ÍNDICE

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

PRÓDROMOS

O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Conceito de mérito administrativo. O mérito como juízo de valor. Elementos do mérito do ato administrativo: conveniência e oportunidade

CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fundamentos do controle do ato administrativo. A soberania do interesse popular e sua indisponibilidade. Tipos de controle dos atos administrativos. O controle judicial da administração pública. Controle jurisdicional comum e jurisdição especial

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO. Aspectos históricos: o Brasil-Colônia; o Brasil-Império; o Brasil-República. O controle judicial e o esgotamento da via administrativa. Efeitos do controle do ato administrativo pelo Judiciário

EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL NA DOUTRINA CLÁSSICA. A legalidade como balizamento do controle judicial. A questão dos atos políticos. A insuficiência da doutrina tradicional

CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A finalidade dos poderes administrativos. O poder vinculado. O poder discricionário. Controle judicial e mérito administrativo. Moralidade administrativa. O controle do mérito administrativo quanto ao seu aspecto moral. Mérito e demérito: o dever de boa administração. A discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados: os conceitos jurídicos indeterminados no Direito alemão; o Direito espanhol e os conceitos jurídicos indeterminados; a questão dos conceitos jurídicos indeterminados no Direito italiano; conceitos jurídicos indeterminados no Direito brasileiro. O atendimento ao interesse público como aspecto de mérito do ato administrativo

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA