SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

PARTE 1. A TEORIA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS

1. A Indisponibilidade do Interesse Público e a Disponibilidade dos Direitos Subjetivos da Administração Pública
MARÇAL JUSTEN FILHO

2. O Acordo Administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: Emergência de uma Racionalidade Jurídico - Normativa Público - Privada?
VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE

3. Inquérito Civil Público e Acordo Administrativo: apontamentos sobre Devido Processo Legal Adequado, Contraditório, ampla Defesa e Previsão de Cláusula de Segurança nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACS)
GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA e WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO

4. O que fazer quando o "Fiscalizador-Controlador" assume a Gestão Pública no Lugar do Gestor? O Acordo Administrativo "sitiado" e o Problema da Ineficiência e da Responsabilização na Administração pelo Ministério Público
LAURA MENDES AMANDO DE BARROS

5. Acordos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB: Normas de Sobre direito sobre a Celebração de Compromissos pela Administração Pública
RAFAEL WALLBACH SCHWIND

6. Três Desafios para o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão no Sistema Financeiro Nacional
ELI LORIA, DANIEL KALANSKY e CONRADO TRISTÃO

7. Acordos no Direito da Concorrência
THIAGO MARRARA

8. Acordos Administrativos no Direito Concorrencial Brasileiro e o Impacto da "Operação Lava Jato"
ADRIANA LAPORTA CARDINAL! STRAUBE

9. Acordo de Leniência e Investigações Internas como Mecanismos Eficazes de Enfrentamento da Corrupção
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS

10. Consensualidade no Combate à Corrupção: Pluralidade de Agentes Legitimados e Necessidade de Adequação Institucional
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

11. Regime dos Programas de Incentivo à Colaboração (PICs) no Brasil
ANDRÉ CASTRO CARVALHO e VINICIUS DE FREITAS GIRON

12. Acordo de Leniência na Controladoria Geral do Município de São Paulo
DANIEL RIBEIRO BARCELOS

13. Acordo no Âmbito da Arbitragem com a Administração Pública
ANDRÉ RODRIGUES JUNQUEIRA

14. A Concertação Administrativa e os Dilemas na Efetivação dos Acordos Ambientais no Brasil
CAROLINE GONÇALVES GUERINI e YAHN RAINER

15. Da Viabilidade Jurídica da Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) por Tribunais de Contas
NEWTON ANTÔNIO PINTO BORDIN

16. Acordos Administrativos: Transação Tributária e Cláusula Compromissória de Arbitragem em Incentivos Fiscais
CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES

17. Concertação Urbanística: Propostas para a Resolução de Conflitos no Âmbito do Conjunto Residencial Graciosa (Município de Pinhais-PR)
MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI

18. Análise dos Modelos de Regulamentação sobre Acordos Administrativos no Direito Comparado
CAIO DE SOUZA LOUREIRO; CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO; GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA; JÔNATAS HENRIQUES BARREIRA; LETICIA LINS DE ALENCAR; NEWTON ANTONIO PINTO BORDIN; SÍLVIA HELENA JOHONSOM Di SALVO e WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO

PARTE II. OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS NA PRÁTICA

1. Acordo entre Bancos e Poupadores - Prática Vencedora do Prêmio Innovare
CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO; DANIEL SANTA BÁRBARA ESTEVES; JÔNATAS HENRIQUES BARREIRA e
NEWTON ANTÔNIO PINTO BORDIN

2. O "Não-acordo" da Linha 17 do Metrô de São Paulo
CAIO DE SOUZA LOUREIRO; LETICIA LINS DE ALENCAR e PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA

3. Acordo sobre o "Parque Augusta"
ALEX BONINI; BRUNO MENEZES BRASIL; EVIAN ELIAS; IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS; MILTON FUJIMOTO e
SÍLVIA HELENA JOHONSOM DI SALVO

4. Acordos no Direito Antitruste Brasileiro (CADE e Lei Federal n° 12.529/2011)
ALEXANDRE AUGUSTO OLMACHT; BIANCA SOARES SILVA CORREIA; JOÃO EDUARDO LOPES QUEIROZ; KAÍQUE JACINTO C. ALMEIDA; OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO; PAULO JOSÉ RAMALHO ABE e THIAGO GUIMARÃES DE BARROS COBRA

5. Conciliação CCAF NUP: 00895.000385/2017-34 de 2018 - Repasse de Recursos Públicos ao Hospital São Paulo da Unifesp
CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO; ELISA EIDT; PEDRO
IVO BIANCARDI BARBOZA e SÍLVIA HELENA JOHONSOM DI SALVO

6. Estudo de Caso Envolvendo Aspectos Urbanísticos e Ambientais: Acordo Administrativo Voltado ao Encerramento das Atividades de Distribuidoras em Mucuripe, Fortaleza/CE
ALEX BONINI; EVIAN ELIAS; LETICIA LINS DE ALENCAR e MILTON FUJIMOTO

7.Termos de Compromisso e Acordos de Supervisão do BACEN e na CVM (Lei federal n. 13.506/17)
JÔNATAS HENRIQUES BARREIRA e NEWTON ANTÔNIO
PINTO BORDIN

8. Estudo de Caso: Acordos de Leniência na Lei Federal n.12.846/13
BRUNO MENEZES BRASIL; CAIO DE SOUZA LOUREIRO; DANIEL SANTA BÁRBARA ESTEVES e IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS