SUMÁRIO
NOTA INTRODUTÓRIA
1.COMPETÊNCIA LEGIFERANTE SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO
2.1 Contrato como gênero
2.2 Contratos da Administração Pública
2.3 Cláusulas exorbitantes
2.3.1 Caracterização
2.3.2 Modificação unilateral
2.3.3 Rescisão unilateral
2.3.4 Fiscalização
2.3.5 Aplicação de sanções
2.3.6 Garantia contratual
2.3.7 Retomada do objeto
2.3.8 Retenção de créditos
2.4 Convênio
3. PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3.1 Contrato de obra pública
3.2 Contrato de locação de serviços
3.3 Contrato de compras
3.4 Contrato de alienação
3.5 Contrato de concessão
3.5.1. Concessão de serviços públicos
3.5.2. Concessão de obra pública
3.5.3. Concessão de uso
3.5.4. Concessão de direito real de uso
3.5.5. Autorização e permissão de uso de bem público
4. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
4.1 Noção
4.2 Objeto e seus elementos característicos
4.3 Regime de execução ou forma de fornecimento
4.4 Preço, condições de pagamento e critérios de reajustamento
4.5 Prazos de execução
4.6 Indicação de recursos para atender às despesas
4.7 Garantias para a execução contratual
4.8 Responsabilidades das partes, penalidades e valores das multas
4.9 Casos de rescisão
4.10 Reconhecimento dos direitos da Administração na rescisão administrativa
4.11 Condições de importação
4.12 Vinculação ao instrumento convocatório
4.13 Legislação aplicável à execução do contrato
4.14 Obrigação do contratado de manter, na execução do contrato, as suas condições de habilitação e qualificação
4.15 Eleição de foro
5. DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
5.1 Duração contratual, 69 5.2 Prorrogação contratual
6. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
7. FORMA E PUBLICIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Formalização
7.2 Publicidade
7.3 Convocação para assinatura do contrato
8. ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Alteração unilateral
8.2 Alteração por acordo das partes
9. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
9.1 "Pacta sunt servanda"
9.2 Acompanhamento e fiscalização
9.3 Obrigações do contratado
9.4 Subcontratação
9.5 Recebimento do objeto do contrato
9.6 Cronologia no pagamento das obrigações
10. INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
10.1 Inexecução contratual
10.2 Causas excludentes de responsabilidade
10.2.1 Força maior e caso fortuito
10.2.2 Fato do príncipe
10.2.3 Fato da administração
10.2.4 Interferências imprevistas
10.3 "Exceptio non adimpleti contractus"
10.4 Motivos de rescisão contratual
11. FORMAS E CONSEQÜÊNCIAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Rescisão administrativa
11.2 Rescisão por acordo entre as partes
11.3 Rescisão judicial
11.4 Conseqüências da rescisão administrativa
12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Noção de sanção administrativa
12.2 Motivos determinantes do processo sancionatório
12.3 Tipos de sanções
13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1 Noção de recurso
13.2 Modalidades de recurso
13.2.1 Recurso hierárquico
13.2.2 Representação
13.2.3 Reconsideração
14. CONTROLE DOS CONTRATOS
14.1 Controle judicial
14.2 Controle parlamentar
14.3 Controle administrativo
14.4 Controle popular
BIBLIOGRAFIA
Não há comentários para este material.