SUMÁRIO

Introdução

Capítulo I — Breve esboço histórico sobre os embargos à execução fiscal no direito brasileiro

1. Os embargos à execução fiscal no Brasil Colônia (1500-1822)
2. Os embargos à execução fiscal no Brasil Império (1822-1889)
3. Os embargos à execução fiscal no Brasil República (1889- )
3.1. Decreto-lei o. 960, de 1938
3.2. Código de Processo Civil 1939
3.3. Código de Processo Civil de 1973
3.4. Lei n. 6.830 de 1980

Capítulo II — Embargos à execução fiscal

1. Conceito dos embargos à execução fiscal
2. Propriedade cia expressão 'embargos do executado' utilizada pela lei n. 6.830/80
3. Natureza jurídica dos embargos à execução fiscal
4. Embargos à execução fiscal e o princípio do devido processo legal
5. Condições da ação e os embargos à execução fiscal
5.1. Legitimidade ativa e passiva e os embargos à execução fiscal
5.1.1. Legitimidade ativa para os embargos à execução fiscal
5.1.1.1. Devedor
5.1.12. Fiador
5.1.1.3. Espólio
5.1.1.4. Massa falida
5.1.1.5. Responsável
5.1.1.6. Sucessores
5.1.1.7. Cônjuge
5.1.1.8. Curador especial
5.1.2. Legitimidade passiva para os embargos à execução fiscal
5.2. Interesse de agir e os embargos à execução fiscal
5.3. Possibilidade jurídica do pedido e os embargos à execução fiscal
6. Requisitos específicos de admissibilidade dos embargos à execução fiscal
6.1. Segurança do juízo
6.1.1. Depósito em dinheiro
6.1.2. Fiança bancária
6.1.3. Nomeação de bens à penhora
6.1.4. Bens oferecidos por terceiros
6.1.5. Penhora
6.1.6. Arresto
6.2. Tempestividade dos embargos
6.2.1. Prazo para embargos a partir do depósito cm dinheiro
6.2.2. Prazo para embargos a partir da juntada da prova da fiança bancária
6.2.3. Prazo para embargos a partir da intimação da penhora
6.2.4. Execução com pluralidade de devedores e o prazo para os embargos
7. Efeitos da propositura dos embargos do executado à execução fiscal

Capítulo III — O procedimento dos embargos à execução fiscal
1. Aspectos gerais sobre o procedimento dos embargos à execução fiscal
2, Competência
2.1. Competência na precatória
3. Petição inicial
3.1. Requisitos intrínsecos
3.1.1. Dos fundamentos jurídicos do pedido nos embargos à execução fiscal
3.1.1.1. Matéria de ordem pública e a exceção de pré-executividade
3:1.2 O. pedido nos embargos à execução fiscal
3.1.3. Requerimento de provas
3.1.4. Valor da causa
3.1.5. Custas iniciais, demais despesas processuais e honorários advocatícios
3.2. Requisitos extrínsecos
4. Exceções de incompetência, suspeição e impedimento
5. Reconvenção e compensação nos embargos à execução fiscal
6. Autuação dos embargos
7. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal
8. Impugnação aos embargos à execução fiscal
9. Os efeitos da revelia nos embargos ã execução fiscal
10. Produção de provas
10.1. Audiência
11. Sentença

Capítulo IV — Os recursos nos embargos à execução fiscal
1. Considerações iniciais
2. Apelação e embargos à execução fiscal
2.1. Dos efeitos da apelação contra a sentença em embargos à execução fiscal
3. Embargos infringentes e embargos à execução fiscal
4. Reexame necessário e embargos à execução fiscal
5. Embargos de declaração e embargos à execução fiscal
6. Agravo e embargos à execução fiscal
7. Recurso especial e embargos à execução fiscal
8. Recurso extraordinário e embargos à execução fiscal

Anexo 1
Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal)

Anexo 2
Decreto - Lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938

Bibliografia

Índice Remissivo

Índice Onomástico