SUMÁRIO

Capítulo I - Considerações Gerais
1. A Empresa e o Mercado
2. Liberdade de Atuação no Mercado: Livre Concorrência
3. O Fenômeno da Concentração de Empresas
4. Concentração de Empresas: Conseqüências
5. Posicionamentos dos Estados perante a Concentração
5.1. A Legislação Antitruste nos Estados Unidos
5.2. Legislação Antitruste na Comunidade Européia
5.3. Legislação Antitruste - Aladi e Mercosul
5.4. Legislação Antitruste Brasileira

Capítulo II - Princípios Norteadores
1. Princípio da Liberdade de Comércio
2. Princípio da Liberdade Contratual
3. Princípio da Igualdade
4. Princípio da Não-Discriminação
5. Princípio da Transparência do Mercado
6. Princípio da Análise Econômica
7. Princípio da Regra da Razão

Capítulo III - A Lei Antitruste Brasileira
1. O Surgimento da Nova Lei Antitruste
2. Estrutura do Novo Texto Legal

Capítulo IV - Das Disposições Gerais
1. Objetivo da Lei
1.1. Remissões Constitucionais
1.2. Referência Legislativa
1.3. Conteúdo do Novo Texto
2. Âmbito Territorial de Aplicação
2.1. Remissão Constitucional
2.2. Remissão Legislativa

Capítulo V - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
1. A Criação e Transformação
1. Remissão Legislativa
2. A Composição do Conselho
2.1. Remissões Constitucionais
2.2. Qualidades e Condições Exigidas
2.3. Restrições Impostas
3. Competência do Plenário do CADE
3.1. Ausência de Critério na Enumeração
3.2. Competência de Caráter Administrativo
3.3. Competência de Caráter Preventivo
3.4. Competência de Caráter Decisório
3.5. Competência de Caráter Executório
4. Competência do Presidente do CADE
4.1. Representação Legal
4.2. Poder de Administração
4.3. Direito de Voto - Distribuição de Processos
4.4. Cumprimento das Decisões
4.5. Providências para o Cumprimento
4.6. Assinar Termos de Compromisso
4.7. Competência Derivada do Regimento
5. Competência dos Conselheiros do CADE
5.1. Competência para Votar
5.2. Impropriedade da Lei
5.3. Competência para Requisitar Documentos
5.4. Competência para Determinar Medidas Preventivas
6. Procuradoria do CADE
7. Ministério Público Federal perante o CADE

Capítulo VI - A Secretaria de Direito Econômico

Capítulo VII - Infrações da Ordem Econômica

Disposições Gerais
1. Aplicabilidade da Lei: Critério Subjetivo
2. Delimitação da Responsabilidade
3. Solidariedade do Grupo Econômico
4. Desconsideração da Personalidade Jurídica
5. Abrangência da Repressão
6. Tipificação das Infrações
6.1. Ordem Econômica
6.2. Infrações contra a Ordem Econômica
6.3. Tipos
6.4. Conceitos Legais
6.4.1. Mercado Relevante
6.4.2. Dominação de Mercados
7. Condutas contra a Ordem Econômica
7.1. Enumeração das Condutas
7.2. Tipificação das Condutas
7.3. Tipificação de Condutas Econômicas
7.4. Critérios para Tipificação
7.5. Relações de Consumo: Analogia
7.6. Veto ao Art. 22
8. Penas Cominadas
8.1. Conteúdo dos Dispositivos Legais
8.2. Responsáveis
8.3. Penalidades
8.4. Critérios para Aplicação das Penas
9. Prescrição
10. Direito de Ação
10.1. Remissão Legal
10.2. Titularidade

Capítulo VIII - O Processo Administrativo
1. Averiguações Preliminares
2. Instauração e Instrução do Processo Administrativo
2.1. Processo Administrativo - Princípios
2.2. Processo Administrativo - Instauração
3. Julgamento do Processo Administrativo – CADE
3.1. A Participação da Procuradoria
3.2. Atribuições do Relator
3.3. Julgamento
3.4. A Decisão
3.5. Cumprimento das Decisões do CADE
4. Imposição de Medida Preventiva e de Ordem de Cessação
4.1. Caracterização das Medidas Preventivas
4.2. Momento e iniciativa da Concessão
4.3. Em que Consiste a Medida Preventiva
4.4. Recurso ao Plenário
5. Compromisso de Cessação
5.1. Característica do Compromisso de Cessação
5.2. Extensão do Compromisso
5.3. Conteúdo do Termo de Compromisso
5.4. Alteração das Condições
5.5. Descumprimento do Compromisso
5.6. Lei de Ação Civil Pública: Analogia

Capítulo IX - Formas de Controle
1. Controle de Atos e Contratos
1.1. Controle de Atos e Contratos pelo CADE
1.2. Preventividade do Controle
1.3. Requisitos Estabelecidos por Lei
1.4. Limitação a Três Condições
1.5. Critério Quantitativo
1.6. Encaminhamento dos Requerimentos
1.7. Prazos
1.8. Suspensão dos Prazos
1.9. Conseqüências do Indeferimento
1.10. Comunicação de Alterações
1.11. Revisão da Aprovação
1.12. Arquivamento de Atos
1.13. Arquivamento de Distratos
2. Compromisso de Desempenho
2.1. Natureza do Compromisso de Desempenho
2.2. Conteúdo do Termo de Compromisso
2.3. Metas Qualitativas e Quantitativas
2.4. Descumprimento e Revogação
3. Consulta
3.1. Redação Repetitiva
3.2. Inexistência da Consulta no Direito Anterior
3.3. Criação do Instituto da Consulta
3.4. Características da Consulta
3.5. Legitimidade para Apresentar Consulta
3.6. Prazo para a Resposta
3.7. Regulamentação do Processo de Consulta

Capítulo X - Execução Judicial das Decisões do CADE
1. Do Processo
1.1. O Direito Anterior
1.2. A Lei Nova
1.3. Cobrança Exclusivamente de Multa
1.4. Cumprimento da Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
1.5. Competência
1.6. A Defesa do Executado
1.7. Execução Provisória
1.8. Critério Limitativo da Multa Diária
1.9. Preferência de Julgamento
2. Da Intervenção Judicial
2.1. Finalidade da Intervenção
2.2. Casos Análogos no Ordenamento Jurídico
2.3. Fundamentação da Decisão
2.4. Recusa do Interventor Nomeado
2.5. Prazo da Intervenção
2.6. Limites da Intervenção
2.7. Controle do Juiz sobre o Interventor
2.8. Afastamento dos Administradores
2.9. Competência do Interventor
2.10. Despesas
2.11. Prestação de Contas do Interventor
2.12. Resistência à Intervenção

Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
1.1. Veto ao Artigo 79
1.2. Razões do Veto
1.3. Medidas de Continuidade
1.4. Quadro de Pessoal
1.5. Veto ao Artigo 82
1.6. Aplicação Subsidiária
1.7. Valor das Multas
1.8. Alteração da Lei n° 8.137
1.9. Prisão Preventiva
1.10. Alterações no Código de Defesa do Consumidor
1.11. Alterações na Lei da Ação Civil Pública
1.12. Assistência do CADE
1.13. Interrupção dos Prazos das Consultas
1.14. Casos de Dumping e de Subsídios
1.15. Revogação de Disposições em Contrário
1.16. Vigência da Lei

Lei n° 8.884, de 13 .06.1994
Título 1 - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II — Da Territorial idade
Título II— Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE
Capítulo I - Da Autarquia
Capítulo II— Da Composição do Conselho
Capítulo III - Da Competência do Plenário do CADE
Capítulo IV - Da Competência do Presidente do CADE
Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do CADE
Capítulo VI— Da Procuradoria do CADE
Título III - Do Ministério Público Federal perante o CADE
Título IV - Da Secretaria de Direito Econômico
Título V - Das Infrações da Ordem Econômica
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II— Das Infrações
Capítulo III— Das Penas
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo V - Do Direito de Ação
Título VI -Do Processo Administrativo
Capítulo I - Das Averiguações Preliminares
Capítulo II - Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo
Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Capítulo V - Do Compromisso de Cessação
Título VII— Das Formas de Controle
Capítulo I - Do Controle de Atos e Contratos
Capítulo II- Do Compromisso de Desempenho
Capítulo III - Da Consulta
Título VIII - Da Execução Judicial das Decisões do CADE
Capítulo I - Do Processo
Capítulo II - Da Intervenção Judicial
Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Bibliografia