SUMÁRIO

Agradecimentos
Apresentação por Eduardo Salomão Neto
Apresentação por Otavio Yazbek
Prefácio por Roberto Qiiroga Mosquera
Introdução

I.O Direito dos Meios de Pagamento
1.1. Princípios Orientadores e Autonomia Conceitual
1.1.1. Atendimento a Necessidades de Usuários Finais
1.1.2. Confiabilidade, Qualidade e Segurança de Serviços de Pagamento
1.1.3. inclusão Financeira
1.1.4. Acesso Não Discriminatório a Serviços e a Infraestruturas
1.1.5. interoperabilidade
1.1.6. Capacidade de Inovação
1.1.7. Promoção da Competição
1.2. Constitucionalidade da.Lei 12.865/2013
1.2.1.. Artigo 22, VII, da CF/88
1.2.2. Artigo 62, da CF/88
1.2.3. Artigo 192, da CF/88
1.2.4. Tramitação Legislativa e Controle Judicial
1.3. Essencialidade da Lei 12.865/2013

II.A Natureza jurídica de Instituições de Pagamento
2.1. Atividade Privativa de Instituições Financeiras
2.2. Atividade de Pagamento
2.3. Conceituação de instituições de Pagamento
2.4. Tipologia de instituições de Pagamento
2.4.1. Emissoras de Moeda Eletrônica
2.4.2. Emissoras de Instrumento de Pagamento Pós-Pago
2.4.3. Credenciadoras
2.4.4. Iniciadoras de Transação de Pagamento
2.4.5. Comparativo entre as Modalidades de instituições de Pagamento
2.5. Experiência Internacional

III.A Natureza jurídica de Arranjos
de Pagamento e seus Instituidores
3.1. Arranjos de Pagamento Instituídos por Entes Privados
3.1.1. Transferências Internas (Book Transfer)
3.1.2. Cartões de Pagamento
3.1.3. Saque e Aporte de Papel-Moeda
3.2. Arranjos de Pagamento Instituídos pelo Banco Central
3.3. Comparativo entre as Configurações de Arranjos de Pagamento

IV.
A Regulação do Banco Central
com fundamento na Lei 12.865/2013
4.1. Conceito Jurídico de Regulação
4.1.1. Modelo de Regulação por Objetivo
4.1.2. Regulação Prudencial
4.1.3. Regulação de Conduta
4.2. Poder Normativo Regulador do Banco Central
4.2.1. Constituição e Funcionamento de Arranjos e Instituições De Pagamento
4.2.2. Órgãos da Administração de Instituições de Pagamento
4.2.3. Recolhimento de Depósitos no Banco Central por Instituições de Pagamento
4.2.4. Disciplina de Comportamentos
4.2.5. Promoção da Competição
4.2.6. Supervisão e Aplicação de Sanções
4.3. Diagnóstico da Regulação de Pagamentos publicada entre 2013 e 2022

V.Histórico da Regulação de Pagamentos de Conduta
5.1. Primeira Geração: Combate a Ilícitos Financeiros
5.1.1. Leis Federais 9.613/1998 e 13.810/2019
5.1.2. Regulação do Banco Central para PLD-CFT
5.1.3. Síntese de Atos Normativos da Primeira Geração
5.2. Segunda Geração: Relacionamento com os Usuários
5.2.1. Canais de Atendimento: Ouvidoria e RDR
5.2.2. Contratação de Serviços de Pagamento
5.2.3. Estrutura de Tarifas e Encargos
5.2.4. Portabilidade Salarial
5.2.5. Síntese de Atos Normativos da Segunda Geração

VI. Terceira Geração: Regulação de Pagamentos de Conduta para a Promoção da Competição
6.1. Disciplina de Arranjos de Pagamento instituídos por Bandeiras De Cartão
6.1.1. Acesso a Infraestruturas e Serviços
6.1.2.Mecanismos de Governança
6.1.3. Regulamentação da Tarifa de Intercâmbio
6.1.4. Registro de Recebíveis de Cartão
6.2. Disciplina dos Pagamentos Instantâneos pelo Banco Central
6.2.1. Arranjo de Pagamento Pix
6.2.2. Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)
6.3. Disciplina de Modelos de Negócio Inovadores
6.3.1. Open Finance: Compartilhamento de Dados e Serviços
6.3.2. Sandbox Regulatório: Ambiente Controlado de Testes
6.3.3. Oferta de Novos Serviços por Instituições de Pagamento
6.4. Síntese de Atos Normativos da Terceira Geração

Conclusões
Bibliografia

APÊNDICE A
Comentários à Lei dos Meios de Pagamento:
artigos 60 ao 15 da Lei n° 12.865/2013,355
Artigo 60 – Definições
Artigo 70 - Princípios Orientadores
Artigo 80_ Cooperação Institucional
Artigo 90_ Poder Normativo Regulador do Banco Central
Artigo 10 - Terceirização de Atividades Conexas à Atividade De Pagamento
Artigo 11 -Regime Sancionador......
Artigo 12— Regime Patrimonial
Artigo 13 - Regimes de Crise
Artigo 14— Recolhimento de Depósitos no Banco Central
Artigo 1.5 - Disposições Finais

APÊNDICE B
Diagnóstico da regulação publicada pelo Banco Central
destinada a Arranjos e Instituições de Pagamento

APÊNDICE C
Diagnóstico da regulação publicada pelo Conselho Monetário
Nacional destinada a Arranjos e Instituições de Pagamento