Sumário

APRESENTAÇÃO
— CARLOS ARI SUNDFELD E GUILLERMO ANDRÉS MUNOZ

PREFÁCIO - ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

I — INTRODUÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo e procedimento administrativo no Brasil
— CARLOS MI SUNDFELD

O procedimento administrativo na Argentina
— GUILLERMO ANDRÉS Muioz

O procedimento administrativo no Uruguai
— JUAN PABLO CAJARVILLE RELUTE

II — ATO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Valorização do processo administrativo. O poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos
— ELIVAL DA SILVA RAMOS

Processo administrativo federal: reflexões sobre o prazo anulatório e a amplitude do dever de motivação dos atos administrativos
— JUAREZ FREITAS

Pressupostos do ato administrativo nas leis de procedimento administrativo
— BENEDICTO PORTO NETO

Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo
— LUCÉIA MARTINS SOARES

Os princípios do processo sancionatório na lei paulista 10.177/98
— ALBERTO MARTINS

III — RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Os recursos nus leis de processo administrativo federal e paulista: uma primeira aproximação
— CASSIO SCARPINELLA BUXO

Recurso administrativo e mandado de segurança
— ADILSON ABREU DALLARI

Recursos administrativos nos direitos brasileiro, uruguaio e argentino
— CARLOS E. DELPIAZZO

Recursos administrativos na lei nacional de procedimentos administrativos da Argentina
— PASCUAL CAIELLA

IV — OS PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo: prazos e preclusões
— SÉRGIO FERRAZ

Os prazos na lei nacional de procedimentos administrativos na Argentina
— José Luis SAIR

V — PROCESSO ADMINISTRATIVO E EFICIÊNCIA
Processo administrativo e principio da eficiência
— EGON BOCKMANN MOREIRA

As leis de procedimento administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência
— VERA MONTEIRO

VI — LEGISLAÇÃO
Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 364 Lei do Estado de São Paulo n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ]