Direito internacional da concorrência:

por JAEGER JUNIOR, Augusto
[ Livros ] Publicado por : Juruá, (Curitiba:) Detalhes físicos: 433 p. ISBN:9788536221496. Ano: 2008 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1— UNILATERALISMUS
1 DESCRIÇÃO DOS PROBLEMAS E DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO
1.1 Limitado âmbito de aplicação das legislações nacionais de direito da concorrência
1.2 Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior
1.3 Limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
1.4 Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais
1.5 Insucesso dos esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência
1.6 Minimização das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência por acordos bilaterais de cooperação
1.7 Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação
1.8 Alternativa da regulamentação da concorrência em ambientes regionais

2 - QUESTÕES PRELIMINARES À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA
2.1 Jurisdição estatal
2.2 Aproximações terminológicas
2.3 Limites jurisdicionais do Estado
2.4 Fundamentos da jurisdição
2.5 Aplicação extraterritorial do direito da concorrência
2.6 Modelos de âmbitos de aplicação de legislações de defesa da concorrência
2.6.1 Princípio da territorialidade estrita
2.6.2 Princípio da pseudo-territorialidade
2.6.3 Teoria dos efeitos
2.6.4 Princípio da ponderação

3 ORIGEM DA TEORIA DOS EFEITOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
3.1 Direito da concorrência norte-americano
3. 1.1 Sherman Act
3.1.2 Clayton Act
3.2 Desenvolvimento pioneiro da teoria dos efeitos
3.3 Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
3.3.1 Doutrina da cortesia
3.3.2 Foreign Trade Antitrust Improvement Act, de 1982
3.3.3 Antitrust Enforcement Guidelines for International Operations, de 1995
3.3.4 Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal
3.3.5 Restatement Third on Foreign Relations Law, de 1987
3.4 Imunidades legais para as empresas exportadoras
3.5 Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência

4 APLICAÇÃO DA TEORIA DOS EFEITOS NO DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA
4.1 Direito Comunitário da Concorrência
4. 1.1 Regras materiais aplicáveis às empresas
4.1.2 Regras processuais aplicáveis às empresas
4.1 .3 Regras processuais aplicáveis ao controle de concentrações de empresas
4.1.4 Regras materiais e processuais aplicáveis aos Estados-membros
4.1.5 Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência
4.2 Recepção da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência
4.2.1 Teoria da unidade econômica da empresa
4.2.2 Teoria do local da implementação do comportamento
4.2.3 Afastamento da aplicação expressa da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência
4.3 Diferenças entre os sistemas concorrenciais comunitário e norte-americano

5 APLICAÇÃO DA TEORIA DOS EFEITOS NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO
5.1 Histórico do direito da concorrência brasileiro
5.2 Lei Federal n. 8.884/94
5.3 Condutas previstas na legislação
5.4 Controle das concentrações de empresas
5.5 Aplicação efetiva da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro
5.5.1 Aplicação da teoria dos efeitos antes do advento da Lei n. 8.884/94
5.5.2 Aplicação da teoria dos efeitos após o advento da Lei n. 8.884/94
5.5.3 Qualificação dos efeitos
5.6 Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos
5.7 Análise jurisprudencial

6 REAÇÕES E BLOQUEIOS INTERNACIONAIS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA
6.1 Protestos e reclamações diplomáticas
6.2 Medidas legislativas de bloqueio e prescritivas de ações de reembolso
6.3 Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais

7 CRÍTICAS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DACONCORRÊNCIA
7.1 Críticas por violação dos princípios do direito internacional
7.2 Críticas por quebra do equilíbrio das relações internacionais

CAPÍTULO 2— MULTILATERALISMUS E BILATERALISMUS
8 QUESTÕES PRELIMINARES ÀS PERSPECTIVAS MULTILATERAL E BILATERAL
8.1 Internacionalização das atividades negociais
8.2 Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
8.3 Insuficiência dos direitos nacionais para o tratamento de questões concorrenciais de amplitude internacional
8.4 Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
8.5 Internacionalização do direito da concorrência
8.6 Razões para um direito internacional da concorrência

9 OBJETIVOS PERSEGUIDOS POR UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA
9.1 Alcance de uma proteção internacional da concorrência
9.2 Manutenção de uma política de livre-comércio
9.3 Colmatação das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência
9.4 Diminuição do déficit de execução das legislações de defesa da concorrência
9.5 Evitação de conflitos de jurisdição.
9.6 Canalização da fiscalização conduzida pelas autoridades de defesa da concorrência
9.7 Reforço à formação de uma consciência quanto aos benefícios da garantia da livre concorrência

10 OBJEÇÕES A UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA
10.1 Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência
10.2 Impropriedade de uma uniformização de características mínimas
10.3 Não-aceitação de uma uniformização conduzida por nações desenvolvidas
10.4 Existência de divergências entre as legislações nacionais
10.5 Incerteza quanto ao número de Estados que participariam do processo
10.6 Dificuldade de definição das matérias a serem consideradas em um acordo
10.7 Perda ou diminuição dos padrões conquistados em nível nacional
10.8 Custo para a elaboração de um acordo internacional
10.9 Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme

11 ESFORÇOS DE REGULAMENTAÇÃO MULTILATERAL DE UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA
11.1 Carta de Havana
11.2 Iniciativa do Conselho Europeu
11.3 Iniciativas no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
11.4 Iniciativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos
11.5 Iniciativas da Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento
11.6 Aplicabilidade de Convenções da Conferência de Haia para o Direito Internacional
11.7 Iniciativas da Organização Mundial do Comércio e o Grupo de Trabalho da OMC
11.7.1 Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
11.7.2 Debates e estudos no Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
11.7.3 Propriedade do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para a matéria de concorrência
11.8 Iniciativa de uma Rede Internacional de Concorrência
11.8.1 Estrutura da Rede Internacional de Concorrência
11.8.2 Reuniões da Rede Internacional de Concorrência
11.8.3 Grupo de Trabalho da Rede Internacional de Concorrência

12 CÓDIGO INTERNACIONAL ANTITRUST
12.1 Princípios do Código Internacional Antitrust
12.2 Direito material do Código Internacional Antitrust
12.3 Direito processual e disposições institucionais do Código Internacional Antitrust
12.4 Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
12.5 Avaliação do Código Internacional Antitrust pela doutrina
12.6 Cabimento do princípio da iniciativa processual internacional ao Mercosul

13 OUTRAS PROPOSTAS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO PARA UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA
13.1 Ulrich Immenga e um código mundial à luz do direito internacional público
13.2 Von Meibon e Geiger e um direito de concorrência homogêneo como ultima ratio
13.3 Jürgen Basedow e as recomendações para uma uniformização do direito da concorrência
13.4 Frederico Marques e um direito internacional da concorrência com base nos princípios da OMC, interpretados e identificados de acordo com a teoria pós-positivista do direito e a ser atingido em fases
13.5 Jürgen Basedow e as regulamentações por blocos regionais como alternativa

14 ALTERNATIVAS BILATERAIS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E AO INSUCESSO DOS ESFORÇOS DE REGULAMENTAÇÃO MULTILATERAL
14.1 Acordos bilaterais de cooperação como alternativas
14.2 Classificação dos acordos bilaterais de cooperação
14.3 Exemplos de acordos bilaterais de cooperação em vigência
14.4 Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação

CAPÍTULO 3— REGIONALISMUS
15 QUESTÕES PRELIMINARES A REGULAMENTAÇAO DA CONCORRÊNCIA EM PERSPECTIVA REGIONAL
15.1 Teoria geral da concorrência
15.1.1 Fenômeno concentracionista
15.1.2 Classificação das concentrações de empresas
15.1.3 Disciplina da liberdade de concorrência
15.1.4 Interesse do consumidor
15.1.5 Política comunitária dos consumidores
15.1.6 Formas do processo de concentração de empresas
15.1.7 Fases do processo de concentração de empresas
15.2 Concorrência em ambientes comunitários
15.2.1 Conceito de concorrência
15.2.2 Conceito de liberdade de concorrência
15.2.3 Conceito de direito da concorrência
15.2.4 Funções da concorrência
15.2.5 Sistemas de legislação da concorrência
15.2.6 Concorrência e mercado comum

16 DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA
16.1 Artigo 81 TCE
16.1.1 Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas
16.1.2 Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
16.1.3 Cláusula da interestatalidade
16.1.4 Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros
16.1.5 Definição de mercado relevante
16.1.6 Rol do artigo 81, n.1 TCE
16.1.7 Artigo 81, n. 2 TCE
16.1.8 Artigo 8l,n.3TCE
16.2 Artigo 82 TCE
16.2.1 Definição de posição dominante
16.2.2 Abuso de posição dominante
16.2.3 Rol do artigo 82 TCE
16.2.4 Recusa de contratar
16.2.5 Recusa de licença
16.2.6 Cálculo da multa no caso de abuso de posição dominante
16.3 Artigo 86 TCE
16.3.1 Empresas públicas
16.3.2 Empresas a que os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos
16.3.3 Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse
econômico geral ou com natureza de monopólio
16.3.4 Artigo 86, n. 3 TCE

17 INTENÇÕES PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO MERCOSUL
17.1 A regulamentação da defesa da concorrência nos Estados-partes
17.1.1 Brasil
17.1.2 Argentina
17.1.3 Paraguai
17.1.4 Uruguai
17.2 Direito da concorrência do Mercosul
17.2.1 Decisão n. 21/94
17.2.2 Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - Decisão n. 18/96
17.2.3 Decisão n. 20/94

18 PERSPECTIVAS PARA UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA
18.1 Internacionalidade dos casos (Empagran)
8.2 Private enforcement (Courage)
18.2.1 Execuções privadas para a reparação de perdas por práticas limitadoras da concorrência
18.2.2 Caso Courage Ltd. c. Bernard Crehan
18.2.3 Livro Verde da Comissão Européia para as ações de reparação de danos
18.2.4 Legitimados a proporem execuções privadas
18.2.5 Medidas para a composição dos interesses dos demandantes de execuções privadas
18.2.6 Jurisdição e lei aplicável em execuções privadas no direito comunitário
18.3 Regulamento n. 864/2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Regulamento Roma II)
18.4 Aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
18.4.1 Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
18.4.2 Dogma de não-aplicação de direito público estrangeiro
18.4.3 Duplo objetivo de uma norma de direito público estrangeiro
18.4.4 Elementos de conexão em legislações nacionais de defesa da concorrência
18.4.5 Bilateralização das normas de conflitos unilaterais das legislações de defesa da concorrência
18.4.6 Bases teóricas para a aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
18.4.7 Adoção concreta de uma norma de colisão para a escolha da lei aplicável
18.4.8 Vantagens da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

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