Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

Lei n° 8.884, de 11 de Junho de 1994

Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993

Lei n° 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999

Lei n° 9.873, de 23 de Novembro de 1999

Lei n° 10.446, de 08 de Maio de 2002

Lei n°8.078 de 11 de Setembro de 1990

Decreto de 7 de Outubro de 2008

Portaria do Ministério da Justiça n° 456

Portaria SDE n°14, de 9 de Março de 2004

Portaria SDE n° 51, de 03 Julho de 2009

Portaria Conjunta n° 001, de 18 de Fevereiro de 2003

Portaria Conjunta n° 33, de 4 de Janeiro de 2006

Portaria Conjunta SEAE/SDE n° 50, de 1° de Agosto de 2001

Súmulas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Súmula n° 02, de 22 de Agosto de 2007

Súmula n° 03, de 19 de Setembro de 2007

Súmula n° 04, de 09 de Dezembro de 2009

Súmula n° 05, de 09 de Dezembro de 2009

Súmula n° 06, de 09 de Dezembro de 2009

Súmula n° 07, de 09 de Dezembro de 2009

Resolução n037, de 20 de outubro de 2004

Resolução n° 44, de 14 de fevereiro de 2007

Resolução n° 45, de 28 de Março de 2007

Resolução n° 46, de 04 de Setembro de 2007

Resolução n° 47, de 04 de Junho de 2008

Resolução n049, de 23 de Julho de 2008

Resolução no 51, de 04 de Fevereiro de 2009

Resolução no 52, de 13 de Maio de 2009