Revista de Direito Econômico /

[ Periódicos ] Série: . v. 33, jan./jun. 2002. Publicado por : CADE, (Brasília:) Detalhes físicos: 269 p. ISSN:0102124x Ano: 2002 Tipo de Material: Periódicos
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Edição comemorativa de 40 anos do CADE. Coletânea da legislação da defesa da concorrência no Brasil.

Índice

Apresentação

Constituição Federal - Ordem Econômica
Lei de Defesa da Concorrência e legislação correlata posterior
Lei n° 8.884. de 1994, transforma o CADE em Autarquia, dispõe sobre prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica
Lei n° 9.021. de 1995, dispõe sobre a implementação da Autarquia CADE
Lei n° 9.069. de 1995 (Plano Real). arts. 78 em diante
Lei n° 9.781. de 1999. Lei das Taxas do CADE
Lei nº 9.784. de 1999, regula o processo administrativo
Lei n° 9.873. de 1999, prescrição em processos administrativos

Resoluções do CADE
Nota de esclarecimento
Resolução 27. de 2002. apresenta arts. 17A e 1713 à Res.12/98
Resolução 26, de 2002. Embargos de Declaração
Resolução 25. de 2002, recolhimento da taxa processual
Resolução 24. De 2002. Dívida Ativa
Resolução 23. de 2001. altera o art. 5) da Res. 12/98 e a Res. 21/2000
Resolução 22. de 2000, altera os arts. IS. 16 e 17 da Res. 12/98
Resolução 21. de 2000, dá nova redação ao art. 6° da Resolução n° 12/98
Resolução 20. De 1999. Processo Administrativo
Resolução 19. De 1999. Recurso Voluntário
Resolução 18. De 1998. Consulta
Resolução 17. De 1998, decurso de prazo
Resolução 16. de 1998. Código de Ética do servidor do CADE
Resolução I5. De 1998. Atos de Concentração
Resolução 13. De 1998, contrato de Auditoria
Resolução 12. De 1998. Regimento Interno
Resolução 9. De 1997, cobrança de multas
Resolução 8. De 1997 relatório simplificado
Resolução 7. de 1997, acrescenta inc, ao art. I' da Res. 6/96
Resolução 6. de 1996. tratamento prioritário para julgamento
Resolução 4. De 1996. FPPC
Legislação correlata anterior à Lei n° 8.884/94
Lei n° 8.078. de 1990, Código de Defesa do Consumidor
Lei n° 8.137. de 1990, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Apartado Histórico
Lei nº 8.158. de 1991
Lei n° 4.137. de 1962
Resolução 11, de 1997
Resolução 10, de 1997
Resolução 5.De 1997
Resolução 3.de 1997
Resolução 1.de 1995
Resolução 2.de 1992
Resolução 1. de 1992
Portaria Ministerial n° 186. De 1992

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