SUMÁRIO

NOTA INTRODUTÓRIA

I — ENSAIOS

1 Emissão Pública de Valores Mobiliários

1.1. Noção e objetivos econômicos
1.2. Registro da emissão pública na CVM
1.3. Caracterização da emissão pública
1.4. Conseqüências da realização de emissão pública sem registro na CVM

2 "Underwriting" de Valores Mobiliários
2.1. Noção e funções econômicas do "underwriting"
2.2. Modalidades
2.3. Quem pode ser "underwritcr"
2.4. Consórcio
2.5. A colocação pública
2.6. Caracterização e elementos do contrato de "under-writing"
2.7. Inexistência de depósito bancário
2.8. Responsabilidade do "underwriter"

3. Inexistência de Impedimento do Administrador na Ação Social "Ut Singuli"

4. Repactuação da Remuneração de Debêntures — Aplicação da Teoria da Imprevisão
4.1. Os fatos e a consulta
4.2. Colocação do problema
4.3. Qualificação jurídica das debêntures
4.4. A teoria da imprevisão
4.5. Respostas aos quesitos

5. Resgate de Ações Ordinárias de Companhia Aberta
5.1. Os fatos e a consulta
5.2. Conceito e natureza jurídica da operação de resgate de ações
5.3. Possibilidade do resgate de ações de companhia aberta e inexistência de aprovação prévia da Comissão de Valores Mobiliários
5.4. Possibilidade do resgate por deliberação da assembleia geral
5.5. Resgate de ações ordinárias
5.6. Inexistência de direito de recesso
5.7. Valor de resgate das ações
5.8. Sorteio das ações resgatadas
5.9. Inexistência de abuso do poder de controle
5.10. Conclusões e respostas aos quesitos

6. Consórcio de Seguradoras. Competência de seu Órgão Administração e Representação. Validade do Repasse Percentual de sua Receita à SUSEP
6.1. Consulta
6.2. Colocação do tema
6.3. O consórcio de empresas
6.4. O convênio DPVAT como contrato de consórcio
6.5. A administração do convênio DPVAT
6.6. A natureza jurídica da Susep e a possibilidade de repasse de receita do convênio DPVAT
6.7. Conclusões

7 . O Conceito de Valor Mobiliário e -o Alcance da Lei e 7.913/89
7.1. A consulta
7.2. Colocação do tema
7.3. O sistema financeiro nacional
7.4. O conceito de valor mobiliário
7.5. O alcance da Lei rig? 7.913/89
7.6. Conclusão

8. Apuração de Responsabilidade em Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira (art. 41 da Lei n° 6.024/74)
8.1. Os fatos e a consulta
8.2. Colocação do tema
8.3. A apuração da responsabilidade dos administradores da instituição liquidanda
8.4. O processo administrativo de apuração dos prejuízos
8.5. Análise do caso presente
8.6. Respostas aos quesitos

9. Caracterização da Operação Fraudulenta no Mercado de Valores Mobiliários
9.1. A consulta
9.2. Introdução e premissas aplicáveis
9.3. Caracterização da fraude
9.4. A qualificação jurídica da "operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários"
9.5. Responsabilidade administrativa pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários
9.6. Conclusões

10. Ó Sigilo nas Operações de Bolsa de Valores
10.1. Consulta
10.2. Introdução
10.3. O contrato de intermediação em Bolsa de Valores
10.4. As normas jurídicas referentes ao sigilo
10.5. A posição da Bolsa de Valores face à regra do sigilo
10.6 Conclusões

11 . Bolsa de Mercadorias — Liquidação Compulsória de Contratos
11.1. Os fatos e a consulta
11.2. Funções econômicas dos mercados futuros e das bolsas de mercadorias
11.3. O Mercado Futuro Ajustado da BMSP
11.4. A liquidação compulsória de contratos no mercado futuro
11.5. Os ajustes diários
11.6. Responsabilidade da Caixa
11.7. Respostas aos quesitos