SUMÁRIO
Nota à 12 edição

Capítulo I - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIV0
I- Introdução
II- conteúdo do regime jurídico-administrativo a) Supremacia do interesse público sobre o privado b) Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos
III- Valor metodológico da noção de regime administrativo

Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Princípios expressos e implícitos
I Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado
(Conceito de interesse público Consequências da supremacia do interesse público sobre o interesse privado
1) A supremacia do interesse público e os "poderes" da Administração
2) Princípio da legalidade
3) Princípio da finalidade
4) Princípio da razoabilidade
5) Princípio da proporcionalidade
6 Princípio da motivação
7) Princípio da impessoalidade
8) Princípio da publicidade
9) Princípios do devido processo legal e da ampla defesa
10) Princípio da moralidade administrativa
11) Princípio do controle judicial dos atos administrativos
12) Princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativo
13) Princípio da eficiência
14) Princípio da segurança jurídica
II- Restrições excepcionais ao princípio da legalidade
a) Medidas provisórias
b) Estado de defesa
c) Estado de sítio

Capítulo III — A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
I- Os órgãos e as competências públicas
Órgãos públicos
Classificação dos órgãos
Competências públicas
(Conceito de competência
Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências: pedido de reconsideração, recurso hierárquico, reclamação administrativa, representação e denúncia, Prescrição, decadência e preclusão
Prescrição (ou outro prazo extintivo) da pretensão do administrado a pleitear direito na via administrativa
Prescrição de ações judiciais do administrado contra o Poder Público
Pretensões da Administração contra o administrado
"Prescrição" da possibilidade de a Administração prover, ela própria, sobre certa específica situação
Prescrição das ações judiciais contra o administrado
II- Centralização e descentralização administrativa
Desconcentração
A hierarquia e os poderes do hierarca
Distinção entre descentralização e desconcentração
O controle
III- Organização administrativa da União:
Administração direta e indireta
Critério classificador do Decreto-lei 200, 128
IV-Autarquias
Conceito
Criação e extinção
Responsabilidade
Regime jurídico
(a) Relações com a pessoa que as criou
(b) Relações com terceiros
(c) Relações internas
Autarquias especiais ou sob regime especial
V- Fundações públicas
Conceito legal: impropriedade
Natureza das fundações públicas
VI- Empresas públicas e sociedades de economia mista
Conceito de empresa pública
(Conceito legal: impropriedade
Conceito de sociedade de economia mista
(Conceito legal: impropriedade)
As diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista
Natureza essencial de empresas públicas e sociedades de economia mista: consequências Critérios para interpretação do regime jurídico das empresas do Estado
Espécies de empresas públicas e sociedades de economia mista
(Empresas estatais e concessão de serviço público)
A peculiaridade de regime das estatais em confronto com as pessoas de Direito Privado. Normas constitucionais
O regime jurídico das empresas estatais
(a) Relações com a pessoa que as criou
b) Relações com terceiros
c) Relações internas
VII- Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa
Contrato de gestão
Contratos de gestão entre Estado e entidades da Administração indireta
(O art. 37, § 8, da Constituição
Contrato entre órgãos?
Contratos de gestão entre o Estado e as "organizações sociais"
Organizações sociais
Organizações da sociedade civil de interesse público
Agências executivas
Agências reguladoras

Capítulo IV - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I- Controle interno e externo
a) Controle interno
b) Controle externo
II- Controle parlamentar direto
a) Sustação de atos e contratos do Executivo
b) Convocação de Ministros e requerimentos de informações; recebimento de petições, queixas e representações dos administrados e convocação de qualquer autoridade ou pessoa para depor
c) Comissões Parlamentares de Inquérito
d) Autorizações ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo
e) Poderes controladores privativos do Senado
f Julgamento das contas do Executivo
g) Suspensão e destituição ("impeachment") do Presidente ou de Ministros
III- Controle pelo Tribunal de Contas
a) Compostura e composição do Tribunal de Contas
b) Parecer prévio sobre as contas do Presidente
c) Julgamento das contas dos administradores públicos
IV - Controle jurisdicional (panorama)
a) "Habeas corpus "
b) Mandado de segurança
c) "Habeas data"
d) Mandado de injunção
e) Ação popular
f) Ação civil pública
g) Ação direta de inconstitucionalidade

Capítulo V - SERVIDORES PÚBLICOS
I—Agentes públicos
II- Classificação dos agentes públicos
a) Agentes políticos
b) Servidores estatais, Servidores públicos: conceito e espécies
Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado
c) Particulares em colaboração com a Administração
III- Os servidores estatais na Constituição
IV- Servidores titulares de cargos e servidores
ocupantes de empregos públicos
a) Cargos públicos
b) Funções públicas
c) Empregos públicos
V- Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o Poder Público
VI- Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e as entidades governamentais
VII- Objeto das normas constitucionais sobre pessoal
VIII - Normas de contenção de despesas com os servidores estatais
a) Limite global de despesas com pessoal
b) Previsão orçamentária e na lei de diretrizes para alterações
c) Proibição a União e Estados de aportarem recursos a outros níveis de governo para despesas de pessoal
IX - Normas relativas à remuneração dos servidores
a) Criação de remuneração por subsídios
b) Limite de remuneração
c) Vencimentos do Executivo como paradigma para o Legislativo e o Judiciário
d) Proibição de vinculação de vencimentos
e) Cálculo de acréscimos pecuniários
f Uniformidade na data e nos índices para revisão geral da remuneração dos servidores públicos
g) Exigência de lei para fixação ou alteração da remuneração
X- Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregados)
a)Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso público
Admissão e dispensa nas estatais,
b) Contratação excepcional sem concurso,
c) Direito de greve e de sindicalização
d) Proibição de acumulação remunerada
e) Sanção por improbidade administrativa
XI- Regime constitucional dos servidores públicos titulares de cargos
a) Irredutibilidade de vencimentos
b) Alguns direitos equivalentes aos dos empregados
c) Estabilidade
d) Disponibilidade
e) Aposentadoria e proventos
(A contribuição previdenciária prevista pela Lei 9.783/99
J) Revisão de proventos, Pensão por morte
Situação dos atuais servidores
XII- Servidores sujeitos ao regime de cargos e servidores sujeitos ao regime de emprego
XIII - Limites ao poder de emendar a Constituição e a situação dos atuais servidores alcançados pela Emenda
XIV - Os cargos públicos
a) Criação e extinção. Declaração de desnecessidade
b) Classificação dos cargos
Cargos em comissão
Cargos de provimento efetivo,
Cargos vitalícios
c) Lotação dos cargos e "redistribuição "
XV - O provimento em cargo público: conceito E formas
Provimento autônomo ou originário
Nomeação
Posse
b) Provimentos derivados
Provimento derivado vertical (promoção)
Provimento derivado horizontal (readaptação)
Provimento derivado por reingresso (reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
XVI Direitos e vantagens dos servidores públicos estatutários
a) Direitos e vantagens que beneficiam diretamente o servidor
b) Direitos e vantagens de ordem pecuniária
Direitos de ausência ao serviço
Aposentadoria
b) Direitos e vantagens em prol de dependentes do servidor
XVII- Deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatutários Prescrição
XVIII - Sindicância e processo administrativo

Capítulo VI - O REGULAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO
I Introdução
II - Conceito de regulamento no Direito brasileiro
III - Diferenças entre lei e regulamento no Direito brasileiro
IV - O regulamento ante o princípio da legalidade no Brasil
V Finalidade e natureza da competência regulamentar
VI - Limites ao regulamento no Direito brasileiro: a delegação legislativa disfarçada
VII - O objeto da competência regulamentar
VIII - Diferenças entre lei e regulamento quanto às garantias do administrado
IX - Resoluções, instruções e portarias

Capítulo VII - ATOS ADMINISTRATIVOS
Considerações introdutórias
a)Distinção entre fatos jurídicos e atos jurídicos
b) O problema da conceituação do ato administrativo
II —Atos da Administração e atos administrativos
III - Conceito de ato administrativo
IV - Perfeição, validade e eficácia
V - Requisitos do ato administrativo
VI - Elementos do ato
Conteúdo
Forma
VII - Pressupostos de ato
Pressupostos de existência
Pressupostos de validade
Sujeito (pressuposto subjetivo)
Motivo (pressuposto objetivo)
(Motivo do ato e motivo legal
Motivo e móvel
O papel da vontade no ato administrativo
Motivo e motivação
O dever de motivar e as consequências de sua violação
Teoria dos motivos determinantes
Requisitos procedimentais (pressuposto objetivo)
Finalidade (pressuposto teleológico)
(Teoria do desvio de poder
Causa (pressuposto lógico)
Formalização (pressuposto formalístico)
VIII - O silêncio no Direito Administrativo
IX—Atributos dos aios administrativos
Casos em que cabe executoriedade
Defesas contra a executoriedade
X- Classificação dos atos administrativos
a) Quanto à natureza da atividade
b) Quanto à estrutura do ato
c) Quanto aos destinatários do ato
d) Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática
e) Quanto à função da vontade administrativa
f) Quanto aos efeitos
g) Quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados
h) Quanto à situação de terceiros
i) Quanto à composição da vontade produtora do ato
j) Quanto à formação do ato
l) Quanto à natureza das situações jurídicas que criam
m) Quanto à posição jurídica da Administração
XI - Vinculação e discricionariedade
XII -Atos administrativos "in specie"
Em função do conteúdo Como formas de manifestação de outros atos
XIII- Procedimento administrativo
XIV- Panorama da extinção dos atos administrativos
XV- Revogação
Conceito Sujeito ativo da revogação
Objeto da revogação
Fundamento da revogação
Motivos da revogação
Efeitos da revogação
Natureza do ato revogador
Limites ao poder de revogar
Revogação e indenização
XVI- Invalidade dos atos administrativos Sujeitos ativos da invalidação
Objeto da invalidação Fundamento da invalidação
Motivo da invalidação
Efeitos da invalidação
Classificação da invalidade segundo a doutrina brasileira
Atos irregulares Comentários às diferentes teorias
O grau de intolerância em relação a categorias de atos inválidos Convalidação
Convalidação e invalidação: poder ou dever?
Identificação dos atos inexistentes, dos nulos e dos anuláveis, Regime dos atos inválidos, Invalidação e dever de indenizar
(Direito de resistência contra atos inválidos)
XVII- Regime jurídico dos atos inexistentes, dos nulos e anuláveis: comparação
XVIII Diferenças entre revogação e invalidação

Capítulo VIII - O PROCEDIMENTO (OU PROCESSO) ADMINISTRATIVO
I- Conceito de procedimento administrativo Procedimento e ato complexo
II - Requisitos do procedimento
III - Importância do procedimento Administrativo. Atualidade do tema
IV - Objetivos do processo ou procedimento
V - Espécies de procedimento
VI - Fases do processo ou procedimento
VII - Princípios do procedimento
VIII - Fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento administrativo
IX- Obrigatoriedade da adoção de procedimento administrativo formalizado
X - O processo (ou procedimento) na
legislação federal
Âmbito de abrangência
Competência
Princípios do processo e garantias do administrado
Sequência processual
Prazos processuais
Revogação, anulação e convalidação

Capítulo IX - LICITAÇÃO
I- Conceito e finalidades
II - A legislação sobre licitação Normas gerais de licitação e contratos
III- Os princípios da licitação
IV- Quem está obrigado a licitar
V- Os pressupostos da licitação
VI- O objeto licitável, a dispensa e a inexigibilidade de licitação
Bens singulares
Serviços singulares
Sistematização legal dos casos excludentes de licitação
Os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável
Inexigibilidade de licitação
Serviços técnicos de natureza singular
Justificação de dispensas e de inexigibilidade
Licitação proibida
VII- Modalidades da licitação Prazos e formas de publicidade nas modalidades de Licitação
Comparação entre concorrência, tomada de preços e convite
Registros cadastrais
O registro de preços
Comissões de licitação
Licitações de grande vulto e licitações de alta complexidade técnica
Alienação de bens
Licitações internas e licitações internacionais
VIII- Etapas interna e externa da licitação
Requisitos para instauração de licitação
Vedações nas licitações
IX- Fases da licitação
Exame dos afluentes à licitação, 496; Exame das propostas
Confirmação do resultado e outorga do objeto
Esquema analítico das fases Sequência procedimental da concorrência
X- O edital
Vícios do edital
XI—A habilitação
Documentos substitutivos para habilitação
Consórcios
Habilitação de empresa estrangeira em licitação internacional; compras de bens
no Exterior comparecimento de um único licitante
Pré-qualificação Descabimento de rigorismos inúteis na habilitação
Efeito jurídico da habilitação
Vícios de habilitação
XII – O julgamento
Requisitos das propostas
Objetividade do julgamento
Classificação
Desempate entre as propostas
Os "tipos" de licitação
Equanimidade de tratamento entre licitantes estrangeiros e nacionais
Classificação de uma só proposta
Vícios da classificação
Efeito jurídico da classificação
XIII- Homologação e adjudicação
XIV- Regras especiais para licitações com financiamento internacional e para compras de
bens efetuadas no Exterior
XV- Recursos administrativos
XVI- O procedimento licitatório e suas conseqüências
Licitação e direito ao subseqüente contrato
Revogação da licitação
Anulação da licitação
XVII-Crimes
XVIII- Licitação e mandado de segurança

Capítulo X - O CONTRATO ADMINISTRATIVO
I—Introdução Peculiaridades do contrato administrativo
II- O contrato administrativo no Direito francês
III- O contrato administrativo na doutrina brasileira
IV- Conceito de contrato administrativo
V- Características do chamado "contrato administrativo"
A lógica do contrato administrativo
VI - O contrato administrativo no Direito Positivo brasileiro
Alteração unilateral do contrato
Alteração bilateral do contrato
Extinção unilateral do contrato
Outras hipóteses de extinção
A "exceptio non adimpleti contractus "
Prazo e prorrogação dos contratos
Formalidades do contrato administrativo
Eficácia dos contratos administrativos
Os pagamentos devidos ao contratado; correção monetária; reajuste e recomposição de preços no Direito Positivo (imprevisão,fato do príncipe e sujeições imprevistas)
Sanções administrativas e penais por ocasião dos contratos administrativos
VII - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
O âmbito de proteção do equilíbrio econômico- financeiro e Direito Positivo brasileiro
O contrato administrativo e o dever de boa-fé
VIII—A cláusula "rebus sic stantibus"
IX—A teoria da imprevisão
X—As cláusulas de reajustes de preços
XI- Os reajustes e os índices oficiais

Capítulo XI - SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
1- Conceito de serviço público
a) Substrato material da noção de serviço público
b) Elemento formal caracterizador do serviço público
II-Serviços públicos e outras atividades estatais
Serviço público e obra pública
Serviço público e poder de polícia
Serviço público e exploração estatal de atividade econômica
III- Serviços públicos por determinação constitucional
IV- Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público
V- Intervenção do Estado no domínio econômico
Atividades privadas sob regime especial Monopólio
VI- Serviços públicos e serviços governamentais

Capítulo XII - CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS
1- Concessão de serviços públicos: conceito e noções gerais
A exploração do serviço como forma de remuneração
Concessão e permissão de serviço público na Constituição e as leis editadas para cumpri-la, Impropriedade das definições legais
Natureza dos serviços suscetíveis de serem concedidos
Natureza jurídica da concessão de serviço público e suas consequências
II- Forma e condições da outorga do serviço em concessão
Licitação das concessões
O "contrato" de concessão
Transferência da concessão -Transferência do controle acionário da concessionária e a subconcessão
III- O prazo nas concessões e sua prorrogação
IV- Os poderes do concedente
V- Os direitos do concessionário
Remuneração do concessionário
VI—As tarifas
As fontes paralelas (alternativas, complementares) de receita do concessionário
O equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviço público (ou obra pública)
VII - Os direitos dos usuários
VIII- Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos
IX—A versão dos bens
X- Síntese da composição patrimonial no encerramento da concessão
XI- Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço
XII- Permissão de serviço público
XlII- Situações transitórias na lei de concessões

Capítulo XIII - PODER DE POLÍCIA
1-Introdução
II- Sentido amplo e sentido estrito do poder de Polícia
III- Fundamento da polícia administrativa
IV- Essência do poder de polícia
Traços característicos
V- Polícia administrativa e polícia judiciária
VI- Atos através dos quais se expressa a polícia administrativa
VII- O poder de polícia é discricionário?
VIII- Definição de polícia administrativa
IX- Polícia geral e polícia especial
X- Distinção entre limitações administrativas à propriedade e servidão administrativa
XI- Executoriedade das medidas de polícia administrativa
XII- Polícia administrativa e o princípio da proporcionalidade contra abusos da Administração
XIII- Setores da polícia administrativa
XIV- Polícia administrativa da União, Estados e Municípios

Capítulo XIV - DESAPROPRIAÇÃO
1-Conceito
II- Fundamentos da desapropriação
III- Desapropriação: forma originária de aquisição da propriedade
IV - Requisitos da desapropriação
V- Competência para legislar sobre desapropriação; competência para desapropriar e competência para promover desapropriação
VI - Objeto da desapropriação
VII - Beneficiários da desapropriação
VIII- Fases do procedimento expropriatório
IX- A declaração de utilidade pública
X- A imissão provisória de posse
XI Ajusta indenização. Juros. Correção monetária.
Outras despesas. Honorários de advogados
XII- Momento em que se consuma a desapropriação
XIII- Desapropriação por zona
XIV- Desapropriação indireta
XV- Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação
XVI - Retrocessão e direito de preferência violado
XVII - Desapropriação e requisição

Capítulo XV - BENS PÚBLICOS
1-Conceito
II- Os bens com relação à sua destinação
III- Afetação e desafetação dos bens públicos
IV- Regime jurídico dos bens públicos
V- Os bens quanto à sua natureza física
a) Bens do domínio hídrico
b) Bens do domínio terrestre
(Domínio do solo
Domínio do subsolo)
VI- Formas de aquisição e alienação de bens públicos
VII- Formas de utilização dos bens públicos pelos administrados
a) Utilização dos bens de uso comum
b) Utilização dos bens de uso especial
c) Utilização dos bens dominicais

Capítulo XVI - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL
I Introdução
II- Princípio da legalidade
III- Vinculação e discricionariedade
Mérito do ato
IV- Fundamentos da discricionariedade
V- Estrutura lógico-normativa da discricionariedade
VI- Conceito de discricionariedade
VII- Limites da discricionariedade
VIII- Extensão do controle judicial
a) Exame dos motivos
b) Exame dafinalidade: o desvio de poder
c) Exame da causa do ato
IX—Conclusão

Capítulo XVII - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS
1-Introdução
II- Responsabilidade e sacrifício de direito
III- Originalidade da responsabilidade pública
IV- A responsabilidade do Estado e o Estado de Direito
V- Evolução da responsabilidade por atos administrativos
a) Princípio da irresponsabilidade do Estado
b) Princípio da responsabilidade do Estado) Responsabilidade subjetiva do Estado
d) Responsabilidade objetiva do Estado
VI- Fundamentos da responsabilidade do Estado
VII- Questões capitais sobre a responsabilidade Estatal
VIII- Os sujeitos que comprometem o Estado
IX- Caracteres da conduta lesiva ensejadora de responsabilidade
a) Danos por ação do Estado
b) Danos por omissão do Estado
c) Danos dependentes da situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória
X- O dano indenizável
XI- Excludentes da responsabilidade do Estado
XII- A responsabilidade do Estado no Brasil
a) Introdução
b) Evolução normativa da responsabilidade do Estado no Brasil
c) Responsabilidade subjetiva ou objetiva como regra no Direito vigente
d) Responsabilidade patrimonial do agente por danos a terceiros
e) Responsabilidade estatal na jurisprudência brasileira

ÍNDICE REMISSIVO