SUMÁRIO

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

TÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO 1 - Da finalidade
Art. 1

CAPÍTULO II - Da territorialidade
Art. 2

TÍTULO II - Do sistema brasileiro de defesa da concorrência

CAPÍTULO 1 - Da composição
Art. 3

CAPÍTULO II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Art. 4

SEÇÃO 1 - Da Estrutura Organizacional do Cade
Art. 5

SEÇÃO II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Art. 6
Art. 7
Art. 8

SUBSEÇÃO I - Da Competência do Plenário do Tribunal
Art. 9

SUBSEÇÃO II - Da Competência do Presidente do Tribunal
Art. 10

SUBSEÇÃO III - Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
Art. 11

SEÇÃO III - Da Superintendência-Geral
Art. 12
Art. 13
Art. 14

SEÇÃO IV - Da Procuradoria Federal junto ao Cade
Art. 15
Art. 16

SEÇÃO V - Do Departamento de Estudos Econômicos
Art. 17
Art. 18

CAPÍTULO III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
Art. 19

TÍTULO III - Do ministério público federal perante o CADE
Art. 20

TÍTULO IV - Do patrimônio, das receitas e da gestão administrativa, orçamentária e financeira
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30

TÍTULO V - Das infrações da ordem econômica

CAPÍTULO I - Disposições gerais
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

CAPÍTULO II - Das infrações
Art. 36

CAPÍTULO III - Das penas
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

CAPÍTULO IV - Da prescrição
Art. 46

CAPÍTULO V - Do direito de ação
Art. 47

TÍTULO VI - Das diversas espécies de processo administrativo

CAPÍTULO 1 - Disposições gerais
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52

CAPÍTULO II - Do processo administrativo no controle de atos de concentração econômica

SEÇÃO I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

SEÇÃO II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64

SEÇÃO III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral
Art. 65

CAPÍTULO III - Do inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e do procedimento preparatório
Art. 66
Art. 67
Art. 68

CAPÍTULO IV - Do processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

CAPÍTULO V - Da medida preventiva
Art. 84

CAPÍTULO VI - Do compromisso de cessação
Art. 85

CAPÍTULO VII - Do programa de leniência
Art. 86
Art. 87

TÍTULO VII - Do controle de concentrações

CAPÍTULO I - Dos atos de concentração
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91

CAPÍTULO II - Do acordo em controle de concentrações
Art. 92

TÍTULO VIII - Da execução judicial das decisões do CADE

CAPÍTULO 1 - Do processo
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101

CAPÍTULO II - Da intervenção judicial
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111

TÍTULO IX - Disposições finais e transitórias
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128

ANEXOS