SUMÁRIO
preâmbulo
Título 1- Dos Princípios Fundamentais
Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Capítulo III - Da Nacionalidade
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Capitulo V - Dos Partidos Políticos
Título III - Da Organização do Estado
Capítulo 1 - Da Organização Político- Administrativa
Capítulo II- Da União
Capítulo III - Dos Estados Federados
Capítulo IV - Dos Municípios
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I- Do Distrito Federal
Seção II - Dos Territórios
Capítulo VI - Da Intervenção
Capitulo VII - Da Administração Pública
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Servidores Públicos
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Seção IV - Das Regiões
Titulo lv - Da Organização dos Poderes ...
Capítulo 1 - Do Poder Legislativo
Seção 1 - Do Congresso Nacional
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional
Seção III - Da Câmara dos Deputados...
Seção IV- Do Senado Federal
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
Seção VI - Das Reuniões
Seção VII - Das Comissões
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral
Subseção II - Da Emenda à Constituição
Subseção III - Das Leis Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I- Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
Seção IV - Dos Ministros de Estado
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção I - Do Conselho da República
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional
Capítulo III -Do Poder Judiciário
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
Seção III - Do Superior Tribunal de justiça
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos
Juizes do Trabalho.
Seção VI - Dos Tribunais e Juizes Eleitorais
Seção VII - Dos Tribunais e Juizes Militares
Seção VIII- Dos Tribunais e Juizes dos Estados
Capitulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Seção 1 - Do Ministério Público
Seção II - Da Advocacia Pública
SeçãoIII - Da Advocacia
Seção IV - Da Defensoria Pública
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,
Capítulo I- Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio
Seção I - Do Estado de Defesa
Seção II - Do Estado de Sitio
Seção III - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Forças Armadas
Capitulo III - Da Segurança Pública
Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capitulo 1 - Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III - Dos Impostos da União
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e cio Distrito Federal
Seção V - Dos Impostos dos Municípios
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias,
Capítulo II - Das Finanças Públicas
Seção I - Normas Gerais
Seção II -Dos Orçamentos
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Capítulo II - Da Política Urbana
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Capitulo TV - Do Sistema Financeiro Nacional
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo 1 - Disposição Geral
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I. - Disposições Gerais
Seção I- Da Saúde
Seção III - Da Previdência Social
Seção IV - Da Assistência Social
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I-Da Educação
Seção II - Da Cultura
Seção III - Do Desporto
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
Capítulo V - Da Comunicação Social
Capitulo VI - Do Meio Ambiente
Capítulo VII - Da Família, da Criança. do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Capítulo VIII - Dos índios
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais-
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão n 1, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 2, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 3, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 4, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 5, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 6, de 1994
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional n 1, de 1992
Emenda Constitucional n 2. De 1992
Emenda Constitucional n 3, de 1993
Emenda Constitucional n 4, de 1993
Emenda Constitucional n 5, de 1995
Emenda Constitucional n, 6, de 1995
Emenda Constitucional n°7, de 1995
Emenda Constitucional n° 8, de 1995
Emenda Constitucional nu 9, de 1995
Emenda Constituçional n° 10, de 1996
Emenda Constitucional n° 11, de 1996
Emenda Constitucional n° 12, de 1996
Emenda Constitucional n° 13, de 1996
Emenda Constitucional n° 14, de 1996
Emenda Constitucional n° 15, de 1996
Emenda Constitucional n° 16, de 1997
Emenda Constitucional n° 17, de 1997
Emenda Constitucional n° 18, de 1998
Emenda Constitucional n° 19, de 1998
Emenda Constitucional nu 20, de 1998
Emenda Constitucional n° 21, de 1999
Emenda Constitucional n° 22, de 1999
Emenda Constitucional n° 23, de 1999
Emenda Constitucional n° 24, de 1999
Emenda Constitucional n° 25, de 2000
Emenda Constitucional n° 26, de 2000
Emenda Constitucional n° 27, de 2000
Emenda Constitucional n° 28, de 2000
Emenda Constitucional n° 29, de 2000
Emenda Constitucional n° 30, de 2000
Emenda Constitucional n° 31, de 2000
Emenda Constitucional n° 32, de 2001
Emenda Constitucional n°33, de 2001
Emenda Constitucional n° 34, de 2001
Emenda Constitucional n° 35, de 2001
Emenda Constitucional n° 36, de 2002
Emenda Constitucional n° 37, de 2002
Emenda Constitucional n° 38, de 2002
Emenda Constitucional n° 39, de 2002
Emenda Constitucional n° 40, de 2003
Emenda Constitucional n° 41, de 2003
Emenda Constitucional n-42, de 2003
Emenda Constitucional n° 43, de 2004
Emenda Constitucional n° 44, de 2004
Emenda Constitucional n° 45, de 2004
Emenda Constitucional no 46, de 2005
Emenda Constitucional n° 47, de 2005
Emenda Constitucional n° 48, de 2005
Emenda Constitucional n° 49, de 2006
Emenda Constitucional n° 50, de 2006
Emenda Constitucional n° 51, de 2006
Emenda Constitucional n°52, de 2006
Emenda Constitucional n° 53, de 2006
Emenda Constitucional n° 54, de 2007
Emenda Constitucional % 55, de 2007
Emenda Constitucional n 56, de 2007
Emenda Constitucional n° 57, de 2008
Emenda Constitucional n 59, de 2009
Emenda Constitucional U 58, de 2009
Emenda Constitucional n 60, de 2009
Emenda Constitucional n° 61, de 2009
-Emenda Constitucional n 62, de 2009
Emenda Constitucional n°63, de 2010
Emenda Constitucional n° 64, de 2010
Emenda Constitucional n 65, de 2010.
Emenda Constitucional nu 66, de 2010
Emenda Constitucional nu 67, de 2010
Emenda Constitucional n11 68, de 2011
Emenda Constitucional ii" 69, de 2012
Emenda Constitucional ri'-'70, de 2012
Emenda Constitucional n° 71, de 2012
Emenda Constitucional n' 72, de 2013
Emenda Constitucional n" 73, de 2013
Emenda Constitucional n' 74, de 2013
Emenda Constitucional n'' 75. de 2013
Emenda Constitucional n 76, de 2013
Emenda Constitucional n 77, de 2014
Emenda Constitucional nv 78, de 2014
Emenda Constitucional V 79 de 2014
Emenda Constitucional nu 80, de 2014
Emenda Constitucional n- 81, de 2014
Emenda Constitucional n 82, de 2014
Emenda Constitucional n 83. de 2014
Emenda Constitucional n' 84, de 2014
Emenda Constitucional n 85, de 2015
Emenda Constitucional n-86, de 2015
Emenda Constitucional n 87, de 2015
Emenda Constitucional n' 88, de 2015
Emenda Constitucional n 89, de 2015
Emenda Constitucional n 90, de 2015
Emenda Constitucional n 91, de 2016
Emenda Constitucional n 92, de 2016
Emenda Constitucional nu 93, de 2016
Emenda Constitucional n 94, de 2016
Emenda Constitucional nu 95, de 2016
Emenda Constitucional nu 96, de 2017
Emenda Constitucional n 97, de 2017
Emenda Constitucional n 98, de 2017
Emenda Constitucional n 99, de 2017
Emenda Constitucional n 100, de 2019
Emenda Constitucional n 101, de 2019
Emenda Constitucional n 102, de 2019
Emenda Constitucional n 103, de 2019
Emenda Constitucional nu 104, de 2019
Emenda Constitucional ne 105, de 2019
Emenda Constitucional n 106, de 2020
Emenda Constitucional n" 107, de 2020
Emenda Constitucional n 108, de 2020
Emenda Constitucional n 109, de 2021
Emenda Constitucional n 110, de 2021
Emenda Constitucional n 111, de 2021
Emenda Constitucional n 112. de 2021
Emenda Constitucional n 113, de 2021
Emenda Constitucional n 114, de 2021
Emenda Constitucional n 115, de 2022
Emenda Constitucional n 116, de 2022
Emenda Constitucional n 117, de 2022
Emenda Constitucional n 118, de 2022
Emenda Constitucional n 119. de 2022
Emenda Constitucional n 120, de 2022
Emenda Constitucional n 121, de 2022
Emenda Constitucional n 122, de 2022
Emenda Constitucional n 123, de 2022322
Emenda Constitucional n 124, de 2022
Emenda Constitucional n 125, de 2022
Emenda Constitucional n 126, de 2022
Emenda Constitucional n 127, de 2022
Emenda Constitucional n' 128, de 2022
Emenda Constitucional n 129, de 2023
Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional
Decreto Legislativo n 186. de 2008
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto Legislativo n11 261, de 2015
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto lmpresso.362 Decreto Legislativo n 1, de 2021
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
índice de Assuntos e Entidades
Nota do Editor (NE): as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais de Revisão e das Emendas flStltucionai5 já estai incorporadas ao texto principal.