As Leis de Processo Administrativo:
[ Livros ] Publicado por : Malheiros, (São Paulo:) Detalhes físicos: 391 p. ISBN:8574202304. Ano: 2000 Tipo de Material: LivrosLocalização atual | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras | Reservas do item |
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Sumário
APRESENTAÇÃO
— CARLOS ARI SUNDFELD E GUILLERMO ANDRÉS MUNOZ
PREFÁCIO - ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
I — INTRODUÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo e procedimento administrativo no Brasil
— CARLOS MI SUNDFELD
O procedimento administrativo na Argentina
— GUILLERMO ANDRÉS Muioz
O procedimento administrativo no Uruguai
— JUAN PABLO CAJARVILLE RELUTE
II — ATO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Valorização do processo administrativo. O poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos
— ELIVAL DA SILVA RAMOS
Processo administrativo federal: reflexões sobre o prazo anulatório e a amplitude do dever de motivação dos atos administrativos
— JUAREZ FREITAS
Pressupostos do ato administrativo nas leis de procedimento administrativo
— BENEDICTO PORTO NETO
Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo
— LUCÉIA MARTINS SOARES
Os princípios do processo sancionatório na lei paulista 10.177/98
— ALBERTO MARTINS
III — RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Os recursos nus leis de processo administrativo federal e paulista: uma primeira aproximação
— CASSIO SCARPINELLA BUXO
Recurso administrativo e mandado de segurança
— ADILSON ABREU DALLARI
Recursos administrativos nos direitos brasileiro, uruguaio e argentino
— CARLOS E. DELPIAZZO
Recursos administrativos na lei nacional de procedimentos administrativos da Argentina
— PASCUAL CAIELLA
IV — OS PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo: prazos e preclusões
— SÉRGIO FERRAZ
Os prazos na lei nacional de procedimentos administrativos na Argentina
— José Luis SAIR
V — PROCESSO ADMINISTRATIVO E EFICIÊNCIA
Processo administrativo e principio da eficiência
— EGON BOCKMANN MOREIRA
As leis de procedimento administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência
— VERA MONTEIRO
VI — LEGISLAÇÃO
Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 364 Lei do Estado de São Paulo n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ]
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