ÍNDICE ANALÍTICO

CAPÍTULO I

A REFORMA ADMINISTRATIVA
I. Introdução
II. O plano político: o estado em mudança
III. O plano técnico: a administração em mudança
IV. O plano jurídico: o quadro jusinstitucional em mudança
V. Problemas com a constitucionalização e com a centralização da Administração Pública no Brasil
VI. Sentido e importância da reforma administrativa
VII. Premissas principiológicas da Reforma Administrativa

CAPÍTULO II
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98

VIII. Estrutura das alterações introduzidas pela emenda Constitucional na 19/98
IX. Modificações introduzidas pelo art. la na competência da União: fundo financeiro constitucional para o Distrito Federal; polícia aeroportuária e diversificação do tratamento da licitação e da contratação administrativas
X. Modificações introduzidas pelo art. 2: subsídios de agentes políticos estaduais e municipais e perda de mandato de governador
XI. Modificações introduzidas pelo art. 32 alterando o art. 37 no capítulo da Administração Pública
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOs
FLEXIBILIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO
FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS
TETO REMUNERATÓRIO
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS
VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS COM INCIDÊNCIA CUMULATIVA
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS
CRIAÇÃO DE AUTARQUIA E INSTITUIÇÃO DE
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO
PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGOS OU EMPREGOS COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
AUTONOMIA GERENCIAL E CONTRATO DE GESTÃO
TETO REMUNERATÓRIO NACIONAL PARA EMPRESAS ESTATAIS
MODIFICAÇÃO DO ART. 151 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98
XII. Modificação introduzida pelo art. 4: servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo
XIII. Modificações introduzidas pelo art. 5: dos servidores públicos
FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREVISÃO DE CONSELHOS DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
FIM DA REGRA ISONÔMICA ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS E ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
ESCOLAS DE GOVERNO
EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS AO SERVIÇO PÚBLICO
SUBSÍDIO
RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBTETOS
PUBLICIDADE ESTIPENDIAL
ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE E À EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
EXTENSÃO DO SUBSÍDIO A OUTRAS CARREIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS
XIV. Modificações introduzidas pelo art. 6: regras sobre estabilidade de servidores
PERDA DO CARGO PELO SERVIDOR ESTÁVEL, 87 REINTEGRAÇÃO E DISPONIBILIDADE AVALIÀÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
XV. Modificações introduzidas pelo art. 7: subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal
XVI. Modificações introduzidas pelo art. 8: subsídios dos parlamentares federais, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado
XVII. Modificação introduzida pelo art. 9: administração da Câmara dos Deputados
XVIII. Modificação introduzida pelo art. 10: administração do Senado Federal
XIX. Modificação do art. 11: acréscimo de parcela indenizatória a subsídio
XX. Modificação introduzida pelo art. 12: amplia a obrigação de prestação de contas
XXI. Modificações introduzidas pelo art. 13: subsídio de magistrados e administração de pessoal do judiciário
SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS
IRREDUTIBILIDADE
CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO
XXII. Modificação introduzida pelo art. 14: administração do Ministério Público
XXIII. Modificação introduzida pelo art. 15: organização e subsídio do Ministério Público
XXIV. Modificação introduzida pelo art. 16: advocacia pública
XXV. Modificações introduzidas pelo art. 17: procuradores dos Estados e do Distrito Federal
XXVI. Modificação introduzida pelo art. 18: subsídios para os membros da advocacia pública e da defensoria pública
XXVII. Modificações do art. 19: organizações policiais
XXVIII. Modificação introduzida pelo art. 20
XXIX. Modificações introduzidas pelo art. 21: despesas com pessoal
CONDIÇOES PARA AUMENTAR AS DESPESAS COM PESSOAL
SANÇÃO À ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA COM DESPESAS DE PESSOAL
PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DOS LIMITES
REDUÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO
EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS
PERDA DO CARGO DE SERVIDORES ESTÁVEIS
XXX. Modificações introduzidas pelo art. 22: estatuto jurídico para empresas estatais
XXXI. Modificação introduzida pelo. art. 23: valorização dos profissionais do ensino
XXXII. Modificação introduzida pelo art. 24: cooperação gerencial
XXXIII. Regra transitória instituída no art. 25: serviços públicos do Distrito Federal
XXXIV. Regra transitória instituída no art. 26: revisão dos estatutos dos entes da administração indireta
XXXV. Regra transitória instituída no art. 27: prazo para o Congresso Nacional elaborar lei de defesa do usuário de serviços públicos
XXXVI. Regra transitória instituída no art. 28: Estabilidade
XXXVII. Regra transitória instituída no art. 29: adequação aos limites
XXXVIII. Regra transitória instituída no art. 30: lei complementar de finanças públicas
XXXIX. Regras transitórias instituídas no art. 31: servidores públicos de ex-territórios federais
XL. Aditivos do art. 32: garantias e processo para perda de cargo por servidor estável
XLI. Regra transitória instituída no art. 33: servidores não estáveis
XLII. Regra de vigência do art. 34

CAPÍTULO III
CONSIDERAÇÕES GERAIS
SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N2 19/98
XLIII. Prolixidade
XLIV. Casuísmo
XLV. Assistematicidade
XLVI. Ambigüidade
XLVII. Inefetividade
XLVIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1988
ÍNDICE ANALÍTICO
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO