Sumário

Prefácio à 1ª Edição
Introdução
Capítulo I - Estado, Economia e Ordem Econômica
1. Introdução
2. A Função de Administrar
3. Noção de Atividade Econômica
4. O Intervencionismo do Estado na Economia
5. Constituição Econômica
6. A Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras
7. Formas de Intervenção do Estado na Economia

Capítulo II - Caracterização do Planejamento Econômico
1. Noção
2. O Planejamento no Direito Brasileiro
3. O Planejamento no Direito Constitucional Comparado
4. Natureza Jurídica do Planejamento
5. Elaboração do Planejamento .

Capítulo III - Planejamento e Fomento Público
1. Noção
2. Sede Constitucional do Fomento
3. Tipos de Fomento
3.1. Benefícios e Incentivos Tributários
3.2. Garantias
3.3. Subsídio
3.4. Empréstimos em Condições Favoráveis
3.5. Assistência Técnica
3.6. Privilégios Especiais
3.7. Desenvolvimento do Mercado de Títulos
3.8. Protecionismo à Produção Nacional
3.9. Pólos Industriais e Comerciais e Sociedades de Capital de Risco
4. Controle

Capítulo IV - Planejamento e Empresas Estatais
1. Introdução - Estrutura da Administração
2. O Princípio da Descentralização e suas Formas
3. Aspectos Históricos da Descentralização para Empresas Estatais
4.Conceito de Empresas Estatais
5.Classificação das Empresas Estatais
5.1. Classificação quanto ao Tipo de Controle Acionário
5.1.1 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de Primeiro Grau
5.1.2. Sociedades de Economia Mista de Segundo Grau
5.1.3. Entidades Criadas sem Prévia Autorização Legal
5.2. Classificação quanto à Finalidade da Empresa
6. Regime Jurídico das Empresas Estatais após a Emenda Constitucional nº 19/98
6.1. Requisitos Constitucionais para a Criação de Estatais
6.2. O Controle da Administração
6.2.1. As Normas Básicas sobre o Processo Administrativo
6.2.2. Tipos de Processo Administrativo
6.3. O Procedimento de Licitação Aplicável às Estatais
6.3.1. O Procedimento das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
6.3.2. O Procedimento de Licitação Aplicável às Entidades Controladas
6.3.3. Contratos Celebrados por Empresas Públicas e de Economia Mista
6.4. Competência Legislativa para a Elaboração do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
6.5. A Polêmica sobre a Falência das Empresas Públicas e de Economia Mista
6.6. Remuneração dos Dirigentes
7. Bens de Empresas Estatais
7.1. Regime Jurídico
7.2. Utilização nas Concessões e por Terceiros
7.2.1. Utilização nas Concessões de Serviços Públicos
a) Patrimônio Envolvido
b) Modalidade de Licitação da Concessão
7.2.2. Utilização por Terceiros
7.3. Formalidades para a Utilização por Terceiros
7.4. Alienação de Imóveis, Móveis e Ações
7.4.1.Imóveis
7.4.2.Ações
a) Ações Representativas do Controle e Bens Vinculados ao Objeto Social
b) Bens de Instituições Financeiras Oficiais
7.5. Licitação da Alienação de Bens
7.6. Responsabilização pela Má Gestão dos Bens da Empresa Estatal
7.6.1. Antes da Privatização
7.6.2. Após a Privatização
a) Descabimento da Ação Social
b) Descabimento da Ação Popular
c) A Ação de Rito Ordinário
d) Providências
8. Um Novo Dimensionamento do Estado
8.1. A Administração e as Reformas Constitucionais do Estado
8.1.1. A Nova Concepção de Estado
8.2. Reforma Econômica
8.3. Reforma Administrativa e Previdenciária
8.4. Reforma do Poder Judiciário e do Sistema Processual
8.5. Reforma Fiscal e Tributária
8.6. Reforma das Relações Trabalhistas
8.7. Reforma Política
9. Desestatização
9.1. Aspectos Históricos da Estatização
9.2. A Desestatização no Direito Comparado
9.3. Conceitos e Distinções
9.3.1. Desestatização
9.3.2. Desregulamentação
9.3.3. Privatização
9.3.4. Concessão e Permissão
9.3.5. Terceirização
9.4. Objetivos da Desestatização
9.4.1. Reordenar a Intervenção do Estado na Economia
9.4.2. Concentrar Esforços em Áreas e Setores em que seja Fundamental a Presença do Estado
9.4.3. Reduzir ou Melhorar o Perfil da Dívida Pública
9.4.4. Ampliar os Investimentos da Iniciativa Privada
9.4.5. Contribuir para o Fortalecimento do Mercado de Capitais
9.5. Formas de Desestatização
9.5.1. Alienação de Participação Societária, Inclusive do Controle Acionário
9.5.2. Alienação de Ações e Acordo de Acionistas
a) A Celebração de Acordo de Acionistas nos Termos da Legislação Aplicável às Empresas Estatais
b) O Argumento da Desnecessidade de Licitação para a Alienação das Ações
c) A Opção pela Licitação em Função do Princípio da Economicidade
d) O Dever de Licitar em Face da Preferência Estabelecida em Função do Acordo de Acionistas
9.5.3. Abertura de Capital
9.5.4. Aumento de Capital com Renúncia, Cessão Total ou Parcial dos Direitos de Subscrição, Alienação, Arrendamento, Locação, Comodato ou Cessão de Bens e Instalações
9.5.5. Dissolução da Sociedade ou Desativação Parcial de seus Empreendimentos, com Conseqüente Alienação de Ativos
9.6. Operacionalização
9.6.1.Transformação
9.6.2. Incorporação
9.6.3. Fusão
9.6.4. Cisão
9.7. Direção do Programa de Desestatização
9.7.1. Órgão Superior: Conselho de Desestatização
9.7.2. Órgão Executivo: Gestor do Fundo de Desestatização - Competência
9.8. Fundo de Desestatização
9.9. Visibilidade do Programa
10. Etapas do Processo de Desestatização
11. Autorização Legislativa
12. Contratação de Consultorias
13. Modelagem
13.1. Modalidade Operacional da Desestatização
13.1.1. Privatização Envolvendo a Concessão de Serviço Público
13.1.2. Ações de Classe Especial
13.2. Forma de Pagamento
13.3. Ajustes Operacionais nas Empresas sob Análise e Alteração Estatutária
13.4. Privatização Popular
13.4.1. Disciplina Constitucional das Privatizações
13.4.2. Levantamento de Normas sobre Privatização
13.4.3. Direito Comparado
13.4.4.Conclusão
14. Edital de Privatização
14.1. Conteúdo Preliminar do Edital de Privatização
14.2. Objeto do Edital
14.3. Obrigações e Direitos do Poder Público
14.4. Obrigações dos Adquirentes
14.5. Informações sobre a Empresa
14.5.1. História
14.5.2. Estatuto
14.5.3. Capital e Ações
14.5.4. Negócios
14.5.5. Empresas Controladas e Coligadas
14.5.6. Entidade de Previdência Fechada em Benefício dos Empregados
14.5.7. Aspectos Financeiros
14.6. Sumário dos Estudos de Avaliação e Justificativa do Preço
14.7. Anexos
15. Direitos de Trabalhadores
15.1. Compra de Ações
15.2. Utilização do FGTS
15.3. Fundo de Pensão
15.4. Preservação de Empregos e a Questão do Desemprego
16. Direitos de Acionistas Minoritários
16.1. Adesão ao Processo
16.2. Direito de Recesso
16.3. Direito de Preferência
17. Pré-Qualificação e Habilitação de Interessados
18. Leilão
18.1. Comissão de Valores Mobiliários
18.2. Bolsa de Valores
18.3. Cronograma
19. Pagamento
19.1. Moeda Corrente
19.2. Capital Estrangeiro
19.3. Títulos de Dívidas Públicas
19.3.1. Certificados de Privatização
20. Privatização de Instituições Financeiras
21. Controle Externo dos Atos Normativos de Desestatização
21.1. Controle Político e Parlamentar de Atos Normativos
21.2. A Polêmica do Controle da Concentração Econômica pelo CADE
21.3. Medidas Judiciais Utilizadas
21.3.1. Para Agilizar o Processo
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
b) Mandado de Segurança
c) Ação Civil Pública
d) Ação Popular
e) Ação de Rito Ordinário
21.3.2. Para Inviabilizar o Processo
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) Representação de Inconstitucionalidade
c) Ação Civil Pública
d) Ação Popular
e) Mandado de Segurança
22. Após a Desestatização
22.1. Empresas Lucrativas
22.2. Desemprego
22.3 Aumento de Tarifas
22.4. Monopólios Privados
23. Conclusões Parciais

Capítulo V - Defesa da Concorrência, do Consumidor e do Usuário de Serviço Público
1. Noção de Abuso e Fundamento da Repressão ao Abuso do Poder Econômico
2. Direito Comparado
2.1. Direito Norte-Americano
2.1.1.0 Sherman Act
2.1.2.0 Clayton Act
2.1.3. O Federal 7ade Comrnission Act
2.2. União Européia
2.3. Mercosul
3. Direito Brasileiro
3.1. Evolução Constitucional
3.2. Evolução da Legislação Ordinária
3.2.1. Lei nº 4.137/62
3.2.2. Lei nº 8.137/90
3.2.3. Lei nº 8.158/91
3.3. O Advento da Lei n 8.884/94 e da Lei n 9.021/95
4. Processo de Repressão ao Abuso de Poder Econômico
5. A Polêmica da Participação do CADE nos Processos de Desestatização
5.1. O Princípio da Competitividade na Constituição
5.2. O Princípio Federativo
5.3. Técnicas de Flexibilização de Monopólios Públicos
5.3.1. O Caso da Vale do Rio Doce
5.3.2. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
5.3.3. Serviços de Telecomunicações
a) Telefonia Fixa
b) Telefonia Celular
c) TV a Cabo
5.3.4. Serviços de transportes
5.3.5. Serviços de Administração Portuária
5.3.6. Exploração de Petróleo e de Gás
5.3.7. Serviços Postais
5.4. O Papel Regulador do Estado para Evitar os Abusos dos Monopólios e Oligopólios
5.4.1. No Campo do Petróleo e do Gás
a) A Polêmica sobre a Portaria n 169, de 26/11/98 294
b) O Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado
c) Possíveis Argumentos Contrários à Competência Exclusiva dos Estados
5.4.2. Regulação nos Serviços de Energia Elétrica
5.4.3. Regulação nos Serviços de Telecomunicações
5.5. Medidas Judiciais Cabíveis
6. Defesa do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos
7. Defesa do Consumidor
7.1. A legitimação do Controle dos Contratos pelo Estado
7.2. A Massificação do Consumo e o Surgimento das "Condições Gerais dos Contratos"
7.3. Modalidades de Controle dos Contratos
7.4. Exemplos de Controle dos Contratos no Direito Brasileiro
7.5. O Papel do Código de Defesa do Consumidor na Proteção e Estímulo à Economia de Mercado
7.5.1.Histórico
7.5.2. Pontos Relevantes do Código
7.5.3. O Princípio da Boa-Fé no Relacionamento entre Fornecedores e Consumidores
7.5.4. A Regulação da Oferta de Produtos no Código de Defesa do Consumidor
8. Proteção do Usuário de Serviços Públicos
8.1. Delimitação do Tema
8.2. Formas de Prestação dos Serviços Públicos
8.3. A Doutrina Anterior à Constituição de 1988
8.4. Matriz Constitucional
8.5. O Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.078/90
8.6. A Proteção no Âmbito da Legislação de Direito Administrativo
8.6.1. A Legislação sobre Concessões e Permissões de Serviços Públicos
8.6.2. A Legislação de Contratos Administrativos
8.6.3. A Legislação Específica do Serviço Público -Exame de Casos
8.6.4. Proteção por Órgãos Reguladores
8.6.5. A Lei de Proteção do Usuário de Serviço Público
8.7. Ombudsman e Ministério Público
9. Conclusões Parciais

Capítulo VI - Planejamento e Reengenharia do Estado
1. Objetivo
2. Breve Abordagem da Estatização
3. A Ineficiência do Estado-Empresário
4. Motivação para a Reengenharia do Estado
5. Legislação Brasileira de Privatização
6. Redução da Dívida Pública
7. Redimensionamento Constitucional do Estado-Empresário
8. A Eficiência na Prestação de Serviços Públicos
9. Barreiras à Privatização
10. A Preservação dos Trabalhadores
11. A Desregulamentação do Mercado
12. Marketing Público

Capítulo VII - Críticas aos Planos Monetários Brasileiros
1. Falta de Objetividade
2. Utilização de 'Choques Econômicos"
3. Planejamento sem Estrutura Administrativa
4. Análise dos "Pacotes" Econômicos a partir de 1986
4.1. Plano Cruzado
4.2. Plano Verão
4.3. Plano Bresser II
4.4. Plano Collor I
4.5. Plano Collor II
4.6. O IPMF
4.7. A Polêmica sobre os Planos Monetários
4.8. O Plano Real

Capítulo VIII - Planejamento e Responsabilidade Fiscal
1. Introdução
2. Princípios Orçamentários
3. Execução Orçamentária
3.1. Receita Pública
3.2. Despesa Pública
4. Princípio do Equilíbrio Orçamentário
4.1. Noção de Equilíbrio
4.2. A Negação do Equilíbrio
5. A Opção pelo Déficit e a Necessidade de Endividamento
5.1.Crédito Público
5.2. Dívida Pública
6. O Equilíbrio e a Responsabilidade Fiscal
7. Limites à Dívida, às Operações de Crédito e às Garantias
7.1. Conceitos e Destinatários do Limite
7.1.1. Conceitos da LRF que Informam a Resolução do Senado
7.1.2. Destinatários da Resolução
7.2. O Critério para a Imposição do Limite: Dívida Consolidada
7.2.1. Limites para a União
7.2.2. Limites da Dívida Consolidada e das Condições de Ajuste para Estados e Municípios
7.3. Dos Limites e Condições para as Operações de Crédito da União .
7.4. Contratação das Operações de Crédito com Terceiros
7.5. Dos Limites e Condições para a Concessão de Garantias pela União
7.6. Dos Procedimentos e Instrução dos Pleitos
7.7. Limites e Condições para as Operações de Crédito dos Estados e Municípios
7.8. Condições Impostas às Operações de Crédito de Estados e Municípios
7.9. Instrução dos Pleitos de Operações de Crédito por Estados e Municípios
7.10. Outras Disposições
8. O Dever de Equilíbrio em face do Direito Adquirido aos Pagamentos Devidos pelo Erário
9. Securitização e Responsabilidade Fiscal
9.1. Panorama do Tema
9.2. Disciplina Constitucional do Tema
9.3. O Conceito de Dívida Pública
9.4. Operação de Crédito
9.5. A Disciplina da "Operação de Crédito" pela LRF
9.6. Os Princípios de Controle de Gestão das Finanças Públicas
9.7. A Apreciação da Securitização à Luz dos Conceitos 'fraçados
9.8. A Noção de Securitização
9.9. Comparação da Securitização com a Noção de Operação de Crédito
9.10. A "Contratação do Assessor Financeiro"
9.11. A Licitação da Securitização
10. As Normas de Direito Comercial Aplicáveis à Operação
10.1. A Cessão dos Valores Recebíveis em seus Aspectos Formais e Materiais
10.2. Aspectos Estruturais da Sociedade de Propósito Específico Securitizadora dos Recebíveis
10.3. Agente Fiduciário dos Debenturistas
10.4. Atribuição de Ação Preferencial de Classe Especial (Golden Share) ao Poder Público ou ao Agente Fiduciário
10.5. O Estatuto da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Deve Constar do Edital de Licitação
11. A Inexistência de Violação da LRF na Securitização
12. Conclusões Parciais
Conclusões
Referências Bibliográficas
Índice Alfabético
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