ÍNDICE
Prefácio
1. INTRODUÇÃO
II. BREVE HISTÓRICO DO MERCADO DE CRÉDITOS
CONSIGNADOS

III. O DIREITO DA CONCORRÊNCIA
111.1. O mercado relevante: material e geográfico
111.2. Análise concorrencial da cláusula de exclusividade
111.3. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e as cláusulas de exclusividade
111.4. A conduta: prejuízos concorrenciais decorrentes da imposição de cláusula de exclusividade nos créditos consignados

IV. A REPRESENTAÇÃO DA FESEMPRE
IV.1. O pedido de Medida Preventiva
IV.1.i. Ofumus boni iuris
IV.1.ii. O periculum in mora
Destaque na imprensa: Cade julgará monopólio do BB no crédito consignado

V. A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
V.1. A Nota Técnica do DPDE/SDE
Destaque na imprensa: SDE encaminha hoje denúncia contra consignado do BB
Anexo 1: Nota Técnica do DPDE/SDE

VI. A ANÁLISE DO BANCO CENTRAL
VI.1. A competência complementar entre CADE e BACEN suscitada pela FESEMPRE
Destaque na imprensa: Federação de servidores reclama de demora em denúncia contra BB
Anexo II: Protocolo de entendimentos - petição conjunta dos Procuradores do BACEN, CADE e da União, de 09 de
dezembro de 2008
VL2. O entendimento do Banco Central e o fim da exclusividade para novos contratos
Destaque na imprensa: BC põe fim ao monopólio do consignado

VII. O PROCESSO NO CADE
VIL1 O início da análise do caso no CADE
Destaque na imprensa: Cade estabelece prazo para BB se defender no caso do consignado
Anexo III: Parecer ProCADE, de 10 de novembro de 2010
VII.2. A competência do CADE para instaurar e decidir o processo
VII.3. Antecendetes da Medida Preventiva
VIL.4. A instauração do Processo Administrativo com Medida Preventiva
Anexo IV: Despacho CADE, de 31 de outubro de 2011
Destaque na imprensa: BB terá de cancelar consignados com 'exclusividade'
Destaque na imprensa internacional: CADE seizes jurisdiction in landmark banking probe
VII.5. Os Embargos opostos pelo Banco do Brasil
Destaque na imprensa: Cade nega recurso do BB na exclusividade de crédito
Destaque na imprensa: Cade rejeita recurso do BB no consignado
Anexo V: Parecer da Procuradoria Geral do CADE, de 31 de outubro de 2011
Anexo VI: Voto do Conselheiro Relator, de 9 de novembro de 2011
VII.6. O Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil Anexo VII: Despacho do Conselheiro Relator, de 30
de novembro de 2011
Anexo VIII: Parecer da Procuradoria Geral do CADE, de 24 de janeiro de 2012
Anexo IX: Despacho do Conselheiro Relator, de 29 de maio de 2012
Destaque na imprensa: Cade pede explicação do BB sobre consignado

VIII. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO DO BRASIL
Anexo X: Decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, de 18 de novembro de 2011
Anexo XI: Decisão do Tribunal Regional Federal da P Região, de 20 de janeiro de 2012

IX. O FIM DA EXCLUSIVIDADE
IX1. Conclusão
Anexo XII: Relatório do CADE, de 02 de outubro de 2012
Anexo XIII: Voto do CADE, de 10 de outubro de 2012
Anexo XIV: Termo de Compromisso de Cessão de Prática, de 10 de outubro de 2012
Destaque na imprensa: Acaba exclusividade do BB em consignado
Destaque na imprensa internacional: CADE settles inaugural bank probe
Destaque na imprensa: Editorial Econômico: O Banco do Brasil é enquadrado pelo CADE

Posfácio
Referências bibliográficas