1. Aspectos da hipótese de imposição do ISS - inteligência do art. 12 do Decreto-lei n. 406/68, e dos incisos 79, 84, 95 e 96 da lista de serviços da Lei Complementar n. 56/87, de duvidosa constitucionalidade

2. Hipótese de imposição do ISS e do ICMS - hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS

3. Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS

4. Provisões instituídas por Resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do Imposto sobre a Renda, à luz do artigo 336 do RIR - interpretação sistemática e não literal do texto fiscal

5. Seguro-saúde contratado pelo governo do Estado da Bahia para seus servidores públicos e dependentes - imunidade do IOF aplicável à espécie

6. Orientação da União para não-pagamento de Imposto de Renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - princípio da eficácia dos tratados internacionais - princípio da convivência de leis especiais e gerais

7. Incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul - prática usual em todas as unidades federativas - aspectos jurídicos

8. Imunidade de Contribuições Sociais. Art. 195, § 70, da Constituição Federal - perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infraconstitucional restringir o alcance desse conceito

9. Contribuições especiais no transporte - abrangência das entidades obrigadas a recolhê-las

10. Imunidade tributária - efeitos das concessões de liminares para correntistas em suas relações com a consulente

11. Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da COFINS sobre receita bruta - inconstitucionalidade

12. Aproveitamento a destempo de créditos escriturais não prescritos de IPI e ICMS

13. Impossibilidade de exigência de Imposto de Renda sobre doação em dinheiro opinião legal