Em apêndice texto da Constituição Federal de 1988, com as Emendas Constitucionais até a de n. 107, de 2.7.2020.

SUMÁRIO

Prefácio
Prefácio à quinta edição
Prefácio à sexta edição
Prefácio à sétima edição
Prefácio à oitava edição
Prefácio à 25à edição

Capítulo 1 O DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Do conceito de Direito Constitucional
2. A origem, a formação e a crise do Direito Constitucional
3. Direito Constitucional Geral Direito Constitucional Especial e Direito Constitucional Comparado
4. As relações do Direito Constitucional com outras Ciências
4.1 O Direito Constitucional e o Direito Administrativo
4.2 O Direito Constitucional e o Direito Penal
4.3 O Direito Constitucional e o Direito Processual
4.4 O Direito Constitucional e o Direito do Trabalho
4.5 O Direito Constitucional e o Direito Financeiro e Tributário
4.6 O Direito Constitucional e o Direito Internacional
4.7 O Direito Constitucional e o Direito Privado
4.8 O Direito Constitucional e a Ciência Política
4.9 O Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado
5. Método de ensino
6. As fontes do Direito Constitucional
7. Comentários à bibliografia brasileira de Direito Constitucional
7.1 Obras gerais de Direito Constitucional
7.2 Obras de Teoria Geral do Estado
7.3 A bibliografia básica sobre as Constituições brasileiras, 7.4 A bibliografia sobre temas especiais de Direito Constitucional

Capítulo 2 A CONSTITUIÇÃO

1. A Constituição
2. O conceito material de Constituição
3. O conceito formal
4. As Constituições rígidas e as Constituições flexíveis
5. As Constituições costumeiras e as Constituições escritas
6. As Constituições codificadas e as Constituições legais
7. As Constituições outorgadas, as Constituições pactuadas e as Constituições populares
8. Constituições concisas e Constituições prolixas

Capítulo 3 O SISTEMA CONSTITUCIONAL

1. A Constituição e o sistema constitucional
2. A teoria material da Constituição
3. A teoria material da Constituição e a jurisprudência da Suprema Corte americana
4. A contribuição de CarI Schmitt à teoria material da Constituição
5. A Escola de Zurique e a teoria material da Constituição
6. O conceito de sistema
7. A concepção tradicional de sistema no Direito: sistema extrínseco e sistema intrínseco
8. A ressurreição da noção de sistema na segunda metade do século X)( e as principais correntes sistêmicas da atualidade
9. A moderna concepção de sistema jurídico: a Teoria Dialógica do Direito
10. O sistema constitucional em face da concepção sistêmica contemporânea
11. A concepção de sistema e a hermenêutica constitucional

Capítulo 4 O PODER CONSTITUINTE

1. A teoria do poder constituinte
2. O conceito político de poder constituinte: o poder constituinte originário
3. O conceito jurídico de poder constituinte: o poder constituinte constituído
4. A natureza do poder constituinte constituído
5. A teoria do poder constituinte segundo a doutrina da soberania nacional
6. A teoria do poder constituinte segundo a doutrina da soberania popular
7. A titularidade do poder constituinte
8. Teoria e legitimidade do poder constituinte
9. O poder constituinte legítimo e o poder constituinte usurpado na história constitucional do Brasil

Capítulo 5 A TEORIA FORMAL E A TEORIA MATERIAL DA CONSTITUIÇÃO

1. O dissídio dos constitucionalistas
2. O positivismo e a teoria formal da Constituição
3. O antiformalismo no Direito Constitucional contemporâneo
4. A teoria científico-espiritual da Constituição e da mudança constitucional (Smend)
5. A teoria material da Constituição no constitucionalismo suíço
6. Os constitucionalistas da tópica
7. A crise de juridicidade das Constituições
8. A existência de um segundo poder constituinte originário
9. Crise constituinte e crise constitucional
10. As duas crises constituintes: a do titular (o sujeito do poder constituinte) e a do objeto (a Constituição)

Capítulo 6 A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

1. O poder de reforma constitucional
2. As limitações expressas ao poder de reforma
2.1 Limitações temporais
2.2 Limitações circunstanciais
2.3 Limitações materiais
3. As limitações tácitas
4. O processo de reforma:
4.1 A iniciativa da reforma
4.2 O órgão de reforma
4.3 A adoção definitiva da reforma
5. A via permanente de reforma na Constituição de 1988: a emenda constitucional
6. A via extraordinária e transitória de reforma: a revisão
7. O parlamentarismo e suas modalidades básicas: o parlamentarismo dualista e o parlamentarismo monista
8. A controvérsia acerca da superioridade do parlamentarismo sobre o presidencialismo, 9. A experiência parlamentar do Império: o pseudo parlamentarisrno do Segundo Reinado
10. A experiência parlamentar da República: o parlamentarismo dualista do Ato Adicional
11 Crítica ao parlamentarismo do Ato Adicional
12. O problema da Federação no sistema parlamentar
13. implantação e evolução do presidencialismo no Brasil
14. O plebiscito e a reforma constitucional

Capítulo 7 A TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. Do conceito político e filosófico ao conceito jurídico das Constituições: dois séculos de crise constitucional
1.1 0 caráter político das Declarações de Direitos e dos Preâmbulos
1.2 A segunda fase constitucional das Cartas liberais
1.3 A crise constitucional do Estado liberal e a Constituição de Weimar
1.4 Com a programaticidade entra porém em crise o conceito/jurídico de Constituição
1.5 A normatividade das Constituições do Estado social o caráter jurídico das normas programáticas
2. A classificação das normas constitucionais e os distintos critérios classificatórios
3. O problema do destinatário das normas constitucionais
4. As diversas classificações elaboradas pela doutrina
5. As normas constitucionais programáticas, 249-6. As normas constitucionais imediatamente preceptivas, 255 - 7. As normas constitucionais de eficácia diferida

Capítulo 8 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. O conceito de princípio
2. A carência de normatividade dos princípios na Velha Hermenêutica: seu caráter meramente programático
3. O jusnaturalismo e a fase metafisica e abstrata dos princípios (o contributo de Del Vecchio a uma restauração jusnaturalista)
4. O positivismo jurídico e o ingresso dos princípios nos Códigos como fonte normativa subsidiária
5. Com o pós-positivismo, os princípios passam a ser tratados como direito
6. Boulanger, o mais insigne precursor da normatividade dos princípios
7. Aposição dúbia de Emilio Betti acerca da normatividade dos princípios (a crise da Velha Hermenêutica)
8. Os princípios abertos (Larenz e Grabitz) e os princípios informativos (Esser)
9. Os princípios são normas e as normas compreendem as regras e os princípios
10. A caminhada doutrinária para a normatividade dos princípios e a contribuição de Crisafulli
11. Princípios gerais, princípios constitucionais e disposições de princípio
12. Os princípios fundamentam o sistema jurídico e também são normas (normas primárias)
13. O juspublicismo pós-positivista determina a hegemonia normativa dos princípios (Müller e Dworkin)
14. Os distintos critérios para estabelecer a distinção entre regras e princípios (Alexy)
15. O conflito de regras se resolve na dimensão da validade, a colisão de princípios na dimensão do valor
16. As objeções ao conceito de princípio de Alexy
17. A teoria dos princípios é hoje o coração das Constituições: a contribuição de Dworkin na idade do pós-positivismo
18. As distintas dimensões dos princípios: fundamentadora, interpretativa, supletiva, integrativa, diretiva e limitativa (Trabucchi e Bobbio)
19. A conexidade da jurisprudência dos valores ou jurisprudência dos princípios com a jurisprudência dos problemas (a Tópica)
20. A jurisprudência dos princípios, enquanto jurisprudência dos valores, domina a idade do pós-positivismo
21. Os princípios são as normas-chaves de todo o sistema jurídico
22. A teoria contemporânea dos princípios: do tratamento jusprivatista dos Códigos ao tratamento juspublicístico nas Constituições, com o advento de um novo Estado de Direito
23. Os princípios gerais de Direito e os princípios constitucionais
24. A teoria dos princípios no Direito Constitucional brasileiro

Capítulo 9 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

1. O controle da constitucionalidade, uma consequência das Constituições rígidas
2. O controle formal
3. O controle material
4. O controle por um órgão político
5. O controle por um órgão jurisdicional
5.1 0 controle por via de exceção (controle concreto)
5.2 O controle por via de ação (controle abstrato)
6. O sistema americano de controle da constitucionalidade das leis
7. A exclusão das questões políticas tocante ao controle jurisdicional da constitucionalidade das leis
8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis
8.1 Avia de exceção, um controle já tradicional
8.2 A moderna introdução da via de ação
8.3 Controvérsia sobre a iniciativa do controle por via de ação no Direito Constitucional brasileiro
8.4 A solução do problema pela Constituição de 1988
9. O controle abstrato de constitucionalidade: nulidade e incompatibilidade de normas jurídicas inconstitucionais

Capítulo 10 AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NO SISTEMA FEDERATIVO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1. A dimensão federativa conferida ao Município pela Constituição de 1988
2. O Município brasileiro na vanguarda dos modelos autonomistas
3. A teoria do poder municipal em face do Estado
4. A batalha pelo pouvoir municipal na Europa
5. O poder do Município, um poder pré-estatal na Constituição de 1988
6. A teoria constitucional das garantias institucionais e a autonomia do Município
7. A garantia institucional do mínimo intangível na autonomia do Município
8. A autonomia financeira do Município e o Estado-membro
9. A constitucionalização administrativa das Regiões
10. A marcha para uma constitucionalização política das Regiões

Capítulo 11 O ESTADO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

1. As três épocas constitucionais do Brasil
1.1 O constitucionalismo do Império: a presença da inspiração francesa e inglesa
1.2 O constitucionalismo da Primeira República: a adoção do modelo americano, com o federalismo e o presidencialismo
1.3 O constitucionalismo do Estado social: o advento da influência das Constituições de Weimar e Bonn
2. E a Constituição de 1988 uma Constituição do Estado social?
3. Caráter absoluto ou relativo dos direitos sociais: o problema de sua aplicabilidade
4. A teoria dos direitos fundamentais no Estado social
5. A importância do princípio da igualdade
6. A interpretação constitucional do princípio da igualdade
7. A crise dos direitos sociais no Brasil e a Constituição de 1988
8. A natureza da Constituição no Estado social da democracia
9. A Constituição de 1988 e a crise constituinte no Brasil
10. Os principais momentos da crise constituinte no império e na República
11. A terceira crise do Estado constitucional: a crise de inconstitucionabilidade
12. A crise de inconstitucionabilidade e a ingovernabilidade

Capítulo 12 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

1. O princípio da proporcionalidade
2. O princípio da proporcionalidade e seus elementos parciais ou subprincípios
3. 0 princípio da proporcionalidade enquanto princípio constitucional e fundamento de um novo Estado de Direito
4. As vacilações e ambiguidades terminológicas
5. O princípio da proporcionalidade na Alemanha
6. O princípio da proporcionalidade na Suíça, Áustria, França, Itália e Espanha
7. O princípio da proporcionalidade e as normas de aplicação de direitos fundamentais
8. O Legislativo e o Judiciário em face do princípio da proporcionalidade: da constitucionalidade formal à constitucionalidade material
9. E o princípio da proporcionalidade um princípio de interpretação?
10. A crítica ao princípio da proporcionalidade
11. O princípio da proporcionalidade e a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988

Capítulo 13 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

1. A interpretação das normas jurídicas
1.1 A classificação quanto às fontes
1.2 A classificação quanto aos meios
1.3 A classificação quanto aos resultados
2. Os métodos clássicos de interpretação
2.1 O método lógico-sistemático
2.2 O método histórico-teleológico
2.3 O método voluntarista da Teoria Pura do Direito
3. Subjetivistas e objetivistas na teoria da interpretação
3.1 Os subjetivistas
3.2 Os objetivistas
4. Avaliação dos métodos de interpretação
5. A Constituição interpretada
6. A natureza política das normas constitucionais
7. A importância da interpretação clássica da Constituição
8. A interpretação da Constituição na doutrina americana
8.1 A doutrina dos poderes implícitos
8.2 Crítica à doutrina dos poderes implícitos
9. A moderna interpretação da Constituição
10. O método integrativo ou científico-espiritual de interpretação da Constituição
11. O método interpretativo de concretização
12. Crítica aos modernos métodos de interpretação constitucional

Capítulo 14 OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NOVA HERMENÊUTICA

1. O método tópico de interpretação constitucional
2. O método racionalista de concretização criado pela teoria material da Constituição
3. Um método concretista de inspiração tópica (a nova hermenêutica constitucional de Friedrich Müller)
4. A crítica aos métodos positivistas
5. Perfil e crise das Constituições
6. A Constituição referida a uma estrutura de normatividade
7. Uma estruturação concretista do Direito e da realidade: o âmbito da norma fundamenta a normatividade
8. A metódica estruturante na concretização das normas constitucionais
9. O método concretista da Constituição aberta
9.1 A interpretação da Constituição em sentido estrito e em sentido lato
9.2 Quem são os intérpretes da Constituição na acepção lata?
9.3 Pluralismo, racionalismo crítico e mudança constitucional na teoria da Constituição aberta
9.4 A democracia na Constituição aberta e a crítica à nova metodologia
10. O método de interpretação conforme a Constituição

Capítulo 15 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AS GARANTIAS INSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1. Conceito de garantia: distinção entre direitos e garantias
2. As garantias constitucionais
3. O teor individualista das antigas garantias constitucionais
4. As garantias constitucionais: garantia da Constituição e garantia dos direitos subjetivos
5. As garantias constitucionais desprovidas do conteúdo subjetivo individualista: a transição para as garantias institucionais
6. As garantias institucionais
7. Enfraquece as garantias institucionais a proteção dos direitos individuais?
8. A teoria constitucional das garantias institucionais
9. A garantia institucional protege a essência da instituição
10. Os direitos fundamentais e as garantias institucionais
11. As garantias constitucionais do direito objetivo e as garantias constitucionais do direito subjetivo na Constituição brasileira de 1988
12. As garantias constitucionais qualificadas e as garantias constitucionais simples
13. As novas garantias constitucionais de natureza processual introduzidas na Constituição de 1988
14. O princípio da separação de poderes, garantia máxima de preservação da Constituição democrática, liberal e pluralista

Capítulo 16-A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Caracterização, conceito, natureza e universalidade dos direitos fundamentais
2. Os direitos fundamentais da primeira geração
3. Os direitos fundamentais da segunda geração
4. A teoria objetiva dos direitos fundamentais: os valores e as garantias institucionais como abertura de caminho para a universalidade concreta desses direitos
5. Os direitos fundamentais da terceira geração
6. Os direitos fundamentais da quarta geração
7. A nova universalidade dos direitos fundamentais
8. A Declaração Universal dos Direitos do Homem
9. A teoria da crise política (crise constituinte) e os direitos fundamentais
10. A Declaração Universal e a proteção dos direitos sociais no Brasil

Capítulo 17 A QUINTA GERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. O direito à paz, direito da quinta geração: sua trasladação da terceira para a quinta geração de direitos fundamentais
2. 0 reconhecimento da paz como direito na doutrina e na jurisprudência
3. A visualização da paz enquanto direito da quinta geração
4. A pré-compreensão da paz: a era da legitimidade e da ética
5. O flagelo das ditaduras constitucionais
6. Vicissitudes da evolução constitucional do Brasil ao tempo do Império
7. Em países periféricos não vinga Estado de Direito sem Estado Social: a necessidade precípua de preservar a soberania e fazer da paz um direito
8. O direito à paz, um direito fundamental de nova dimensão

Capítulo 18 A INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. A interpretação dos direitos fundamentais e a Nova Hermenêutica
2. O velho Direito Constitucional da separação de poderes e o novo Direito Constitucional dos direitos fundamentais: do positivismo formal em decadência ao pós-positivismo material em ascensão
3. A necessidade de fazer eficazes os direitos fundamentais e a insuficiência da Velha Hermenêutica
4. A teoria material da Constituição e a interpretação dos direitos fundamentais
5. As teses básicas de Kirchhof acerca da interpretação dos direitos fundamentais
6. A concretização, método específico de interpretação da Constituição e dos direitos fundamentais
7. As teorias de direitos fundamentais e sua relevância interpretativa
7.1 As classificações de Scheuner, Grabitz, Wilke, Müller e Bockenforde

7.2 A teoria liberal dos direitos fundamentais
7.3 A teoria institucional dos direitos fundamentais
7.4 A teoria dos valores, 656; 7.5 Qual a teoria que deve prevalecer?
8. A interpretação dos direitos fundamentais segundo a Constituição de 1988: o problema hermenêutico dos direitos sociais em face da expressão "direitos e garantias individuais" do art. 60, § 4, IV, da Lei Maior

Capítulo 19 A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O BALANÇO DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS

1. A reforma constitucional
2. A reforma constitucional pela via excepcional da revisão (art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
2.1 A instalação do Congresso Revisor
2.2 As causas determinantes do malogro da revisão
2.3 As reformas empreendidas pelo Congresso Revisor
2.4 A ilegitimidade da revisão
3. A reforma pela via normal de emenda (art. 60 da Constituição Federal)
3.1 O primeiro ciclo de emendas
3.2 O segundo ciclo de emendas
3.3 O caráter privatista e desnacionalizador das cinco emendas já promulgadas no segundo ciclo da reforma
4. O prosseguimento da reforma
5. A lentidão das emendas
6. A emenda da reeleição e outras emendas
7. A crise da Constituição

Bibliografia

Apêndice - Constituição da República Federativa do Brasil, de 5.10.1988

Emenda Constitucional n.106, de 7 de maio de 2020
Emenda Constitucional n.107 de 2 de julho de 2020