2 Impenhorabilidade
13.5.3 Imprescritibilidade
13.5.4 Não onerabilidade com direitos reais de garantia
13.6 Uso privativo de bem público
13.6.1 Autorização de uso
13.6.2 Permissão de us
3.6.3 Concessão de uso
13.7 Espécies de bens públicos
13.7.1 Terras devolutas
13.7.2 Terrenos reservados
13.7.3 Faixa de fronteira
13.7.4 Terras ocupadas pelos índios
13.7.5 Plataforma continental
13.7.6 Terrenos de marinha
13.7.7 Ilhas
13.7.8 Águas públicas
13.7.9 Jazidas e minas

14 Limitações ao direito de propriedade
14.1 Introdução
14.2 Limitações administrativas
14.3 Ocupação temporária
14.4 Requisição administrativa
14.5 Servidão administrativa
14.6 Tombamento
14.6.1 Noções introdutórias
14.6.2 Diferenças entre tombamento e registro
14.6.3 Preservação do patrimônio: objetivos e outros instrumentos de tutela
14.6.4 Tombamento e desapropriação indireta
14.6.5 Objeto
14.6.6 Disciplina legal
14.6.7 Natureza jurídica
14.6.8 Classificação
14.6.9 Procedimento
14.6.10 Efeitos
14.6.11 Direito de preferência
14.7 Desapropriação
14.7.1 Conceito e natureza jurídica
14.7.2 Disciplina legal
14.7.3 Sujeito ativo da desapropriação
14.7.4 Pressupostos autorizadores de desapropriação
14.7.5 Imissão provisória na posse
14.7.6 Desapropriação indireta
14.7.7 Indenização
14.7.8 Retrocessão e destino do bem desapropriado

15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade
15.1 Vida urbana e sustentabilidade da cidade
15.2 Funções sociais da cidade
15.3 Usucapião especial coletiva de imóvel urbano
15.4 Direito de preempção
15.5 Outorga onerosa do direito de construir
15.6 Operação urbana consorciada
15.7 Transferência do direito de construir
15.8 Estudo de impacto de vizinhança

16 Responsabilidade extracontratual do Estado
16.1 Definição
16.2 Fundamento da responsabilização: justiça corretiva e distributiva
16.3 Evolução histórica da responsabilidade
16.3.1 Período da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas
16.3.2 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum
16.3.3 Responsabilidade publicista: fase inicial - culpa administrativa ou culpa do serviço
16.3.4 Responsabilidade publicista: teoria do risco ou responsabilidade objetiva
16.4 Evolução no ordenamento brasileiro
16.5 Requisitos presentes no art. 37, § 6°, da Constituição
16.5.1 Das pessoas que respondem objetivamente
16.5.2 Dano: material ou moral
16.5.3 Nexo de causalidade
16.5.4 A terceiros
16.5.5 Agentes
16.5.6 Atuação na qualidade
16.5.7 Regresso por dolo ou culpa
16.6 Denunciação à lide do agente causador do dano
16.7 Excludentes da responsabilização
16.8 Responsabilidade por omissão do Estado
16.9 Responsabilidade por dano nuclear
16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais
16.12 Prazo de prescrição para pleitear reparação em juízo

17 Controle da Administração Pública
17.1 Definição e classificação
17.2 Controle do Ministério Público
17.3 Controle social ou popular
17.4 Controle legislativo
17.5 Controle administrativo
17.5.1 Recursos administrativos
17.5.2 Coisa julgada administrativa
17.5.3 Prescrição administrativa
17.5.4 Direito de petição aos Poderes Públicos
17.5.5 Direito de certidão
17.6 Controle judicial
17.6.1 Habeas corpus
17.6.1.1 Origem
17.6.1.2 Histórico no Brasil e doutrina do habeas corpus
17.6.1.3 Objeto
17.6.1.4 Sujeito ativo, abrangência e informalismo
17.6.2 Habeas data
17.6.2.1 Conceito e origem
17.6.2.2 Objeto
17.6.2.3 Questões sobre o cabimento
17.6.2.4 Sujeito ativo
17.6.2.5 Rito
17.6.3 Mandado de segurança
17.6.3.1 Definição
17.6.3.2 Origem
17.6.3.3 Disciplina legal
17.6.3.4 Sujeito ativo ou impetrante
17.6.3.5 Sujeito passivo ou paciente
17.6.3.6 Pressupostos
17.6.3.7 Liminar
17.6.3.8 Processamento
17.6.4 Mandado de injunção
17.6.4.1 Definição
17.6.4.2 Pressupostos
17.6.4.3 Sujeito ativo e sujeito passivo
17.6.4.4 Efeitos
17.6.5 Ação popular
17.6.5.1Origem
17.6.5.2 Objeto
17.6.5.3 Pressupostos
17.6.5.4 Sujeito ativo e sujeito passivo
17.6.5.5 Competência
17.6.5.6 Funções do Ministério Público
17.6.5.7 Liminar e natureza da sentença
17.6.6 Ação civil pública
17.6.6.1 Conceito
17.6.6.2 Objeto e natureza da sentença
17.6.6.3 Sujeito ativo e sujeito passivo
17.6.6.4 Funções do Ministério Público
17.6.6.5 Inquérito civil e seu arquivamento
17.6.6.6 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
17.6.6.7 Propositura
17.6.6.8 Execução pelo Fundo de Reconstituição em condenação pecuniária
17.6.7 Improbidade administrativa
17.6.7.1 Atos de improbidade e sanções
17.6.7.2 Modalidades de atos de improbidade e respectivas sanções
17.6.7.3 Elemento subjetivo
17.6.7.4 Sujeito passivo
17.6.7.5 Sujeito ativo
17.6.7.6 Medidas acautelatórias
17.6.7.7 Processo administrativo
17.6.7.8 Ação judicial
17.6.7.9 Prescrição

Referências
Índice remissivo
Remissivo dos quadros de temas polêmicos