SUMÁRIO

Dedicatória
Agradecimentos...
Apresentação
Notado Autor à Oitava Edição
Notado Autor à Sétima Edição
Notado Autor à Sexta Edição
Nota do Autor à Quinta Edição
Notado Autor à Quarta Edição
Nota do Autor à Terceira Edição

Capitulo 1
Garantias processuais e o sistema acusatório

1.1.Princípios processuais penais
1.2.A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais
1.3.Garantia do juiz independente e imparcial
1.4.Garantia do juiz natural
1.5.Garantias do contraditório e ampla defesa
1.6.Garantia da igualdade de partes
1.7.Garantia do estado de inocência
1.8.Garantia da motivação
1.9.Garantia da publicidade
1.10.Garantia do duplo grau de jurisdição
1.11.Garantia do processo no prazo razoável
1.12.Garantia do devido processo legal
1.13.A regra da proporcionalidade e as garantias processuais
1.14.Sistemas processuais: processo penal acusatório e inquisitório
1.14.1.Características
1.14.2.A essência do processo penal acusatório
1.14.3.Processo acusatório e iniciativa probatória do juiz

Capitulo 2
Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação

2.1.A lei processual penal no tempo
2.1.1.Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal
2.1.2.Direito intertemporal: problemas específicos
2.1.2.1.Normas sobre procedimento
2.1.2.2 Normas sobre prova
2.1.2.3. Normas sobre recursos
2,1.2.4.Normas sobre prisão e liberdade
2.2.A lei processual penal no espaço
2.3. Interpretação da lei processual penal

Capitulo 3
Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar

3.1.Noções gerais
3.2.Inquérito policial: finalidade
33.Inquéritos extrapoliciais
3.4.Natureza jurídica e características
3.5.Dispensabiidade do inquérito
3.6.Âmbito de atuação da autoridade policial
3.7.Inicio do inquérito policial
3.8.Notitia críminis: conceito e espécies
3.9.Diligências
3.10.Identificação criminal
3.11.Indiciarnento
3.12.Incomunicabilidade do preso
3.13.Término do inquérito policial
3.14.Arquivamento do inquérito policial
3.15.Vícios do inquérito policial
3.16.Valor probatório
3.17.investigação pelo Ministério Público
3.18.Investigação pela defesa
3.19."Juiz das Garantias"
3.19,1.Separação das fases da persecução penal: competência funcional
3.19,2.Função e momento de atuação
3.19.3.O rol de competências
3.19.4.Do impedimento para atuar na fase de instrução e julgamento da causa
3.19.5.Separação dos autos da investigação e dos autos do processo
3.20.Acordo de não persecução penal

Capítulo 4
Ação penal

4.1.Noções gerais sobre o direito de ação
4.1.1.Teorias imanentistas do direito de ação
4.1.2.Teorias (autonomistas) concretas do direito de ação
4.13.Teorias (autonomistas) abstratas do direito de ação
4.1.4.Teoria da ação de Liebman
4.2.Condições da ação penal
4.2.1.Possibilidade jurídica do pedido
4.2.2.Interesse de agir
4.2.1Legitimidade de partes
4.2.4.justa causa para a ação penal
4.2.5.Carência da ação: distinção entre condições da ação e mérito
4.3.Classificação da ação penal
4.3.1.Classificação quanto ã forma de tutela jurisdicional pleiteada
4.12.Critério subjetivo de classificação
4.3.3.Determinação da espécie de ação penal
4.3.4.Razão de ser das espécies de ação penal
4.3.5.Características fundamentais das espécies de ação penal
4.4.Ação penal pública incondicionada
4.4.1.Noções gerais
4.4.2.Princípios
4.5.Ação penal pública condicionada à representação do ofendido
4.6.Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da justiça
4.7.Ação penal de iniciativa privada
4.7.1.Princípios
4.7.2.Queixa
4.8.Extinção da punibilidade relacionada com a ação penal
4.8.1.Decadência
4.8.2.Renúncia ao direito de queixa
4.8.3.Perdão do ofendido
4.8.4.Perempção
4.9.Denúncia ou queixa.
4.9.1.Requisitos da denúncia ou queixa
4.9.1.1.Exposição do fato com todas as circunstâncias
4.9.1.2.Qualificação do acusado
4.9.1.3.Classificação do crime
4.9.1.4.Rol de testemunhas
4.9.1.5.Elementos autenticativos
4.9.2.Aditamento da denúncia

Capitulo 5
Ação civil ex delicto

5.1.Noções gerais
5.2.Restituição ressarcimento, reparação e indenização
5.3.Ação penal e ação civil ex delicto
5.4.Sentença penal condenatória e seus efeitos civis
5.5.Sentença condenatória e o responsável civil
5.6.Sentença penal condenatória e a responsabilidade civil solidária
5.7.Rescisão do julgado penal
5.8.Efeitos civis da absolvição penal
5.8.1.Absolvição por excludentes de ilicitude
5.8.1.1.Legítima defesa
5.8.1.2.Estado de necessidade
5.8.1.3.Estrito cumprimento do dever legal
5.8,14.Exercício regular de direito
5.9.Vinculação da absolvição e contraditório

Capitulo 6
Competência

6.1.Noções gerais
6.2.Concretização da competência
6.3.Da norma sobre competência: critério de competência e fator de coligamento
6.4.Critérios de distribuição de competência
6.4.1.Competência pelo lugar da infração
6.4.1Competência pelo domicílio ou residência do réu
6.4.3.Competência pela prevenção
6.4.4.Competência pela natureza da infração
6.4.3.Competência pela distribuição
6.4.6.Competência por prerrogativa de função
6,5.Prorrogação da competência
6.5.1.Noções preliminares
6.5.2.Prorrogação de competência: conceito e espécies
6.5.3.Conexão
6.5.4.Continência
6.5.5.Efeitos da conexão e da continência
6.5.6.Dos critérios de definição do foro prevalecente
6.5.7.Desaforamento
6.5.8.Incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal, em crimes que violam direitos humanos
6.6. Disposições especiais sobre competência

Capitulo 7
Sujeitos processuais

7.1. Juiz
7.1.1.Dos impedimentos e incompatibilidades dos juízes
7.1.1.1.Hipóteses de impedimentos
7.1.1.2.Hipóteses de incompatibilidades
7.1.1.3.Procedimento
7.1.1.4.Efeitos
7.1.2.Suspeição do juiz
7.1.2.1.Hipóteses de suspeição
7.1.2.2.Abstenção dojuiz
7.1.2.3.Atos do juiz suspeito
7.1.2.4.Suspeição dosjurados
7.2.Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
7.3.Ministério Público
7.3.1.Natureza jurídica
7.3.2.Parte interessada ou "parte imparcial"
7.3.3.Princípios do Ministério Público
7.3.4.Impedimentos do Ministério Público
7.4.Autoridade policial
73.Acusado
7.5.1.Questões terminológicas
7.5.2.Pessoa jurídica
7.53.A autodefesa do acusado
7.5.4.Revelia do acusado
7.6.Defensor
7.6.1.Defesa técnica
7.6.2.Finalidade da defesa
7.6.3.Aspectos terminológicos
7.6.4.Defesa técnica necessária, indisponível e efetiva
7.6.5.Momento inicial da defesa técnica
7.7.Curador
7.7.1.Finalidade
7.8.Assistente de acusação
7.8.1.Finalidade
7.8.2.Cabimento
7.8.3.Momento
7.8.4.Legitimados
7.8.5.Poderes do assistente
7.8.6.O assistente e a testemunha

Capítulo 8
Questões e processos incidentes

8.1.Questões e processos incidentes
8.2.Questões prejudiciais
8.2.1.Noções gerais
8.2.2.Classificações
8.2.3.Questões prejudiciais sobre estado das pessoas
8.2.4.Questões prejudiciais diversas do estado das pessoas
8.2.5.Legitimados
8.2.6.Momento de arguição
8.2.7.Recurso
8.3.Da exceção de suspeição e da alegação de impedimento e incompatibilidade
8.3.1.Exceção de suspeição
8.3.1.1.Abstenção do juiz
8.3.1.2.Legitimados
8.3.1.3.Momento da arguição
8.3.1.4.Procedimento
8.3.1.5.Exceção de suspeição dos jurados
8.3.1.6.Exceção de suspeição do representante do Ministério Público
8.3.1.7.Exceção de suspeição dos peritos, intérpretes, serventuários ou
funcionários da justiça
8.3.1.8.Suspeição da autoridade policial
8.3.2.Da alegação de impedimentos e incompatibilidades
8.3.2.1.Procedimento
8.4.Da exceção de incompetência
8.4.1.Hipóteses de incompetência
8.4.2.Abstenção do juiz
8.4.3.Legitimados
8.4.4.Momento da arguição
8.4.5.Procedimento
8.5.Exceção de litíspendência e de coisa julgada
8.5.1.Distinção
8.5.1.Legitimados
8.5.3.Momento de arguição
8.5.4.Procedimento
8.5.5.Recurso
8.6.Exceção de ilegitimidade de parte
8.6.1.Cabimento
8.6.2.Legitimados
8.6.3.Momento de arguição
8.6.4.Procedimento
8.6,5.Recurso
8.7Da restituição das coisas apreendidas
8.7.1.Das coisas que podem ser apreendidas e restituídas
8.7.2.Legitimados.
8.7.3.Momento
8.7.4.Quem pode determinara restituição da coisa apreendida
8.7.5.Requisitos
8.7.6.Procedimento
8.7.7.Destino das coisas não restituidas.
8.7.8.Natureza jurídica.
8.8.Incidente de falsidade documental
8.81.1.Cabimento
8.8.2.Legitimados
8.8.3.Momento
8.8.4.Procedimento
8.9.Incidente de insanidade mental
8.9.1.Cabimento
8.9.2.Legitimados
8.9.3.Momento
8.9,4.Procedimento
8.93.Resultado do laudo

Capitulo 9
Comunicação dos atos processuais

9.1.Atos de comunicação processual
9.2.Citação
9.2.1.Noções gerais e espécies de citação
9.12.Citação por mandado
9.2,3.Citação por edital
9.2.4.Citação com hora certa
9.2.5.Citação e revelia
9.2.6.Vícios da citação
9.3.Intimação

Capítulo 10
Da prova

10.1.Teoria geral da prova
10.1.1.Noções preliminares
10.1.2.Processo penal, prova e verdade
10.1.3.Conceitos e significados sobre a prova
10.1.4.Meios de prova e meios de obtenção de prova
10.1,4.1.Meios de prova
10.1.4.2.Meios de obtenção de prova
10.1.5.Prova atípica e prova anômala
10. 1.6. Das provas pré-constituídas e provas constituendas: diferenças quanto ao regime do contraditório
10.1.7.Prova emprestada
10.1.8Objeto da prova
10.1.9.Momentos probatórios
10.1.10.Os critérios lógicos de admissibilidade das provas
10.1.11.Provas ilícitas
10.1.11.1.Provas ilícitas e provas ilegítimas: distinções
10.1.11.2.Uma nova proposta de conceituação das provas ilícitas
10.1.11.3.Prova ilícita por derivação
10.1.12.Prova por videoconferência
10.1.13.Sistemas de valoração da prova
10.1.13.1.0 valor dos elementos informativos do inquérito policial
10.1.13.2.O valor dos elementos não produzidas em contraditório: corroboração
10.1.13.3.Exceções ao contraditório: as provas cautelares, antecipadas e Irrepetíveis
10.1.14.Critérios de decisão: o problema dos standards probatórios
10.1.14.1.Noções gerais
10.1.14.2.As críticas ao standard de prova "além da dúvida razoável
10.1,143.Propostas alternativas ao standard de prova "além da dúvida razoável"
10.1.15. Ônus da prova
10.1.15.1.Noções gerais
10.1.15.2.Ônus da prova: espécies
10.1.15.3.Ônus da prova quanto aos elementos do crime
10.2.Exame de corpo de delito e outras pericias..
10.2.1.Conceito
10.2.2.Características
10.2.3.Classificações
10.2.4.Perito
10.25Corpo do delito e exame de corpo de delito
10.2.6.Exame de corpo de delito direto e indireto
10.2.7.Procedimento probatório
10.2.8.Valor probatório
10.2.9.Da cadeia de custódia da prova
10.2.9.1.Conceito e finalidade cadeia de custódia
10.2.9.2.Das etapas da cadeia de custódia
10.2.9.3.Das consequências da violação da cadeia de custódia Interrogatório
10,3.1.Natureza jurídica
10.12.Características
10.3.3.Local do interrogatório
10.3.4.Procedimento e conteúdo
10.3.5.Valor probatório
10.4.Confissão
10.4.1.Conceito e elementos
10.4.2.Natureza jurídica
10.4.3.Classificações
10.4.4.Características
10.4.3.Valor probatório
10.5.Delação ou chamamento do correu
10.5.1.Conceito
10.5.2.Natureza jurídica
105.3.Requisitos
10.5.4.Valor probatório
10.5.5.Da colaboração premiada
10.5.5.1.O acordo de colaboração premiada
10.5.5.2.A proposta de acordo de colaboração premiada e as tratativas do Acordo
10.5.5.3.A retratação da proposta e a não celebração do acordo de colaboração
10.5.5.4.0 conteúdo do acordo
10.5.5.5.A homologação judicial do acordo
10.5.5.6.A produção da prova nos processos com colaboração premiada
10.3.5.7.O valor probatório da colaboração premiada
10.6.Declarações do ofendido
10.6.1.Posição do ofendido no processo penal
10.6.2.Diferenças entre o ofendido e as testemunhas
10.6.3.Natureza jurídica
10.6.4.Procedimento probatório
10.6.5.Valor probatório
10.7.Prova testemunhal
10.7.1.Conceito
10.7.2.Características
10.7.3.Classificações
10.7.4.Dever de depor, proibição de depor e dispensa de depor
10.73.Lugar do depoimento
10.7.6.Procedimento probatório
10.7.7.Contradita
10.7.8.Valor probatório da prova testemunha
10.8.Acareação
10.8.1.Conceito e características
10.8.2.Procedimento probatório
10.8.3.Valor probatório
10.9.Reconhecimento de pessoa ou coisa
10.9.1,Conceito
10.9.2.Procedimento
10.9.3.Valor probatório
10.10.Prova documental
10.10.1.Conceito
10. 10.2.Características
10.10.3.Especies
10.10.4.Documento eletrônico
10.10.5.Procedimento probatório
10.10.6.Valor probatório
10.11.Indícios e presunções
10.11.1,Conceito
10.11.2.Raciocínio indiciário
10.11.3.Valor probatório
10.11.4.Indícios e presunções
10.11.5.Espécies de presunções
10.11.6.Presunções simples, presunções relativas e o ônus da prova
10.11.7.Presunções absolutas
1012.Busca e apreensão
10.12.1.Busca domiciliar
10.12.2.Busca pessoal
10.12.3.Procedimento da busca e Apreensão
10.13.Interceptação telefônica
10.13.1.Questões terminológicas
10.13.2.Disciplina constitucional
10.13.1Âmbito de aplicação da Lei 9.29611996
10.13.4.Natureza jurídica da medida
10.13.5.Requisitos para a interceptação telefônica
10.13.6.Legitimados e momento
10.13.7.juiz e competência
10.13.8.Procedimento probatório
10.13.9.Valor probatório
10.14. Intesteptação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos
10.14.1.Conceito de captação de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos
10.14.2.Natureza jurídica da medida
10.14.3.Fundamento constitucional
10.14.4.Espécies de Interceptações ambientais
10.14.5.Requisitos para a interceptação ambiental
10.14.6.Procedimento probatório

Capitulo 11
Sentença e coisa julgada

11.1.Sentença
11.1.1.Conceito
11.1.2.Classificação e denominações
11.1.3.Requisitos da sentença
11.1.4.Sentença absolutória
11.1.5.Sentença condenatória
11.1.6.Intimação da sentença
11.1.7.Efeitos da sentença
11.2.Correlação entre acusação e sentença
11.2.1.Noções gerais
11.2.2.Emendatio libelli (CPP, art. 383)
11.2.3.Mutatio Iibelli (CPP, art. 384)
11.3.Coisa julgada.
11.3.1.Noções gerais
11.3.2.Coisa julgada formal
11.3.3.Coisa julgada material
11.3.4.Limites objetivos da coisa julgada
11.3.4.1.Problemas específicos
11.3.5.Limites subjetivos da coisa julgada
11.3.5.1.Problemas específicos

Capítulo 12
Do processo

12.1.Natureza do processo
12.2.Objeto do processo penal
12.2.1.A irrelevância da lide penal
12.2.2.A pretensão punitiva: pretensão material
12.2.3.O objeto do processo como o conteúdo da imputação penal
12.3. Dos chamados pressupostos processuais

Capítulo 13
Dos procedimentos: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e procedimentos especiais

13.1.Noções preliminares
13.2.Do procedimento comum ordinário
13.2.1.Oferecimento da denúncia ou queixa
13.2.2.Recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar
13.2.3.Citação do acusado
13.2.4.Resposta
13.2.5.Absolvição sumária
13.2.6.Possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa
13.2.7.Audiência de instrução, debates e julgamento
13.17.1.Declarações do ofendido
13.2.7.2.Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
13.2.7.3.Esclarecimentos dos peritos
13.2.7.4.Acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas
13.2.7.5.Interrogatório
13.2.7.6.Diligências complementares
13.2.7.7.Alegações finais
13.2.7.8.Sentença
13.3.Procedimento sumário
13.11.Aplicação do procedimento sumário
13.3.2.O procedimento sumário (arts. 531 e 538)
13.4 Do procedimento sumarissimo nos juizados especiais criminais
13.4.1.Noções preliminares
13.42.Infração penal de menor potencial ofensivo
13.4.3.Processo penal consensual
13.4.3.1.Composição civil
13.4.3.2.Representação do ofendido
13.43.3.Transação penal.
13.4.3.4.Suspensão condicional do processo
13.4.4.Procedimento
13.4.4.1.Termo circunstanciado
13.4.4.2.Audiência preliminar
13.4.4.3.Audiência de instrução e julgamento
13.5 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do júri
13.5,1.Noções preliminares
13.5.2.Características constitucionais do júri brasileiro
13.5,2.1.Plenitude de defesa
13.5.2.2.Sigilo das votações
13.5.2.3.Soberania dos veredictos
13.524.Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida
13.5.3.Procedimento no juízo de acusação
13.5.3.1.Oferecimento da denúncia ou queixa
13.5.3.2.Juízo de admissibilidade da acusação
13.5.3.3.Citação do acusado
13.5.3.4.Resposta
13.5.3.5.Réplica
13.5.3.6.Absolvição sumária do art. 397
13.5.3.7.Audiência de instrução, debates e julgamento
13.5.3.7.1.Declarações do ofendido
13.5.3.7.2. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
13.5.3.7.3.Esclarecimentos dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas
13.5.3.7.4.Interrogatório
13.5.3.7.5.Alegações finais
13.5.4.Pronúncia
13.5.5.Impronuncia
13.5.6.Absolvição sumária
13.5.7.Desclassificação
13.5.8.Juízo da causa - Noções preliminares
13.5.9.Requerimento de diligencias da acusação e da defesa
13.5.10.Preparação do processo
13.5.11.Desaforamento
13.5.12.Aceleração do julgamento
13.5.13.Ordem dos julgamentos
13.5.14.A função dos jurados e a organização do júri
13.5.15.Formação e convocação do júri
13.5.16.Do julgamento pelo júri
13.5.16.1.Verificação da presença das partes testemunhas
13.5.16.1Verificação da urna, chamada dos jurados e instalação
13.5.16.3.Pregão e adiamentos,
13.5.16.4.Impedimentos, suspeições e incomunicabilidade dos jurados
13.5.16.5.Verificação das cédulas, sorteio dos jurados e recusas
13.5.16.6.Compromisso dos jurados
13.5.16.7.Oitiva da vitima e das testemunhas
13.5.16.8.Acareações, reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecimentos dos pentos
13.5.16.9.Leitura de peças
13.5.16.10.Interrogatório do acusado
13.5.16.11.Uso de algemas
13.5.16.12.Debates orais
13.5.16.13. Vedação de utilização de argumentos
13.5.16.14.Juntada de documentos
13.5.16.15. Conclusão dos debates e esclarecimentos aos jurados
13.5.16.16. Provas essenciais e dissolução do conselho de sentença
13.5.16.17.Leitura dos quesitos
13.5.16.18.Sala secreta
13.5.16.19.Quesitos
133.16.20.Votação dos quesitos
133.16.21.Sentença
13.5,16.22.Desclassificação pelo conselho de sentença
13.5.16.23.Leitura da sentença
13.6.Procedimento dos crimes alimentares
13.6.1.Noções gerais
13.6.2.Extinção do inquiri to judicial
13.6.3.Ação penal subsidiária
13.6.4.Sentença declaratória da falência
13.6.5.Recebimento da denúncia
13,6.6.Competência dojuiz criminal
13.7.Do procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos
13.7.2.Cabimento do procedimento
13.7.3.Competência e foro por prerrogativa de função
13.7.4.Denúncia
13.7.5.Resposta escrita
13.7.6.Recebimento da denuncia
13.7.7.Rejeição da denúncia
13.8.Procedimento dos crimes contra a honra
13.8.1.Noções gerais
13.8.2.Cabimento
13.8.3.Audiência de reconciliação
13.8,4.Exceção da verdade
13.8.5.Exceção da notoriedade do fato
13.8.6.Pedido de explicações
13.9.Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial
13.9,1.Noções gerais
13.9.2.Procedimento para os crimes de ação penal de iniciativa privada
13.9.2.1.O exame pericial
13.9.2.2.Ação penal
13.9.3.Procedimento especial nos crimes de ação penal pública
13.9.4.Procedimento na Lei da Propriedade Industrial
13.10. Do procedimento especial dos crimes de drogas
13.10.1.Noções gerais
13.10.2.Procedimento de drogas e as mudanças do CPP pela Lei 11.719/2008
13.10.3.Procedimento aplicável no caso de concurso de crimes
13.10.4.Inquérito policial.
13.10.5.Oferecimento da denúncia
13.10.6.Possibilidade de rejeição da denúncia
13.10.7.Notificação
13.10.8.Resposta
13.10.9.Diligências
13.10.10.Juízo de admissibilidade da acusação
13.10.11.Possibilidade de absolvição sumária
13.10.12.Audiência de instrução e julgamento

Capitulo 14
Nulidade dos atos processuais

14.1.Noções gerais
14.2.Atos inexistentes
14.3.Nulidades absolutas
14.4.Nulidades relativas
14.5.Princípios relativos às nulidades
14.5.1.Princípio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas
14.5.2.Principio da causalidade
14.5.3.Princípio do interesse
14.6.Nulidades cominadas no CPP
14.7.Convalidaçào dos atos processuais
14.8.Meios para alegaras nulidades

Capítulo 15
Recursos

15.1.Teoria geral dos recursos
15.1.1.Fundamento do direito ao recurso
15.1.2Conceito e classificações
15.1.3Principies relativos aos recursos
15.13.1.Taxatividade
15.1.3.2.Unirrecorribilidade das decisões
15.1,3.3.Fungibilidade recursal
15.1.3.4.Dialeticidade
15.1.3.5.Disponibilidade
15.1.3.6.Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
15.1.3.7.Personalidade dos recursos e proibição de refonnatio in pejus
15.1.4Efeitos dos recursos
15.1.4.1.Efeito devolutivo
15.1.4.2.Efeito suspensivo
15.1.4.3.Efeito regressivo ou iterativo-
15.1.4,4.Efeito extensivo
15.1.5Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
15.1,5.1.Juízo de admissibilidade
15.1.5.2.Juízo de mérito
15,1.6Requisitos de admissibilidade
15.1.6.1.Cabimento
15.1.6,2.Tempestividade
15.1.6.3.Regularidade formal
15.1.6.4.Ausência de fato impeditivo ou extintivo
15.1.6.4.1.Fatos impeditivos
15.1.6.4.2.Fatos extintivos
15.1.6.5.Legitimidade
15.1.6.6.Interesse
15.2.Apelação
15.2.1.Noções gerais
15.12.Requisites de admissibilidade
15.2.11.Cabimento - CPP. art. 593
15.12.2.Tempestividade
15,2.2.3.Regularidade formal
15.2.2.4.Ausência de fato impeditivo ou extinlivo
15,12.5.Legitimidade
15.2,2.6.Interesse
15,2.3.Procedimento
15.2.4Efeitos da apelação
15.3.Recurso em sentido estrito
15.3.1.Noções gerais
15.3.2.Requisites de admissibilidade
15.3.2.1.Cabimento - CPF art. 581
15.3.2.2.Tempestividade
15.3.2.3.Regularidade formal
15.3.2.4.Ausência de fato impeditivo ou extintivo
15.3.25.Legitimidade
15.3.2.6.Interesse
15.33.Procedimento
15.3.4.Efeitos do recurso em sentido estrito
15.4. Embargos de declaração
15.4.1.Noções gerais
15.4.2..Requisitos de admissibilidade
15.4.2.1.Cabimento
15.4.2.2.Tempestividade
15.4.2.3.Regularidade formal
15.4.2.4.Legitimidade e interesse
15.4.3.Procedimento
15.4.4.Efeitos dos embargos de declaração
15.4.5.Suspensão ou interrupção do prazo de outros recursos
15.4.6.Julgamento dos embargos de declaração
15.5.Embargos infringentes e de nulidades
15.5.1.Noções gerais
15,5.2.Requisitos de admissibilidade
15.5.2.1.Cabimento (CPP, art. 609, parágrafo único)
15.5.2.2.Tempestividade
15.5.2.3.Regularidade formal
15.5.2.4.Legitimidade e interesse
15.5.3.Procedimento
15.5.4.Efeitos dos embargos infringentes
15.6.Carta testemunhável
15.6.1.Noções gerais
15.6.2.Requisitos de admissibilidade
15,6.2.1.Cabimento
15.6.2.2.Tempestividade
15.6,2.3.Legitimidade
15.6.3.Procedimento
15.6.4.Efeitos da carta testemunhável
15.7.Correição parcial
15.7.1.Noções gerais
15.7.2.Requisitos de admissibilidade
15.7.2.1.Cabimento
15.7.2.2.Tempestividade
15.7.2.3.Legitimidade
15.7.3.Procedimento
153.4.Efeitos da correição parcial
15.8.Recursos especial e extraordinário
15.8.1.Noções gerais
15.8.2.Pressupostos de admissibilidade dos recursos
15.8.2.1.Cabimento
15.8.2.1.1.Questões comuns
15.8.2.1.2.Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário...
15.8.2.1.3.Hipóteses de cabimento do recurso especial
15,8.2,2.Tempestividade
15.8.2.3.Ausência de fato impeditivo ou extintivo
15.8,2.4.Legitimidade
15.8.2.5.Interesse
15.8.3.Procedimento
15.8.4.Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos
15.8.5.Recurso extraordinário e especial representativos da controvérsia em matéria penal
15.8.6.Efeitos dos recursos especial e extraordinário
15.9. Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário
15.9.1.Noções gerais
15.9.2.O agravo no novo Código de Processo Civil
15.9.3.Requisitos de admissibilidade
15.9,3.1.Cabimento
15.9.3.2.Tempestividade
15.9.4.Procedimento
15.9.5.Efeitos do agravo
15.10.Embargos de Divergência
15.10.1.Noções gerais
15.10.2.Requisitos de admissibilidade
15.10.2.1.Cabimento
15.10.11.1.Características do acórdão embargado
15,10.2.1.1Características do acórdão paradigma
15.10.2.2.Tempestividade
15.10.2.1.Regularidade formal: comprovação e exposição da divergência
15.10.2.4.Ausência de fato impeditivo
15.10.2.3.Legitimidade e interesse
15.10.3.Procedimento
15.10.3.1.Embargos de Divergência no STF
15.10.3.2.Embargos de Divergência no STJ
15.10.4.Efeitos dos Embargos de Divergência
15.11.Agravo em execução
15.11.1.Noções gerais
15.11.2,Requisitos de admissibilidade
15.11.2.1.Cabimento
15.11.2,2.Tempestividade
15.11.2.3.Legitimidade e interesse
15.11.3.Procedimento
15.11.4.Efeitos do agravo em execução

Capítulo 16
Habeas corpus

16.1.Natureza jurídica
16.2.Notícias históricas
16.3.Tutela jurisdicional
16.4.Condições da ação
16.4.1.Interesse de agir: não cabimento por vedação legal
16.4.2.Interesse de agir: adequação e necessidade
16.4.3.Legitimidade
16.4.3.1.Legitimados ativos
16.4.3.2.Legitimado passivo
16.5.Pressupostos processuais,
16.6.Competência
16.7.Procedimento
16.8.Onus da prova
16.9.Recurso ordinário em habeas corpus
16.9.1.Requisitos de admissibilidade
16.9.1.1.Cabimento
16.9.1.2Legitimidade recursal
16.9.1.3.Interesse recursal
16.9.1.4.Auséncia de fato impeditivo
16.9.1.5.Tempestividade
16.9.2.Procedimento
16.9.3.Efeitos do recurso ordinário em habeas corpus

Capítulo 17
Revisão criminal

17.1.Noções gerais
17.2.Condições daação
17.2.1.Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei
17.2.2.Interesse de agir: necessidade e adequação
17.2.3.Legitimidade
17.3.Pressupostos processuais
17.4.Procedimento
17.5.Ônus da prova
17.6.Efeitos da sentença absolutória
17.7.Coisajulgada
17.8.Indenização pelo erro judiciário

Capítulo 18
Medidas cautelares

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal
18.1.1.Espécies de medidas cautelares
18.1.2.Características das tutelas cautelares;
18.1.2.1.Instrumentalidade hipotética
18.1.2.2.Acessoriedade
18.1,2.3.Preventividade
18.1.2.4.Provisoriedade
18.1.2.5.Cognição sumária
18.1.2.6.Referibilidade
18.1.2.7Proporcionalidade
18.1.3.Legalidade das medidas cautelares penais
18,1.4.Processo cautelar e medidas cautelares penais
18.1.5.Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipação de tutela no processo penal
18.2.Medidas cautelares pessoais
18.2.1.Características das medidas cautelares pessoais
18.2.1.1.Necessidade e adequação das medidas cautelares
18.2.1.2.A proporcionalidade da prisão preventiva: pena provável a ser Aplicada
18.2.1.3.Contraditoriedade
18.2.1.4.Excepcionalidade da prisão preventiva..
18.2.1.5.Cumulatividade
18.12.Prisão em flagrante
18,2.2,1.Conceito e finalidade
18.2.2.2.Classificação
18.2.2.3.Situação de flagrante
18.2.2.4.Situações especiais
18.2.2.5.Formalidades do auto de prisão em flagrante delito
18.2.2.6.Infração cometida na presença de autoridade ou contra autoridade
18.2.2.7.Comunicação da prisão em flagrante e sua apreciação judicial Prisão preventiva
18.2.3.1.Momento para decretação
18.2.3.2.Legitimidade para requerer a prisão
18.2.3.3.Legitimidade para decretar a prisão
18.2.3.4.Pressupostos positivos para a decretação da prisão preventiva
18.2.3.5.Pressupostos negativos para a decretação da prisão preventiva
18.2.3.6.Requisitos positivos da prisão preventiva
18.2.3.6.2.Garantia da ordem econômica
18.2.3.6.3.Conveniência da instrução crimina
18.2.3.6.4.Assegurar a aplicação da lei penal
18.2,3.6.5.O periculum libertacis subsidiário: o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão
18.2.3.7.Hipóteses de cabimento da decretação da prisão preventiva.
18.2.3.7.1.A proporcionalidade com a pena provável a ser aplicada
18.2.3.8.Necessidade de fundamentação
18.2.3.9.Prisão domiciliar
18.2.3.10.Revogação da prisão preventiva e sua revisão periódica Prisão temporária
18.2.4.1.Hipóteses de cabimento
18.2.4.2.Momentos para a decretação da prisão temporária
18.2.4.3.Legitimados para requerer a prisão temporária
18.2.4.4.Prazo e término da prisão temporária
18.2.4.5.Fundamentação da decretação da prisão temporária
18.2.5.Audiência de custódia
18.2.5.1.Da denominação: audiência de custódia
18.2.5.2.A garantia do art. 7.5 da CADH
18.2.5.3.Do conteúdo do direito da pessoa presa ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz
18.2.5.4.Da natureza autoaplicável da norma do art. 7.5 da CADH
18.2.5.5.Da consequência da inobservãncia da audiência de custódia
18.2.5.6.Do procedimento da audiência de custódia
18.2.6.Medidas cautelares alternativas à prisão
18.2.6.1.Medidas alternativas à prisão preventiva
18.2.6.2.Natureza: as medidas alternativas à prisão são medidas cautelares
18.2.6.3.Pressuposto, requisitos e hipóteses de cabimento das medidas alternativas à prisão
18.16.4.Características: preferibilidade e cumulatividade
18.2.6.5.Variabilidade das medidas cautelares alternativas ã prisão
18.2.6.6.Taxatividade das medidas alternativas à prisão ou poder geral de cautela?18.2.6.7.Medidas em espécie
18.2.6.7.1.Comparecimento periódico ajuízo
18.2.6.7.2.Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
18.2.6.7.3.Proibição de contato com pessoa determinada
18.2.6.7.4.Proibição de ausentar-se da comarca
18.2.6.7.5.Recolhimento domiciliar noturno
18,2.61.6. Suspensão de função pública ou atividade econômica ou financeira
18.2.63.7. Internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável
18.2.6.7,8.Fiança
18.2.6.7.8.1. Cabimento e os crimes inafiançáveis
18.2.6.7.8.2. Cabimento e hipóteses de inafiançabilidade
18.2.6.7.8.3. Legitimidade para concedera fiança
18.2.6.7.8.4. Valor da fiança
18.2.6.7.83. Destino dos bens dados em fiança 18.2,6.7.8.6. Vicissitudes da fiança: cassação, reforço, quebra e perda
18.2,6.7.9.Monitoração eletrônica
18.2.6.7.10.Proibição de ausentar-se do país
18.2.7.Liberdade provisória
18.2.7.1.Noções gerais
18.2.7.2.Natureza jurídica
18.2.7.3.Vedação da liberdade provisória
18.2.7.4.Classificação
18.2.7.5.Momento
18.2.7.6.Concessão da liberdade provisória
18,2.7.7.Liberdade provisória no caso de excludente de ilicitude
18.2.7.8.Liberdade provisória no caso do acusado "pobre"
18.2.7.9.Liberdade provisória mediante fiança
18.3.Medidas cautelares patrimoniais
18.3.1Sequestro
18.3.1.1. Sequestro de bens imóveis
18.3.1.1.1.Objeto
18.3.1.1.2.Requisito
18.11,13.Legitimados
183.1.1.4.Momento
18.3.1.1.5.Finalidade
18.3.1.1.6.Levantamento
18.3.1.1.7.Influência do resultado do processo condenatório
18.3.1.2.Sequestro de bens móveis
18.3.1.3.Meios de defesa contra o sequestro de bens
18.3.1.4.Sequestro subsidiário do art. 91, § 1°, do Código Penal
18.3.1.5.Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação
18,3.2.Especialização e registro da hipoteca legal
18.3.2.1.Objeto
18.3.2.2.Requisito
18,3.2.3.Legitimados
18.3.2.4.Momento
18.3.2.5.Procedimento
18.3.2.6.Finalidade
18.3.3.Arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal
18.3.4.Arresto subsidiário de bens móveis
18.3.5.Da alienação antecipada
18.3.5.1.Finalidade e hipótese de cabimento
18.3.52.Procedimento
18.3.6.Da utilização dos bens constritos
18.3.6.1.Finalidade e hipótese de cabimento
18.3.6.2.Procedimento
Referências bibliográficas