Delegação e avocação administrativas/

por OLIVEIRA, Regis Fernandes de
[ Livros ] Motivo da edição:2. ed. rev. at. ampl. Publicado por : Revista dos Tribunais, (São Paulo:) Detalhes físicos: 206 p. ISBN:8520326595. Ano: 2005 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO

Parte I

PRELIMINARES

1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO
1.1 Visão constitucional do problema
1.2 Delegação de poder
1.3 Delegação de ofício
1.4 Concessão e permissão (delegação)
1.5 Delegação de função
1.6 Delegação e convênio
1.7 Delegação como desconcentração
1.8 Delegação administrativa

2. ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO DO PODER
2.1 Divisão tripartida dos órgãos de exercício do poder
2.2 Identificação das funções do Estado
2.2.1 Função legislativa
2.2.2 Função jurisdicional
2.2.3 Função administrativa
2.2.4 Função governativa (administrativa)
2.3 Tipicidade das funções

3. COMPETÊNCIA
3.1 Conceito. Defesa judicial da competência
3.2 Distribuição de competência
3.2.1 Prestação direta das atividades
3.2.2 Desconcentração
3.2.3 Descentralização

Parte II

O TEMA EM SI

1. DELEGAÇÃO
1.1 Conceito
1.2 Requisitos
1.3 Natureza jurídica
1.4 Delegação de fato administrativo

2. O ATO ADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO
2.1 Regime jurídico
2.2 Requisitos formais. Delegação implícita ou tácita

3. NECESSIDADE DE LEI
3.1 Delegação por lei. Delegação implícita
3.2 Medida Provisória
3.3 Delegação mediante decreto

4. DELEGAÇÃO E OUTRAS FIGURAS PRÓXIMAS
4.1 Delegação e descentralização
4.2 Delegação e desconcentração
4.3 Delegação e convênio
4.4 Delegação e traslação de funções
4.5 Delegação e substituição (ou suplência)
4.6 Delegação e mandato (representação)
4.7 Delegação e prorrogação de competência
4.8 Delegação e deferimento de competência
4.9 Imputação de funções

5. DELEGAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL
5.1 Constituição
5.2 Legislação
5.3 Regulamentação
5.4 Delegação de atribuição regulamentar

6. OBJETIVOS DA DELEGAÇÃO

7. EXERCÍCIO CUMULATIVO OU EXCLUSIVO DA COMPETÊNCIA?
7.1 Apreciação e descabimento

8. FISCALIZAÇÃO OU CONTROLE DOS ATOS DO DELEGADO

9. HIERARQUIA E DELEGAÇÃO

10. DELEGAÇÃO NO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

11. SUBDELEGAÇÃO

12. REVOGAÇÃO
12.1 Conceito e limites
12.2 Questões controvertidas
12.3 Revogação implícita
12.4 Subsistência dos efeitos
12.5 Revogação na delegação de assinatura
12.6 Revogação de atos complexos

13. LIMITES DA DELEGAÇÃO
13.1 Indelegabilidade de atos políticos
13.2 Outros casos
13.3 Delegação total

14. RENÚNCIA E RECUSA

15. NULIDADE DO ATO DE DELEGAÇÃO

16. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
16.1 Conceito
16.2 Limites da díscricionariedade

17. DELEGAÇÃO DE ASSINATURA

Parte III

CONSEQUÊNCIAS

1. RESPONSABILIDADE
2. RECURSO CONTRA ATO DO DELEGADO
3. MANDADO DE SEGURANÇA (E OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS) CONTRA ATO DO DELEGADO
4. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO

Parte IV

AVOCAÇÃO

1. AVOCAÇÃO
1.1 Necessidade de distribuição de atividades
1.2 Atividades do Estado. Concentração, desconcentração e descentralização
1.3 Tipos de controle. Hierarquia
1.4 Aproximação do tema. Avocação, conceito e limites
1.5 Deferimento de competência
1.6 Competências paralelas
1.7 Hierarquia e avocação
1.8 Exigência de norma autorizativa expressa
1.9 Avocação e substituição
1.10 Mandado de segurança contra avocação
1.11 Conclusão

CONCLUSÕES

BIBLIOGRAFIA

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