SUMÁRIO
PREFÁCIO

CAPÍTULO I— INTRODUÇÃO
I A interferência estatal na vida privada
II. A noção "poder de polícia-
III. Um novo enfoque: administração ordenadora
IV. Novidade da administração ordenadora

CAPÍTULO II— ADMINISTRAÇÃO ORDENADORA
I Conceito
II. Exercício de função administrativa
III. Voltado à organização da vida privada
IV. Dentro de relação genérica
V. Com a utilização do poder de autoridade
VI. Técnicas da administração ordenadora

CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO ORDENADORA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
I Princípio da legalidade
II. 0 poder regulamentar

CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS PRIVADOS POR ATO ADMINISTRATIVO
Introdução
II. O poder de autoridade nos atos administrativos que constituem direitos privados
III. Natureza constitutiva dos atos ordenadores ampliativos de direitos
IV. Espécies e regime

CAPITULO V - CONDICIONAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DIREITOS: NOÇÃO E ESPÉCIES
Introdução
II.Noção
III. Limites
IV. Encargos
V. Sujeições
VI. O princípio da mínima intervenção estatal na vida privada

CAPÍTULO VI— CONDICIONAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DIREITOS: AS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
I Impor os condicionamentos
II. Fiscalizar
III. Reprimir
IV. Executar

CAPITULO VII - SACRIFÍCIOS DE DIREITOS
I.Noção
II. Distinção entre condicionamentos e sacrifícios de direitos
III.Sacrifício e lesão de direito
IV.Os sacrifícios como expropriações
V.Regime dos sacrifícios
1. Necessidade do devido processo legal
2. Necessidade de prévia indenização
VI.Regime da requisição extraordinária
VII.Espécies
1.Restrição do direito
2.Extinção do direito
BIBLIOGRAFIA