SUMÁRIO
PREFÁCIO

CAPÍTULO I
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Surgimento das pessoas jurídicas
Teorias sobre a existência das pessoas jurídicas
a) Teoria da ficção
b) Teoria da realidade objetiva
c) Teoria da realidade técnica
Classificação das pessoas jurídicas - Distinção entre associações e fundações

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES ESTATAIS
Histórico
Montesquieu e a sua teoria da separação dos poderes – Reflexos da teoria da separação dos poderes sobre o constitucionalismo
Os poderes constituídos e o exercício de suas funções estatais
- O necessário abrandamento da teoria da separação do poderes de Montesquieu
O melhor sentido da expressão separação dos poderes
A ascensão do Poder Executivo

CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO ESTADO
Formas de o Estado exercer suas funções
Descentralização e desconcentração

CAPÍTULO IV
AS VÁRIAS MODALIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS
Conceito e características
Autarquias de regime especial - Universidades

CAPÍTULO V
FUNDAÇÕES
Histórico
Personificação das fundações
O surgimento das primeiras fundações no Brasil
Noções gerais sobre fundações
Natureza jurídica das fundações estatais
As fundações no direito positivo brasileiro
A possibilidade de o Poder Público instituir fundações de direito público e de direito privado
As fundações na Constituição Federal Brasileira de 1988
O controle das fundações públicas
Fundações de Apoio
Da natureza jurídica de direito privado das fundações de apoio
Da inexigibifidade de concurso público para a admissão de empregados pela fundação de apoio
As fundações de apoio são reconhecidas como instituições de ensino e de assistência social
As fundações do apoio como entidades beneficiárias da imunidade tributária
As fundações de apoio e a questão do recolhimento das contribuições previdonciárias
Profissionais contratados como autónomos
Os bolsistas
O caráter de contribuintes in natura e in labore das fundações de Apoio
As múltiplas formas de fiscalização a que se submetem as fundações de apoio
As fundações de apoio se auto-sustentam - No são mantidas pelo Poder Público
Registro e credenciamento das fundações de apoio

CAPÍTULO VI
A FUNDAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Instituição da fundação
Patrimônio da fundação Inatienabilidade dos bens fundacionais
Irrevogabilidade da dotação
Fiscalização da fundação
A fundação e a provedoria do Ministério Público
A elaboração do estatuto da fundação
Procedimento de alteração do estatuto da fundação
A existência legal da fundação
O estatuto da fundação e suas disposições essenciais
Registro do estatuto
A extinção da fundação e o destino de seus bens
O sentido empresarial da fundação

CAPÍTULO VII
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS
Conceito e características
A sociedade de economia mista tem a forma de uma sociedade
Anônima
Controle da empresa pública e da sociedade de economia mista
Responsabilidade pelos atos da empresa pública e da sociedade de Economia mista
Extinção da empresa pública e da sociedade de economia mista

CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULARES DELEGAÇÃO
Considerações gerais
Concessão
Conceito e características
Cláusulas essenciais do contrato de concessão
Encargos do concedente
Encargos da concessionária
Direitos e obrigações doa usuários
Extinção da concessão. Efeitos jurídicos
Rescisão motivada por inadimplernenlo do Poder concedente.
Restrições ao Princípio da exceptio nort adimpleti contractus
Motivos de rescisão de contratos segundo a Lei n. 8.666/93 -
A chamada Lei de Licitações
Subconfralação, subconcessão o transferência da concessão
Subcontratação
Subconcessão
Transferência
Permissão. Conceito e características
Precariedade da permissão
Revogabilidade da outorga da concessão e da permissão
Responsabilidade pelos atos praticados pelos concessionários e Pelos permissionários
Autorização. Conceito e características

CAPÍTULO IX
OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Convênio
O convênio em face da Lei n. 8.666/93
Consórcios

CAPÍTULO X
Terceirização
Noções históricas
Terceirização sob a forma de locação de serviços por meio de interposta pessoa
Terceirização dos serviços públicos
O procedimento de contratação da lerceirização pelo Poder Público

CAPÍTULO XI
O TERCEIRO SETOR
Considerações gerais
Gestão compartilhada
Sociedade cooperativa. Noção histórica
O cooperativismo no Brasil
A Lei n. 5.764/71 - Lei das Cooperativas
A cooperativa e o cooperado – Características
Atos cooperativos
Fundos obrigatórios das cooperativas
Os associados das cooperativas
Dissolução das sociedades cooperativas
A Cooperativa na Constituição Brasileira
A fiscalização e o controle das cooperativas
Cooperativa de trabalho - O parágrafo único do art. 442 da CLT
Cooperativa de serviços

CAPÍTULO XII
AS VÁRIAS PROPOSTAS PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA NO BRASIL
Evolução histórica

CAPÍTULO XIII
AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Primeiras noções sobre as chamadas Organizações Sociais
Organizações Sociais - Nova modalidade de parceria da Administração Pública e os seus objetivos
As Organizações Sociais não são forma de delegação de serviços Públicos
As Organizações Sociais não se confundem com a privatização de Entes públicos
A pretensão de se dotar as Organizações Sociais de autonomia financeira e administrativa sem amarras burocráticas
Organizações Sociais - Esperança não confirmada de mudança eficiente na Administração Pública
Perfil administrativo das Organizações Sociais
As Organizações Sociais e a publicização da coisa pública
A transferência da prestação dos serviços sociais do Governo para As Organizações Sociais

CAPÍTULO XIV
O MODELO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGUNDO A
LEI FEDERAL N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
O perfil da Organização Social no âmbito federal
Requisitos para a qualificação de Organização Social federal
Administração das Organizações Sociais
Conselho de Administração - Composição
Competência privativa do Conselho de Administração das Organizações Sociais
Regras de funcionamento do Conselho de Administração
Proibição de remuneração ou de distribuição de vantagens aos membros do Conselho de Administração
Vedação de acumulação de cargos de conselheiros com cargos da diretoria da Organização Social Diretoria
O caráter de interesse social e de utilidade pública das Organizações Sociais
A destinação de bens públicos às Organizações Sociais
A cessão de servidor público para as Organizações Sociais
Desqualificação da entidade qualificada como Organização Social

CAPÍTULO XV
O CONTRATO DE GESTÃO - INSTRUMENTO QUE DEFINE
AS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
DO PODER PÚBLICO E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Contrato de Gestão. Conceito e características
Regulamento próprio das Organizações Sociais
Possibilidade legal de contratação das organizações sociais em dispensado licitação
Requisitos para a dispensa do licitação prevista no inciso XXIV, do art. 24 da Lei n. 8.666/93
Contratada
Objeto
Formalidades
A fiscalização da execução do contrato de gestão
O dever do representação - A decretação da indisponibilidade dos bens das organizações sociais e o sequestro dos bens dos seus dirigentes
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do contrato de gestão
Controle interno
Controle externo

CAPÍTULO XVI
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS - PARTICULARIDADES DE CADA MODELO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRIMEIRO ENSAIO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Lei Municipal n. 11.866/95 - Plano de Atendimento à Saúde - PAS
As Organizações Sociais no Estado de São Paulo. LC n. 846/98
A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações Sociais no Estado de São Paulo
O significado da expressão pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos a que se refere o art. l, da LC a. 846/98
Áreas de atuação reservadas às Organizações Sociais no Estado de São Paulo
As Organizações Sociais na área da saúde
As Organizações Sociais na área da cultura
Requisites para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social segundo a LC n.846198
Conselho de Administração das Organizações Sociais do Estado
De São Paulo Composição
Impedimentos decorrentes do exercício do cargo de conselheiro
do Conselho de Administração, segundo a LC n. 846/98
Regras de funcionamento do Conselho de Administração
O contrato de gestão previsto na LC do Estado de São Paulo n. 846/98 Conceito e características
Requisitos a serem obedecidos na elaboração do contrato de gestão
segundo a LC n. 846/98
Regulamento próprio de contratação para a organização social
A fiscalização da execução do contrato de gestão
Controle interno
Controleexterno
Sustação do ato
Sustação do contrato
O controle de resultados da execução do contrato de gestão
A outorga às Organizações Sociais do titulo de entidade de utilidade
Pública
Direitos decorrentes da concessão da declaração de utilidade pública federal
Requisitos para a declaração de utilidade pública federal. Dec. n. 50.517/61 que regulamentou a Lei n. 91/35, com as modificações do Dec. n. 60.931/67 e da Lei n. 6.630/79
Cassação da declaração de utilidade pública federal
Destinação de recursos orçamentários e de bens públicos às Organizações Sociais
Afastamento de servidor para as Organizações Sociais
Desqualificação da Organização Social

CAPÍTULO XVII
CONVOCAÇÃO PÚBLICA DAS ENTIDADES QUALIFICADAS
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Considerações gerais
Objeto do contrato de gestão
Metas a serem atingidas pela Organização Social da saúde
Obrigações da contratante (Secretaria do Estado da Saúde) no contrato de Gestão
Captação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais
Recursos humanos na Organização Social
Acompanhamento e avaliação de resultados da execução do contrato de gestão - Controle por resultado Vigéncia do contrato de gestão
Rescisão do Contrato do gestão
Responsabilidade civil da contratada como Organização Social da Saúde
Disposições gerais aplicáveis à Organização Social da saúde

CAPÍTULO XVIII
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA CULTURA NO
ESTADO DE SÃO PAULO. DEC. N. 43.493,
DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Disposições gerais aplicáveis às Organizações Sociais da Cultura
O contrato de gestão para as organizações sociais na área da cultura
No Estado de São Paulo
Fiscalização da execução do contrato do gestão na área da cultura - Comissão de Avaliação
Competência da Comissão de Avaliação
Prazos para encaminhamento de relatórios
Bens públicos destinados às Organizações Sociais da Cultura
Responsabilidade civil da contratada como Organização Social da
Cultura

CAPÍTULO XIX
EXEMPLOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM OUTROS ESTADOS BRASILEIROS
Estado do Paraná. Lei Estadual n. 11 .498, de 30 de julho de 1996.
Instituiu o PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado sob
a modalidade de serviço social autõnomo
Estado do Tocantins. Lei Estadual n. 762. de 26 de junho de 1995.
Autoriza o Podar Executivo a celebrar convênios para concessão
de uso de bens móveis e imóveis da rede hospitalar do Estado
Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 2.878, de 23 de dezembro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a mudar a forma de gestão dos hospitais públicos
Estado da Bahia. Lei Estadual n. 7.027, de 29 de janeiro de 1997.
Instituiu o Programa Estadual do Incentivo às Organizações Sociais
Estado de Roraima. Lei Estadual n. 174, de 30 de junho de 1997.
Instituiu o PAI/SAUDE. Plano de Assistência Integral à Saúde

CAPÍTULO XX
AS PARCERIAS PLANEJADAS COM AS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE
O Sistema Único de Saúde - SUS
A iniciativa privada e a assistência à saúde na Constituição Federal

CAPÍTULO XXI
AGÊNCIAS EXECUTIVAS NO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICITAÇÃO
Considerações iniciais
A qualificação de autarquias e fundações integrantes da Administração Pública federal como Agências Executivas
O contrato de gestão celebrado entre as Agências Executivas e as
autarquias e as fundações da Administração federal
A execução do contrato de gestão da agência executiva
As Agências Executivas e o principio da publicidade
Desqualificação das autarquias e fundações qualificadas como
Agências Executivas
As Agências Executivas e Organizações Sociais - Características de cada uma dessas entidades
As Agências Executivas e as Organizações Sociais na visão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

CAPÍTULO XXII
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO
Requisites para a qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP
Possibilidade de remuneração para os dirigentes o para aqueles que
prestam serviços específicos para a organização da sociedade civil de interesse público
A auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo
de Parceria prevista na alínea c, in. VII, do art. 49, da Lei n. 9.790/99
Entidades não passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Requerimento para a qualificação como organização da sociedade civil
De interesse público
Outorga da qualificação - Ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei n. 9.790/99
Desqualificação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
O Termo de Parceria
Cláusulas essenciais do termo de parceria
Prestação de contas
Fiscalização da execução do termo de parceria
O dever de representação - A decretação da indisponibilidade dos bens das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Regulamento próprio para procedimentos de contratação
Critério para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para a celebração do termo de parceria
Critérios inaceitáveis para a seleção, a classificação ou pontuação
A Comissão Julgadora do concurso
Liberação do recursos
Vigência do termo de parceria Possibilidade de Prorrogação
O titulo (te utilidade pública e o certificado de entidade filantrópica das organizações da sociedade civil do interesse público

CAPÍTULO XXIII
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE, PROBIDADE, IMPESSOALIDADE,
RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
Princípio da legalidade
Princípio da moralidade
Princípio da probidade
Disciplinação legal da improbidade administrativa
Sujeitos ativo e passivo da improbidade administrativa
Sanções a que Sujeita O autor de atos ímprobos
A improbidade administrativa e a responsabilidade das Organizações Sociais, Das Agências Executivas e das Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público
Principio da Impessoalidade
Principio da Razoabilidade
Principio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Garantia de aplicabilidade do princípio da eficiência

CAPÍTULO XXIV
O DESAFIO DA BUROCRACIA À REFORMA ADMINISTRATIVA
O apego à burocracia
A redefinição das relações entre Estado e Sociedade
As Organizações Sociais na visão do MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) e o Terceiro Setor
A responsabilidade de todos por uma reforma necessária e eficaz

BIBLIOGRAFIA
EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO BÁSICA
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO