Atualizada pela Lei 14.470/2022.

SUMÁRIO

PREFÁCIO

NOTA DOS AUTORES

INTRODUÇÃO

1. ELEMENTOS DA ARBITRAGEM CONCORRENCIAL
1.1.Conceitos fundamentais da arbitragem
1.2. Função administrativa e arbitragem envolvendo entes estatais
1.2.1.A reiterada jurisprudência do STJ
1.2.2.O reconhecimento doutrinário
1.3. Distinções necessárias: arbitrabilidade, escopo da convenção e sindicabilidade
1.4.Arbitrabilidade propriamente dita
1.5.Escopo da Convenção de Arbitragem

2.REGIME LEGAL ESPECÍFICO
2.1.Sindicabilidade
2.2.Patrimonialidade
2.3.Disponibilidade e o interesse público
2.3.1.Interesse público e arbitragem
2.3.2.Revisitando o conceito de disponibilidade
2.3.3. A expansão internacional da arbitrabilidade de questões concorrenciais
2.3.3.1. O que exatamente é arbitrável no direito Concorrencial
2.3.3.2. Poder-Dever dos Árbitros de aplicar questões de ordem pública e, portanto, de direito concorrencial
2.4.A oferta unilateral de arbitragem
2.4.1. A oferta unilateral de arbitragem no direito internacional do investimento estrangeiro
2.4.2. A oferta unilateral nos acordos como Cade
2.4.3.O envolvimento de terceiros indeterminados
2.4.3.1 Os terceiros no direito concorrencial
2.4.3.2.Terceiros indeterminados e a possibilidade de arbitragem concorrencial coletiva

3.HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO
3.1. Acordos de Controle de Concentração (ACCs)
3. 1 . 1.Rcmëdios estruturais e comportamentais
3.1.2.O desenho das cláusulas arbitrais utilizadas no âmbito dos ACCs firmados pelo Cade após a vigência da Lei 12.529/2011
3.2. Os Termos de Compromisso de Cessacao (T (Cs")
3.2.1.A celebração de TCCs cm sede dc condutas unilaterais e Colusivas
3,2.2. A hipótese cia inclusão de arbitragem como ferramenta dissuasória no âmbito cio cumprimento de decisões
3.2.3.A hipótese da inclusão de arbitragem como opção de foro para a resolução de disputas de cunho reparatóno
3.2.3.1Peculiaridades das cláusulas =promissórias utilizadas em ACCs e TCCs como ferramenta dissuasória em cumprimento de decisões
3.2.4. Delimitação cio objeto da disputa
3.2.5. Interlocução com reguladores setoriais
3.3. Peculiaridades envolvendo cláusulas arbitrais que crescem demandas reparatórias

4.O PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO ÂMBITO DOS ACORDOS CELEBRADOS COM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÓMICA(CADE)
4.1.Relação entre Arbitragem Concorrencial e arbitragem coma Administração Pública
4.2.Caracicristicas da arbitragem com a Administração Pública
4.2.1.Publicidade
4.2.2.Possibilidade de Aditamento de Contratos Administrativos e Acordos com o Cade
4.2.3. Processo de Escolha de Árbitros e Instituições Arbitrais
4.2.3.1.Escopo do art. 154 da Lei 14.133/2021
4.2.3.2.Critérios para escolha de árbitros ou instituições Arbitrais
4.3. Formas e implicações da participação do Cade no procedimento arbitral
4.3.1. intervenção anômala
4.3.2. Assistente simples
4.3.3.Amicus curiae
4.4. Tipos de intervenção que atraem o regramento da arbitragem com a Administração Pública

5.QUESTÕES AVANÇADAS
5.1.Alocação dos custos cio procedimento arbitral
5.2.Possibilidade de financiamento do litigio
5.3.Escolha da instituição de arbitragem procedimentos arbitrais

6. AS CONTRIBUIÇÕES DA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM PARA O AMBIENTE CONCORRENCIAL
6.1. Resistência superada a arbitragem
6.2. Complementando o enforcement concorrencial público com o enforcement privado: aumentando a probabilidade de êxito das demandas reparatórias
6.3. Reduzindo os custos de monitoramento dos remédios concorrenciais

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXO I